Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000477-08.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por A. A. D. S. F. e E. A. A. D. S., advogados atuando em nome próprio, e por L. D. M. C., na qualidade de cessionário, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - TJES que, em sede de cumprimento de sentença de ação previdenciária movida por Nilzete Jacobsen Evald contra o INSS, indeferiu a cessão de crédito realizada e o destaque dos honorários contratuais, determinando o levantamento integral do valor devido pela parte autora (evento 1, APELACAO4, fls. 7-11).

O magistrado prolator da sentença consignou que o art. 21 do Estatuto da OAB garante aos advogados apenas os honorários sucumbenciais, mas não os contratuais, quando o advogado estiver vinculado ao empregador, afirmando que a "finalidade da norma é coibir mais de uma remuneração por um único serviço prestado, mormente por já ter o advogado celebrado contrato de prestação de serviços com o sindicato".

A sentença assenta que é vedada a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários quota litis por advogado contratado por sindicato, bem como que o STJ possui julgado no sentido de que não cabem honorários contratuais na hipótese.

Quanto à cessão de crédito, afirma o magistrado que se trata de "modalidade lícita de transmissão das obrigações, entretanto, no caso dos autos, aponta o parecer ministerial a existência de 'flagrante prejuízo à credora, parte vulnerável da relação processual', tendo em vista as particularidades do ato jurídico, conforme será demonstrado".

Ao final, conclui que a "cessão de crédito constante dos autos não deve prevalecer, tendo em vista que a mesma atinge interesses da parte vulnerável e do cessionário, ambos de boa-fé, sobretudo quando o advogado contratado manteve em erro o cedente e o cessionário".

Em suas razões de apelação (evento 1, APELACAO4, fls. 12-41), os advogados recorrentes sustentam a sua legitimidade para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, conforme art. 996 do CPC, bem como que o sindicato apontado pela sentença afirmou, em resposta ao ofício enviado, que não possui advogado para atuar em processos judiciais para os seus filiados.

Afirmam que o Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia - TJES vem intervindo em processos no que tange a questões privadas relativas a contratos de honorários advocatícios, reduzindo substancialmente o percentual contratado entre cliente e advogado, desconsiderando a livre contratação das partes e o princípio da inércia da jurisdição, configurando quebra do dever de imparcialidade, pois não se discutiam os honorários contratuais nos autos.

Defendem que o percentual de 30% é legal e razoável, citando julgado do STJ que estabelece tal patamar como um parâmetro genérico razoável para aferir a abusividade, entendimento que teria sido ignorado pelo juízo de origem.

Apontam que se trata de processo previdenciário que não envolve pessoa incapaz, tampouco pessoa idosa, pois o autor tinha 57 anos no momento da cessão do crédito. Cuida-se de interesse meramente patrimonial, estando as partes devidamente representadas por procuradores aptos a patrocinarem a defesa de seus interesses.

Assim, requereram a reforma da sentença para homologar a cessão de crédito e manter a cláusula contratual que fixou os honorários em 30% do proveito econômico depositado a título de honorários contratuais.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que, preliminarmente, defendeu a inutilidade do recurso e a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, pugnou pelo desprovimento da apelação (evento 1, APELACAO4, fls. 46-63).

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em atuação como custos vulnerabilis, apresentou contrarrazões requerendo preliminarmente o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgamento do recurso. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença (evento 1, APELACAO4, fls. 64-73).  

Nas razões da apelação interposta pelo cessionário (evento 1, APELACAO4, fls. 75-93), em que sustenta a validade da cessão realizada, em especial diante da presunção da boa-fé, do princípio da segurança jurídica, da plena capacidade da autora e do risco de enriquecimento sem causa, já que o pagamento pela cessão já foi realizado. Ao final, requer a transferência do valor cedido para conta bancária de sua titularidade.

Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (evento 1, APELACAO4, fls. 105-114), reiterando a preliminar de incompetência da Justiça Federal. No mérito, defende a nulidade da cessão de crédito em razão de o contrato ter sido realizado sem a participação do Ministério Público e ser manifestamente abusivo, bem como que a boa-fé do terceiro não é suficiente para validar o ato nulo.

