Apelação Cível Nº 5000477-08.2026.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por A. A. D. S. F. e E. A. A. D. S., advogados atuando em nome próprio, e por L. D. M. C., na qualidade de cessionário, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - TJES que, em sede de cumprimento de sentença de ação previdenciária movida por Nilzete Jacobsen Evald contra o INSS, indeferiu a cessão de crédito realizada e o destaque dos honorários contratuais, determinando o levantamento integral do valor devido pela parte autora (, fls. 7-11).
O magistrado prolator da sentença consignou que o art. 21 do Estatuto da OAB garante aos advogados apenas os honorários sucumbenciais, mas não os contratuais, quando o advogado estiver vinculado ao empregador, afirmando que a "finalidade da norma é coibir mais de uma remuneração por um único serviço prestado, mormente por já ter o advogado celebrado contrato de prestação de serviços com o sindicato".
A sentença assenta que é vedada a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários quota litis por advogado contratado por sindicato, bem como que o STJ possui julgado no sentido de que não cabem honorários contratuais na hipótese.
Quanto à cessão de crédito, afirma o magistrado que se trata de "modalidade lícita de transmissão das obrigações, entretanto, no caso dos autos, aponta o parecer ministerial a existência de 'flagrante prejuízo à credora, parte vulnerável da relação processual', tendo em vista as particularidades do ato jurídico, conforme será demonstrado".
Ao final, conclui que a "cessão de crédito constante dos autos não deve prevalecer, tendo em vista que a mesma atinge interesses da parte vulnerável e do cessionário, ambos de boa-fé, sobretudo quando o advogado contratado manteve em erro o cedente e o cessionário".
Em suas razões de apelação (, fls. 12-41), os advogados recorrentes sustentam a sua legitimidade para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, conforme art. 996 do CPC, bem como que o sindicato apontado pela sentença afirmou, em resposta ao ofício enviado, que não possui advogado para atuar em processos judiciais para os seus filiados.
Afirmam que o Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia - TJES vem intervindo em processos no que tange a questões privadas relativas a contratos de honorários advocatícios, reduzindo substancialmente o percentual contratado entre cliente e advogado, desconsiderando a livre contratação das partes e o princípio da inércia da jurisdição, configurando quebra do dever de imparcialidade, pois não se discutiam os honorários contratuais nos autos.
Defendem que o percentual de 30% é legal e razoável, citando julgado do STJ que estabelece tal patamar como um parâmetro genérico razoável para aferir a abusividade, entendimento que teria sido ignorado pelo juízo de origem.
Apontam que se trata de processo previdenciário que não envolve pessoa incapaz, tampouco pessoa idosa, pois o autor tinha 57 anos no momento da cessão do crédito. Cuida-se de interesse meramente patrimonial, estando as partes devidamente representadas por procuradores aptos a patrocinarem a defesa de seus interesses.
Assim, requereram a reforma da sentença para homologar a cessão de crédito e manter a cláusula contratual que fixou os honorários em 30% do proveito econômico depositado a título de honorários contratuais.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que, preliminarmente, defendeu a inutilidade do recurso e a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, pugnou pelo desprovimento da apelação (, fls. 46-63).
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em atuação como custos vulnerabilis, apresentou contrarrazões requerendo preliminarmente o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgamento do recurso. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença (, fls. 64-73).
Nas razões da apelação interposta pelo cessionário (, fls. 75-93), em que sustenta a validade da cessão realizada, em especial diante da presunção da boa-fé, do princípio da segurança jurídica, da plena capacidade da autora e do risco de enriquecimento sem causa, já que o pagamento pela cessão já foi realizado. Ao final, requer a transferência do valor cedido para conta bancária de sua titularidade.
Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (, fls. 105-114), reiterando a preliminar de incompetência da Justiça Federal. No mérito, defende a nulidade da cessão de crédito em razão de o contrato ter sido realizado sem a participação do Ministério Público e ser manifestamente abusivo, bem como que a boa-fé do terceiro não é suficiente para validar o ato nulo.
Afirma que não há enriquecimento sem causa pois há ordem de devolução do valor pago, com o retorno ao status quo ante, prevalecendo a primazia da proteção ao vulnerável.
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ratificou as contrarrazões anteriormente apresentadas (, fls. 201/202), pugnando pela juntada de documentos (, fls. 117-200).
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa ().
Apesar de intimado, o INSS não apresentou manifestação (eventos 9 e 12).
Serão enfrentadas as seguintes questões:
(i) a competência da Justiça Federal;
(ii) o interesse recursal da apelante;
(iii) a possibilidade de controle judicial dos honorários contratuais;
(iv) a existência de abusividade na cláusula quota litis;
(v) a autonomia da vontade dos contratantes e eventual vício de consentimento;
(vi) a validade da cessão do precatório.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948252v5 e do código CRC b2f97f6b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 09/07/2026, às 20:25:33