Agravo de Instrumento Nº 5003759-78.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. H. H. F., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de acórdão () que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de prolação de nova sentença de extinção da execução, com identificação nominal dos autores beneficiados pelos créditos pagos em ação coletiva relativa a expurgos do FGTS, bem como requerimento de publicação da decisão em seu nome.
Em suas razões recursais (), o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, alegando que nunca teve seus poderes revogados e que deveria ter sido intimado de todas as decisões por ser o subscritor da petição inicial. Argumenta que a sentença de extinção é genérica e viola os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, pois não indica nominalmente quais autores receberam os depósitos de FGTS. Em suas palavras, "Não se discute honorários de sucumbência, não se discute os valores já depositados que já os declara corretos, não se discute qualquer outro direito sobre os valores depositados e recebidos, os quais deixa registrado que desiste de qualquer recurso em relação a estes valores declarando-os corretos. Com a declaração registrada, para a segurança jurídica de todos e paz social, informa que não quer nenhuma modificação na Sentença, somente se requer a publicação com os nomes dos que efetivamente receberam os depósitos e fim deste caso". Defende que as formalidades processuais devem ser aplicadas rigorosamente. Requer seja dado provimento aos embargos de declaração, sanando as contradições, omissões e dúvidas, com efeitos modificativos, para determinar a publicação da sentença com a listagem nominal dos beneficiários e a inclusão de seu nome no expediente de intimação, prequestionando os artigos 269 e 272 do CPC e a Lei nº 8.906/94.
É o relatório.
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Data e Hora: 03/08/2026, às 18:20:55