Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005767-28.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP contra decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 380, DESPADEC1) que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0031706-32.2000.4.02.5101, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens dos executados por meio do Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

O magistrado de origem fundamentou o indeferimento sob o argumento de que a decretação de indisponibilidade de bens com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) é restrita a débitos de natureza tributária. Destacou que o Código de Processo Civil não prevê a indisponibilidade geral e irrestrita de bens na execução de débitos não tributários, atribuindo ao exequente o ônus de localizar o patrimônio do devedor e promover as averbações nos termos do art. 828 do CPC.

Aduz a parte agravante que a decisão merece reforma pois, após longo trâmite processual, esgotou todas as medidas típicas ao seu alcance para a satisfação do crédito público, restando todas infrutíferas. Sustenta que realizou sucessivas diligências via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem localizar ativos financeiros ou bens passíveis de constrição. Relata que houve tentativa de avaliação de imóveis rurais hipotecados localizados em Cavalcante/GO, todavia, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de localização física dos referidos bens, o que esvaziou a eficácia da penhora anteriormente formalizada. Argumenta que a utilização da CNIB em execuções de títulos extrajudiciais encontra amparo no poder geral de cautela e na aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. Defende que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.963.178/SP, reconheceu a possibilidade de inscrição do devedor na CNIB em sede de execução civil, desde que exauridos os meios executivos típicos. Sustenta também que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui entendimento consolidado no sentido de que a utilização do sistema CNIB é legítima quando demonstrado o esgotamento das medidas ordinárias de localização de bens, visando à efetividade da execução e à duração razoável do processo. Pondera que a medida não viola o princípio da menor onerosidade, pois a anotação no sistema exerce papel de publicidade e não impede a lavratura de escrituras, apenas conferindo segurança jurídica a terceiros e combatendo a ocultação patrimonial por parte de "devedores contumazes".

Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória e determinar a consulta e indisponibilidade de bens dos executados por meio do Sistema CNIB.

Evento 21. Contrarrazões da parte executada sustentando, em síntese, os mesmos fundamentos da decisão recorrida. 

Evento 25. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que não há interesse público que justifique sua intervenção no feito. 

É como relato.

Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936627v6 e do código CRC bf51e2ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 26/08/2026, às 20:53:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:04:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002936628
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005767-28.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, a insurgência merece acolhimento.

A controvérsia reside na legalidade da utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em sede de execução de título extrajudicial de natureza não tributária, após o esgotamento das diligências convencionais de busca de patrimônio.

Com efeito, o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, constitui medida executiva de natureza atípica e caráter subsidiário, cuja utilização em demandas cíveis não tributárias foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que exauridos os meios executivos típicos, conforme orientação firmada no julgamento do REsp nº 2.141.068/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024:

 

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.
2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular.
3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".
4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014).
5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.
6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.
7. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)

 

No caso em tela, a demonstração do esgotamento dos meios típicos de busca de bens é contundente e está documentada nos autos por meio de sucessivos atos processuais infrutíferos. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD resultou negativa, conforme se verifica no Evento 349. A busca por veículos pelo sistema RENAJUD também foi frustrada (Evento 358). As pesquisas patrimoniais e fiscais via INFOJUD (Evento 359 e Evento 362) não localizaram bens ou rendimentos aptos à constrição, assim como as consultas avançadas pelo sistema SNIPER (Evento 368) restaram estéreis.

Ademais, é importante registrar que até mesmo os bens oferecidos em garantia hipotecária não puderam ser aproveitados, uma vez que o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de localização física das fazendas para fins de avaliação, conforme detalhado no Evento 334. Tal cenário, somado à citação por edital realizada após o esgotamento de buscas por endereços (Evento 181, Evento 199 e Evento 200), evidencia que os executados se encontram em local incerto e que seu patrimônio permanece oculto.

Embora o juízo de origem tenha se pautado na ausência de previsão específica no Código de Processo Civil para a indisponibilidade geral, é necessário interpretar o sistema processual à luz do artigo 139, inciso IV, do CPC. Este dispositivo confere ao magistrado o poder-dever de determinar medidas indutivas, coercitivas e mandamentais necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. O sistema CNIB, embora amplamente utilizado em execuções fiscais, é uma ferramenta tecnológica de publicidade que visa prevenir a fraude à execução e conferir segurança jurídica a terceiros, não havendo proibição legal para seu uso em execuções cíveis.

A utilização da CNIB é, portanto, uma medida de apoio à execução que concretiza os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Ela não expropria o bem imediatamente, mas evita sua alienação indevida enquanto o credor tenta consolidar a penhora. Diante do exaurimento comprovado nos Eventos citados, a reforma da decisão é medida que se impõe para garantir que o processo cumpra sua finalidade social e jurídica.

Dessa forma, a decisão de primeiro grau merece ser reformada integralmente, para autorizar a inclusão dos executados no cadastro da CNIB, na forma da fundamentação.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar ao Juízo de origem que proceda à decretação da indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ante o comprovado exaurimento das diligências comuns.



Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936628v4 e do código CRC 7d8bc4e6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 26/08/2026, às 20:53:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:04:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002936629
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005767-28.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (ART. 139, IV, DO CPC). CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TÍPICAS COMPROVADO. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em demandas cíveis de natureza não tributária é admitida como medida executiva atípica, fundamentada no art. 139, IV, do CPC e no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.141.068/PR e REsp nº 1.963.178/SP).

2. A decretação de indisponibilidade via CNIB possui caráter subsidiário, exigindo-se, para seu deferimento, o prévio exaurimento dos meios executivos típicos de busca patrimonial.

3. No caso concreto, o esgotamento das diligências comuns restou amplamente demonstrado pelo insucesso das tentativas de constrição via SISBAJUD (Evento 349), RENAJUD (Evento 358), INFOJUD (Eventos 359 e 362) e SNIPER (Evento 368), além da impossibilidade de localização física de bens hipotecados para avaliação (Evento 334) e da citação por edital dos executados (Eventos 181, 199 e 200).

4. A medida concretiza os princípios da boa-fé e da cooperação processual, visando conferir publicidade à execução e evitar a alienação indevida de patrimônio, sem implicar expropriação imediata, sendo necessária para garantir o resultado útil do processo após décadas de tramitação infrutífera.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar ao Juízo de origem que proceda à decretação da indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ante o comprovado exaurimento das diligências comuns, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936629v6 e do código CRC 4864e573.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Data e Hora: 17/09/2026, às 16:00:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:04:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005767-28.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM QUE PROCEDA À DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), ANTE O COMPROVADO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMUNS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:04:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas