Apelação Cível Nº 5014826-63.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por S. M. D. F. M. contra a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido (), nos seguintes termos:
III. Dispositivo
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Condeno a parte autora no pagamento de custas na forma da lei e honorários de sucumbência, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §3º, inciso III, do CPC.
Havendo recurso voluntário das partes, dê-se vista aos recorridos em contrarrazões e, em seguida, remetam-se ao e. Tribunal, na forma do artigo 1.010, §3º, do CPC.
Em suas razões recursais (), a autora sustenta que os valores recebidos por meio de precatório judicial decorrente de diferenças de pensão devidas à sua falecida genitora possuiriam natureza estrita de herança, transmitida no momento da abertura da sucessão por força do princípio da saisine.
Argumenta que a não sujeição tributária teria caráter objetivo, incidindo sobre o montante transmitido e impedindo a tributação a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, cabendo, no máximo, a incidência de ITCMD, cuja hipótese, todavia, encontraria-se contemplada com isenção na legislação fluminense (art. 8º, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.174/2015).
Pontua, ainda, que os bens adquiridos por herança seriam isentos de imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988.
Diante disso, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, declarando a nulidade do lançamento fiscal e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.014.728,49, com a consequente inversão e fixação dos ônus sucumbenciais em desfavor da União.
Por sua vez, em suas contrarrazões (), a União Federal sustenta a legitimidade da incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente por herdeiro via precatório judicial, ressaltando que a transmissão sucessória não transmutaria a natureza jurídica originária da verba (correspondente a proventos de pensão devidos e não recebidos em vida), cuja disponibilidade econômica e jurídica pelo sucessor caracterizaria típico acréscimo patrimonial sujeito à tributação federal, na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional e do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988.
Aduz que a isenção estadual relativa ao ITCMD prevista na Lei nº 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro decorreria da autonomia federativa estadual e não interferiria na competência privativa da União para instituir e cobrar o imposto sobre a renda.
Destaca que a isenção conferida pelo art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988 não abrangeria rendimentos pendentes de tributação, além de reiterar a legalidade dos acréscimos moratórios ante a omissão da autora no recolhimento do tributo devido, pugnando, ao final, pelo total desprovimento do apelo.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
3.1. Da ação federal e da constituição do crédito tributário, processo nº 5014826-63.2026.4.02.5101
3.2. Da ação estadual e da origem do crédito objeto do precatório nº 2007.01285-0
4. Razões de decidir
4.1. Da transmissão sucessória do direito litigioso e da incidência do imposto de renda
4.2. Do alcance da isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988
4.3. Da insuficiência da prova para o reconhecimento da isenção
4.4. Dos rendimentos recebidos acumuladamente e da legislação estadual relativa ao ITCMD
4.5. Dos precedentes administrativos e judiciais invocados pela apelante
4.6. Dos ônus sucumbenciais
5. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questão em discussão:
Há quatro questões em discussão:
(i) definir se o direito litigioso relativo às diferenças de pensão originalmente pleiteadas por Marietta da Fonseca Machado, falecida no curso da ação judicial, foi transmitido causa mortis à sucessora, por força do princípio da saisine;
(ii) definir se a transmissão sucessória do direito litigioso é suficiente para que os valores posteriormente reconhecidos e recebidos pela sucessora sejam integralmente qualificados como bens adquiridos por herança, para fins da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988;
(iii) definir, à luz do art. 43 do CTN, a relevância do momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos para a qualificação tributária dos valores objeto do precatório nº 2007.01285-0; e
(iv) verificar se a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos necessários ao enquadramento do montante objeto do lançamento tributário na hipótese de isenção invocada, nos termos do art. 373, I, do CPC.
3. Caso em exame:
3.1. Da ação federal e da constituição do crédito tributário, processo nº 5014826-63.2026.4.02.5101:
Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, ajuizada por S. M. D. F. M. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do lançamento de imposto de renda no montante de R$ 3.014.728,49 sobre valores recebidos mediante precatório decorrentes de diferenças de pensão devidas à sua falecida genitora, nos seguintes termos ():
Por todo o exposto, REQUER:
1- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para fins de suspender o débito, para que seja a Ré impedida de executar , penhorar , protestar ou efetuar qualquer ato executório ou constritivo que prejudique a Autora, até o julgamento do mérito, resguardando a Autora para que consiga manter o seu sustento e sobrevivência;
2- A citação do Réu para responder, querendo;
1. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO da ação para declarar a nulidade da incidência do tributo , visto que o fato gerador não é renda e sim a sucessão por morte, não cabendo Imposto de Renda, bem como, também não cabe ITCMD , visto que Lei isenta os proventos recebidos por herdeiros, conforme previsão legal no artigo 8 da Lei 7174 de 2015, inciso VI, SENDO O TÍTULO NULO E CONSEQUENTEMENTE A COBRANÇA É INDEVIDA ;
2. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a cópia do processo que prova que a ação que gerou o precatório recebido , o mérito era de valores que deveriam ter recebidos em vida referente a pensão por morte da mãe da Autora;
3. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Sustentou, em síntese, que os valores relacionados ao precatório decorreriam de diferenças de pensão que deveriam ter sido recebidas em vida por sua mãe e que, por terem sido posteriormente recebidos pela autora em razão da sucessão hereditária, estariam abrangidos pela isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988.
Para demonstrar a origem e a natureza do crédito que deu ensejo à controvérsia tributária, a autora apresentou, com a inicial, documentos relativos à ação judicial que tramitou perante a Justiça Estadual.
Conforme a documentação juntada, a ação nº 0045984-78.1995.8.19.0001 (antigo nº 1995.001.044096-7) foi ajuizada em 03/05/1995 perante a 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro por Marietta da Fonseca Machado, juntamente com outros autores, em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. Naquela demanda, postulou-se o pagamento de diferenças de pensão, ao fundamento de que o benefício deveria corresponder a 100% da remuneração do servidor falecido, e não ao percentual de 80% que vinha sendo pago, conforme cópia da petição inicial juntada no .
Marietta da Fonseca Machado faleceu em 16/07/1997, no curso daquela demanda, conforme certidão de óbito juntada no .
Foram apresentados, ainda, documentos relativos à sucessão de Marietta, dos quais consta que o inventário foi ajuizado em 08/08/1997 e que, em 22/04/1999, S. M. D. F. M. requereu a abertura e o cumprimento de testamento, por dependência ao processo de inventário ().
Também foi juntada cópia da sentença de improcedência proferida na ação estadual ().
No que se refere ao precatório nº 2007.01285-0, consta do , ofício expedido em 11/05/2021 pelo Departamento de Precatórios Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando a transferência do valor de R$ 4.864.058,78 para conta bancária indicada em nome de S. M. D. F. M., que figura no documento como favorecida, com identificação de seu CPF e informação de imposto de renda retido na fonte igual a zero.
Esse conjunto documental foi apresentado pela autora para amparar a alegação de que os valores submetidos à tributação teriam sido por ela percebidos em decorrência da sucessão hereditária e, por essa razão, estariam abrangidos pela isenção invocada.
Em , o d. Juízo indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré, deixando de designar audiência de conciliação.
Em contestação (), a União Federal sustentou que os valores conservariam a natureza tributável dos rendimentos originários, defendendo que a autora seria contribuinte do imposto em razão da disponibilidade econômica dos valores e que a tributação deveria observar o regime dos rendimentos recebidos acumuladamente. Afirmou, ainda, que a disciplina estadual relativa ao ITCMD seria irrelevante para a incidência do imposto de renda.
Em , o d. juízo proferiu despacho intimando a autora para oferecimento de réplica e especificação justificada de provas, bem como assinalando idêntico prazo à União para justificar a necessidade de dilação probatória.
Intimada para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir, no evento 14, a autora permaneceu silente, conforme decurso de prazo apontado pelo sistema no evento 21.
Em , a Fazenda Nacional peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de dilação probatória adicional por se tratar de controvérsia estritamente jurídica.
Conforme relatado, o d. Juízo proferiu sentença (), julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, fixando o entendimento de que os valores devidos à falecida e pagos à herdeira por precatório representam acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, sendo ineficaz a isenção tributária estadual frente à competência federal, além de condenar a autora ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais arbitrados em cinco por cento sobre o valor da causa.
Diante disso, a autora interpôs recurso de apelação em , sustentando, em síntese, que os valores recebidos possuem natureza de herança, invocando o princípio da saisine, o art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988, a legislação estadual relativa ao ITCMD e precedentes administrativos e judiciais que entende aplicáveis à hipótese.
A União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença ().
