Apelação Cível Nº 0068333-55.2016.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ () contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), que julgou extinta a presente Execução Fiscal, ajuizada em face de LA-LABORATORIO DE ANATOMIA PATOL E CITOPATOLOGIA LTDA, pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, caput, § 4º da Lei 6.830/80.
Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese estreita, a nulidade da sentença por vício na comunicação dos atos processuais. Alega que, por ser uma autarquia federal, possui a prerrogativa de prazo em dobro (artigo 183 do Código de Processo Civil) e que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública na Execução Fiscal deve ser feita pessoalmente, nos termos do artigo 25, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Argumenta que a ausência de intimação pessoal acerca da certidão de citação por edital e após o decurso do prazo de suspensão de um ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/80) impediu a manifestação sobre a prescrição e o prosseguimento do feito. Por fim, invoca o artigo 247 do Código de Processo Civil para sustentar a nulidade dos atos praticados sem a observância das prescrições legais de intimação.
Por tais razões, requer a reforma da sentença "a fim de que seja revogada a decisão de extinção da execução para que seja dado o prosseguimento do feito."
Sem contrarrazões.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 28/08/2026, às 21:44:16