Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046564-69.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI/RJ em face da sentença (evento 3, SENT1; evento 8, SENT1) proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5046564-69.2026.4.02.5101/RJ ajuizada pelo ora apelante em face de G. D. S. B. D. R., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O juízo de origem fundamentou a decisão na inadequação da via eleita, sob o argumento de que as anuidades devidas a conselhos profissionais possuem natureza tributária e devem ser cobradas obrigatoriamente pelo rito da execução fiscal previsto na Lei nº 6.830/1980, independentemente da existência de termo de confissão de dívida firmado pela parte executada. Sem custas e honorários, considerando que não instaurado o  litígio.

Em suas razões recursais (evento 12, APELACAO1), o apelante sustenta a reforma da sentença afirmando que o título executivo que aparelha a demanda é um Termo de Confissão de Dívida dotado de força executiva própria e autônoma, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e que a natureza tributária remota do crédito não impede a execução pelo procedimento comum. Alega a nulidade da sentença por violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que o processo foi extinto sem que fosse oportunizada a manifestação prévia da parte sobre a inadequação da via eleita, configurando decisão-surpresa. Em suas palavras, "Ainda que se entenda pela possibilidade de reconhecimento de ofício da inadequação da via eleita, a sentença não poderia ter sido proferida sem prévia observância do contraditório". Alega que "Os arts. 4º, 6º, 317 e 321 do CPC impõem ao magistrado o dever de prestigiar a regularização do processo antes da adoção de medida extrema de extinção. Caso o Juízo entendesse necessária qualquer adequação procedimental, deveria ter oportunizado à parte autora a adoção das providências reputadas necessárias". Requer: a) o conhecimento e o provimento da apelação, para reformar a sentença, reconhecendo-se a adequação da via eleita e determinando-se o regular prosseguimento da execução; b) subsidiariamente, em caso de reconhecimento de competência da Vara de Execuções Fiscais, que seja determinada a remessa dos autos à Vara de Execuções Fiscais competente; e, c) subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, com o retorno dos autos à origem.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984611v6 e do código CRC 04e31389.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046564-69.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO – CRECI/RJ em face da sentença (evento 3, SENT1; evento 8, SENT1) proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5046564-69.2026.4.02.5101/RJ ajuizada pelo ora apelante em face de G. D. S. B. D. R., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O juízo de origem fundamentou a decisão na inadequação da via eleita, sob o argumento de que as anuidades devidas a conselhos profissionais possuem natureza tributária e devem ser cobradas obrigatoriamente pelo rito da execução fiscal previsto na Lei nº 6.830/1980, independentemente da existência de termo de confissão de dívida firmado pela parte executada. Sem custas e honorários, considerando que não instaurado o  litígio.

Cinge-se a controvérsia em: a) analisar a possibilidade de cobrança, por meio de execução de título extrajudicial fundada em Termo de Confissão de Dívida, de crédito oriundo de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional; b) verificar se há nulidade da sentença por ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC; e, c) se é viável eventual adequação procedimental ou a remessa dos autos à Vara de Execuções Fiscais competente. 

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de G. D. S. B. D. R., objetivando o recebimento de crédito fundamentado em Termo de Confissão de Dívida firmado pela executada relativamente a anuidades em atraso (evento 1, INIC1; evento 1, CONTR5).

O exequente sustentou que o Termo de Confissão de Dívida preenche os requisitos do art. 784 do CPC, possuindo obrigação certa, líquida e exigível, sendo irrelevante a ausência de duas testemunhas diante da natureza do instrumento apresentado, destacando que "o Executado confessou expressamente a dívida, aderiu voluntariamente ao acordo e deixou de cumprir a obrigação assumida, inexistindo qualquer controvérsia quanto à formação do título ou à exigibilidade do crédito, o que satisfaz plenamente os requisitos do artigo 783 do CPC". 

Ao examinar a inicial, o Juízo de origem concluiu que a cobrança dizia respeito a anuidades de conselho profissional, cuja natureza é tributária. Partindo dessa premissa, entendeu que tais créditos somente poderiam ser exigidos mediante execução fiscal, observando a Lei nº 6.830/80, pois deveriam ser previamente constituídos e inscritos em dívida ativa.

Segundo a sentença, o Termo de Confissão de Dívida não altera a natureza tributária da obrigação originária. Por isso, reconheceu a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Inicialmente, cumpre destacar que as anuidades devidas aos conselhos profissionais ostentam natureza jurídica tributária, qualificando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Em razão dessa natureza, submetem-se ao regime jurídico próprio dos créditos públicos, razão pela qual a sua cobrança judicial deve observar o procedimento especial instituído pela Lei nº 6.830/1980, que disciplina a execução fiscal e estabelece as prerrogativas processuais inerentes à satisfação do crédito fazendário.

O Termo de Confissão de Dívida, embora constitua instrumento hábil ao reconhecimento da obrigação, à consolidação do montante devido, não possui eficácia novativa apta a modificar a natureza jurídica da obrigação originária. A sua celebração não desnatura o crédito que lhe dá causa, nem afasta a incidência do regime jurídico aplicável às anuidades devidas aos conselhos profissionais, as quais conservam a sua natureza tributária, sujeitando-se às normas próprias de constituição, exigibilidade e cobrança dos créditos públicos.

Não prospera, portanto, a alegação de que a confissão de dívida teria dado origem a obrigação autônoma, desvinculada da relação jurídico-tributária originária. O título exequendo limita-se a formalizar o reconhecimento da existência e da liquidez de créditos decorrentes de anuidades inadimplidas, sem promover a sua substituição por obrigação de natureza civil ou contratual. 

Nessas circunstâncias, não se admite que a autarquia federal, por meio de negócio jurídico celebrado com a devedora, altere o regime legal de cobrança expressamente estabelecido pelo legislador. A escolha do procedimento executivo não se submete à conveniência das partes nem ao modo de formalização do débito. Consequentemente, permanecendo tributária a natureza do crédito confessado, a sua cobrança judicial deve observar, necessariamente, o rito especial previsto na Lei nº 6.830/1980, sendo inviável buscar satisfazer o crédito pela via da execução comum disciplinada pelo Código de Processo Civil.

Destarte, os créditos de anuidades em execução, em que pese consubstanciados em Termo de Confissão de Dívida, estão sujeitos às regras definidas na Lei nº 6.830/1980. Apenas subsidiariamente aplica-se o Código de Processo Civil, conforme estabelecido no artigo 1º da aludida Lei, não sendo lícito às partes, por instrumento particular, se afastarem do regramento jurídico relativo à cobrança de dívidas originadas de anuidades inadimplidas.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados de Cortes Regionais:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI Nº 6.830/1980. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO - CRECI/RJ contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a inadequação da via eleita para a cobrança de anuidades de conselho profissional. 2. A celebração de Termo de Confissão de Dívida, ainda que constitua título executivo extrajudicial, não altera a natureza jurídica do crédito originário nem afasta a incidência do regime especial previsto para sua cobrança judicial. 3. Tratando-se de crédito tributário, sua cobrança judicial deve observar o procedimento estabelecido na Lei nº 6.830/1980, mediante prévia inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, não sendo cabível a utilização da execução comum prevista no Código de Processo Civil. 4. A inadequação da via eleita configura ausência de interesse processual, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. A matéria é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, não havendo nulidade da sentença por alegada decisão-surpresa. 6. Apelação desprovida.

(TRF2, AC 5044674-95.2026.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator REIS FRIEDE, julgado em 23/07/2026) <grifei>

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA). CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.830/80. LEI Nº 12.514/2011 ARTIGO 8º. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se, a hipótese, de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI/SP 2ª Região, objetivando o pagamento das parcelas do termo de confissão de dívida (referente a débitos de anuidades) no valor de R$ 1.172,86 - Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público, de modo que as contribuições têm natureza tributária, devendo ser cobradas por meio de execução fiscal, a teor das disposições contidas no artigo 149 da Constituição Federal e na Lei nº 12.514/2011 - Destarte, esses créditos estão sujeitos às rígidas regras definidas na Lei nº 6.830/80, apenas subsidiariamente regido pelo Código de Processo Civil (artigo 1º da Lei de Execução Fiscal), não sendo lícito às partes, por instrumento particular, se afastarem do regramento jurídico relativo à cobrança de dívidas que nela tem origem - Assim, descabida a presente execução de título extrajudicial com o fim de burlar a aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 - Apelação improvida.

(TRF-3 - ApCiv: 50059975720184036100, Relator.: Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 17/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/03/2021) <grifei>

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO.

1. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza parafiscal, são consideradas como créditos tributários e constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública.

2. Por se tratar de crédito tributário, judicialmente, deve ser cobrado na forma da Lei 6.830/80, a qual impõe a sua inscrição em dívida ativa (§§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º da LEF) e posterior ajuizamento de execução fiscal contra o devedor.

