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Apelação Cível Nº 5090337-38.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo embargante, F. F. D. V. (), da sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), integrada pelos embargos de declaração (), nos embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedentes os pedidos e afastou a alegação de excesso de execução do título executivo extrajudicial. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Argui a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que se retirou da sociedade executada antes do ajuizamento da ação, o que afastaria a sua responsabilidade.
Alega cerceamento de defesa, pois o juiz singular não permitiu a produção de prova pericial para apurar os valores devidos.
Sustenta que o exequente não observou a prioridade dos fundos garantidores PEAC-FGI e PRONAMPE-FGO.
Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requer a inversão do ônus da prova.
Aponta excesso de execução em decorrência de juros remuneratórios abusivos, fixados acima da taxa estabelecida pelo regulamento da BNDES, e de ilegal capitalização de juros.
Argumenta a ilegalidade da tarifa de abertura de crédito (TAC), uma vez que a Súmula 565 do STJ veda a sua cobrança em contratos celebrados após 30/04/2008.
Contrarrazões da CEF ().
O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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