Afirma que não há enriquecimento sem causa pois há ordem de devolução do valor pago, com o retorno ao status quo ante, prevalecendo a primazia da proteção ao vulnerável.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ratificou as contrarrazões anteriormente apresentadas (evento 1, APELACAO4, fls. 201/202), pugnando pela juntada de documentos (evento 1, APELACAO4, fls. 117-200).

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa (evento 4, PROMOCAO1).

Apesar de intimado, o INSS não apresentou manifestação (eventos 9 e 12).

Serão enfrentadas as seguintes questões:

(i) a competência da Justiça Federal;

(ii) o interesse recursal da apelante;

(iii) a possibilidade de controle judicial dos honorários contratuais;

(iv) a existência de abusividade na cláusula quota litis;

(v) a autonomia da vontade dos contratantes e eventual vício de consentimento;

(vi) a validade da cessão do precatório.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948252v5 e do código CRC b2f97f6b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000477-08.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de o Poder Judiciário, de ofício e em fase de cumprimento de sentença, afastar os honorários advocatícios contratuais livremente pactuados entre o cliente e seus patronos, bem como declarar a nulidade de cessão do precatório expedido nos autos.

1. Das preliminares

1.1. Da competência da Justiça Federal para julgamento do recurso

A sentença foi proferida por Juízo Estadual no exercício de competência delegada, que (i) declarou a nulidade da cessão de crédito realizada e (ii) afastou os honorários contratuais ajustados entre os advogados e o cliente.

É certo que a controvérsia acerca da validade, da eficácia ou do montante de honorários contratuais, ou mesmo da cessão de crédito, em regra, insere-se no âmbito de relação jurídica estabelecida entre particulares, sujeitando-se à competência da Justiça Estadual.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos. O magistrado de origem não se limitou a reconhecer a existência de eventual controvérsia de natureza privada e a remeter as partes às vias próprias. Ao contrário, ao apreciar a cessão de crédito juntada dentro dos próprios autos da demanda previdenciária, declarou a sua nulidade, afastando o percentual livremente ajustado entre advogado e cliente, e a própria cessão do crédito principal, interferindo diretamente na relação obrigacional estabelecida entre os contratantes.

Além disso, a questão foi decidida incidentalmente no processo em que se discute benefício previdenciário, na fase de cumprimento da sentença e da liberação dos valores devidos pelo INSS. Assim, o recurso não tem por objeto ação autônoma entre particulares destinada à definição do valor dos honorários contratuais, mas o exame da correção da decisão proferida no curso de processo submetido à jurisdição federal delegada.

Desse modo, compete a este Tribunal Regional Federal apreciar a apelação interposta contra a sentença, inclusive no que se refere à redução dos honorários contratuais promovida pelo Juízo a quo.

Portanto, afasto a preliminar suscitada pelos apelados.

1.2. Do interesse recursal

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em suas contrarrazões, sustenta que falta interesse aos apelantes em razão da inutilidade do recurso. Sem razão o Parquet.

A questão da complexidade do trabalho dos advogados não influi no seu interesse recursal em relação à limitação dos honorários contratuais, uma vez que tal parâmetro se volta à fixação dos honorários sucumbenciais.

A utilidade do recurso está no fato de que, caso provido, garantirá aos apelantes o recebimento do percentual efetivamente contratado, aumentando o valor de sua remuneração.

Assim, reconheço a existência de interesse recursal.

2. Mérito

2.1. Da possibilidade de controle judicial dos honorários advocatícios contratuais

A relação entre cliente e advogado é pautada pela confiança e pela autonomia da vontade. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a intervenção do Poder Judiciário para moderar a estipulação de honorários em cláusula quota litis, especialmente para coibir abusos e proteger partes hipossuficientes.

Tal intervenção, entretanto, não deve ser a regra, sob pena de se violar a liberdade contratual e desvalorizar o trabalho do advogado. A revisão judicial somente se justifica diante de situações de desproporcionalidade manifesta ou de vícios na contratação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.

