Agravo de Instrumento Nº 5002239-83.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por N. R. M. D. F. contra decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora Agravante nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. Nº 5079940-80.2025.4.02.5101/RJ, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese estreita: a) o cabimento da Exceção de Pré-Executividade, afirmando que as matérias arguíveis são de ordem pública e verificáveis de plano mediante prova documental, o que dispensaria a dilação probatória mencionada pelo juízo a quo; b) a nulidade do título por iliquidez, visto que a execução carece de memória discriminada de cálculo (art. 783 e 798 do CPC), impossibilitando a aferição da evolução do débito e dos encargos aplicados; c) abusividade de encargos, apontanto a incidência de juros remuneratórios superiores ao pactuado (3,74% ao mês frente aos 1,78% previstos no contrato), capitalização diária de juros não contratada de forma expressa e a ocorrência de "venda casada" referente ao seguro prestamista; d) a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, haja vista a demonstração, por meio da juntada da rescisão contratual e comprovantes de despesas, da sua hipossuficiência econômica.
Por tais razões, pugna pela reforma da decisão para acolher as nulidades arguidas na exceção e pela concessão da gratuidade de justiça.
. O pedido de antecipação de tutela recursal foi negado.
. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal defendendo a higidez dos títulos e a impossibilidade de discussão de excesso de execução pela via da exceção, ante a necessidade de dilação probatória.
. Manifestação do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção do feito.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 26/08/2026, às 14:17:10