Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002239-83.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por N. R. M. D. F. contra decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 42), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora Agravante nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. Nº 5079940-80.2025.4.02.5101/RJ, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese estreita: a) o cabimento da Exceção de Pré-Executividade, afirmando que as matérias arguíveis são de ordem pública e verificáveis de plano mediante prova documental, o que dispensaria a dilação probatória mencionada pelo juízo a quo; b) a nulidade do título por iliquidez, visto que a execução carece de memória discriminada de cálculo (art. 783 e 798 do CPC), impossibilitando a aferição da evolução do débito e dos encargos aplicados; c) abusividade de encargos, apontanto a incidência de juros remuneratórios superiores ao pactuado (3,74% ao mês frente aos 1,78% previstos no contrato), capitalização diária de juros não contratada de forma expressa e a ocorrência de "venda casada" referente ao seguro prestamista; d) a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, haja vista a demonstração, por meio da juntada da rescisão contratual e comprovantes de despesas, da sua hipossuficiência econômica. 

Por tais razões, pugna pela reforma da decisão para acolher as nulidades arguidas na exceção e pela concessão da gratuidade de justiça.

Evento 2. O pedido de antecipação de tutela recursal foi negado. 

Evento 11. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal defendendo a higidez dos títulos e a impossibilidade de discussão de excesso de execução pela via da exceção, ante a necessidade de dilação probatória.

Evento 15. Manifestação do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção do feito. 

É como relato.

Peço dia para julgamento. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002239-83.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

VOTO

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

Inicialmente, a agravante pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Em que pese a afirmação de que teria instruído o recurso com termo de rescisão contratual e comprovantes de despesas, compulsando detidamente os autos, verifico a ausência de tais documentos. Assim, mantenho o indeferimento do benefício pleiteado.

No mérito, a decisão agravada deve ser mantida. 

Com efeito, a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva); e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Ainda nesse sentido:

 

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp: 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 25/11/2021)

 

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

(...)

4 . A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória.

(...)

(STJ - REsp: 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 14/05/2021)

 

Na presente hipótese, verifico que a exequente instruiu a inicial com planilhas do sistema SIEMP (Evento 1, PLAN5; Evento 1, PLAN6), as quais detalham a evolução da dívida, incluindo períodos de carência, amortização, juros contratuais e encargos de mora. Tais documentos correspondem aos exigidos para a instrução da petição inicial, nos termos do artigo 798, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC.

No contrato do PRONAMPE (n.º 1635628), observa-se a aplicação da taxa SELIC e juros fixos, conforme a regência legal do programa, o que permite a apuração do quantum debeatur por simples cálculos aritméticos.

As alegações de "juros abusivos" (divergência entre taxas de 1,89% e 3,74%), "capitalização diária" e "venda casada de seguro" não são aferíveis de plano. A conferência técnica do sistema Price ou a verificação de anatocismo "disfarçado" exige, necessariamente, perícia contábil, o que é vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. 

Desta forma, é certo que a documentação juntada pela CEF é suficiente para elucidar as questões de fato. Ademais, para que fosse possível ir além, os documentos trazidos teriam de ser examinados com chance de contraditório, o que seria inviável na estreita via da Exceção de Pré-Executividade.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ e desta E. Turma:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido.

2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 3/11/2023).

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. AFASTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCIDENTE INADEQUADO.

1. A exceção de preexecutividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulado na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode, sem garantia do juízo, alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução.

2. Saber se houve movimentação financeira a ponto de inferir se o crédito foi ou não disponibilizado em favor da parte executada é questão que, por exigir dilação probatória, desborda das matérias cognocíveis na via processual eleita.

3. A legitimidade do expediente adotado pela instituição financeira, de emitir um novo título para saldar dívidas representadas por contratos anteriores, também é questão que ultrapassa os limites de cognição da exceção de preexecutividade.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp n 1.832.157/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/6/2023).

 

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. INAPLICABILIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TÍTULO REVESTIDO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO. PROTESTO. DESNECESSIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.136.144/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2010), se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.

(...)

4. Segundo entendimento fixado em recurso repetitivo (REsp n. 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/9/2013), a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, devendo ser acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n.º 10.931/2004).

5. No caso vertente, a Cédula Bancária exequenda cumpre os requisitos formais dispostos no art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, sendo certo que, ao revés do que alega a apelante, a planilha anexa ao título discrimina o montante disponibilizado a título de empréstimo, bem como as parcelas pagas e o efetivo saldo devedor.

6. O art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 dispensa a cédula de crédito bancário do protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

(...)

9. Despojado o título executivo das máculas apontadas, tem-se a via estreita da exceção de pré-executividade como inviável à discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais e eventual excesso de cobrança, pois a respectiva demonstração requer a apresentação de planilha discriminativa do valor que a recorrente entende devido, comprovando em que medida o cálculo exequendo destoa do pactuado no contrato, hipótese em que a consequente dilação probatória demanda via processual adequada. Precedentes.

10. Agravo de Instrumento desprovido.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013119-08.2024.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 02/07/25).

 

Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.  Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho Relator(a) THEOPHILO MIGUEL Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017).

Destarte, não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  Agravo de Instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5002239-83.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRONAMPE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO (ART. 798, I, CPC). ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1.. A Exceção de Pré-Executividade é incidente excepcional cabível apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não demandar qualquer dilação probatória.

2. O título executivo apresenta-se revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, instruído com planilhas detalhadas que permitem a apuração do débito mediante simples cálculos aritméticos, atendendo aos requisitos do art. 798, I, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC.

3. As insurgências relativas à abusividade de taxas de juros, capitalização diária e venda casada de seguro dependem de instrução probatória e perícia contábil para sua aferição, o que desborda dos limites cognitivos da Exceção de Pré-Executividade.

4. Inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão recorrida, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em consonância com a jurisprudência consolidada.

5. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838556v6 e do código CRC d040e1cd.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002239-83.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 127, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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