2.2. Da inexistência de abusividade na cláusula quota litis

O contrato de honorários prevê a remuneração dos advogados no percentual de 30% sobre os proveitos econômicos auferidos em caso de êxito na demanda judicial (evento 1, APELACAO2, fl. 187).

Tal pactuação é comum e amplamente aceita em demandas de natureza previdenciária, nas quais o cliente, via de regra, é hipossuficiente e não dispõe de recursos para arcar com os custos iniciais do processo.

Conforme parecer apresentado pelo Ministério Público Federal em recurso de idêntica natureza (evento 8, PARECER1, do processo nº 5000657-58.2025.4.02.9999), a própria Ordem dos Advogados do Brasil estabelece como parâmetro para ações previdenciárias percentuais de 20% a 30% do proveito econômico. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já assentou que a fixação de um limite máximo de 30% sobre o valor requisitado se revela um parâmetro genérico razoável para aferir a abusividade.

No caso em tela, o percentual de 30% está ajustado ao teto considerado razoável pela jurisprudência e pelos órgãos de classe, não havendo que se falar em excesso ou onerosidade desproporcional.

2.3. Da autonomia da vontade e da ausência de vício de consentimento

O contrato foi firmado pela autora e não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil. A simples condição de hipossuficiência econômica ou de baixa escolaridade não induz, por si só, à presunção de que a contratante foi coagida ou enganada (evento 1, APELACAO2, fl. 187).

A presunção de validade do contrato deve ser preservada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e à autonomia da vontade das partes, mormente quando ausente qualquer alegação de nulidade por parte do próprio cliente.

Nesse sentido, veja-se a ementa da Apelação Cível nº 5000996-51.2024.4.02.9999, julgada sob relatoria do Desembargador Federal Alfredo Hilario de Souza (grifos acrescidos):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, reduziu de ofício para 20% o percentual de honorários advocatícios contratuais originalmente fixado em 30% do proveito econômico obtido pela parte autora em demanda previdenciária. Requisições de Pequeno Valor com destaque de honorários contratuais e sucumbenciais já haviam sido transmitidas em autos apartados. O recurso visa à reforma da sentença para restabelecer o percentual inicialmente contratado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula contratual que fixa honorários advocatícios no percentual de 30% do proveito econômico obtido pela parte autora, sem configuração de abusividade, mesmo após manifestação do Ministério Público e atuação do juízo em sede de cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A redução de ofício dos honorários contratuais pelo juízo não configura nulidade da sentença, tampouco afronta ao princípio da não surpresa, quando oportunizada à parte a manifestação prévia.
4. O percentual de 30% do proveito econômico, ajustado por cláusula quota litis em contrato escrito e assinado, está dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ e pela tabela da OAB/SP para causas previdenciárias, não se mostrando abusivo em si.
5. O contrato celebrado entre a parte autora e seu patrono não contém vícios de vontade, e previa expressamente a remuneração apenas ad exitum, com base no percentual de 30% sobre os valores retroativos, o que confere proporcionalidade diante da atuação processual prolongada do advogado.
6. O STJ reconhece que o Poder Judiciário pode limitar honorários advocatícios contratuais em casos de abusividade manifesta, fixando como parâmetro máximo razoável o percentual de 30% (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF).
7. A existência de ação civil pública questionando cláusulas semelhantes não repercute diretamente sobre a validade do contrato específico discutido nos autos, diante da ausência de qualquer indício de ilegalidade ou conduta reprovável no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
(TRF 2ª Região, 10ª Turma Especializada, AC 5000996-51.2024.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza)

2.4. Da validade da cessão de precatório

O art. 114 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o benefício previdenciário não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão.

Para compreender o alcance dessa norma, é preciso distinguir o "benefício previdenciário" do "crédito judicial acumulado". O benefício, enquanto relação jurídica de trato sucessivo que garante a subsistência mensal do segurado, é de fato indisponível. A lei visa proteger a fonte de renda que mantém a vida digna do beneficiário, impedindo que ele comprometa sua sobrevivência futura ao alienar o direito de receber suas prestações mensais. Esta é a proteção do benefício em si (per se).

No entanto, a situação se altera quando tratamos de parcelas acumuladas que não foram pagas na época correta pelo Estado e que, após longo processo judicial, foram convertidas em um montante fixo a ser pago por precatório. Neste estágio, os valores em atraso já se descolaram da função de manutenção mensal imediata, transformando-se em um crédito pecuniário que integra o patrimônio do indivíduo.

A Constituição, em seu art. 100, § 13, é clara ao permitir que o credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Esta norma constitucional não faz distinção quanto à origem do crédito para fins de cessão. Ao permitir a negociação de precatórios, a Constituição reconhece que o título judicial é um ativo patrimonial do qual o cidadão pode dispor.

No âmbito do direito privado, o art. 286 do Código Civil consagra a regra da livre cessibilidade dos créditos, determinando que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. No caso em tela, a natureza da obrigação, após a sua transformação em crédito judicial acumulado, passa a ser eminentemente patrimonial.

O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República previsto no art. 1º, III, da Constituição, também deve ser interpretado em conjunto com a liberdade individual. Impedir que um segurado, muitas vezes idoso ou com necessidades financeiras urgentes, comercialize um crédito que só receberá do Estado daqui a, no mínimo, um ano, pode acabar ferindo sua dignidade em vez de protegê-la. Muitas vezes, a venda do crédito com deságio é a única forma de o cidadão obter recursos imediatos para saúde, moradia ou subsistência atual, em vez de aguardar o incerto tempo da fila dos precatórios.

Assim, enquanto a cessão das parcelas mensais do benefício se sujeita à vedação legal, os valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, convertidos em precatório, submetem-se ao regime do art. 100 da Constituição Federal, que expressamente admite sua cessão a terceiros.

A interpretação mais adequada do art. 114 da Lei nº 8.213/1991 é aquela que restringe a proibição de cessão ao direito ao recebimento das prestações mensais futuras do benefício. As parcelas atrasadas, já reconhecidas judicialmente e consubstanciadas em título executivo ou precatório, perdem o caráter de indisponibilidade absoluta, podendo ser livremente cedidas pelo seu titular, conforme facultado pelo texto constitucional.

Importa destacar que não há, no texto constitucional, qualquer restrição quanto à natureza do crédito, seja ele de natureza comum, alimentar ou previdenciária. Nesse ponto, a norma infraconstitucional não pode se sobrepor ao comando da Constituição.

Na mesma ordem de ideias, as Resoluções CJF nº 822/2023 e CNJ nº 303/2019 regulamentam a cessão de precatórios no âmbito da Justiça Federal e do Poder Judiciário, respectivamente, sem distinguir créditos comuns dos previdenciários. 

O argumento de que a cessão expõe o segurado a práticas abusivas ou a deságios excessivos deve ser enfrentado no caso concreto, mediante instrumentos de transparência e controle judicial, e não pela interdição genérica de negócios jurídicos expressamente autorizados pela Constituição.

Nesse sentido, colaciono julgado da Primeira Turma do STJ (com grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar.
IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação.
V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil.
 
VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(STJ, Primeira Turma, Relatora Ministra Regine Helena Costa, REsp 1.896.515/RS,  julg. 11/04/2023).

Ademais, em decisão monocrática, o Exmo. Min. Gurgel de Faria (AREsp 2.876.428-RS, j. 29/08/2025) assentou que:

Como é cediço, no julgamento do REsp n. 1896515/RS houve superação da jurisprudência anterior (inclusive citada no voto condutor do acórdão recorrido - AgInt no REsp 1882084/RS), acerca da nulidade da cessão de créditos previdenciários inscritos em precatório.

Na assentada de 11/04/2023, o Colegiado, por unanimidade, firmou a compreensão de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 consagra o princípio da intangibilidade dos benefícios previdenciários", norma cujo escopo é "garantir ao segurado a percepção de verbas de natureza alimentar para a manutenção de sua subsistência – obstando, por conseguinte, constrições ou disposições de valores mensais pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário", situação que não se confunde com a "cessão de créditos vencidos, inscritos em precatório e pendentes de pagamento pela Fazenda Pública".

A propósito, veja-se a ementa do aludido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar.
IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação.
V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil.
VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.)

