Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003759-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por F. H. H. F., figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de acórdão (evento 27, ACOR2) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de prolação de nova sentença de extinção da execução, com identificação nominal dos autores beneficiados pelos créditos pagos em ação coletiva relativa a expurgos do FGTS, bem como requerimento de publicação da decisão em seu nome. 

Em suas razões recursais (evento 35, EMBDECL1), o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, alegando que nunca teve seus poderes revogados e que deveria ter sido intimado de todas as decisões por ser o subscritor da petição inicial. Argumenta que a sentença de extinção é genérica e viola os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, pois não indica nominalmente quais autores receberam os depósitos de FGTS. Em suas palavras, "Não se discute honorários de sucumbência, não se discute os valores já depositados que já os declara corretos, não se discute qualquer outro direito sobre os valores depositados e recebidos, os quais deixa registrado que desiste de qualquer recurso em relação a estes valores declarando-os corretos. Com a declaração registrada, para a segurança jurídica de todos e paz social, informa que não quer nenhuma modificação na Sentença, somente se requer a publicação com os nomes dos que efetivamente receberam os depósitos e fim deste caso". Defende que as formalidades processuais devem ser aplicadas rigorosamente. Requer seja dado provimento aos embargos de declaração, sanando as contradições, omissões e dúvidas, com efeitos modificativos, para determinar a publicação da sentença com a listagem nominal dos beneficiários e a inclusão de seu nome no expediente de intimação, prequestionando os artigos 269 e 272 do CPC e a Lei nº 8.906/94.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984193v5 e do código CRC 1ca4747b.

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Documento:20002984194
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003759-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Nas razões dos embargos, como mencionado no relatório, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, alegando que nunca teve seus poderes revogados e que deveria ter sido intimado de todas as decisões por ser o subscritor da petição inicial. Argumenta que a sentença de extinção é genérica e viola os artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, pois não indica nominalmente quais autores receberam os depósitos de FGTS. Em suas palavras, "Não se discute honorários de sucumbência, não se discute os valores já depositados que já os declara corretos, não se discute qualquer outro direito sobre os valores depositados e recebidos, os quais deixa registrado que desiste de qualquer recurso em relação a estes valores declarando-os corretos. Com a declaração registrada, para a segurança jurídica de todos e paz social, informa que não quer nenhuma modificação na Sentença, somente se requer a publicação com os nomes dos que efetivamente receberam os depósitos e fim deste caso". Defende que as formalidades processuais devem ser aplicadas rigorosamente. Requer seja dado provimento aos embargos de declaração, sanando as contradições, omissões e dúvidas, com efeitos modificativos, para determinar a publicação da sentença com a listagem nominal dos beneficiários e a inclusão de seu nome no expediente de intimação, prequestionando os artigos 269 e 272 do CPC e a Lei nº 8.906/94.

In casu, não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Vejamos (evento 27, VOTO1):

"[...] Cinge-se a controvérsia em analisar se, após a execução já ter sido declarada extinta e o processo definitivamente encerrado, é cabível a prolação de nova sentença de extinção, com identificação nominal dos beneficiários e publicação em nome do advogado requerente, para fins de utilização em demandas particulares relacionadas à cobrança de honorários contratuais.

A controvérsia surge em processo coletivo ajuizado em 1990 contra a Caixa Econômica Federal envolvendo créditos de FGTS. O agravante, advogado F. H. H. F., afirma ter sido o responsável pela elaboração, assinatura e distribuição da ação originária, sustentando que todas as procurações foram outorgadas em seu favor.

Segundo o agravante, embora a execução já tenha sido encerrada e os valores pagos não sejam objeto de discussão, haveria necessidade de prolação de uma sentença formal de extinção da execução, nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC, contendo a identificação nominal dos autores efetivamente beneficiados pelos depósitos realizados pela CEF e a publicação da decisão em seu nome.

Cumpre destacar que, após o regular processamento do feito, foi extinta a execução, em 09/04/2014 (evento 260, PROCJUDIC3, folha 182), diante da concordância da parte autora com os créditos efetuados nas contas fundiárias dos autores (evento 260, PROCJUDIC2, folhas 29 e 182)  e do levantamento dos honorários sucumbenciais (evento 260, PROCJUDIC2, folha 200; evento 260, PROCJUDIC3, folhas 131/132). Confira-se:

Cabe consignar que o patrono da parte autora - substabelecido no evento 260, PROCJUDIC3, folha 184 -, tomou ciência da extinção em 07/05/2014, conforme assinatura constante do evento 260, PROCJUDIC3, folha 182, tendo retirado o feito do cartório através do livro de carga em 08/05/2014 (evento 260, PROCJUDIC3, folha 185).

Registre-se que há, nos autos originários, novas procurações outorgadas pelos autores nos anos de 2000 e 2002, nas quais não consta o nome do ora agravante (evento 260, PROCJUDIC2, folhas 24, 173, 215 e 216).

Verifica-se, portanto, que a intimação da parte autora foi regularmente realizada em nome do patrono que, à época, detinha poderes de representação da parte, observando-se integralmente as disposições legais e procedimentais aplicáveis. Inexiste, portanto, qualquer vício formal ou irregularidade apta a comprometer a validade da comunicação processual.

Nessas circunstâncias, a intimação deve ser reputada plenamente válida e eficaz, produzindo todos os seus efeitos jurídicos desde a respectiva disponibilização. 

Com efeito, não procede a alegação do agravante no sentido de que a ausência de publicação específica em seu nome implicaria em nulidade, haja vista que a intimação ocorreu conforme os registros processuais vigentes e eventual irregularidade deveria ter sido arguida tempestivamente, ou seja, no momento oportuno.

No que se refere à alegação de que deveria ter havido a identificação nominal dos autores cujos créditos teriam sido integralmente satisfeitos, igualmente não assiste razão à parte insurgente. Isso porque inexiste previsão legal ou exigência processual que imponha tal especificação como elemento indispensável à validade, eficácia ou exequibilidade da decisão judicial.

Não se pode exigir do magistrado providências que extrapolem os limites legalmente estabelecidos para a prestação jurisdicional. Eventuais esclarecimentos acerca da situação individual de cada demandante podem ser extraídos dos elementos constantes dos autos, sem que isso implique qualquer vício no pronunciamento judicial.

Com efeito, já existe pronunciamento judicial declarando a execução extinta desde 09/04/2014, ou seja, há mais de 12 (doze) anos, inexistindo qualquer atividade jurisdicional pendente.

O feito já foi regularmente apreciado, encontrando-se exaurida a prestação jurisdicional no que se refere à controvérsia. Assim, não subsiste providência judicial pendente que autorize ou justifique a prolação de nova sentença extintiva nos moldes requeridos pela parte interessada.

A pretensão do agravante passa a exigir não apenas a prática de um ato processual, mas a produção de uma nova decisão jurisdicional para reiterar conteúdo já existente.

A eventual necessidade de identificação de pagamentos efetuados, bem como a verificação de atos processuais subsequentes, constitui ônus que recai sobre as próprias partes e seus procuradores, aos quais compete acompanhar o andamento processual e promover as diligências necessárias à tutela de seus interesses.

Nesse contexto, a pretensão de obtenção de novo pronunciamento judicial para fins meramente informativos ou de controle de interesses particulares revela-se incompatível com a finalidade da atividade jurisdicional, inexistindo fundamento legal ou processual que imponha ao Juízo a emissão de nova sentença para tal finalidade.

Dessa forma, ausente a demonstração de irregularidade concreta ou de efetivo prejuízo processual, impõe-se o reconhecimento da higidez do ato, em observância aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade processual e da instrumentalidade das formas.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte Regional:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REGULARMENTE PROFERIDA E PUBLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de cumprimento de sentença relativo a diferenças de correção de contas vinculadas ao FGTS, indeferiu pedido de nova publicação da sentença que extinguiu a execução e determinou a renovação da baixa do processo. 2. O Agravante, advogado de um dos Autores e atuando em causa própria, sustenta que a sentença de extinção da execução deveria ter sido publicada em seu nome, por ter subscrito a petição inicial e constar nas procurações, bem como requer que o ato decisório indique nominalmente quais autores tiveram seus créditos satisfeitos, sob pena de nulidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na sentença de extinção da execução em razão da alegada ausência de publicação específica em nome do advogado Agravante e da falta de indicação nominal dos Autores que tiveram seus créditos satisfeitos. III. Razões de decidir 4. Consta dos autos que a execução foi regularmente extinta por sentença proferida em 22.06.2017, com fundamento no cumprimento do julgado, determinando-se a baixa e o arquivamento do feito. 5. Verifica-se, ainda, a existência de certidão atestando que o referido ato decisório foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 27.06.2017 e considerado publicado em 28.06.2017, evidenciando a regular divulgação da sentença no órgão oficial de comunicação processual. 6. A publicação no Diário da Justiça constitui meio válido de intimação dos advogados, sendo suficiente a indicação de qualquer dos patronos regularmente constituídos nos autos. Ademais, não há exigência legal de que a sentença de extinção da execução indique nominalmente todos os autores que tiveram seus créditos satisfeitos. 7. No caso, a sentença foi regularmente proferida, publicada e certificada, não havendo qualquer irregularidade capaz de justificar nova publicação ou a reabertura da discussão sobre ato processual já consolidado. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, AG 5000819-43.2026.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 17/04/2026) (g.n.)