3.2. Da ação estadual e da origem do crédito objeto do precatório nº 2007.01285-0:
Considerando que a controvérsia está diretamente relacionada à origem e à sucessão do crédito objeto do precatório nº 2007.01285-0, e tendo em vista que os documentos juntados pela própria autora remetem à ação estadual em que esse crédito se originou, foram consultados, para melhor compreensão da sequência processual, os andamentos disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O acesso eletrônico aos atos e movimentos processuais, decorrente da informatização e da publicidade dos processos judiciais, permite a consulta direta a dados processuais atualmente disponíveis, sem alteração dos limites objetivos da controvérsia submetida a julgamento.
A ação estadual nº 0045984-78.1995.8.19.0001 (antigo nº 1995.001.044096-7) foi ajuizada em 03/05/1995 por Marietta da Fonseca Machado, juntamente com outros autores, em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de diferenças de pensão.
Na fase de conhecimento, a demanda foi julgada improcedente por sentença proferida em 27/01/1997. Interposta apelação, o recurso foi recebido no duplo efeito em 12/03/1997, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 28/04/1997.
Marietta da Fonseca Machado faleceu em 16/07/1997, quando a apelação ainda se encontrava em tramitação perante o Tribunal de Justiça. Posteriormente, os autos retornaram ao Juízo de origem e, em 12/09/1998, foi determinado o cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal. Não foi localizada, contudo, certidão de trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento.
Consta, ainda, do andamento da ação estadual que, em 20/03/2007, foi deferida a expedição de precatório e que, em 22/05/2007, havia precatório pronto para retirada pela parte interessada. Os registros, contudo, não indicam o número do requisitório nem identificam o respectivo credor, não sendo possível afirmar que se tratasse do precatório nº 2007.01285-0.
Em 27/05/2015, foi deferida a habilitação do Espólio de Marietta da Fonseca Machado, determinando-se que S. M. D. F. M. passasse a constar como sua inventariante e que fosse retificado o polo ativo da demanda. Na mesma decisão, o Juízo registrou que o precatório nº 2007.01285-0 se encontrava apensado aos autos.
Consta, ainda, da execução estadual a existência dos embargos à execução nº 0113676-11.2006.8.19.0001, nos quais foi suscitada controvérsia acerca de eventual duplicidade de pagamento relacionada ao crédito de Marietta. A sentença proferida em 27/06/2023 afastou essa hipótese quanto a ela, mas foi posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento realizado em 29/04/2025, para que a questão fosse novamente examinada. Contra o acórdão foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário, além de agravo interno, de modo que a controvérsia ainda prossegue em sede recursal.
4. Razões de decidir:
4.1. Da transmissão sucessória do direito litigioso e da incidência do imposto de renda
A controvérsia exige, inicialmente, distinguir dois fenômenos juridicamente diversos: a transmissão sucessória do direito patrimonial litigioso e o tratamento tributário dos valores que constituem seu objeto.
Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, em decorrência do princípio da saisine. Os direitos patrimoniais de conteúdo econômico, ainda que litigiosos, são, em regra, transmissíveis aos sucessores, de modo que o fato de a ação judicial ainda se encontrar em curso no momento do falecimento do titular originário não impede, por si só, a transmissão da posição patrimonial correspondente.
No presente caso, a sentença de primeiro grau foi proferida em 27/01/1997, a apelação foi remetida ao Tribunal de Justiça em 28/04/1997 e Marietta faleceu em 16/07/1997, quando o recurso ainda se encontrava em tramitação. Posteriormente, os autos retornaram à origem, tendo sido determinado, em 12/09/1998, o cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal.
Desse modo, Marietta faleceu no curso da fase de conhecimento, antes do retorno dos autos após o julgamento da apelação, transmitindo-se causa mortis a posição patrimonial litigiosa então existente.
Não foi localizada, contudo, certidão de trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, de modo que os elementos disponíveis não permitem estabelecer o momento exato em que se aperfeiçoou a disponibilidade jurídica do crédito.
A transmissibilidade do direito litigioso, entretanto, não resolve, por si só, a controvérsia tributária.
Nos termos do art. 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Por conseguinte, a circunstância de determinado direito patrimonial ter sido transmitido por sucessão não permite concluir, automaticamente, que todo valor posteriormente reconhecido ou pago em decorrência desse direito constitua, para fins tributários, bem adquirido por herança.
No caso, o crédito tem origem em diferenças de pensão, verba que, em sua origem, possui natureza de rendimento sujeito à incidência do imposto de renda, ressalvada a ocorrência de hipótese legal específica de isenção. A sucessão hereditária pode alterar a titularidade do direito patrimonial, mas não possui, por si só, o efeito de converter todo rendimento originariamente tributável em patrimônio isento.
É necessário, portanto, verificar se, diante das circunstâncias concretas de formação, sucessão e disponibilidade do crédito, o montante submetido à tributação pode ser enquadrado na hipótese de isenção invocada pela autora.
4.2. Do alcance da isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988:
O art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988 estabelece a isenção do imposto de renda relativamente ao valor dos bens adquiridos por doação ou herança.
A transmissão causa mortis do patrimônio, portanto, não constitui fato gerador do imposto de renda para o sucessor. Disso não decorre, contudo, que todo rendimento originariamente tributável, cujo reconhecimento ou recebimento ocorra após o falecimento do titular inicial, passe automaticamente a ser abrangido pela referida isenção.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evidencia a necessidade de distinguir a incidência tributária relacionada ao rendimento originário da posterior transmissão sucessória do patrimônio.
No AgInt no REsp nº 1.636.477/PE, a Corte Superior considerou que a disponibilidade jurídica do crédito havia se aperfeiçoado com o trânsito em julgado em favor do beneficiário originário, de modo que a obrigação tributária correspondente antecedia a posterior transmissão aos sucessores. Nessa hipótese, uma vez tributado o rendimento originário, o patrimônio líquido remanescente poderia ser transmitido aos herdeiros sem nova incidência do imposto de renda.
A situação dos presentes autos, entretanto, não permite a aplicação automática dessa premissa fática, pois os elementos disponíveis não permitem estabelecer, com segurança, em que momento se aperfeiçoou a disponibilidade jurídica do crédito e em favor de quem isso ocorreu.
Além disso, os atos processuais diretamente relacionados ao precatório revelam quadro mais complexo. Após o falecimento de Marietta, foi habilitado o seu Espólio, passando Sonia a atuar na execução na qualidade de inventariante. Há, ainda, registro de cessão de crédito na qual Sonia figura expressamente nessa condição, como representante do Espólio, bem como pronunciamentos judiciais posteriores que continuaram a identificar o Espólio de Marietta como parte no processo executivo.
De outro lado, o ofício expedido pelo Departamento de Precatórios Judiciais em 2021 indicou Sonia, com seu CPF e conta bancária individual, como favorecida da transferência relativa ao precatório nº 2007.01285-0.
A indicação de Sonia como favorecida dessa ordem de transferência, entretanto, não permite, isoladamente, concluir que o crédito tenha sido constituído originariamente em seu favor, em nome próprio, nem esclarece o título jurídico pelo qual o crédito anteriormente relacionado a Marietta e ao seu Espólio teria passado a integrar o patrimônio pessoal da autora.
Também merece referência o REsp nº 1.216.179/PR, no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em situação distinta, a sujeição ao imposto de renda de valores percebidos pelas sucessoras após o falecimento do titular originário. Embora os pressupostos fáticos daquele julgamento não coincidam integralmente com os presentes autos, o precedente reforça que o simples falecimento do titular antes do recebimento não transforma, necessariamente, todos os valores posteriormente percebidos pelos sucessores em herança isenta.
A sucessão hereditária constitui, portanto, elemento juridicamente relevante, mas não suficiente, isoladamente, para definir o tratamento tributário dos valores posteriormente recebidos.
4.3. Da insuficiência da prova para o reconhecimento da isenção:
No presente caso, está demonstrado que a pretensão relativa às diferenças de pensão foi originalmente exercida por Marietta, que ela faleceu no curso da ação e que o direito patrimonial litigioso era transmissível causa mortis. A consulta ao processo estadual revelou, ainda, que o Espólio de Marietta foi formalmente habilitado na execução, tendo Sonia passado a representá-lo na condição de inventariante.
Esses elementos, todavia, não demonstram que o crédito objeto do precatório nº 2007.01285-0 tenha sido posteriormente atribuído a Sonia, em nome próprio, por força da sucessão hereditária.
Embora tenha sido possível identificar que Marietta faleceu durante a tramitação da apelação e que, posteriormente, em 12/09/1998, o Juízo de origem determinou o cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, não foi localizada certidão de trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Não é possível estabelecer, portanto, apenas a partir desses movimentos processuais, a data em que se aperfeiçoou a disponibilidade jurídica do crédito.
Também não foi localizada a requisição originária do precatório nº 2007.01285-0 ou outro documento contemporâneo à sua expedição que permita identificar em favor de quem o crédito foi requisitado e em que qualidade.
De outro lado, o ofício expedido pelo Departamento de Precatórios Judiciais em 2021 indica Sonia, com seu CPF e conta bancária individual, como favorecida da transferência. Esse documento, contudo, não esclarece, por si só, o título jurídico pelo qual o crédito relacionado a Marietta e posteriormente ao seu Espólio teria sido atribuído à autora em nome próprio.
Embora haja informação de que o inventário de Marietta foi concluído, não foi apresentado formal de partilha, sobrepartilha, adjudicação ou outro ato sucessório que demonstre que o crédito específico objeto do precatório tenha integrado o procedimento sucessório e sido atribuído a Sonia em nome próprio.
Não se trata de exigir da contribuinte a prova de fato negativo ou de transferir-lhe o ônus de demonstrar a própria ocorrência do fato gerador do imposto. O que se exige, diante da pretensão anulatória deduzida, é a demonstração dos fatos concretos necessários ao enquadramento do montante controvertido na hipótese legal de isenção invocada.
Nesse ponto, assume relevância o fato de que a autora foi expressamente intimada, no processo federal, para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir, oportunidade em que poderia ter trazido elementos destinados a esclarecer a transmissão específica do crédito, mas permaneceu silente.
Assim, embora esteja demonstrada a transmissão sucessória do direito litigioso, não ficou comprovado que o montante objeto do lançamento tributário tenha sido atribuído à autora, em nome próprio, como bem integrante da sucessão de Marietta, nem que, consideradas as circunstâncias de disponibilidade e transmissão do crédito, esteja integralmente abrangido pela hipótese de isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988.
4.4. Dos rendimentos recebidos acumuladamente e da legislação estadual relativa ao ITCMD:
O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 disciplina a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento.
A norma estabelece o regime tributário aplicável aos rendimentos acumulados sujeitos ao imposto de renda, não constituindo, isoladamente, critério para a definição do sujeito passivo da obrigação tributária.
No presente caso, a ausência de demonstração dos pressupostos necessários ao reconhecimento da isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988 impede que a simples invocação da sucessão hereditária afaste o tratamento tributário correspondente à natureza originária dos rendimentos.
Também não procede a alegação fundada na isenção de ITCMD prevista no art. 8º, VI, da Lei estadual nº 7.174/2015.
A legislação estadual disciplina tributo de competência dos Estados incidente sobre a transmissão causa mortis e a doação, enquanto a presente controvérsia diz respeito ao imposto de renda, de competência da União. A eventual isenção do imposto estadual sobre a transmissão de determinados valores não determina, por si só, sua exclusão do campo de incidência do imposto de renda, por se tratar de tributos submetidos a competências, materialidades e regimes jurídicos distintos.
4.5. Dos precedentes administrativos e judiciais invocados pela apelante
Os precedentes invocados pela apelante não conduzem à reforma da sentença.
No âmbito administrativo, a recorrente menciona o Acórdão CARF nº 2202-009.424, no qual se reconheceu que valores decorrentes de ação judicial, pagos mediante precatório diretamente aos herdeiros do autor falecido, deveriam ser considerados herança e, nessa condição, não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda.
A própria apelação, contudo, transcreve também o Acórdão CARF nº 2202-010.342, proferido em 14/09/2023, cuja conclusão foi diversa. Naquele julgamento, foram considerados tributáveis os rendimentos decorrentes de crédito judicial pagos ao único herdeiro que, após o encerramento do processo sucessório, se habilitou no polo ativo da ação anteriormente proposta pelo de cujus, afastando-se a aplicação do art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988.
Os próprios julgados administrativos indicados pela recorrente evidenciam, portanto, que o pagamento de crédito judicial ao sucessor não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da isenção, dependendo a solução das circunstâncias concretas relacionadas à formação do crédito, à sucessão e à posição jurídica em que o beneficiário adquiriu sua disponibilidade.
A apelante invoca, ainda, o julgamento da Apelação Cível nº 5001486-14.2023.4.03.6141, pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho.