A compreensão acima amparou-se nos preceitos constitucionais firmados no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, que autorizou a cessão de crédito a terceiros pelo titular de créditos inscritos em precatório, independentemente da concordância da Fazenda Pública, como se lê:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
[...]
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. §14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

A partir da leitura do inteiro teor do julgado em referência, colhemse os seguintes pilares de sua fundamentação, os quais são, igualmente, pertinentes para a solução da presente controvérsia:

(i) "o beneficiário não transfere o benefício em si – permanecendo hígido, portanto, o recebimento de parcelas mensais a serem pagas pela Autarquia Previdenciária –, mas, sim, um crédito consubstanciado em precatório, o qual traduz direito patrimonial disponível e passível de transmissão onerosa a terceiros mediante contraprestação em pecúnia, mormente para permitir ao interessado o usufruto imediato de disponibilidades financeiras";

(ii) de acordo com a norma constitucional, a produção dos efeitos do negócio jurídico pressupõe a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora;

(iii) inexiste, no texto constitucional, restrição à cessão de precatórios pela natureza do crédito;

(iv) a autorização constitucional outorga ao credor "juízo definitivo acerca do interesse em receber os valores a que faz jus de maneira expedita, embora com redução do montante em virtude de acordos onerosos firmados com terceiros, ou aguardar a quitação integral do título [...] em momento posterior"; e

(v) nas hipóteses descritas nos arts. 166 e 167 do Código Civil, que tratam de nulidades absolutas, "pode o juiz, de ofício, reconhecer a invalidade e negar a produção de efeitos aos respectivos negócios jurídicos sempre que tiver conhecimento da avença, independentemente de ajuizamento de ação própria, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil".

A partir das premissas supra, observa-se que merece acolhimento, em parte, a irresignação, visto que a Corte de origem considerou nulo de pleno direito o negócio jurídico avençado entre particulares (no caso, o segurado e o banco recorrente), contudo sem analisar a sua validade nos termos dos arts. 166 e 167 do Código Civil.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de cessão de precatório oriundo de demanda previdenciária.

Portanto, apesar de reconhecer a existência anterior de divergência nos julgamentos do STJ, há aparente sedimentação do entendimento da Corte no sentido da possibilidade de cessão de crédito previdenciário requisitado por meio de precatório.

A matéria já foi objeto de deliberação nesta Primeira Seção, sendo vencedor na ocasião o voto divergente da Exma. Des. Fed. Simone Schreiber, assim ementado:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito de precatório previdenciário, com fundamento na vedação do art. 114 da Lei nº 8.213/91.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação do art. 114 da Lei nº 8.213/91 impede a cessão de crédito já convertido em precatório decorrente de condenação em ação previdenciária.
III. Razões de decidir
3. A vedação do art. 114 da Lei nº 8.213/91 refere-se à cessão do benefício previdenciário em si, de natureza personalíssima, não se estendendo ao crédito judicial já consolidado em precatório.
4. O art. 100, § 13, da Constituição Federal autoriza expressamente a cessão de precatórios, inclusive de natureza alimentar, sem distinção quanto à origem do crédito.
5. As Resoluções CJF nº 822/2023 e CNJ nº 303/2019 regulamentam a cessão de precatórios no âmbito da Justiça Federal e do Poder Judiciário, sem vedação quanto a créditos previdenciários.
6. Precedente do STJ (REsp nº 1.896.515/RS) reconhece a possibilidade de cessão de precatório decorrente de ação previdenciária, com fundamento nos §§ 13 e 14 do art. 100 da CF.
7. O controle judicial de eventual abuso ou nulidade na cessão pode ser exercido caso a caso, não justificando a vedação genérica à homologação do negócio jurídico.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno provido.
(TRF da 2ª Região, Primeira Seção Especializada, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Simone Schreiber, Ação Rescisória nº 0000406-33.2017.4.02.0000, sessão virtual de 22/09/2025 a 29/09/2025)

A conclusão alcançada pelo juízo sentenciante de que a cessão de crédito causou flagrante prejuízo à credora, que é parte vulnerável na relação, não se sustenta diante dos documentos juntados aos autos.

