Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5132298-61.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão (evento 27, ACOR2) proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF e ao recurso adesivo interposto pelo Condomínio Residencial Taroni, mantendo a condenação da empresa pública ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos existentes nas áreas comuns de empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, afastando o pedido de indenização por danos morais formulado pelo condomínio e majorando os honorários advocatícios recursais, nos termos do evento 27, VOTO1.

Em suas razões recursais (evento 37, EMBDECL1), a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, por ausência de apreciação de questões expressamente suscitadas em sua apelação, afirmando que a prestação jurisdicional restou incompleta. Argumenta, em síntese, que: (i) o acórdão deixou de enfrentar a tese de prescrição da pretensão indenizatória à luz dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 618 do Código Civil, sustentando que, por se tratar de vício construtivo conhecido logo após a entrega do empreendimento, não se estaria diante de vício oculto, incidindo o prazo decadencial de noventa dias para reclamação dos vícios do produto e o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão reparatória, além de defender que o prazo de garantia previsto no art. 618 do Código Civil e nas normas técnicas aplicáveis também teria sido integralmente ultrapassado, uma vez que o empreendimento recebeu "habite-se" em 07/12/2011 e a presente ação somente foi ajuizada em 17/12/2021; (ii) o julgado também teria sido omisso quanto à aplicação do art. 618 do Código Civil, ao deixar de apreciar a alegação de que "a pretensão indenizatória por vícios construtivos deve observar o prazo de garantia de 5 anos previsto do Art. 618 do Código Civil, ou, ainda o prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor", sendo irrelevante a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil adotado no acórdão embargado; e (iii) permaneceu sem apreciação a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça ao Condomínio Residencial Taroni, ao argumento de que, por se tratar de pessoa jurídica, seria indispensável a comprovação objetiva da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, sustentando que a elevada taxa de inadimplência condominial não demonstra, por si só, incapacidade financeira, sendo necessária a apresentação de balancetes, informes contábeis e demais documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, acrescentando que o condomínio contratou assistente técnico para elaboração de parecer e constituiu advogados particulares para o patrocínio da demanda, circunstâncias incompatíveis com a concessão da gratuidade de justiça. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

Não obstante intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951355v5 e do código CRC b4502a96.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 13/08/2026, às 14:33:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:23:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002951356
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5132298-61.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

De igual modo, a via dos embargos de declaração é imprópria para suscitar eventual contrariedade do julgado com parâmetros externos, como a divergência em relação ao entendimento firmado por outros órgãos julgadores.

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Em suas razões recursais, a embargante alega que o julgado deixou de analisar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, à luz dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 618 do Código Civil, bem como a incidência do prazo de garantia previsto nesse dispositivo. Sustenta, ainda, que permaneceu sem exame a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça concedida ao condomínio autor, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.

Assiste parcial razão ao embargante, apenas quanto à necessidade de integração do acórdão relativamente à impugnação à gratuidade de justiça.

Embora a matéria referente à prescrição tenha sido expressamente apreciada no acórdão embargado, não houve enfrentamento específico da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deduzida pela Caixa Econômica Federal em suas razões de apelação, circunstância que configura omissão a ser suprida, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

No ponto, verifica-se que o Juízo de origem deferiu ao Condomínio autor os benefícios da gratuidade de justiça por meio da decisão constante do evento 4, DESPADEC1, amparando-se na declaração de hipossuficiência financeira apresentada com a petição inicial (evento 1 – DECLPROBRE4), sob o fundamento de que: "a parte autora é beneficiária do programa Minha Casa Minha Vida, que tem por objetivo garantir o direito de moradia a pessoas de baixa renda. Ainda, a documentação acostada no evento 01 demonstra a frágil situação financeira do condomínio. Dessa forma, entendo estar comprovada a situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade de justiça.".

A referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte contrária produzir elementos concretos capazes de infirmá-la.

Todavia, observa-se que a Caixa Econômica Federal, embora tenha impugnado a concessão da gratuidade nas razões de apelação, limitou-se a afirmar genericamente que o condomínio não faria jus ao benefício e que deveria ter apresentado balancetes e outros documentos contábeis, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento probatório apto a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada em primeiro grau.

Com efeito, a mera alegação de que o condomínio contratou assistente técnico e patronos para o ajuizamento da demanda, desacompanhada de prova efetiva da capacidade financeira da parte beneficiária, revela-se insuficiente para afastar a presunção decorrente da declaração de insuficiência econômica acolhida pelo Juízo de origem.

Assim, inexistindo prova idônea capaz de demonstrar a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça deferida na origem.

No mais, permanecem hígidos os fundamentos lançados no acórdão embargado, inclusive quanto à rejeição da alegação de prescrição, matéria que foi expressamente examinada pelo Colegiado, evidenciando-se, quanto a esse ponto, mera pretensão de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

Destaque-se que a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de contradição.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. No caso, o embargante, nos autos da ação cautelar, sustenta que existe contradição no acórdão, repetindo a mesma linha de raciocínio empregada nos Embargos de Declaração opostos nos autos principais (0042096-32.1998.4.05.5101), i.e., de que o próprio perito do Juízo atestou a aptidão do candidato para a função de Oficial de Máquinas.

4. Não assiste razão, contudo. Do voto condutor exarado nos autos principais, depreende-se que houve enfrentamento do tema: “conquanto o perito do Juízo tenha informado que o apelante está apto para a função de Oficial de Máquinas da Marinha Mercante, constatou que há deuteranopsia total”. Dessa forma, o apelante, ora embargante, “enquadra-se, à luz do Exame Médico administrativo (fl. 31 e 32/33, da MC 98.0003704-7) e do laudo Pericial (fls. 205/209), em um dos critérios constantes na INCA (fl. 12 e fl. 16, MC 98.0003704-7) para a desclassificação, não prosperando, pois, sua irresignação”. Assim, tendo sido proferida sentença na ação principal, não havia razão para a manutenção do processo cautelar.

5. Na espécie, constata-se que o interessado pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, EDJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013, bem como do STF: 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.4.2016.

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018).

Destarte, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado com os acréscimos constantes da fundamentação acima, mantido o resultado do julgamento.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951356v5 e do código CRC d33d83ad.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 13/08/2026, às 14:33:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:23:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002951357
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5132298-61.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em ação indenizatória decorrente de alegados vícios construtivos, nos quais a embargante sustenta omissão quanto ao exame da prescrição da pretensão indenizatória, à luz dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 618 do Código Civil, bem como quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deferido ao condomínio autor. Requer o saneamento das omissões, com a consequente modificação do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de prescrição da pretensão indenizatória; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao exame da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao condomínio autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão apta a justificar embargos de declaração restringe-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se configurando quando o acórdão aprecia as teses relevantes ao deslinde da controvérsia.

4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da causa ou para suscitar divergência entre o acórdão e entendimentos adotados por outros órgãos jurisdicionais.

5. A atribuição de efeitos infringentes somente se admite quando o vício identificado compromete as premissas do julgamento.

6. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de prescrição, evidenciando que a insurgência da embargante, nesse ponto, traduz mera pretensão de reexame da matéria.

7. O acórdão deixou de enfrentar especificamente a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça formulada nas razões de apelação, caracterizando omissão que deve ser suprida.

8. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo condomínio goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante produzir prova apta a afastá-la.

9. A impugnação genérica, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte beneficiária, não afasta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica.

10. A contratação de patronos e assistente técnico, por si só, não constitui prova suficiente da inexistência dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO

11. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão relativa ao exame da impugnação à gratuidade de justiça e integrar o acórdão embargado, sem modificação do resultado do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 26 e 27; CC, art. 618.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.193.789, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.176.399/AP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.5.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4.858, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.9.2012; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2014; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado com os acréscimos constantes da fundamentação acima, mantido o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951357v5 e do código CRC fe61eeb2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 18/09/2026, às 11:08:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:23:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 15/09/2026

Apelação Cível Nº 5132298-61.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 15/09/2026, às 18:00, na sequência 155, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO COM OS ACRÉSCIMOS CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, TAMBÉM POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 473, DE 18/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:23:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas