Apelação Cível Nº 5043326-13.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por TOTAL CEL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e A. T. M. em face da sentença (, 1º grau) proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC, reconhecendo a higidez da cobrança fundada na Cédula de Crédito Bancário n.º 001.299.268 e determinando o prosseguimento da execução, além de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permaneceu suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Em suas razões recursais (, 1º grau), alegam os apelantes, preliminarmente, que deve ser mantida a gratuidade de justiça e concedida a gratuidade recursal. No mérito, sustentam que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial contábil, imprescindível para apuração da legalidade dos encargos cobrados e do alegado excesso de execução. Aduzem que os embargos à execução demonstraram a falta de liquidez do título executivo, diante da ausência de planilha clara que evidenciasse a origem e a evolução da dívida, a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal, a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos supostamente ilegais e o excesso de execução no montante de R$ 22.620,58, amparado em laudo contábil particular.
Afirmam que o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos sem oportunizar a produção da prova pericial requerida, com base em entendimento jurídico desfavorável e desconsiderando as peculiaridades do contrato e a crise pandêmica que levou ao colapso financeiro da empresa embargante.
Argumentam, ainda, que a capitalização mensal somente seria válida se expressamente pactuada de forma clara, que os encargos contratuais deveriam ser analisados à luz das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor deve ser reconhecida em razão da hipossuficiência da microempresa e do avalista pessoa física, com inversão do ônus da prova, e que o laudo técnico particular foi desconsiderado sem fundamentação adequada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ao final, requerem o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a reabertura da instrução para realização de perícia contábil ou, subsidiariamente, o provimento da apelação para reconhecer o excesso de execução, declarar a abusividade dos encargos e da capitalização mensal de juros, revisar o contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva e determinar a readequação do saldo devedor.
Em suas contrarrazões (, 1º grau), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suscita, inicialmente, a inexistência de cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito observou os arts. 355, I, e 370 do CPC, porquanto os demonstrativos de débito e de evolução contratual constantes dos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo a perícia desnecessária. Argumenta que o pedido de produção de prova formulado pelos apelantes foi genérico e que o magistrado, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou protelatórias. No mérito, afirma que a sentença deve ser integralmente mantida, pois restou comprovada a inadimplência contratual e a regularidade da cobrança, inexistindo qualquer vício capaz de invalidar a Cédula de Crédito Bancário ou os encargos pactuados. Sustenta que os demonstrativos de débito evidenciam de forma detalhada a evolução da dívida e que os cálculos observam rigorosamente as cláusulas contratuais. Aduz, ainda, ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de contrato firmado por pessoa jurídica para financiamento de sua atividade empresarial, não caracterizada como destinatária final do crédito, sendo o avalista mero garantidor da obrigação. Requer, por fim, o desprovimento integral do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), manifesta-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, ao fundamento de que a controvérsia versa exclusivamente sobre interesses patrimoniais disponíveis das partes, sem repercussão sobre direitos difusos, coletivos ou individuais indisponíveis, nem relevância social apta a justificar a atuação ministerial, razão pela qual deixa de emitir parecer sobre o mérito da apelação.
É o relatório.
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