Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5090337-38.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo embargante, F. F. D. V. (68.1), da sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (48.1), integrada pelos embargos de declaração (62.1), nos embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedentes os pedidos e afastou a alegação de excesso de execução do título executivo extrajudicial. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 

Argui a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que se retirou da sociedade executada antes do ajuizamento da ação, o que afastaria a sua responsabilidade. 

Alega cerceamento de defesa, pois o juiz singular não permitiu a produção de prova pericial para apurar os valores devidos.

Sustenta que o exequente não observou a prioridade dos fundos garantidores PEAC-FGI e PRONAMPE-FGO.

Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requer a inversão do ônus da prova. 

Aponta excesso de execução em decorrência de juros remuneratórios abusivos, fixados acima da taxa estabelecida pelo regulamento da BNDES, e de ilegal capitalização de juros.

Argumenta a ilegalidade da tarifa de abertura de crédito (TAC), uma vez que a Súmula 565 do STJ veda a sua cobrança em contratos celebrados após 30/04/2008.

Contrarrazões da CEF (76.1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (5.1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954258v34 e do código CRC c5c54c2c.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 24/07/2026, às 15:05:07

 


 



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Apelação Cível Nº 5090337-38.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo embargante, F. F. D. V. (68.1), da sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (48.1), integrada pelos embargos de declaração (62.1), nos embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedentes os pedidos e afastou a alegação de excesso de execução do título executivo extrajudicial. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 

Conheço o recurso, porque seus pressupostos e requisitos de admissibilidade estão presentes.

O embargante opôs embargos à execução  referentes à ação de execução de título extrajudicial nº 5040145-04.2024.4.02.5101, ajuizada pela CEF, no valor de R$ 258.776,35, referentes às Cédulas de Crédito Bancário nº 0009925167244108 e nº 0009925167253875 (CONTR7; CONTR8).

 

I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA

 

A empresa Sweet Way Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, na condição de emitente, e F. F. D. V., na condição de seu avalista, pactuaram com a CEF contratação de empréstimos por Cédulas de Crédito Bancário nº 0009925167244108 e nº 0009925167253875 (CONTR8, fls. 5 e 15; CONTR7, fls. 4 e 16):

 

 

 

 

O avalista responde solidariamente com o devedor principal pelas obrigações assumidas no contrato de empréstimo bancário, conforme o art. 899, do CC.

A sua retirada da sociedade não anula o aval livremente lançado no título de crédito. 

Primeiro, porque não existe previsão legal nesse sentido. 

Segundo, porque qualquer pessoa pode prestar essa garantia, independentemente de ser, ou não, sócio da pessoa jurídica tomadora do empréstimo. 

Cito os seguintes precedentes deste Tribunal em abono a tese:

 

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. EX-SÓCIO AVALISTA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1.  A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por litispendência, em relação ao pedido de substituição da autora, ex-sócia administradora de pessoa jurídica, pelo atual sócio administrador como avalista em dois contratos de empréstimo bancário, bem como julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, formulados em face do atual sócio e da Caixa Econômica Federal.

2. Os embargos à execução nº 5004085-32.2024.4.02.5101 têm como litigantes, tão somente, a ora apelante e a CEF, e visam à extinção da execução por título extrajudicial nº 5048078-96.2022.4.02.5101, ao passo que, na presente ação, a autora deduziu pedido de obrigação de fazer não apenas em face da CEF, mas também do atual titular da empresa, consistente na alteração dos contratos e respectivas cédulas de crédito bancário, para fazer constar como avalista, formal e materialmente, o novo sócio.  Assim, conquanto haja pontos de contato entre as ações, especialmente quanto à causa de pedir, não se verifica a identidade caracterizadora da litispendência, em razão de diferenças entre as partes e entre os pedidos.

(...)

4.  A ex-sócia da pessoa jurídica devedora que, antes de deixar a empresa, se obrigou como avalista em cédulas de crédito bancário, fica sujeita à obrigação solidária de pagar a dívida inadimplida.  O aval, garantia pessoal e autônoma, não sofre interferência das cláusulas da alteração de titularidade da empresa e assunção de responsabilidades da pessoa jurídica pelo novo sócio.

5.  Conforme o art. 299, caput e parágrafo único, do Código Civil, para a assunção de dívida por terceiro, é necessário o consentimento expresso do credor, cujo eventual silêncio se interpreta como recusa.  No caso, não se comprovou que a CEF tenha anuído, específica e expressamente, com a troca de avalista, conquanto tenha anotado a alteração do quadro social da empresa devedora, para inclusão do novo responsável nos cadastros referentes aos empréstimos, pois, do devedor principal (pessoa jurídica), por ele representado, também poderia vir a ser exigida a totalidade da dívida, em razão da solidariedade.

