Apelação Cível Nº 5004858-97.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por T. D. O. C. e Sertenge Engenharia S/A em face da sentença () proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente a Caixa Econômica Federal e a Sertenge Engenharia S/A ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.227,38, em razão de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pela autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, afastando o pedido de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais (), T. D. O. C. sustenta, em síntese, que: (i) a indenização por danos materiais deve observar o princípio da reparação integral e abranger todos os prejuízos efetivamente existentes no imóvel; (ii) o vício relativo aos revestimentos cerâmicos não se restringe aos pontos identificados na perícia, porquanto a técnica inadequada de assentamento teria sido aplicada em toda a unidade habitacional, encontrando-se parte dos defeitos em estado latente; (iii) o parecer dos assistentes técnicos demonstra que “o revestimento cerâmico instalado no piso e na parede são de baixa qualidade”, que existe “desplacamento dos revestimentos cerâmicos de piso e de parede” e que “a única solução definitiva possível é a retirada total do revestimento e recompô-lo com novas peças utilizando as técnicas corretas”, razão pela qual seria necessária a substituição integral dos pisos e azulejos do imóvel; (iv) a condenação deve abranger também os prejuízos acessórios decorrentes da execução dos reparos, incluindo pintura geral, limpeza, remoção e destinação de entulho, aluguel temporário e recomposição de revestimento argamassado, pois não seria razoável exigir que a autora permanecesse em imóvel parcialmente habitável durante as obras; (v) a sentença desconsiderou que os vícios construtivos geram consequências que extrapolam o simples custo do reparo, impondo à moradora transtornos, sujeira, limitação de uso do imóvel e despesas adicionais; (vi) está caracterizado dano moral indenizável, uma vez que o sonho da casa própria teria se transformado em verdadeiro pesadelo em razão da negligência das rés e da frustração da legítima expectativa de obtenção de moradia digna por meio de programa habitacional federal; (vii) a autora, pessoa de baixa renda contemplada na Faixa 1 do PMCMV, foi induzida a acreditar que receberia imóvel adequado à moradia, sendo obrigada a conviver com defeitos construtivos e com o receio permanente do surgimento de novos vícios; (viii) a existência dos vícios não configura mero aborrecimento, pois compromete a qualidade de vida da moradora, impõe a realização de reformas e afeta direito fundamental social à moradia; e, (ix) a jurisprudência admitiria o reconhecimento de dano moral presumido em hipóteses de vícios construtivos em empreendimentos habitacionais de interesse social. Ao final, requer a reforma da sentença para ampliar a indenização por danos materiais, com inclusão da troca integral dos revestimentos e das despesas acessórias indicadas por seus assistentes técnicos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais (), a Sertenge Engenharia S/A sustenta, em síntese, que: (i) a Justiça Federal é incompetente para apreciar a pretensão deduzida em seu desfavor, pois o litisconsórcio formado com a Caixa Econômica Federal possui natureza simples e facultativa, inexistindo litisconsórcio passivo necessário apto a justificar a extensão da competência federal à construtora; (ii) as pretensões dirigidas contra a CEF e contra a construtora são autônomas e poderiam ter sido ajuizadas separadamente, sendo possível a responsabilização de apenas uma das rés; (iii) a demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito em relação à construtora; (iv) o laudo pericial judicial apresenta deficiências metodológicas e extrapola os limites da controvérsia fixada na petição inicial; (v) o expert deixou de observar as diretrizes técnicas pertinentes, limitando-se a análises visuais e empíricas sem a realização de ensaios, medições ou testes capazes de demonstrar o alegado nexo causal; (vi) não foram adequadamente considerados documentos técnicos relevantes apresentados pela defesa, tais como projetos executivos, memoriais descritivos e relatórios de fiscalização; (vii) as manifestações patológicas observadas decorreriam da ausência de manutenção preventiva pelo usuário, da ação de agentes externos, do desgaste natural da edificação e de eventuais intervenções realizadas por terceiros; (viii) o laudo não distinguiu adequadamente defeitos relacionados ao uso do imóvel daqueles eventualmente atribuíveis à execução da obra; (ix) houve restrição ao contraditório técnico em razão da ausência de resposta integral aos quesitos complementares formulados pela defesa; (x) a quantificação dos danos materiais foi realizada mediante estimativas genéricas, sem respaldo em metodologia orçamentária adequada; e (xi) não estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da construtora. Ao final, requer o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal em relação à Sertenge ou, subsidiariamente, a reforma integral da sentença para afastar a condenação imposta.
Em suas contrarrazões à apelação da autora (), a Caixa Econômica Federal sustenta que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto a indenização material foi fixada de acordo com o laudo pericial judicial, não havendo prova de vícios generalizados nos revestimentos cerâmicos nem fundamento para o ressarcimento das despesas acessórias postuladas. Afirma, ainda, que os defeitos constatados não comprometeram a habitabilidade do imóvel e não configuram dano moral indenizável.
Em suas contrarrazões à apelação da autora (), a Sertenge Engenharia S/A sustenta que o recurso não merece provimento, afirmando que a sentença observou corretamente as conclusões do laudo pericial judicial, que não há prova apta a justificar a ampliação da indenização material pretendida nem a condenação por danos morais, reiterando as críticas já formuladas à perícia e defendendo a manutenção integral do julgado.
Em suas contrarrazões à apelação da Sertenge Engenharia S/A (), T. D. O. C. sustenta a manutenção da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda, destacando a participação da Caixa Econômica Federal na condição de agente executor da política pública habitacional. Defende, ainda, a inaplicabilidade da decadência invocada pela recorrente, ao argumento de que a pretensão possui natureza indenizatória e se submete ao prazo prescricional decenal, além de requerer o desprovimento do recurso da construtora e a manutenção da condenação pelos vícios construtivos reconhecidos na perícia judicial.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informou que inexiste interesse público que justifique a sua intervenção e restituiu os autos sem manifestação acerca do mérito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002923112v6 e do código CRC cbe96213.
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