Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003476-43.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES (evento 169, SENT1), que, em embargos de terceiro ajuizados por R. M. R. e C. G. D. R. em face do INSS e do Ministério Público Federal, objetivando a desconstituição de ato constritivo incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9.112, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES, determinado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000232-51.2011.4.02.5006, julgou procedente o pedido para declarar a boa-fé dos embargantes na aquisição do bem e determinar o levantamento de qualquer restrição ou constrição dele decorrente. A sentença foi posteriormente integrada para excluir a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos os demais termos do julgado.

Em suas razões recursais (evento 179, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, que a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução, pois realizada em 10/08/2017, quando já em curso ação de improbidade administrativa contra o alienante, Osni de Farias Junior, que havia apresentado contestação em 01/02/2012. Aduz que os adquirentes teriam dispensado certidões fiscais e de feitos ajuizados, conforme cláusula do contrato bancário, razão pela qual não teriam comprovado a boa-fé. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que não deu causa ao ajuizamento da demanda.

A parte apelada apresentou contrarrazões (evento 188, CONTRAZAP1), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a aquisição foi onerosa, intermediada por empresas imobiliárias, financiada por instituição bancária e realizada sem qualquer averbação de penhora, indisponibilidade ou restrição na matrícula do imóvel. Sustenta que não há prova de conluio, preço vil ou ciência da ação de improbidade pelos adquirentes, devendo incidir a Súmula 375 do STJ, com manutenção dos honorários sucumbenciais em razão da resistência oferecida pelo INSS.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 10, PARECER1), opinou pelo desprovimento do recurso, por entender que não há elementos aptos a afastar a presunção de boa-fé dos adquirentes, destacando a ausência de averbação de gravame na matrícula, a regularidade da transação, o financiamento bancário e a ausência de prova de subjetividade fraudulenta.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003476-43.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em definir se a alienação do imóvel de matrícula nº 9.112, realizada em 10/08/2017 pelos embargantes, deve ser considerada ineficaz por fraude à execução, em razão da existência de ação de improbidade administrativa anteriormente ajuizada contra o alienante, ou se deve prevalecer a proteção aos terceiros adquirentes de boa-fé, diante da ausência de averbação de penhora, indisponibilidade ou restrição na matrícula do bem e da ausência de prova de má-fé.

1. Da fraude à execução e da proteção ao terceiro adquirente de boa-fé

O art. 792, IV, do Código de Processo Civil prevê que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo do negócio, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. O mesmo artigo, contudo, deve ser interpretado em conjunto com a disciplina da publicidade registral e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a proteção do terceiro adquirente de boa-fé.

A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No julgamento do Tema Repetitivo 243, a Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, cabe ao credor comprovar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

No plano registral, o art. 54 da Lei nº 13.097/2015 consagra a concentração dos atos relevantes na matrícula do imóvel, prevendo a eficácia dos negócios imobiliários em relação a atos jurídicos precedentes quando não constarem do registro as informações legalmente previstas, inclusive averbação de constrição judicial, de execução admitida pelo juiz, de fase de cumprimento de sentença ou de ação capaz de reduzir o proprietário à insolvência. O § 2º do mesmo artigo, na redação conferida pela Lei nº 14.382/2022, reforça que, para a validade, eficácia do negócio ou caracterização da boa-fé do terceiro adquirente, não se exige a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais além daquelas legalmente previstas.

No caso concreto, a sentença consignou ser incontroverso que, ao tempo da alienação do imóvel, em 10/08/2017, não havia registro de penhora ou indisponibilidade averbado na matrícula. Também reconheceu que os embargantes apresentaram documentação indicativa da regularidade da aquisição, incluindo contrato de financiamento imobiliário com instituição financeira, certidões negativas de ônus e intermediação imobiliária profissional.

Além disso, não se verificam elementos concretos de má-fé. A instrução probatória apontou que o alienante mantinha em sigilo o trâmite da ação originária, inclusive perante pessoas de seu núcleo familiar, circunstância também destacada pelo Ministério Público Federal em parecer pelo desprovimento da apelação.

Assim, embora a ação de improbidade fosse anterior à alienação, tal circunstância, isoladamente considerada, não basta para afastar a boa-fé dos terceiros adquirentes, sobretudo diante da ausência de publicidade registral do gravame e da inexistência de prova de ciência efetiva ou conluio. A tese do INSS equivaleria a presumir a má-fé dos adquirentes pela simples pendência de demanda contra o alienante, em sentido contrário à orientação consolidada no STJ.