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE NOVA SENTENÇA. 1- Agravo contra decisão que não deferiu pedido de nova prolação de sentença de extinção da execução contendo a listagem nominal dos autores satisfeitos e o seu nome. 2 - Sentença de extinção há muito proferida, com trânsito em julgado, e sem qualquer irregularidade. Não cabe, agora, rediscutir questão já decidida, em face do óbice da preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. 3 - Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, AG 5002606-10.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 16/04/2026) (g.n.)

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM NOME DO PATRONO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a validade da intimação da sentença de extinção da fase de execução, publicada em nome do advogado então constituído nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a sentença de extinção da execução deve indicar nominalmente os autores que receberam créditos e (ii) se a intimação da referida sentença é nula por ter ocorrido em nome do patrono habilitado à época e não em nome do agravante, que atua em causa própria. III. Razões de decidir 3. A intimação da sentença de extinção da execução foi considerada válida porque ocorreu em nome do patrono que figurava como representante processual no momento do ato, em estrita observância ao art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. O entendimento adotado é o de que cabe ao advogado interessado diligenciar nos autos para obter informações sobre os créditos e identificar pendências específicas relativas a cada autor. 4. A decisão agravada deve ser mantida pois não apresenta caráter teratológico ou abuso de poder. A intervenção do órgão ad quem em decisões interlocutórias via agravo de instrumento é restrita a hipóteses de flagrante descompasso com a legalidade ou normas superiores, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: A intimação da sentença de extinção da execução é válida porque ocorreu em nome do patrono que figurava como representante processual no momento do ato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 272, §§ 2º, e 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 2010.02.01.017607-0, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, 6ª Turma Especializada, j. 14.02.2011; e TRF2, AG 2010.02.01.007779-1, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, 7ª Turma Especializada, j. 01.02.2011.

(TRF2, AG 5000860-10.2026.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 12/03/2026) (g.n.)

 

Por fim, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável a sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).

Em conclusão, a decisão agravada não merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 28.3.2017)

 

Acrescente-se, ainda, que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

Ademais, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018)

 

Em conclusão, nítido se mostra que a parte embargante objetiva rediscutir a matéria, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a oposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984194v4 e do código CRC 3954e084.

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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 03/08/2026, às 18:20:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:46:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002984195
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003759-78.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de prolação de nova sentença de extinção da execução, com identificação nominal dos autores beneficiados pelos créditos pagos em ação coletiva relativa a expurgos do FGTS, bem como requerimento de publicação da decisão em seu nome. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição, ao argumento de que jamais teve seus poderes revogados, razão pela qual deveria ter sido intimado de todos os atos processuais, e que a sentença extintiva seria genérica por não identificar nominalmente os beneficiários dos depósitos de FGTS. Requer o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes, a publicação da sentença com a relação nominal dos beneficiários, a inclusão de seu nome nas intimações e o prequestionamento dos arts. 269 e 272 do CPC e da Lei nº 8.906/94.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a justificar a oposição de embargos de declaração; e, (ii) estabelecer se os embargos podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e viabilizar o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à revisão do mérito da decisão.

4. O acórdão enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada as questões necessárias ao julgamento, inexistindo os vícios apontados pela parte embargante.

5. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489 do CPC.

6. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao próprio julgado, não abrangendo o inconformismo da parte com a conclusão adotada.

7. A simples afirmação de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário que a inconformidade se subsuma a uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

8. A pretensão da parte embargante evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a via dos embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração desprovidos.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 269, 272, 489, IV, 924, 925, 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 797.358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2017; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 07.03.2014; TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, Rel. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, e-DJF2R 14.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984195v5 e do código CRC 8031dfa6.

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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 18/09/2026, às 11:08:39

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 09/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003759-78.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/09/2026, às 00:00, a 09/09/2026, às 18:00, na sequência 151, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, TAMBÉM POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 473, DE 18/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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