Naquele caso, os credores originários haviam falecido muitos anos antes da expedição do precatório, os sucessores foram posteriormente habilitados na demanda e a autora recebeu, em nome próprio, parcela do crédito judicial. O TRF3 concluiu que a não sujeição tributária possuía natureza objetiva, decorrente da transmissão hereditária, entendendo que o montante recebido pelo sucessor preservava a natureza de herança.
A orientação adotada naquele julgamento é efetivamente favorável à tese da recorrente. Trata-se, contudo, de precedente não vinculante, cuja compreensão jurídica não prevalece, no presente caso, diante da necessidade de distinguir a transmissão sucessória do direito patrimonial da incidência tributária relacionada ao rendimento que constitui seu objeto.
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não autoriza extrair do simples fato da sucessão hereditária uma regra segundo a qual todo crédito judicial posteriormente percebido pelo sucessor passa, necessariamente, a constituir herança isenta. No AgInt no REsp nº 1.636.477/PE, a Corte considerou relevante o momento em que se aperfeiçoou a disponibilidade jurídica do crédito em favor do beneficiário originário; no REsp nº 1.216.179/PR, em contexto diverso, reconheceu a sujeição ao imposto de valores percebidos pelas sucessoras após o falecimento do titular originário.
A conjugação desses precedentes revela que a sucessão hereditária constitui dado juridicamente relevante, mas não resolve, isoladamente, a incidência do imposto de renda.
Há, ainda, precedente desta 3ª Turma Especializada especialmente pertinente à controvérsia. Na Apelação Cível nº 5082970-65.2021.4.02.5101, assentou-se que valores decorrentes de processo judicial recebidos por sucessor somente poderiam ser qualificados como herança, para fins de isenção do imposto de renda, quando demonstrada sua integração ao procedimento sucessório, inclusive mediante inventário ou sobrepartilha e correspondente tratamento no âmbito do espólio. Ausente essa demonstração, reconheceu-se a incidência do imposto sobre o acréscimo patrimonial percebido pelo sucessor.
Essa orientação apresenta especial pertinência ao presente caso. Embora agora se saiba que o inventário de Marietta foi concluído, isso não equivale à demonstração de que o crédito objeto do precatório nº 2007.01285-0 integrou aquele inventário ou foi objeto de partilha, adjudicação ou sobrepartilha em favor de Sonia. Ao contrário, os atos da execução estadual revelam que o Espólio foi formalmente habilitado, que Sonia nele atuava como inventariante e que houve, inclusive, referência a cessão de crédito pertencente ao próprio Espólio.
Também não altera essa conclusão o precedente estadual invocado pela apelante acerca da isenção do ITCMD. Aquele julgamento examinou a incidência do imposto estadual sobre transmissão causa mortis, à luz do art. 8º, VI, da Lei estadual nº 7.174/2015, e não a ocorrência do fato gerador ou a isenção do imposto de renda federal.
Desse modo, reconhece-se a transmissão sucessória do direito patrimonial litigioso originalmente exercido por Marietta, mas essa circunstância não basta para demonstrar que a integralidade do montante posteriormente submetido à tributação esteja abrangida pela isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988.
Diante da ausência de demonstração da cadeia jurídica pela qual o crédito relacionado ao Espólio teria sido atribuído à autora em nome próprio, não há elementos suficientes para desconstituir o lançamento tributário com fundamento na hipótese de isenção invocada.
4.6. Dos ônus sucumbenciais:
Mantida a sentença de improcedência, subsiste a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Considerando o desprovimento integral da apelação, majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sobre o montante total que será apurado em sede de liquidação/execução de sentença..
5. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, embora o direito patrimonial litigioso originalmente exercido por Marietta da Fonseca Machado seja transmissível causa mortis, essa circunstância, por si só, não é suficiente para enquadrar os valores posteriormente percebidos pela sucessora na hipótese de isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988.
No caso, não foi possível estabelecer o momento exato em que se aperfeiçoou a disponibilidade jurídica do crédito, nem demonstrar que o crédito objeto do precatório nº 2007.01285-0 tenha sido objeto de partilha, adjudicação, sobrepartilha ou outro ato sucessório que o atribuísse a S. M. D. F. M. em nome próprio.
Ausentes, portanto, os elementos necessários ao enquadramento do montante objeto do lançamento na hipótese de isenção invocada, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027764v107 e do código CRC 78b2006d.
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