Apelação Cível Nº 5057211-26.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS CRECI/RJ - 1ª REGIÃO () contra a sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por considerar inadequada a utilização da Execução de Título Extrajudicial para a cobrança de débitos de anuidades.
Na inicial (evento 1, ), o Conselho exequente alegou, em breve síntese, que o executado, profissional regularmente inscrito, tornou-se inadimplente quanto ao pagamento de anuidades e multas administrativas. Informou que as partes celebraram acordo administrativo formalizado por meio de Termo de Confissão de Dívida em 8 de janeiro de 2025, no qual o devedor reconheceu expressamente o débito e assumiu nova obrigação de pagamento. Argumentou que tal instrumento constitui título executivo extrajudicial autônomo, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas face à natureza instrumentária destas e à ausência de impugnação do conteúdo. Assim, requereu a citação do executado para o pagamento do valor atualizado de R$ 8.613,59.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que, embora a inicial estivesse instruída com Termo de Confissão de Dívida, o débito subjacente possui natureza tributária por decorrer de anuidades devidas a conselho profissional (artigo 149 da Constituição Federal e ADI 4.697 do STF). Destacou que a formalização de parcelamento ou confissão não descaracteriza a natureza tributária da obrigação originária, conforme o Tema Repetitivo nº 375 do STJ (REsp 1.133.027/SP). Fundamentou que a cobrança deve observar o regime da dívida ativa e da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), sendo incompatível com o procedimento comum do CPC.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em breve síntese, que a execução não se funda em Certidão de Dívida Ativa, mas em Termo de Confissão de Dívida dotado de autonomia jurídica e força executiva própria conforme o art. 784, III, do CPC. Alega que a sentença se equivocou ao focar na origem remota do crédito em vez de considerar a natureza do título efetivamente executado. Defende a inaplicabilidade automática da Lei de Execuções Fiscais, aduzindo ser válida a execução pelo CPC em caso de ausência de inscrição em dívida ativa. Arguiu a nulidade da sentença por violação aos artigos 9º e 10 do CPC, caracterizando "decisão-surpresa", pois não foi oportunizada manifestação prévia sobre a inadequação da via eleita. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença para fins de adequação procedimental, invocando a primazia da resolução do mérito e o dever de consulta e cooperação previstos nos artigos 4º, 6º, 317 e 321 do CPC.
Sem contrarrazões.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992959v6 e do código CRC a8f8df5d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 26/08/2026, às 15:47:13