Agravo de Instrumento Nº 5009882-92.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FIT DE FATO PIZZARIA LTDA e L. G. D. O., contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.° 5079270-76.2024.4.02.5101/RJ (evento ), mediante a qual, o douto Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, nas contas bancárias dos executados, ora agravantes.
Os agravantes sustentam, em síntese, que: (1) ao deferir a pesquisa patrimonial, o Juízo a quo estabeleceu diretriz judicial objetiva no sentido de que valores inferiores a R$ 500,00 ou a 5% da execução deveriam ser imediatamente desbloqueados por irrisoriedade; (2) o débito exequendo correspondia a R$ 399.622,82 e a constrição global atingiu R$ 1.377,12, representando menos de 0,35% da dívida, patamar inferior aos 5% (equivalente a R$ 19.981,14); (3) não se operou a preclusão temporal, conforme consignado na decisão agravada; (4) a manutenção da constrição ofende os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da coerência dos pronunciamentos judiciais; e (5) a superação implícita do critério anteriormente fixado traduz vício de fundamentação.
Por fim, requerem a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar o desbloqueio dos valores constritos.
Evento . Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal e intimação da parte agravada para contrarrazões.
Evento . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ofereceu suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo.
Evento . O douto MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL afirmou a desnecessidade de intervenção no feito.
É como relato.
Peço inclusão em pauta para julgamento.
Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003009901v4 e do código CRC 009748d4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 26/08/2026, às 20:53:13