Agravo de Instrumento Nº 5005767-28.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP contra decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 380, ) que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0031706-32.2000.4.02.5101, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens dos executados por meio do Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).
O magistrado de origem fundamentou o indeferimento sob o argumento de que a decretação de indisponibilidade de bens com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) é restrita a débitos de natureza tributária. Destacou que o Código de Processo Civil não prevê a indisponibilidade geral e irrestrita de bens na execução de débitos não tributários, atribuindo ao exequente o ônus de localizar o patrimônio do devedor e promover as averbações nos termos do art. 828 do CPC.
Aduz a parte agravante que a decisão merece reforma pois, após longo trâmite processual, esgotou todas as medidas típicas ao seu alcance para a satisfação do crédito público, restando todas infrutíferas. Sustenta que realizou sucessivas diligências via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem localizar ativos financeiros ou bens passíveis de constrição. Relata que houve tentativa de avaliação de imóveis rurais hipotecados localizados em Cavalcante/GO, todavia, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de localização física dos referidos bens, o que esvaziou a eficácia da penhora anteriormente formalizada. Argumenta que a utilização da CNIB em execuções de títulos extrajudiciais encontra amparo no poder geral de cautela e na aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. Defende que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.963.178/SP, reconheceu a possibilidade de inscrição do devedor na CNIB em sede de execução civil, desde que exauridos os meios executivos típicos. Sustenta também que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui entendimento consolidado no sentido de que a utilização do sistema CNIB é legítima quando demonstrado o esgotamento das medidas ordinárias de localização de bens, visando à efetividade da execução e à duração razoável do processo. Pondera que a medida não viola o princípio da menor onerosidade, pois a anotação no sistema exerce papel de publicidade e não impede a lavratura de escrituras, apenas conferindo segurança jurídica a terceiros e combatendo a ocultação patrimonial por parte de "devedores contumazes".
Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória e determinar a consulta e indisponibilidade de bens dos executados por meio do Sistema CNIB.
. Contrarrazões da parte executada sustentando, em síntese, os mesmos fundamentos da decisão recorrida.
. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que não há interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 26/08/2026, às 20:53:14