A jurisprudência do STJ afasta a fraude à execução quando ausente registro da constrição ou prova de má-fé do terceiro adquirente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS . 1.022 E 489, § 1º, II, III E IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO . ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS SEM REGISTRO PRÉVIO DE PENHORA E SEM PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 375/STJ. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ART . 835, IX, DO CPC. BENS INTEGRALIZADOS DO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. MENOR ONEROSIDADE (ART . 805 DO CPC) E RELATIVIDADE DA ORDEM DE PENHORA (ART. 835 DO CPC). SÚMULA 7/STJ. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL . AUSÊNCIA DE FUMUS E PERICULUM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 . Agravo em recurso especial manejado contra acórdão que, em execução, assentou a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, afastou fraude à execução quanto a veículos já alienados sem registro de penhora e sem prova de má-fé, manteve a possibilidade de penhora de cotas sociais, não alcançou bens integralizados da sociedade sem o incidente próprio, rejeitou a substituição por imóvel e caução, e indeferiu efeito suspensivo ao especial. 2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões pertinentes, não sendo exigível rebater, uma a uma, todas as alegações das partes.4 . A fraude à execução não se caracteriza sem registro prévio da penhora à época da tradição e sem prova robusta de má-fé do adquirente; a boa-fé é presumida e, ausentes tais elementos, afastam-se as restrições e penhoras sobre veículos já alienados (Súmula 375/STJ).5. É possível a penhora de cotas sociais do devedor, nos termos do art. 835, IX, do CPC . Bens integralizados pertencem ao patrimônio da sociedade e somente podem ser alcançados mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC).6. A validação de oferta de imóvel e caução, bem como a aplicação da menor onerosidade e a relatividade da ordem de penhora, demandam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) .7. Inexistentes fumus boni iuris e periculum in mora, não se atribui efeito suspensivo ao recurso especial.8. Agravo conhecido .Recurso especial não provido.

(STJ - AREsp: 00000000000002933060 MG 2025/0169088-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2026)

Desse modo, não tendo o INSS comprovado a má-fé dos adquirentes, deve ser mantida a sentença que reconheceu a boa-fé dos embargantes e determinou o levantamento das restrições incidentes sobre o imóvel.

2. Dos honorários advocatícios

Também não merece acolhida o pedido subsidiário de afastamento da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

O princípio da causalidade não afasta, no caso, a sucumbência da autarquia. A constrição atingiu bem reconhecido como pertencente a terceiros de boa-fé, e o INSS resistiu à pretensão deduzida nos embargos, inclusive mediante interposição do presente recurso.

A sentença foi posteriormente integrada apenas para excluir a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão das peculiaridades institucionais do Parquet e da ausência de resistência ao tempo da prolação da sentença. Tal fundamento não se estende automaticamente ao INSS, que manteve a oposição à pretensão dos embargantes.

Sem reforma a sentença e desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis à Fazenda Pública.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, conforme fundamentação supra. 



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Documento:20003042229
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003476-43.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES (evento 169, SENT1), que, em embargos de terceiro ajuizados por R. M. R. e C. G. D. R. em face do INSS e do Ministério Público Federal, objetivando a desconstituição de ato constritivo incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9.112, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES, determinado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000232-51.2011.4.02.5006, julgou procedente o pedido para declarar a boa-fé dos embargantes na aquisição do bem e determinar o levantamento de qualquer restrição ou constrição dele decorrente. A sentença foi posteriormente integrada para excluir a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos os demais termos do julgado.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Ponderou que:

"[...] não se verificam elementos concretos de má-fé. A instrução probatória apontou que o alienante mantinha em sigilo o trâmite da ação originária, inclusive perante pessoas de seu núcleo familiar, circunstância também destacada pelo Ministério Público Federal em parecer pelo desprovimento da apelação.

Assim, embora a ação de improbidade fosse anterior à alienação, tal circunstância, isoladamente considerada, não basta para afastar a boa-fé dos terceiros adquirentes, sobretudo diante da ausência de publicidade registral do gravame e da inexistência de prova de ciência efetiva ou conluio. A tese do INSS equivaleria a presumir a má-fé dos adquirentes pela simples pendência de demanda contra o alienante, em sentido contrário à orientação consolidada no STJ".

