Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043326-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por TOTAL CEL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e A. T. M. em face da sentença (evento 64, SENT1, 1º grau) proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC, reconhecendo a higidez da cobrança fundada na Cédula de Crédito Bancário n.º 001.299.268 e determinando o prosseguimento da execução, além de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permaneceu suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais (evento 71, APELACAO1, 1º grau), alegam os apelantes, preliminarmente, que deve ser mantida a gratuidade de justiça e concedida a gratuidade recursal. No mérito, sustentam que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial contábil, imprescindível para apuração da legalidade dos encargos cobrados e do alegado excesso de execução. Aduzem que os embargos à execução demonstraram a falta de liquidez do título executivo, diante da ausência de planilha clara que evidenciasse a origem e a evolução da dívida, a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal, a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos supostamente ilegais e o excesso de execução no montante de R$ 22.620,58, amparado em laudo contábil particular.

Afirmam que o Juízo de origem julgou improcedentes os embargos sem oportunizar a produção da prova pericial requerida, com base em entendimento jurídico desfavorável e desconsiderando as peculiaridades do contrato e a crise pandêmica que levou ao colapso financeiro da empresa embargante. 

Argumentam, ainda, que a capitalização mensal somente seria válida se expressamente pactuada de forma clara, que os encargos contratuais deveriam ser analisados à luz das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor deve ser reconhecida em razão da hipossuficiência da microempresa e do avalista pessoa física, com inversão do ônus da prova, e que o laudo técnico particular foi desconsiderado sem fundamentação adequada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ao final, requerem o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a reabertura da instrução para realização de perícia contábil ou, subsidiariamente, o provimento da apelação para reconhecer o excesso de execução, declarar a abusividade dos encargos e da capitalização mensal de juros, revisar o contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva e determinar a readequação do saldo devedor.

Em suas contrarrazões (evento 80, CONTRAZAP1, 1º grau), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suscita, inicialmente, a inexistência de cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito observou os arts. 355, I, e 370 do CPC, porquanto os demonstrativos de débito e de evolução contratual constantes dos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo a perícia desnecessária. Argumenta que o pedido de produção de prova formulado pelos apelantes foi genérico e que o magistrado, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou protelatórias. No mérito, afirma que a sentença deve ser integralmente mantida, pois restou comprovada a inadimplência contratual e a regularidade da cobrança, inexistindo qualquer vício capaz de invalidar a Cédula de Crédito Bancário ou os encargos pactuados. Sustenta que os demonstrativos de débito evidenciam de forma detalhada a evolução da dívida e que os cálculos observam rigorosamente as cláusulas contratuais. Aduz, ainda, ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de contrato firmado por pessoa jurídica para financiamento de sua atividade empresarial, não caracterizada como destinatária final do crédito, sendo o avalista mero garantidor da obrigação. Requer, por fim, o desprovimento integral do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 5, PROMOCAO1), manifesta-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, ao fundamento de que a controvérsia versa exclusivamente sobre interesses patrimoniais disponíveis das partes, sem repercussão sobre direitos difusos, coletivos ou individuais indisponíveis, nem relevância social apta a justificar a atuação ministerial, razão pela qual deixa de emitir parecer sobre o mérito da apelação.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002952040v6 e do código CRC 8d1a3faa.

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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 06/08/2026, às 15:14:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 16:31:30.


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Documento:20002952041
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043326-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço da apelação interposta porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia tem origem em contrato de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica com Garantia FGO, firmado em 22 de julho de 2021 entre a Caixa Econômica Federal e a empresa Total Cel Comércio e Serviços EIRELI, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), tendo como avalista o sócio A. T. M.. O contrato destinou-se à concessão de capital de giro no valor nominal de R$ 65.000,00, com valor líquido liberado de R$ 63.726,91, prevendo custo efetivo total (CET) de 0,56% ao mês e 6,87% ao ano, indexado à taxa SELIC, bem como amortização pela Tabela Price.

Segundo os embargantes, a empresa experimentou severas dificuldades financeiras em razão dos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, circunstância que comprometeu sua capacidade de adimplir as obrigações assumidas. Alegam que a deterioração de sua situação financeira foi agravada pela incidência de encargos financeiros considerados excessivos e pela ausência de postura colaborativa da instituição financeira para renegociar a dívida. Em razão do inadimplemento, a Caixa promoveu execução por título extrajudicial, lastreada na referida Cédula de Crédito Bancário, cobrando o montante de R$ 76.402,94, atualizado até agosto de 2023.

Em resposta à execução, a empresa e seu avalista opuseram Embargos à Execução, sustentando, em síntese, que o título executivo seria desprovido de liquidez em razão da ausência de memória de cálculo suficientemente detalhada para demonstrar a origem e a evolução do débito, em afronta à Lei nº 10.931/2004 e ao Código de Processo Civil. Defenderam, ainda, que a cobrança seria inválida pela inexistência de notificação extrajudicial prévia, requerendo a extinção da execução. No mérito, afirmaram haver abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização mensal, cobrança de taxas superiores às praticadas pelo Banco Central, descaracterização da mora, incidência do Código de Defesa do Consumidor, revisão das cláusulas contratuais e reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 22.620,58, amparado em parecer técnico contábil particular juntado aos autos. Também requereram a produção de prova pericial contábil e manifestaram interesse em solução consensual, inclusive mediante parcelamento judicial da dívida.

A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos, sustentando que a Cédula de Crédito Bancário preenchia todos os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, estando instruída com demonstrativos de débito e planilhas de evolução contratual aptos a demonstrar a composição da dívida. Defendeu a regularidade das taxas pactuadas, a licitude da capitalização de juros expressamente convencionada, a inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras e a inexistência de qualquer abusividade contratual ou excesso de execução, requerendo a total improcedência dos embargos.

Após analisar os documentos constantes dos autos, o Juízo a quo entendeu que a causa encontrava-se suficientemente instruída para julgamento antecipado, dispensando a realização da perícia contábil requerida pelos embargantes por considerá-la desnecessária à formação de seu convencimento. Na sentença, afastou a alegação de iliquidez da Cédula de Crédito Bancário, reconhecendo que a execução estava acompanhada dos documentos exigidos pela Lei nº 10.931/2004 e que a Caixa havia demonstrado adequadamente a evolução da dívida. No mérito, concluiu que as taxas de juros contratadas estavam dentro dos parâmetros legais, que a utilização da Tabela Price não configurava, por si só, anatocismo, que a capitalização mensal era válida diante de expressa pactuação contratual e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como que o laudo técnico apresentado pelos embargantes desconsiderava os critérios previstos no próprio contrato ao recalcular a dívida com juros simples. Por essas razões, julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a higidez do título executivo e determinando o prosseguimento da execução.

Inconformados, os embargantes interpuseram apelação, reiterando o pedido de manutenção da gratuidade de justiça e sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a controvérsia dependia de prova pericial contábil para aferição da legalidade dos encargos financeiros e da existência de excesso de execução. No mérito, insistiram na ausência de liquidez do título executivo, na abusividade da capitalização dos juros, na necessidade de revisão contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor, na desconsideração injustificada do laudo técnico particular e no reconhecimento do excesso de execução de R$ 22.620,58, pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a sua anulação para reabertura da instrução probatória.

Nesses termos, cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência de cerceamento de defesa e da regularidade do título executivo, notadamente quanto à liquidez da Cédula de Crédito Bancário, à legalidade dos encargos contratuais e à alegação de excesso de execução.

Preambularmente, cumpre esclarecer que não há nulidade da sentença decorrente de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial.

A análise das provas insere-se no âmbito do convencimento motivado do magistrado que, diante de todo o contexto fático-probatório, pode, com maiores elementos, dimensionar a necessidade ou não de produção ou de complementação da prova.

Nesse contexto, o Juízo de origem indeferiu a realização da prova pericial por reputá-la desnecessária, haja vista a suficiência da prova documental constante dos autos. O magistrado, na condição de destinatário da prova, tem ampla liberdade para avaliar a sua pertinência e necessidade, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, que se mostrem desnecessárias à formação da sua convicção, conforme dispõe o art. 370 do CPC.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. SFH. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1) Trata-se de apelação interposta pelo autor de sentença proferida em ação revisional de contrato firmado no âmbito do Sistema Nacional de Habitação (SFH), que julgou improcedente o pedido e reconheceu a validade de suas cláusulas. Alega que a sentença é nula, pois indeferiu a produção de prova pericial contábil e cerceou seu direito de defesa. Postula a anulação da sentença para a produção de prova pericial.

2) O juízo considerou a produção de prova pericial desnecessária pois o propósito da demanda é a declaração de nulidade de cláusulas contratuais por suposta abusividade.

3) Na petição inicial a apelante/autora requereu a revisão de diversas cláusulas contratuais, a declaração de nulidade de outras, a devolução em dobro de eventuais indébitos pagos em razão das cláusulas supostamente nulas e a manutenção da posse do imóvel objeto do contrato.

4) Os requerimentos envolvem apenas matéria de direito. Nenhuma das alegações abarca erro de cálculo de juros ou outro tipo de excesso cuja identificação dependa de perícia. O acolhimento de alguma das nulidades suscitadas poderia resultar na necessidade de análise contábil para apurar eventual indébito, o que não ocorreu. Precedentes do STJ e deste TRF.

5) Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da autora, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida

6) Apelação desprovida.

(TRF2, AC 5013732-08.2021.4.02.5117, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, DATA de Julgamento 21/05/2024) (g.n.)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC/73.

2. Não há se falar em nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, consubstanciado no cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova contábil requerida pela apelante. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza o art. 130 do CPC/73, reproduzido pelo art. 370 do CPC/2015, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. Os embargos à execução possuem como questão a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não se verifica prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de prova pericial indeferido. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200850010092293, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 7.10.2011. 

3. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Admissível a capitalização dos juros após a vigência da Medida Provisória n° 2.170-36 de 31/03/2000. Apenas para os contratos firmados anteriormente a 31.3.2000, não é admissível a capitalização dos juros remuneratórios, não sendo permitida nem mesmo a capitalização semestral ou anual, salvo nos casos em que exista expressa previsão legal para tanto, como nas hipóteses de cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais. A jurisprudência do E. STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596 do Excelso STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, exclui a taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira, o que não ocorreu, in casu. A exequente/embargada utilizou a taxa de juros firmada no contrato pactuado. Não se pode cumular a comissão de permanência, calculada com base no percentual mensal da taxa de CDI, com outros encargos contratuais, tais como taxa de rentabilidade, juros de mora e/ou a multa. Como a comissão de permanência substituiu a correção monetária e os juros remuneratórios, o STJ só a reconhece como válida quando não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30) e com os juros remuneratórios (Súmula nº 296). Embora haja a previsão da utilização da comissão de permanência na cláusula oitava do contrato em questão, ou seja, a partir da inadimplência, de acordo com os cálculos apresentados pela 1 exequente/embargada não houve tal cobrança. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada: AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015; AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 16.9.2015. 

4. Apelação não provida. 

(AC 0004383-41.2012.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data da publicação 26/04/2017) (g.n.)

 

Ademais, consoante o art. 464, § 1º, I e II, do CPC, é dispensável a perícia quando a prova do fato independe de conhecimento técnico e houver nos autos outros elementos suficientes para o convencimento do Juízo, sendo este o caso dos autos.

Os apelantes também sustentam a falta de liquidez do título executivo, diante da ausência de planilha clara que evidenciasse a origem e a evolução da dívida. Nesse aspecto, entendo correta a conclusão do Juízo a quo, ao afastar a referida preliminar.

A teor do que dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).

No caso, não há dúvida quanto à certeza e exigibilidade do título, pois identificados o credor, o devedor, a origem da obrigação e o termo de vencimento. Quanto à liquidez, a documentação apresentada permite aferir o valor devido e a evolução do débito.

Destaca-se que o fato de o documento reclamar operação aritmética não retira a sua liquidez, conforme o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos, para declarar a ilegalidade da cobrança da TARC no contrato.

2. Conforme se extrai da análise do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, compete ao julgador ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção.

3. “É correta a sentença que rejeita os embargos quando a parte não indica, na petição inicial, o valor que entende correto, e nem apresenta demonstrativo do seu cálculo (artigo 917, § 3º e § 4º, inciso I, do CPC). Se o devedor tem dificuldade de fazê-lo, deve no mínimo declinar o valor entendido incontroverso, explicando-o, e as razões objetivas para não anexar cálculos. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, nesse contexto, indefere provas impertinentes e desnecessárias, já que os embargos se revelam ineptos, inclusive diante da fraqueza da tese de mérito” Precedente: TRF2, Processo nº: 0500077-90.2018.4.02.5120, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Data de julgamento 04/3/2020.

4. "Não há se falar em nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, consubstanciado no cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova contábil requerida pela apelante. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza o art. 130 do CPC/73, reproduzido pelo art. 370 do CPC/2015, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais." Precedente: TRF2, AC 0004383-41.2012.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data da publicação 26/04/2017.

5. No caso em exame, observa-se que o processo executivo se refere à cobrança de quantia prevista em Cédula de Crédito Bancário. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.

6. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula". Precedente: STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013.

7. Diz-se exigível a obrigação vencida, que não se encontre sujeita a termo ou condição. Já a certeza da obrigação reside na convicção que o órgão judicial tem de formar diante do documento que lhe é exibido pelo credor. Por sua vez, quanto à liquidez, diz-se que a obrigação é líquida quando individuada no que concerne ao seu objeto. Em outros termos, há liquidez se, diante da análise abstrata do título, for possível aferir o próprio conteúdo da obrigação assumida pelo devedor. O fato de o documento reclamar operação aritmética que ajuste o valor histórico nele consagrado, com o cômputo de juros e correção monetária, não retira a sua liquidez, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0010453-50.2007.4.02.5001, Juiz Fed. Conv. ALFREDO JARA MOURA, DJE 25.4.2019.

(...)

(TRF2, AC  0038905-12.2017.4.02.5004, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Data de Julgamento 03/03/2024) (g.n.)

 

Na hipótese, a CEF apresentou planilha especificando a posição da dívida (processo 5097106-96.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, CALC3), planilha de evolução do débito (processo 5097106-96.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, PLAN5) e cópia do contrato firmado pelas partes, referente à Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica com Garantia FGO, instrumento nº 001.299.268, destinado à operação de capital de giro sem destinação específica, no valor de R$ 65.000,00 (processo 5097106-96.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, CONTR6). Tais documentos evidenciam a liquidez e a exigibilidade do título executivo, ao demonstrar o valor da dívida e dos consectários contratuais e legais exigidos, permitindo a identificação do montante principal do débito, dos encargos remuneratórios e moratórios incidentes, bem como da multa contratual, até a data do cálculo, requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação de execução.

A documentação acostada também afasta a tese dos apelantes de abusividade de cláusulas referentes a juros e sua capitalização. 

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo revela-se juridicamente admissível quando houver expressa pactuação entre as partes, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, tanto no enunciado da Súmula 539 quanto no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 13/03/2017), ocasião em que se firmou a orientação de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida, desde que expressamente convencionada.

De igual modo, mostra-se inaplicável, às operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a disciplina da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme sedimentado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as disposições do referido diploma legal não alcançam os juros e demais encargos cobrados por tais entidades no exercício de suas atividades.

Em consonância com essa orientação, confira-se o precedente a seguir:

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539/STJ. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. LIMITE DE 12% AO ANO. SÚMULA 382/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA T ABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de Apelação interposta contra a Sentença, que rejeitou os Embargos à Execução, condenando a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1 0% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 

2. Cuida-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, oriunda de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) representativas de operações de crédito celebradas com a CEF. 

3. No que tange à legalidade da capitalização de juros ("anatocismo", "juros sobre juros") com periodicidade inferior à anual, ela é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, consoante o enunciado da Súmula 539/STJ. No caso, as Cédulas foram emitidas em 30/01/2013, não havendo qualquer óbice à incidência da capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano. 

4. Quanto à abusividade da taxa de juros estipulada nos contratos, vale ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, consoante a Súmula 596/STF, dependendo a eventual redução de comprovação do abuso. Ou seja, serão considerados abusivos os juros remuneratórios quando comprovado que a taxa praticada é significativamente superior à taxa média de mercado. 

5. No que tange à limitação da taxa de juros remuneratórios praticada ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os juros fixados em patamar superior a esse índice, por si próprios, não revelam abusividade, sendo assim considerados apenas se houver concreta demonstração relativamente às taxas praticados no mercado, conforme dispõe a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 

6. Diante da inércia do Apelante em apresentar elementos concretos que revelassem o caráter abusivo das taxas de juros praticadas, não há o que ser revisado ou reduzido no contratos, estando embasados em parâmetros legais. 

7. A comissão de permanência é cobrada pelas instituições financeiras em caso de 1 inadimplemento contratual enquanto o devedor não quitar a sua dívida. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), julgou o REsp. nº 1.058.114/RS, tendo fixado várias diretrizes para os contratos bancários, dentre as quais se destacam: "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" e "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". 

8. É válida a cobrança da comissão de permanência, aplicada durante o período de inadimplência e em substituição aos juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa, desde que não exceda o somatório desses encargos. 

9. Somente à luz do caso concreto, é possível verificar se há cumulação indevida, tendo em vista que a importância cobrada a título de comissão de permanência, a depender do que foi estipulado pelas partes, pode ser composta por um ou alguns dos encargos contratuais - isto é, juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa -, ocasião em que se afigurará legítima a cobrança da comissão cumulativamente com o encargo por ela não abrangido. 

10. Na planilha de cálculo que instrui a Execução, não consta ter havido a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora ou correção monetária, motivo pelo qual não há como prevalecer a tese invocada pela Apelante. 

11. A aplicação da Tabela Price, por si só, não implica em capitalização de juros, sendo necessária a sua comprovação por outros elementos nos autos. A legalidade da utilização da Tabela Price como técnica de amortização da dívida já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria. 

12. Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price para o cálculo dos juros, não há que se declarar a nulidade da cláusula que prevê a aplicação da Tabela Price nos contratos em questão. 

13. Recurso desprovido. 

(TRF2 108450-09.2016.4.02.5101 - Apelação - Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão 05/04/2020 - Data de disponibilização 13/04/2020 – Relator GUILHERME DIEFENTHAELER) (g.n.)

 

No caso concreto, verifica-se que o instrumento contratual contém cláusula expressa prevendo tanto a incidência dos juros remuneratórios quanto sua capitalização (evento 1, CONTR6 - cláusula segunda), circunstância que evidencia a observância do requisito estabelecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não se identifica, portanto, qualquer ilegalidade na cobrança efetuada, inexistindo fundamento jurídico para afastar a capitalização dos juros à relação contratual em exame.

No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora as instituições financeiras estejam, em tese, sujeitas às suas disposições, sua aplicação pressupõe a existência de relação de consumo.

Conquanto a jurisprudência admita, excepcionalmente, a incidência do CDC às pessoas jurídicas com fundamento na teoria finalista mitigada, exige-se a demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional, o que não se verifica na hipótese. A simples condição de microempresa, o porte da instituição financeira ou a natureza adesiva do contrato, por si sós, não autorizam a incidência do diploma consumerista.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, em regra, o CDC não incide sobre relação jurídica oriunda de contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro ou fomento da atividade empresarial, pois a empresa contratante não figura como destinatária final do serviço. Nesse sentido:

 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 

3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 

4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fáticoprobatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) (g.n.)

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial-, necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 

3. Agravo interno desprovido" 

(AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) (g.n.)

No caso concreto, a operação foi contratada por pessoa jurídica para financiamento de sua atividade empresarial, destinada à obtenção de capital de giro, conforme expressamente previsto na própria Cédula de Crédito Bancário. Não há qualquer elemento que evidencie situação excepcional de vulnerabilidade apta a justificar a incidência da teoria finalista mitigada.

A circunstância de o apelante A. T. M. figurar como avalista igualmente não altera essa conclusão. O avalista garante obrigação empresarial assumida pela pessoa jurídica, não se transformando, por essa razão, em destinatário final do crédito nem adquirindo, por esse motivo, a condição de consumidor para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame.

Quanto ao parecer técnico particular apresentado pelos recorrentes, referido documento não prevalece, por ter sido elaborado em desacordo com os critérios previstos no próprio contrato, limitando-se a recalcular o débito sem respaldo contratual ou legal. Restou evidenciada a regularidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, inexistindo demonstração de vício de consentimento ou de informação, tampouco suporte fático e documental apto a comprovar o alegado excesso de execução no valor de R$ 22.620,58.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação da recorrente em honorários advocatícios na origem, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002952041v26 e do código CRC 684bb607.

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Documento:20002952042
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043326-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CDC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por empresa mutuária e seu avalista em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário celebrada com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), destinada à concessão de capital de giro. Os embargantes sustentam nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, iliquidez do título executivo, ausência de notificação prévia, abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização mensal, incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessidade de revisão contratual e excesso de execução, requerendo a reforma da sentença ou sua anulação para reabertura da instrução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a Cédula de Crédito Bancário preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para embasar a execução; (iii) determinar se há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e na capitalização mensal prevista contratualmente, bem como possibilidade de revisão das cláusulas contratuais; e (iv) verificar se incide o Código de Defesa do Consumidor e se restou comprovado excesso de execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O magistrado pode indeferir a produção de prova pericial quando entender que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de diligências desnecessárias ou protelatórias.

4. A controvérsia contratual envolve interpretação de cláusulas e análise de documentos já produzidos, sendo dispensável a realização de perícia contábil quando inexistente demonstração concreta de fato técnico indispensável ao julgamento.

5. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial quando representa obrigação certa, líquida e exigível, conforme previsto na Lei nº 10.931/2004.

6. A apresentação do contrato, da planilha de cálculo e da evolução do débito permite identificar a origem da obrigação, o valor principal, os encargos incidentes e o saldo devedor, atendendo aos requisitos necessários à execução.

7. A necessidade de simples operações aritméticas para atualização do valor devido não afasta a liquidez do título executivo.

8. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada no contrato, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

9. A cobrança de juros remuneratórios por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submete às limitações da Lei da Usura, sendo necessária demonstração concreta de abusividade para eventual redução.

10. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização indevida de juros, exigindo-se prova específica da ocorrência de anatocismo não previsto contratualmente.

11. A contratação realizada por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro destinado ao desenvolvimento da atividade empresarial não caracteriza relação de consumo, salvo demonstração de vulnerabilidade excepcional, inexistente no caso concreto.

12. A condição de avalista de obrigação empresarial não transforma o garantidor em consumidor nem autoriza, por si só, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

13. O parecer técnico particular apresentado pelos embargantes não comprova excesso de execução, pois adota critérios de cálculo dissociados das disposições contratuais aplicáveis.

14. A ausência de demonstração de cobrança indevida ou de ilegalidade dos encargos contratados impede o reconhecimento do excesso de execução alegado.

15. Não restou demonstrado qualquer vício de consentimento e de informação, tampouco suporte fático e documental que sustente o alegado excesso de execução no valor de R$ 22.620,58.

16. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

IV. DISPOSITIVO

17. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade da justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, §§ 2º e 3º; 370; 464, § 1º, I e II; 786, parágrafo único; 917, §§ 3º e 4º; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Decreto nº 22.626/1933.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.291.575, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/09/2013; STJ, Súmula 539; STJ, REsp 1.388.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, DJe 13/03/2017; STF, Súmula 596; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020; STJ, AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/10/2017; TRF2, AC 0038905-12.2017.4.02.5004, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 03/03/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002952042v5 e do código CRC 4ef265e2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 5043326-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/09/2026, às 00:00, a 09/09/2026, às 18:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, TAMBÉM POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 473, DE 18/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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