Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009882-92.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FIT DE FATO PIZZARIA LTDA e L. G. D. O., contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.° 5079270-76.2024.4.02.5101/RJ (evento 154), mediante a qual, o douto Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, nas contas bancárias dos executados, ora agravantes.

Os agravantes sustentam, em síntese, que: (1) ao deferir a pesquisa patrimonial, o Juízo a quo estabeleceu diretriz judicial objetiva no sentido de que valores inferiores a R$ 500,00 ou a 5% da execução deveriam ser imediatamente desbloqueados por irrisoriedade; (2) o débito exequendo correspondia a R$ 399.622,82 e a constrição global atingiu R$ 1.377,12, representando menos de 0,35% da dívida, patamar inferior aos 5% (equivalente a R$ 19.981,14); (3) não se operou a preclusão temporal, conforme consignado na decisão agravada; (4) a manutenção da constrição ofende os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da coerência dos pronunciamentos judiciais; e (5) a superação implícita do critério anteriormente fixado traduz vício de fundamentação.

Por fim, requerem a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar o desbloqueio dos valores constritos.

Evento 2.  Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal e intimação da parte agravada para contrarrazões.

Evento 10. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ofereceu suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo.

Evento 13. O douto MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL afirmou a desnecessidade de intervenção no feito.

É como relato.

Peço inclusão em pauta para julgamento.



Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003009901v4 e do código CRC 009748d4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 26/08/2026, às 20:53:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:32:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003009902
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009882-92.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a questão em definir se ocorreu a preclusão temporal quanto à pretensão de desbloqueio dos ativos financeiros, tendo em vista que a respectiva impugnação ocorreu após o decurso do prazo de cinco dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC; bem ainda, se a suposta irrisoriedade percentual da quantia bloqueada em face do débito exequendo autoriza o cancelamento da penhora à luz dos artigos 797, 805 e 836 do CPC.

Nos termos expressos do artigo 854, §5º, do CPC, efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, incumbe ao devedor comprovar a impenhorabilidade ou excesso no prazo de cinco dias, sob pena de conversão automática em penhora e consumação da preclusão temporal (artigo 507 do CPC).

Na hipótese vertente, conforme se extrai do processo originário, os ativos financeiros foram bloqueados via SISBAJUD no evento 28, em 18/12/2024, e as devedoras foram pessoal e regularmente intimadas a respeito da indisponibilidade nos eventos 29 e 30. Todavia, deixaram transcorrer in albis o prazo legal para impugnação, consoante certidão lavrada no evento 33.

Apenas em 11/6/2026, por ocasião da determinação judicial de transferência bancária para conta judicial (eventos 146), as executadas compareceram aos autos postulando o desbloqueio da quantia sob a alegação de irrisoriedade e de inobservância de critério prévio de triagem (evento 152).

Decerto, a inércia das executadas no momento procedimental oportuno faz incidir os efeitos da preclusão temporal, restando vedada a rediscussão tardia acerca da constrição judicial, consoante expressa dicção do art. 507 do CPC.

Com efeito, por ocasião do julgamento do Tema 1234, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que “o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito”, confirmando a natureza preclusiva do prazo estabelecido no artigo 854, § 3º, do CPC, circunstância que veda o conhecimento extemporâneo de alegações de impenhorabilidade ou de impugnações que deveriam ser manifestadas no primeiro momento processual.

Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado nesta e. Corte Regional:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO POR IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO.

- O agravante deixou de comprovar, no prazo legal (art. 854, §3º, I, do CPC), a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível, restando preclusa a matéria.

- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 08/03/2024, o Recurso Especial nº 2.066.882/RS ( Tema Repetitivo nº 1235) consolidou o entendimento de que O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II).

- Agravo de Instrumento não provido.

(TRF2, AG 5001441-25.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, 7ª TE, DJ: 13/05/2026)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. CABIMENTO. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo sistema Sisbajud, sob o fundamento de que a executada deixou transcorrer o prazo legal para a comprovação de causa de impenhorabilidade.

2. A determinação judicial de penhora online de valores, através do sistema SisbaJud, não ofende o princípio da menor onerosidade ao devedor, já que obedece à gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (vide STJ, AgRg no Ag 935082/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008; STJ, REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/11/2010; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 201202010035033, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, EDJF2R 6.6.2012).