A escritura pública de cessão de direitos creditórios (evento 1, APELACAO3, fls. 12-22) comprova que foi realizado o pagamento de 72% (setenta e dois por cento) do valor do precatório, o que significa um deságio de 28% (vinte e oito por cento) sobre tal crédito.

Segundo apuração jornalística sobre a matéria1, "na esfera federal, a média de deságio aplicada na compra varia entre 30% e 50%. Nos créditos estaduais, fica na faixa de 40% a 70%. No âmbito dos municípios, o deságio chega a 70%".

Verifica-se, pois, que o deságio aplicado no caso concreto está um pouco abaixo da média praticada, o que enfraquece o argumento do "flagrante prejuízo" à segurada.

Portanto, inexistindo comprovação da abusividade ou de vício de vontade, deve prevalecer o contrato firmado em razão da autonomia da vontade.

3. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos de apelação para reformar a sentença e homologar a cessão de crédito ocorrida, inclusive no que toca aos honorários contratuais, cujo percentual fica mantido.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000477-08.2026.4.02.9999/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001865-86.2016.8.08.0038/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO DIVERGENTE

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL:

Peço vênia ao eminente Relator para apresentar entendimento diverso, em parte, da sua declaração de voto, especificamente quanto à possibilidade de cessão do crédito principal de natureza previdenciária inscrito em precatório.

A controvérsia, nesse ponto, consiste em definir se a inscrição do crédito em precatório afasta a vedação prevista no art. 114 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o benefício previdenciário não pode ser objeto de venda ou cessão.

Embora o art. 100, § 13, da Constituição Federal autorize, em caráter geral, a cessão de créditos inscritos em precatório, tenho que essa previsão não afasta a proteção específica conferida pela legislação previdenciária às prestações destinadas à subsistência do segurado.

A inscrição em precatório constitui técnica de satisfação do crédito perante a Fazenda Pública e não altera a natureza da verba que lhe deu origem. Os valores reconhecidos em ação previdenciária correspondem a prestações mensais de natureza alimentar que deixaram de ser pagas nas épocas próprias e passaram a ser recebidas acumuladamente em razão do reconhecimento judicial do direito.

O atraso no pagamento imputável à Administração não transforma, por si só, essas parcelas em direito patrimonial livremente disponível. A proteção do art. 114 da Lei nº 8.213/91 alcança, portanto, não apenas as prestações mensais vincendas, mas também os valores retroativos reconhecidos judicialmente, ainda que posteriormente submetidos ao regime de precatório ou de requisição de pequeno valor.

A matéria encontra-se submetida ao Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.418, que definirá se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e se cabe o controle judicial, de ofício, da regularidade do negócio jurídico. A determinação de suspensão, contudo, restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão e não alcança os processos em trâmite nas instâncias ordinárias.

No caso concreto, a cessão recai sobre o próprio crédito principal decorrente de prestações previdenciárias pretéritas. Desse modo, ainda que os valores tenham sido consolidados em título judicial e submetidos ao regime de precatório, preservam a natureza alimentar que lhes é própria e permanecem sujeitos à vedação do art. 114 da Lei nº 8.213/91.

Diversa é a questão relativa aos honorários advocatícios contratuais. 

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, assegura ao advogado o direito ao pagamento direto dos honorários contratuais, por dedução do crédito do constituinte, quando juntado o contrato aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, salvo prova de quitação anterior da obrigação.

O percentual de 30% sobre o proveito econômico foi livremente pactuado, não há demonstração de vício de consentimento ou de abusividade e a estipulação se encontra dentro dos parâmetros usualmente admitidos para demandas previdenciárias.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos recursos de apelação, para reformar em parte a sentença proferida pelo juízo de origem, apenas para assegurar a inclusão do destaque dos honorários advocatícios contratuais, por dedução do crédito principal do exequente, de forma vinculada à requisição de pagamento. Resta confirmada a sentença nos seus demais termos.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003000191v7 e do código CRC 9ebaac91.

