Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5057211-26.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS CRECI/RJ - 1ª REGIÃO (Evento 13) contra a sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 3), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por considerar inadequada a utilização da Execução de Título Extrajudicial para a cobrança de débitos de anuidades.

Na inicial (evento 1, INIC1), o Conselho exequente alegou, em breve síntese, que o executado, profissional regularmente inscrito, tornou-se inadimplente quanto ao pagamento de anuidades e multas administrativas. Informou que as partes celebraram acordo administrativo formalizado por meio de Termo de Confissão de Dívida em 8 de janeiro de 2025, no qual o devedor reconheceu expressamente o débito e assumiu nova obrigação de pagamento. Argumentou que tal instrumento constitui título executivo extrajudicial autônomo, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas face à natureza instrumentária destas e à ausência de impugnação do conteúdo. Assim, requereu a citação do executado para o pagamento do valor atualizado de R$ 8.613,59.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que, embora a inicial estivesse instruída com Termo de Confissão de Dívida, o débito subjacente possui natureza tributária por decorrer de anuidades devidas a conselho profissional (artigo 149 da Constituição Federal e ADI 4.697 do STF). Destacou que a formalização de parcelamento ou confissão não descaracteriza a natureza tributária da obrigação originária, conforme o Tema Repetitivo nº 375 do STJ (REsp 1.133.027/SP). Fundamentou que a cobrança deve observar o regime da dívida ativa e da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), sendo incompatível com o procedimento comum do CPC.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em breve síntese, que a execução não se funda em Certidão de Dívida Ativa, mas em Termo de Confissão de Dívida dotado de autonomia jurídica e força executiva própria conforme o art. 784, III, do CPC. Alega que a sentença se equivocou ao focar na origem remota do crédito em vez de considerar a natureza do título efetivamente executado. Defende a inaplicabilidade automática da Lei de Execuções Fiscais, aduzindo ser válida a execução pelo CPC em caso de ausência de inscrição em dívida ativa. Arguiu a nulidade da sentença por violação aos artigos 9º e 10 do CPC, caracterizando "decisão-surpresa", pois não foi oportunizada manifestação prévia sobre a inadequação da via eleita. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença para fins de adequação procedimental, invocando a primazia da resolução do mérito e o dever de consulta e cooperação previstos nos artigos 4º, 6º, 317 e 321 do CPC. 

Sem contrarrazões. 

É como relato.

Peço dia para julgamento. 



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Apelação Cível Nº 5057211-26.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

VOTO

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

No mérito, a sentença não merece reparos. 

Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de contraditório prévio, observa-se que o magistrado, ao verificar a ausência de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, no caso, a adequação do procedimento escolhido à natureza do crédito, pode e deve agir de ofício. A observância do princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza o prosseguimento de uma demanda em rito manifestamente inadequado, especialmente quando a natureza jurídica do crédito impõe regras de ordem pública.

Sobre a natureza jurídica das anuidades, a Constituição Federal define, em seu artigo 149, as contribuições de interesse das categorias profissionais como uma espécie de tributo. Os conselhos profissionais, dotados de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, exercem poder de polícia delegado pela União para fiscalizar o exercício das profissões. Assim, os valores exigidos a título de anuidade não decorrem de um contrato de prestação de serviços ou de uma relação civil comum, mas sim de uma obrigação legal de natureza compulsória e tributária.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, estabelece o rol de títulos executivos extrajudiciais, incluindo no inciso III o documento particular assinado pelo devedor. Contudo, a aplicação dessa regra geral deve ser harmonizada com o regime jurídico dos créditos públicos. No âmbito da Administração Pública, a cobrança de créditos tributários e não tributários é regida pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que estabelece um rito especial, dotado de garantias e privilégios específicos voltados à satisfação do interesse público.

A celebração de um Termo de Confissão de Dívida ou o parcelamento do débito não tem o condão de transmudar a natureza jurídica da obrigação original. A confissão é um ato pelo qual o devedor reconhece a existência de um fato ou de uma dívida, mas esse reconhecimento não retira do crédito sua origem tributária. Portanto, a obrigação permanece vinculada ao regime de direito público. A substituição do procedimento especial da Execução Fiscal pelo rito comum do Código de Processo Civil violaria a indisponibilidade do interesse público e a legalidade estrita, uma vez que a Administração não possui a faculdade de escolher ritos processuais ao seu livre arbítrio quando a lei determina um caminho específico.

A Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais, reforça essa conclusão ao estabelecer limites e condições para a cobrança judicial desses valores. Admitir que o conselho possa burlar o regime da execução fiscal mediante a utilização de termos de confissão de dívida permitiria, na prática, que as limitações impostas por referida lei fossem ignoradas. O sistema jurídico exige que o crédito público, após o inadimplemento, seja regularmente inscrito em Dívida Ativa para que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goze da presunção de liquidez e certeza, servindo de base para a Execução Fiscal.

O princípio da especialidade determina que, havendo uma lei específica tratando da cobrança de créditos de entes públicos, esta deve prevalecer sobre a regra geral do processo civil. O procedimento comum de execução de títulos extrajudiciais do Código de Processo Civil é voltado, prioritariamente, para relações de direito privado. Quando o credor é uma autarquia federal cobrando créditos derivados de seu poder de polícia, a via adequada é a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal, garantindo-se ao devedor as defesas e garantias previstas no sistema tributário e na lei especial.

Dessa forma, a tentativa de imprimir uma roupagem de título executivo civil a um crédito que é, por essência e definição constitucional, tributário, configura inadequação da via eleita. A extinção do processo sem resolução do mérito mostra-se correta, pois a falta de interesse processual, na modalidade adequação, impede o prosseguimento da execução pelo rito comum.

Quanto ao pedido de anulação para adequação procedimental, tal medida se mostra inviável. A conversão de uma execução fundada no Código de Processo Civil em uma execução fiscal demandaria não apenas a emenda da petição inicial, mas a própria constituição do título executivo adequado, que é a Certidão de Dívida Ativa, documento este que não instruiu a presente ação e possui requisitos formais próprios e inafastáveis previstos na Lei nº 6.830/1980.

Por todo o exposto, conclui-se que a sentença de primeiro grau não merece reparos, devendo ser mantida integralmente por estar em total harmonia com o ordenamento jurídico vigente.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Apelação Cível Nº 5057211-26.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 6.830/80. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica tributária, enquadrando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal.

2. A formalização de Termo de Confissão de Dívida (TCD) ou parcelamento administrativo constitui apenas o reconhecimento da obrigação pelo devedor, não possuindo o condão de transudar a natureza jurídica do crédito público original ou de afastar o regime jurídico de direito público que rege a sua cobrança.

3. O crédito de natureza tributária titularizado por autarquia federal deve ser exigido mediante o rito especial previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), após a regular inscrição em Dívida Ativa e extração da respectiva Certidão (CDA), que goza de presunção de liquidez e certeza.

4. Pelo princípio da especialidade, o procedimento de execução de título extrajudicial previsto no Código de Processo Civil (rito comum) é inadequado para a satisfação de créditos tributários da Fazenda Pública, sendo vedada à Administração a escolha discricionária de ritos processuais em detrimento do procedimento legalmente estabelecido.

5. A utilização da via executiva comum para cobrança de anuidades configura falta de interesse processual sob o binômio necessidade-adequação, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

6. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Apelação Cível Nº 5057211-26.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 121, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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