Apelação Cível Nº 5046564-69.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI/RJ em face da sentença (; ) proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5046564-69.2026.4.02.5101/RJ ajuizada pelo ora apelante em face de G. D. S. B. D. R., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O juízo de origem fundamentou a decisão na inadequação da via eleita, sob o argumento de que as anuidades devidas a conselhos profissionais possuem natureza tributária e devem ser cobradas obrigatoriamente pelo rito da execução fiscal previsto na Lei nº 6.830/1980, independentemente da existência de termo de confissão de dívida firmado pela parte executada. Sem custas e honorários, considerando que não instaurado o litígio.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta a reforma da sentença afirmando que o título executivo que aparelha a demanda é um Termo de Confissão de Dívida dotado de força executiva própria e autônoma, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e que a natureza tributária remota do crédito não impede a execução pelo procedimento comum. Alega a nulidade da sentença por violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo foi extinto sem que fosse oportunizada a manifestação prévia da parte sobre a inadequação da via eleita, configurando decisão-surpresa. Em suas palavras, "Ainda que se entenda pela possibilidade de reconhecimento de ofício da inadequação da via eleita, a sentença não poderia ter sido proferida sem prévia observância do contraditório". Alega que "Os arts. 4º, 6º, 317 e 321 do CPC impõem ao magistrado o dever de prestigiar a regularização do processo antes da adoção de medida extrema de extinção. Caso o Juízo entendesse necessária qualquer adequação procedimental, deveria ter oportunizado à parte autora a adoção das providências reputadas necessárias". Requer: a) o conhecimento e o provimento da apelação, para reformar a sentença, reconhecendo-se a adequação da via eleita e determinando-se o regular prosseguimento da execução; b) subsidiariamente, em caso de reconhecimento de competência da Vara de Execuções Fiscais, que seja determinada a remessa dos autos à Vara de Execuções Fiscais competente; e, c) subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, com o retorno dos autos à origem.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É o relatório.
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Data e Hora: 06/08/2026, às 15:05:34