3. Dispõe o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, que, efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, este será intimado, tendo o prazo de 5 dias para comprovar eventual impenhorabilidade dos valores constritos, prevendo o § 5º que, "rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução".

4. Intimada da indisponibilidade dos valores em 18.8.2021, a executada peticionou arguindo a impenhorabilidade em 31.8.2021, quando já transcorrido o prazo de 5 dias previsto para tanto, operando-se a preclusão temporal (STJ, AgInt no REsp 1.754.132/SC. Primeira Turma. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. DJe 20/09/2019).

5. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2 - AI 5014391-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TE, DJe: 30/03/2022)

 

Desse modo, a posterior determinação de transferência dos valores para conta judicial, em observância ao comando do artigo 854, § 5º, do CPC, é inapta para afastar a preclusão temporal consumada.

Lado outro, ainda que não houvesse se operado a preclusão, a alegada irrisoriedade do valor constrito não prevaleceria como fundamento para o pretendido desbloqueio.

Nos termos do art. 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto dos bens encontrados será integralmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. O objetivo da norma é resguardar o credor e o processo de atos expropriatórios custosos e infrutíferos, cuja realização consuma despesas processuais superiores ao próprio valor do bem penhorado. Contudo, tal preceito não se presta a blindar o patrimônio do executado inadimplente nem autoriza a liberação graciosa de dinheiro constrito eletronicamente via SISBAJUD.

Com efeito, a indisponibilidade e a penhora de dinheiro em conta bancária não geram custos desproporcionais de remoção, guarda, depósito ou avaliação judicial, operando-se de forma direta no sistema financeiro e viabilizando o imediato abatimento do saldo devedor.

É oportuno ressaltar que a alegação de irrisoriedade não pode ser aferida a partir de raciocínio meramente percentual ou proporcional em face de obrigações de grande monta, sob pena de premiar o devedor titular de expressivo débito e inviabilizar sucessivas penhoras parciais de valores que, somados, garantem a progressiva amortização do crédito.

Registre-se que o processo executivo se realiza no interesse predominante do exequente (artigo 797 do CPC), a quem cabe avaliar a utilidade prática da satisfação parcial da dívida, de modo que a quantia global de R$ 1.377,12 possui expressão econômica real e aptidão para abater parcela do saldo inadimplido ou quitar despesas e encargos processuais, não se revelando ínfima em termos absolutos.

Consoante cediço, o princípio da menor onerosidade atua em harmonia com o princípio da efetividade da execução, cabendo ao executado indicar outros meios executivos mais eficazes e menos gravosos, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram nos autos.

Nesse sentido, esta e. Corte possui entendimento de que a alegação de irrisoriedade não autoriza o desbloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DO VALOR CONSTRITO. ART. 836 E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC). PRECLUSÃO PARA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução por título extrajudicial, autorizou a exequente a apropriar-se de valores bloqueados via SISBAJUD e depositados em contas judiciais, visando à amortização do débito, no qual o agravante sustenta a irrisoriedade da quantia constrita e pleiteia seu desbloqueio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a irrisoriedade do valor penhorado autoriza o desbloqueio da quantia constrita à luz do art. 836 e do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC); e (ii) estabelecer se houve preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade em razão da inércia do executado no prazo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução visa à satisfação do crédito do exequente, competindo a este avaliar a utilidade da constrição, ainda que parcial, não cabendo ao Judiciário afastá-la com base apenas na alegada inexpressividade do valor. 4. A jurisprudência do STJ afasta o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD exclusivamente em razão de sua irrisoriedade em relação ao total da dívida. 5. A regra do art. 836 do CPC não se aplica quando a constrição não gera custos relevantes e contribui para a redução do débito executado. 6. O executado deve alegar a impenhorabilidade no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §3º, do CPC, sob pena de preclusão. 7. A inércia do executado por mais de oito meses após intimação para se manifestar sobre os valores bloqueados configura preclusão, impedindo a rediscussão da matéria. 8. A invocação tardia do princípio da menor onerosidade e da proteção ao mínimo existencial não afasta a preclusão nem autoriza o desbloqueio dos valores.

IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.

(...)

(TRF2 - AI 5003241-88.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 8ª TE, DJ: 15/05/2026)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5012573-39.2025.4.02.5101, que indeferiu o levantamento da penhora que recaiu sobre o valor de R$ 1.581,79 (mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), existente em conta bancária de titularidade da agravante, mediante ordem de bloqueio via Sisbajud.

II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD por serem considerados irrisórios frente ao total do débito exequendo; (ii) estabelecer se a quantia inferior a 40 salários-mínimos, pertencente à pessoa jurídica, é impenhorável à luz do art. 833, X, do CPC; (iii) determinar se a ausência de demonstração de que os valores bloqueados comprometem a atividade empresarial afasta a alegação de impenhorabilidade.

III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacífica do STJ não admite o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD sob o fundamento exclusivo de ser irrisório frente ao valor total da dívida, pois tal medida frustra a efetividade da execução e compromete o interesse do credor. 4. O art. 833, X, do CPC prevê impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, restrita às pessoas naturais e ao atendimento do mínimo existencial, não se aplicando automaticamente às pessoas jurídicas. 5. A alegação de que os valores bloqueados comprometem o capital de giro e a continuidade das atividades empresariais não pode ser presumida, cabendo à parte interessada demonstrar, de forma concreta, a destinação dos valores à manutenção da atividade empresarial, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. 6. A penhora de numerário por meio do SISBAJUD observa a ordem de preferência legal estabelecida no art. 835 do CPC e não exige esgotamento prévio de outras diligências, conforme entendimento do STJ.

IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento desprovido.

(...)

(TRF2 - AI 5000629-80.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, 4ª TE, DJ: 09/04/2026)

 

O entendimento exarado na r. decisão guerreada está em sintonia com a lei processual e a jurisprudência desta e. Corte, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003009902v5 e do código CRC 45540f12.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 26/08/2026, às 20:53:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:32:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003009903
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009882-92.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARTIGO 854, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE PERCENTUAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a questão em definir se ocorreu a preclusão temporal quanto à pretensão de desbloqueio dos ativos financeiros, tendo em vista que a respectiva impugnação ocorreu após o decurso do prazo de cinco dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC; bem ainda, se a suposta irrisoriedade percentual da quantia bloqueada em face do débito exequendo autoriza o cancelamento da penhora à luz dos artigos 797, 805 e 836 do CPC.

2. Nos termos expressos do artigo 854, § 5º, do CPC, efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, incumbe ao devedor comprovar a impenhorabilidade ou excesso no prazo de cinco dias, sob pena de conversão automática em penhora e consumação da preclusão temporal (artigo 507 do CPC).

3. Por ocasião do julgamento do Tema 1234, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que “o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito”, confirmando a natureza preclusiva do prazo estabelecido no artigo 854, § 3º, do CPC, circunstância que veda o conhecimento extemporâneo de alegações de impenhorabilidade ou de impugnações que deveriam ser manifestadas no primeiro momento processual.

4. A posterior determinação de transferência dos valores para conta judicial, em observância ao comando do artigo 854, § 5º, do CPC, é inapta para afastar a preclusão temporal consumada.

5. Nos termos do art. 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto dos bens encontrados será integralmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. O objetivo da norma é resguardar o credor e o processo de atos expropriatórios custosos e infrutíferos, cuja realização consuma despesas processuais superiores ao próprio valor do bem penhorado. Contudo, tal preceito não se presta a blindar o patrimônio do executado inadimplente nem autoriza a liberação graciosa de dinheiro constrito eletronicamente via SISBAJUD.

6. A alegação de irrisoriedade não pode ser aferida a partir de raciocínio meramente percentual ou proporcional em face de obrigações de grande monta, sob pena de premiar o devedor titular de expressivo débito e inviabilizar sucessivas penhoras parciais de valores que, somados, garantem a progressiva amortização do crédito.

7. O princípio da menor onerosidade atua em harmonia com o princípio da efetividade da execução, cabendo ao executado indicar outros meios executivos mais eficazes e menos gravosos, ônus de que não se desincumbiram as agravantes.

8. O entendimento exarado na r. decisão guerreada está em sintonia com a lei processual e a jurisprudência desta e. Corte, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

9. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003009903v5 e do código CRC 455c6e40.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 17/09/2026, às 16:00:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:32:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009882-92.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 136, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:32:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas