Apelação Cível Nº 5132298-61.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão () proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF e ao recurso adesivo interposto pelo Condomínio Residencial Taroni, mantendo a condenação da empresa pública ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos existentes nas áreas comuns de empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, afastando o pedido de indenização por danos morais formulado pelo condomínio e majorando os honorários advocatícios recursais, nos termos do .
Em suas razões recursais (), a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, por ausência de apreciação de questões expressamente suscitadas em sua apelação, afirmando que a prestação jurisdicional restou incompleta. Argumenta, em síntese, que: (i) o acórdão deixou de enfrentar a tese de prescrição da pretensão indenizatória à luz dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 618 do Código Civil, sustentando que, por se tratar de vício construtivo conhecido logo após a entrega do empreendimento, não se estaria diante de vício oculto, incidindo o prazo decadencial de noventa dias para reclamação dos vícios do produto e o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão reparatória, além de defender que o prazo de garantia previsto no art. 618 do Código Civil e nas normas técnicas aplicáveis também teria sido integralmente ultrapassado, uma vez que o empreendimento recebeu "habite-se" em 07/12/2011 e a presente ação somente foi ajuizada em 17/12/2021; (ii) o julgado também teria sido omisso quanto à aplicação do art. 618 do Código Civil, ao deixar de apreciar a alegação de que "a pretensão indenizatória por vícios construtivos deve observar o prazo de garantia de 5 anos previsto do Art. 618 do Código Civil, ou, ainda o prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor", sendo irrelevante a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil adotado no acórdão embargado; e (iii) permaneceu sem apreciação a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça ao Condomínio Residencial Taroni, ao argumento de que, por se tratar de pessoa jurídica, seria indispensável a comprovação objetiva da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, sustentando que a elevada taxa de inadimplência condominial não demonstra, por si só, incapacidade financeira, sendo necessária a apresentação de balancetes, informes contábeis e demais documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, acrescentando que o condomínio contratou assistente técnico para elaboração de parecer e constituiu advogados particulares para o patrocínio da demanda, circunstâncias incompatíveis com a concessão da gratuidade de justiça. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.
Não obstante intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951355v5 e do código CRC b4502a96.
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Data e Hora: 13/08/2026, às 14:33:32