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

A controvérsia cinge-se à manutenção da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9.112, folha 112, registrado perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona, cuja alienação foi reputada ineficaz em razão da configuração de fraude à execução.

Assiste razão ao INSS.

Conforme se extrai dos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0000232-51.2011.4.02.5006, o imóvel penhorado pertenceu ao réu OSNI DE FARIAS JUNIOR, posteriormente falecido, e foi alienado em 10/08/2017, quando já se encontrava em curso, há vários anos, demanda judicial apta a produzir consequências patrimoniais relevantes para o alienante.

Com efeito, a ação de improbidade administrativa havia sido ajuizada anteriormente, tendo o próprio OSNI DE FARIAS JUNIOR apresentado contestação em 01/02/2012, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, sua ciência acerca da existência da demanda e dos riscos patrimoniais decorrentes de eventual condenação.

Nesse contexto, a alienação realizada em 10/08/2017 ocorreu muito tempo depois da ciência do réu acerca da ação judicial, em momento no qual já era previsível que eventual condenação pudesse comprometer seu patrimônio e, consequentemente, frustrar a satisfação do crédito decorrente do título judicial.

O art. 792, IV, do Código de Processo Civil estabelece que a alienação ou oneração de bens é considerada fraude à execução quando, ao tempo do negócio, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O § 1º do mesmo dispositivo, por sua vez, prevê a ineficácia da alienação em relação ao exequente, quando configurada a fraude.

A propósito, a própria decisão proferida no evento 388 da Ação de Improbidade Administrativa nº 0000232-51.2011.4.02.5006 reconheceu a existência de elementos suficientes para a caracterização da fraude à execução, consignando que a citação constitui marco relevante para a configuração da fraude e destacando que OSNI DE FARIAS JUNIOR havia apresentado contestação em 01/02/2012, mais de cinco anos antes da alienação do imóvel.

A questão central, portanto, consiste em verificar se os adquirentes lograram demonstrar que agiram de boa-fé, adotando as cautelas necessárias à verificação da situação patrimonial e processual do alienante.

E, nesse ponto, a prova produzida não lhes favorece.

Os próprios embargantes requereram, na petição do evento 146, a expedição de ofícios com o objetivo de demonstrar que, à época da compra e venda, teriam sido solicitadas certidões negativas de processos judiciais envolvendo compradores e vendedores.

Foram, então, expedidos ofícios à VITORIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., à BETHA-ESPACO IMOVEIS LTDA. e ao BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

A resposta apresentada pela BETHA-ESPACO IMOVEIS LTDA. (evento 151), contudo, não esclarece a existência de qualquer solicitação de certidões negativas de processos judiciais referentes aos vendedores.

Mais significativa é a documentação apresentada pelo BANCO ITAU UNIBANCO S.A. (evento 152), relativa ao contrato nº 10138906202, juntado no evento 153.

Da análise do instrumento contratual, verifica-se que, em sua cláusula 15, os compradores expressamente dispensaram as certidões fiscais e de feitos ajuizados. Ademais, a cláusula 43 registra que a instituição financeira não examinou nem arquivou certidões de distribuição cível.

Embora tenham sido apresentadas certidões relativas a ônus reais, ações reais e pessoais reipersecutórias, não consta a apresentação de Certidão de Distribuição Cível da Justiça Estadual e da Justiça Federal, documento apto a revelar a existência de demandas ajuizadas em face do vendedor.

Não se trata, portanto, de hipótese em que os adquirentes tenham realizado diligências razoáveis e, apesar delas, desconhecido a existência da ação de improbidade. Ao contrário, a prova documental revela que optaram expressamente por dispensar certidões que poderiam revelar a existência de feitos ajuizados contra o alienante.

Essa circunstância afasta a alegação de boa-fé.

Com efeito, a boa-fé do terceiro adquirente, para os fins de afastamento da fraude à execução, não pode ser presumida de maneira absoluta quando as circunstâncias concretas do negócio evidenciam a ausência das cautelas mínimas necessárias à investigação da situação jurídica e patrimonial do alienante.

No caso, a obtenção de certidão de distribuição cível da Justiça Federal constituía diligência elementar, sobretudo porque o vendedor figurava como réu em ação de improbidade administrativa já ajuizada há anos.

Se tivesse sido realizada a pesquisa pelo nome e CPF do alienante perante a Justiça Federal, seria possível identificar a existência da ação de improbidade administrativa. A partir dessa informação, competiria aos adquirentes diligenciar para verificar a extensão das obrigações discutidas no processo e, sobretudo, se o alienante dispunha de patrimônio suficiente para suportar eventual condenação.

Nada disso foi feito.

Não basta, assim, a alegação genérica de desconhecimento da demanda. Cabia aos adquirentes demonstrar que adotaram as providências ordinariamente esperadas de quem pretende adquirir imóvel de pessoa contra a qual já tramitava demanda judicial potencialmente capaz de atingir seu patrimônio.

A prova produzida, entretanto, aponta precisamente no sentido contrário: os adquirentes dispensaram as certidões fiscais e de feitos ajuizados e não demonstraram ter realizado pesquisa abrangente acerca da existência de processos em face do vendedor.

Nesse cenário, não se mostra possível reconhecer a boa-fé dos adquirentes para afastar os efeitos da fraude à execução.

Importa destacar, ainda, que a alienação foi realizada em 10/08/2017, quando já transcorridos mais de cinco anos desde a apresentação da contestação pelo alienante, em 01/02/2012. Não se cuida, portanto, de negócio celebrado em momento imediatamente posterior à propositura da demanda, em que eventual desconhecimento do adquirente pudesse assumir maior relevância. Trata-se de alienação realizada anos depois, quando a ação já se encontrava em estágio avançado e o alienante tinha plena ciência de sua existência.

A instrução probatória realizada no feito de origem, portanto, confirmou a conclusão anteriormente alcançada na Ação de Improbidade Administrativa: a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução, sendo ineficaz perante o exequente.

A circunstância de o imóvel ter sido posteriormente adquirido por terceiros não tem o condão de afastar a constrição, uma vez que, caracterizada a fraude, o negócio jurídico é ineficaz em relação à execução, permanecendo o bem sujeito à responsabilidade patrimonial do devedor.

Consequentemente, deve ser mantida a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9.112, não havendo fundamento para o levantamento da constrição pretendido pelos adquirentes.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, para manter a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9.112, reconhecendo a ineficácia da alienação realizada em 10/08/2017 perante a execução, por ter ocorrido em fraude à execução, nos termos do art. 792, IV e § 1º, do CPC.



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Documento:20002985479
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003476-43.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA, INDISPONIBILIDADE OU RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA. SÚMULA 375 DO STJ. TEMA 243 DO STJ. BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para declarar a boa-fé dos adquirentes de imóvel e determinar o levantamento de restrições ou constrições decorrentes de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa movida contra o alienante.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação do imóvel deve ser considerada ineficaz por fraude à execução, em razão da existência de ação de improbidade administrativa anteriormente ajuizada contra o alienante, ou se deve prevalecer a proteção aos terceiros adquirentes de boa-fé, diante da ausência de averbação de penhora, indisponibilidade ou restrição na matrícula do bem e da ausência de prova de má-fé.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos da Súmula 375 do STJ e do Tema Repetitivo 243, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, cabendo ao credor demonstrar que o adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência.

4. A simples existência de ação anterior contra o alienante não autoriza, por si só, a presunção de má-fé dos adquirentes, sobretudo quando inexistente averbação de penhora, indisponibilidade, restrição ou notícia da demanda na matrícula do imóvel.

5. A aquisição onerosa, mediante financiamento bancário, intermediação imobiliária, ausência de preço vil e inexistência de indícios de conluio reforça a boa-fé dos terceiros adquirentes.

6. A ausência de certidões de distribuição cível, por si só, não afasta a boa-fé, especialmente diante do regime de concentração dos atos na matrícula do imóvel e da ausência de prova concreta de ciência da demanda pelos adquirentes.

7. Sem reforma a sentença de procedência dos embargos de terceiro, subsiste a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV – DISPOSITIVO

8. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 15/09/2026

Apelação Cível Nº 5003476-43.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 15/09/2026, às 18:00, na sequência 25, disponibilizada no DE de 24/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, PARA MANTER A PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 9.112, RECONHECENDO A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO REALIZADA EM 10/08/2017 PERANTE A EXECUÇÃO, POR TER OCORRIDO EM FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 792, IV E § 1º, DO CPC, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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