6. Não comprovado qualquer ato ilícito cometido pelos réus, são improcedentes os pedidos de indenização moral e material.

(...)

8. Apelação parcialmente provida."

(Apelação Cível nº  5114624-02.2023.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. 8ª Turma. Julgado em  06/11/2024).

 

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA. IMAGENS CÂMERA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE. AVAL. AUTONOMIA. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

(...)

5. A apelante figurou como avalista no contrato objeto da lide. Neste sentido, o aval é caracterizado pela autonomia e equivalência. A primeira significa que a existência, validade e eficácia do aval não estão condicionadas à da obrigação principal; a segunda, torna o avalista devedor do título da mesma forma que a pessoa por ele avalizada. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1677939, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5079445-46.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 24.8.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5074526-09.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.7.2023.

6. Qualquer pessoa capaz pode prestar aval no título (art. 30, II, do Decreto nº 57.663/1966) e a simples assinatura no anverso da letra é suficiente para configurar o aval do signatário (art. 31, III, do Decreto nº 57.663 /1966).

7. Tratando-se o aval de obrigação autônoma, esta prevalece ainda que a obrigação do avalizado padeça de eventual vício ou nulidade. No caso concreto, embora a apelante não seja sócia ou representante da pessoa jurídica avalizada, tal circunstância não invalida a validade do aval, uma vez que a garantia cambiária pode ser prestada por qualquer pessoa.

8. Não se afigura crível que a apelante desconhecesse que estaria assinando contrato como avalista. Nesse sentido, verifica-se que logo acima do campo no qual a recorrente opôs sua assinatura consta o termo "AVALISTA" e imediatamente abaixo consta "Assinatura do avalista" (evento 31, fl. 31 a 38 da execução).

(...)

17. Apelação não provida."

(Apelação Cível nº 0084088-66.2018.4.02.5102. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. 5ª Turma. Julgado em 15/07/2024).

 

Outrossim, quando o sócio avalista se retira formalmente da empresa, é irrelevante, para a validade do contrato, indagar se mantém vínculo com o devedor principal, uma vez que a obrigação se estabelece entre o garantidor e a instituição financeira, e caberia ao sócio notificar o banco credor para eximir-se da obrigação validamente assumida.

Dessa forma, F. F. D. V. é parte legítima para figurar no polo passivo. 

 

II - DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

 

O processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para a solução do conflito. Por isso, atos desnecessários ou impertinentes ao julgamento do mérito não devem ser praticados no seu trâmite, sob pena de comprometimento da economia e celeridade processuais.

Inspirado nessa ideia, o legislador previu, no art. 370, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá as provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso, o embargante requereu a perícia contábil sem apresentar a planilha discriminada e atualizada dos valores que ele considerava dever, de modo que não justificou adequadamente a necessidade da prova (1.1).

Além disso, os cálculos que a CEF apresentou demonstram que a nomeação de perito e a realização da produção da prova pericial contábil são desnecessárias (1.3 e 1.4).

Ou seja, a presença nos autos de documentos suficientes para demonstrar a origem e a evolução dos valores cobrados torna a perícia contábil prescindível, nos termos do seguinte julgado desta Corte:

 

"APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS ABUSIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Neste sentido, prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar e, assim, verificando que o feito visa a discussão de controvérsia jurídica, de fato a realização da perícia contábil documental mostra-se totalmente despicienda ao deslinde do feito. Precedentes: STJ, AIRESP 2019.00.59862-0, 4ª Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe: 9.12.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000975-62.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.3.2021.

3. Sendo o Juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1816722, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 20.9.2021.

4. A inversão do ônus da prova não implica presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2040884, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24.10.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1931196, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 29.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011834-05.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.2.2023.

5. O laudo pericial produzido de forma unilateral, sem a indicação dos parâmetros utilizados e aplicação de índices diversos dos previstos contratualmente, não se presta a demonstrar a alegação de abusividade.

6. Vige em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas. Assim sendo, dispensar a recorrente da contraprestação livremente contratada, também imposta aos demais contratantes, consistiria em violação ao princípio da isonomia, sem contar o universo de pessoas que deixam de celebrar contratos do gênero por falta de condições para honrar o pagamento das prestações, de sorte que a inadimplência do devedor fiduciário não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033107-14.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2021).

7. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0230815-31.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023.

8. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000612-59.2020.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2022.

9. A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases, nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

10. Afigura-se legítimo o contrato que prevê o Sistema de Amortização Constante - SAC, amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei n.º 4.380/64.  O sistema permite a amortização da dívida, ao atribuir o mesmo critério de atualização às prestações e ao saldo devedor, não estando atrelado à variação salarial ou à categoria do mutuário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5021304-29.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.5.2023.

11. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021).

12. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”.

13. Diante do inadimplemento do mutuário, cabe à instituição financeira adotar os meios legais pertinentes para reaver seu crédito.

14. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

15. Apelação não provida."

(TRF2, AC 5009501-58.2022.4.02.5001/ES. 5a. Turma. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Julgado em 02/03/2024).

 

A controvérsia é exclusivamente jurídica, atinente à validade dos encargos previstos no contrato e cobrados pela CEF. A prova pericial só seria pertinente no caso de acolhimento de alguma das teses apresentadas pelo embargante e consequente exclusão ou substituição dos acréscimos da dívida, em razão da necessidade de apuração do novo valor devido após aquelas operações.

Logo, não há razão para deferimento de perícia contábil, e não houve cerceamento de defesa.

 

III - DA INEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM DO PRONAMPE FGO 

 

O PRONAMPE-FGO resulta da união do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com o Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Já o PEAC-FGI é o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (administrado pelo BNDES)

O contrato nº 0009925167244108 prevê o Pronampe, programa instituído pela Lei nº 13.999/2020 (cláusula décima terceira - 1.8, fls. 10).

Todavia, não há imposição legal de que o banco deve acionar o fundo garantidor para cobrar a dívida em primeiro lugar.

Ao contrário, a lei determina que o banco faça a cobrança do crédito de acordo com os procedimentos normais de recuperação, conforme o art. 5º:

 

"Art. 5º  Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes do Pronampe farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao FGO, relativos a cada operação, na proporção do saldo devedor honrado pelo Fundo."

 

Trata-se de decisão discricionária da instituição financeira.

Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio:

 

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM,  CHAMAMENTO AO PROCESSO e EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

- O aval é uma garantia pessoal dada por um terceiro em título de crédito no qual se obriga, ao lado do emitente do título, a satisfazer o crédito, ou seja, a pagar a dívida descrita literalmente na cártula. Assim, nos termos do artigo 899 do Código Civil, o aval não comporta benefício de ordem, razão pela qual uma vez firmado, o avalista se torna devedor solidário do devedor principal.

- Em relação ao requerimento de chamamento ao processo do Fundo Garantidor de Operações - FGO, o Fundo não figura como fiador do negócio jurídico firmado entre as partes, participando como garantia complementar às demais garantias apresentadas pelo mutuário, o que não desobriga o devedor principal ao pagamento da dívida, nos termos do artigo 9º, §10 da Lei nº 12.087/2009, uma vez que à medida que o banco for recuperando o empréstimo, devolverá o valor ao Fundo.

- Quanto ao excesso de execução alegado, a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica de processo de execução, admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória.

- A alegação de excesso mostra-se cabível na via da exceção quando de natureza evidente, não demandando instrução probatória, com a comprovação de plano das questões de fato arguidas na objeção comprovadas de plano, o que não ocorreu nos autos. 

- Agravo de instrumento não provido."

(TRF2, AG 5017095-57.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, 7ª T, julgado em 06/12/2023).

 

Logo, rejeita-se a alegação do devedor quanto à aplicação do benefício de ordem.

 

IV - DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC

 

A empresa Sweet Way Comércio de Produtos Alimentícios Ltda firmou duas Cédulas de Crédito Bancário (1.7 e 1.8). 

A pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.

Logo, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo. 

Cito precedentes em apoio a este raciocínio:

 

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.

2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.

4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).

5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.

7. Recurso especial conhecido e provido."

(STJ, REsp n. 2.001.086/MT, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022)

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A iterativa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória.

2. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao apelo tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ, AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023)

 

Portanto, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso.

 

V - DOS JUROS

 

 A incidência de juros capitalizados é permitida, nos termos da MP n. 2.170-36/2001. 

O STJ já reconheceu a legalidade do encargo por meio da Súmula nº 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

A Súmula nº 121, do STF, e o art. 4º, do Decreto nº 22626/1933 não têm aplicação ao caso, porque a lei da usura não se aplica as instituições financeiras, conforme a Súmula nº 596, do STF.

Os contratos foram celebrados em 22/08/2022 (1.7, fls. 16 e 1.8, fls. 16), ou seja, após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, e, portanto, não há vedação à capitalização.

Em relação à alegação de juros abusivos, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios.

De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação.

Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes.

Destaco precedente desta Corte nesse sentido:

 

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE. TAC. VEDAÇÃO SOMENTE A PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA.

1. Cuidam os autos de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo; o reconhecimento de execução extrajudicial em valor superior ao do débito, com aplicação da pena de restituição dobrada e compensação como o crédito formado.

2. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência tem considerado lícita esta prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), inexistindo, portanto, qualquer óbice.

3. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa de juros estabelecida não denota abusividade, à míngua de demonstração de que tal índice estaria afastado dos patamares normalmente praticados no mercado, o que atrai a incidência do Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’).

4. A cobrança de tarifas bancárias, feita em conformidade com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, representa forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários, não havendo que se falar em abusividade ou ilegalidade.

5. Apelação a que se nega provimento."

(TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023).

 

Ademais, os demonstrativos de evolução da dívida constam como anexos da petição inicial (PLAN5; PLAN6), e o apelante apresentou alegações genéricas e insubsistentes.

Portanto, afasto as teses de juros abusivos e de ilegalidade na capitalização de juros.

 

VI - DA LEGALIDADE DE TAC

 

O devedor discorre sobre a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC.

A Resolução-CMN n. 3.518/2007 estabeleceu normas de tarifas bancárias apenas para pessoas físicas e vedou a cobrança para serviços essenciais, nos termos do art. 2º: 

"Art. 2º É vedada às instituições de que trata o art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais pessoas físicas, assim considerados aqueles relativos a:"

 

Em decorrência disso, o STJ consolidou entendimento de que é possível a cobrança da TAC para contratos firmados com pessoas físicas em data anterior a Resolução-CMN n. 3.518/2007, na Súmula 565:

 

"A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008."

 

Nestes autos, uma pessoa jurídica firmou os contratos de empréstimo.

Assim, a Súmula nº 566 do STJ é inaplicável para contratos entre bancos e pessoas jurídicas.

A cobrança da TAC está prevista no contrato nº 0.000.000.001.672.538 (1.7, fls. 2) e não há proibição legal de cobrança.

 Cito os seguintes precedentes em abono à tese:

 

"PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço.

2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, de modo que podem ser livremente cobradas as tarifas, desde que contratualmente previstas ou solicitado ou autorizado o respectivo serviço pelo usuário, sendo este o caso dos autos.

3. Recurso especial não provido."

(STJ, REsp n. 2.182.174/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)

 

"RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º).

3. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve a mesma essência do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007), na parte que impedia a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitava a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora.

4. A limitação prevista tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais. As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário.

5. Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Manutenção de Título Vencido, decorrendo daí a sua ilegalidade.

6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço.

7. Recurso especial parcialmente provido."

(STJ, REsp n. 1.626.275/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018.)

 

Dessa forma, declara-se a legalidade da cobrança da TAC. 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954259v50 e do código CRC 968a3909.

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Apelação Cível Nº 5090337-38.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA TAC. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, F. F. D. V., da sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, integrada pelos embargos de declaração, nos embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedentes os pedidos e afastou a alegação de excesso de execução do título executivo extrajudicial. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 

2. O embargante opôs embargos à execução  referentes à ação de execução de título extrajudicial nº 5040145-04.2024.4.02.5101, ajuizada pela CEF, no valor de R$ 258.776,35, referentes às Cédulas de Crédito Bancário nº 0009925167244108 e nº 0009925167253875.

3. A empresa Sweet Way Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, na condição de emitente, e F. F. D. V., na condição de seu avalista, pactuaram com a CEF contratação de empréstimos por Cédulas de Crédito Bancário nº 0009925167244108 e nº 0009925167253875.

4. O avalista responde solidariamente com o devedor principal pelas obrigações assumidas no contrato de empréstimo bancário, conforme o art. 899, do CC. A sua retirada da sociedade não anula o aval livremente lançado no título de crédito. 

5. Primeiro, porque não existe previsão legal nesse sentido. Segundo, porque qualquer pessoa pode prestar essa garantia, independentemente de ser, ou não, sócio da pessoa jurídica tomadora do empréstimo. Precedentes:(Apelação Cível nº  5114624-02.2023.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. 8ª Turma. Julgado em  06/11/2024); (Apelação Cível nº 0084088-66.2018.4.02.5102. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. 5ª Turma. Julgado em 15/07/2024).

6. Outrossim, quando o sócio avalista se retira formalmente da empresa, é irrelevante, para a validade do contrato, indagar se mantém vínculo com o devedor principal, uma vez que a obrigação se estabelece entre o garantidor e a instituição financeira, e caberia ao sócio notificar o banco credor para eximir-se da obrigação validamente assumida. Dessa forma, F. F. D. V. é parte legítima para figurar no polo passivo. 