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Documento:20002948254
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000477-08.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTROLE JUDICIAL EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida por Juízo Estadual no exercício de competência delegada que, em fase de cumprimento de sentença em demanda previdenciária, declarou a nulidade da cessão de crédito consubstanciado em precatório e afastou os honorários contratuais ajustados entre os advogados e o cliente.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é válida a cessão de crédito oriundo de benefício previdenciário já convertido em precatório, à luz do art. 114 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição; e (ii) definir se o Poder Judiciário pode, de ofício e em fase de cumprimento de sentença, afastar os honorários advocatícios contratuais livremente pactuados, na ausência de abusividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, pois a controvérsia decorre de decisão proferida incidentalmente em processo previdenciário submetido à jurisdição delegada, não se tratando de ação autônoma entre particulares.

4. Não prospera a alegação de ausência de interesse recursal, uma vez que o provimento do recurso implica utilidade concreta ao assegurar o recebimento do percentual contratado.

5. O controle judicial sobre honorários contratuais é excepcional e somente se justifica diante de abusividade manifesta ou vício de consentimento, sob pena de violação à autonomia da vontade e ao princípio do pacta sunt servanda.

6. O percentual de 30% em cláusula quota litis é parâmetro usual e aceito pela jurisprudência do STJ e pela OAB em demandas previdenciárias, não configurando, por si só, onerosidade excessiva.

7. A hipossuficiência econômica ou baixa escolaridade da parte não presume vício de consentimento, sendo necessária prova concreta de coação, erro ou fraude, inexistente no caso.

8. A cessão de benefício previdenciário em si é vedada pelo art. 114 da Lei nº 8.213/1991, por se tratar de direito personalíssimo e alimentar.

9. O crédito previdenciário vencido e inscrito em precatório possui natureza patrimonial disponível, podendo ser livremente cedido, nos termos do art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal.

10. Inexistindo prova de abusividade ou vício na cessão, e sendo o deságio compatível com o mercado, deve ser preservada a validade do negócio jurídico firmado entre as partes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recursos providos.

Teses de julgamento:

O Poder Judiciário somente pode intervir em honorários advocatícios contratuais em hipóteses excepcionais de abusividade manifesta ou vício de consentimento.

A cláusula quota litis fixada em até 30% do proveito econômico, em demandas previdenciárias, não é abusiva quando alinhada aos parâmetros jurisprudenciais e institucionais.

A vedação do art. 114 da Lei nº 8.213/1991 não impede a cessão de crédito previdenciário já inscrito em precatório, por se tratar de direito patrimonial disponível.

A cessão de precatório, inclusive de natureza previdenciária, é admitida pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, sujeita apenas ao controle de validade do negócio jurídico.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 100, §§ 13 e 14; Lei nº 8.213/1991, art. 114; CC, arts. 166, 167, 168, parágrafo único, e 286.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.896.515/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma; STJ, AREsp nº 2.876.428/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria; TRF2, AC nº 5000996-51.2024.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza; TRF2, AR nº 0000406-33.2017.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Simone Schreiber.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO e o Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS, dar provimento aos recursos de apelação para reformar a sentença e homologar a cessão de crédito ocorrida, inclusive no que toca aos honorários contratuais, cujo percentual fica mantido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948254v3 e do código CRC a07a6be6.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 17/09/2026, às 16:47:44

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/08/2026

Apelação Cível Nº 5000477-08.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: E. A. A. D. S. por A. A. D. S. F.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: E. A. A. D. S. por E. A. A. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/08/2026, na sequência 11, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E HOMOLOGAR A CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CUJO PERCENTUAL FICA MANTIDO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, APENAS PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL DO EXEQUENTE, DE FORMA VINCULADA À REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, RENTANDO CONFIRMADA A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 02 - Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5000477-08.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: E. A. A. D. S. por A. A. D. S. F.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: E. A. A. D. S. por E. A. A. D. S.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FERNANDA RODRIGUES CORREA RIBEIRO por L. D. M. C.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 16/09/2026, na sequência 2, disponibilizada no DE de 04/09/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA E DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS ACOMPANHANDO O RELATOR, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E O DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E HOMOLOGAR A CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CUJO PERCENTUAL FICA MANTIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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