Apelação Cível Nº 5003476-43.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES (), que, em embargos de terceiro ajuizados por R. M. R. e C. G. D. R. em face do INSS e do Ministério Público Federal, objetivando a desconstituição de ato constritivo incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9.112, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES, determinado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000232-51.2011.4.02.5006, julgou procedente o pedido para declarar a boa-fé dos embargantes na aquisição do bem e determinar o levantamento de qualquer restrição ou constrição dele decorrente. A sentença foi posteriormente integrada para excluir a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos os demais termos do julgado.
Em suas razões recursais (), o INSS sustenta, em síntese, que a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução, pois realizada em 10/08/2017, quando já em curso ação de improbidade administrativa contra o alienante, Osni de Farias Junior, que havia apresentado contestação em 01/02/2012. Aduz que os adquirentes teriam dispensado certidões fiscais e de feitos ajuizados, conforme cláusula do contrato bancário, razão pela qual não teriam comprovado a boa-fé. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que não deu causa ao ajuizamento da demanda.
A parte apelada apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a aquisição foi onerosa, intermediada por empresas imobiliárias, financiada por instituição bancária e realizada sem qualquer averbação de penhora, indisponibilidade ou restrição na matrícula do imóvel. Sustenta que não há prova de conluio, preço vil ou ciência da ação de improbidade pelos adquirentes, devendo incidir a Súmula 375 do STJ, com manutenção dos honorários sucumbenciais em razão da resistência oferecida pelo INSS.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), opinou pelo desprovimento do recurso, por entender que não há elementos aptos a afastar a presunção de boa-fé dos adquirentes, destacando a ausência de averbação de gravame na matrícula, a regularidade da transação, o financiamento bancário e a ausência de prova de subjetividade fraudulenta.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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