7. O embargante alega cerceamento de defesa, pois o juiz singular não oportunizou a produção de prova pericial para apurar os valores devidos.

8. O processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para a solução do conflito. Por isso, atos desnecessários ou impertinentes ao julgamento do mérito não devem ser praticados no seu trâmite, sob pena de comprometimento da economia e celeridade processuais.

9. Além disso, os cálculos que a CEF apresentou demonstram que a nomeação de perito e a realização da produção da prova pericial contábil são desnecessárias. Ou seja, a presença nos autos de documentos suficientes para demonstrar a origem e a evolução dos valores cobrados torna a perícia contábil prescindível. Precedente: (TRF2, AC 5009501-58.2022.4.02.5001/ES. 5a. Turma. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Julgado em 02/03/2024). Logo, não há razão para deferimento de perícia contábil, e não houve cerceamento de defesa.

10. O embargante sustenta que o exequente não observou a prioridade dos fundos garantidores PEAC-FGI e PRONAMPE-FGO.

11. O PRONAMPE-FGO resulta da união do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com o Fundo Garantidor de Operações (FGO). Já o PEAC-FGI é o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (administrado pelo BNDES).

12. O contrato nº 0009925167244108 prevê o Pronampe, programa instituído pela Lei nº 13.999/2020 (cláusula décima terceira). Todavia, não há imposição legal de que o banco deve acionar o fundo garantidor para cobrar a dívida em primeiro lugar. Ao contrário, a lei determina que o banco faça a cobrança do crédito de acordo com os procedimentos normais de recuperação, conforme o art. 5º. Precedente: (TRF2, AG 5017095-57.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, 7ª T, julgado em 06/12/2023). Logo, rejeita-se a alegação do devedor quanto à aplicação do benefício de ordem.

13. O embargante defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requer a inversão do ônus da prova. 

14. A empresa Sweet Way Comércio de Produtos Alimentícios Ltda firmou duas Cédulas de Crédito Bancário. A pessoa jurídica tomadora do empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Logo, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo. Precedentes: (STJ, REsp n. 2.001.086/MT, relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022); (STJ, AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). Portanto, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso.

15. O embargante aponta excesso de execução em decorrência de juros remuneratórios abusivos, fixados acima da taxa estabelecida pelo regulamento da BNDES, e de ilegal capitalização de juros.

16. A incidência de juros capitalizados é permitida, nos termos da MP n. 2.170-36/2001. O STJ já reconheceu a legalidade do encargo por meio da Súmula nº 539.

17. A Súmula nº 121, do STF, e o art. 4º, do Decreto nº 22626/1933 não têm aplicação ao caso, porque a lei da usura não se aplica as instituições financeiras, conforme a Súmula nº 596, do STF. Os contratos foram celebrados em 22/08/2022, ou seja, após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, e, portanto, não há vedação à capitalização.

18. Em relação à alegação de juros abusivos, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios. De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação.

19. Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes. Precedente: (TRF2. Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116. Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023).

20. Ademais, os demonstrativos de evolução da dívida constam como anexos da petição inicial, e o apelante apresentou alegações genéricas e insubsistentes. Portanto, afasto as teses de juros abusivos e de ilegalidade na capitalização de juros.

21. O devedor discorre sobre a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC. A Resolução-CMN n. 3.518/2007 estabeleceu normas de tarifas bancárias apenas para pessoas físicas e vedou a cobrança para serviços essenciais, nos termos do art. 2º.

22. Em decorrência disso, o STJ consolidou entendimento de que é possível a cobrança da TAC para contratos firmados com pessoas físicas em data anterior a Resolução-CMN n. 3.518/2007, na Súmula 565: "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008." 

23. Nestes autos, uma pessoa jurídica firmou os contratos de empréstimo. Assim, a Súmula nº 566 do STJ é inaplicável para contratos entre bancos e pessoas jurídicas.

24. A cobrança da TAC está prevista no contrato nº 0.000.000.001.672.538 e não há proibição legal de cobrança. Precedentes: (STJ, REsp n. 2.182.174/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.); (STJ, REsp n. 1.626.275/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018.). Dessa forma, declara-se a legalidade da cobrança da TAC. 

25. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954260v18 e do código CRC 854e5077.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 17/09/2026, às 12:14:51

 


 



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 5090337-38.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 18:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 29/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5090337-38.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/09/2026, na sequência 42, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM DESFAVOR DO APELANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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