3. É inaplicável, no presente caso, o Código Civil, razão pela qual as anuidades devem ser cobradas por meio do procedimento previsto na Lei nº 6.830/80.

4.  Apelo desprovido.                                                                            

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007812-26.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/12/2019, Intimação via sistema DATA: 21/01/2020) <grifei>

 

Registre-se, ainda, que não merece acolhimento a alegação de nulidade da sentença por suposta violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. A inadequação da via processual eleita configura matéria de ordem pública, cuja apreciação independe de provocação das partes, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, por envolver pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional e a correta observância do regime jurídico processual aplicável.

Nessa perspectiva, o reconhecimento de ofício da inadequação da via eleita não caracteriza decisão-surpresa nem implica afronta ao princípio do contraditório substancial. Os arts. 9º e 10 do CPC não impedem o magistrado de conhecer matérias de ordem pública, mas apenas vedam que a decisão se fundamente em questão sobre a qual as partes não tenham tido oportunidade de manifestação. No caso, a extinção decorreu da incidência de norma cogente atinente ao procedimento adequado para a cobrança do crédito, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa ou ao contraditório que justifique a decretação de nulidade da sentença.

Cumpre ressaltar que não há que se falar na adequação procedimental pretendida pelo exequente, ora apelante, em suas razões recursais (evento 12, APELACAO1, folha 7), porquanto a conversão da execução comum em execução fiscal encontra óbice na própria disciplina legal que rege a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa. O ajuizamento da execução fiscal pressupõe o prévio exaurimento da fase administrativa de constituição definitiva do crédito, a sua regular inscrição em dívida ativa e a expedição da respectiva Certidão de Dívida Ativa, título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos na Lei nº 6.830/1980. Tais pressupostos constituem condições indispensáveis ao manejo da execução fiscal, não sendo passíveis de suprimento mediante simples adaptação do rito processual originalmente eleito.

Nessa linha, revela-se igualmente incabível a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execução Fiscal, haja vista que a petição inicial foi concebida para a propositura de execução comum fundada em título extrajudicial, deixando de observar os requisitos específicos exigidos pela Lei de Execuções Fiscais, notadamente a instrução do feito com a correspondente Certidão de Dívida Ativa. Ausentes os pressupostos legais que autorizam o processamento da demanda sob o rito especial da execução fiscal, mostra-se inadmissível tanto a conversão do procedimento quanto a redistribuição do feito às Varas competentes para o processamento das execuções fiscais.

Em conclusão, a sentença não merece reforma.

Por fim, incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984612v12 e do código CRC 2c142e95.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046564-69.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ. ANUIDADES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região – CRECI/RJ contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades inadimplidas, fundada em Termo de Confissão de Dívida firmado pela executada, ao fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de crédito tributário sujeito ao rito da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se crédito decorrente de anuidades de conselho de fiscalização profissional, ainda que representado por Termo de Confissão de Dívida, pode ser cobrado por execução de título extrajudicial prevista no Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se a extinção do feito de ofício configura violação aos arts. 9º e 10 do CPC; e (iii) determinar se é admissível a conversão da execução comum em execução fiscal ou a remessa dos autos à Vara Federal de Execuções Fiscais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, qualificando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, submetendo-se ao regime jurídico dos créditos públicos.

4. O Termo de Confissão de Dívida não possui eficácia novativa apta a alterar a natureza jurídica da obrigação originária, limitando-se a reconhecer e consolidar o débito, sem afastar o regime jurídico aplicável à cobrança dos créditos tributários.

5. A cobrança judicial de anuidades de conselho profissional deve observar obrigatoriamente o procedimento previsto na Lei nº 6.830/1980, com prévia inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, sendo inviável a utilização da execução comum disciplinada pelo Código de Processo Civil.

6. A escolha do procedimento executivo decorre de imposição legal e não pode ser modificada por convenção das partes ou pela formalização do débito em instrumento particular.

7. A inadequação da via eleita constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, não caracterizando decisão-surpresa nem violação ao contraditório previsto nos arts. 9º e 10 do CPC.

8. A conversão da execução comum em execução fiscal ou a redistribuição do feito à Vara Federal de Execuções Fiscais é inviável, pois a execução fiscal pressupõe a constituição definitiva do crédito, sua inscrição em dívida ativa e a expedição da correspondente Certidão de Dívida Ativa, requisitos ausentes na hipótese.

9. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

IV. DISPOSITIVO

10. Apelação desprovida.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 485, VI; Lei nº 6.830/1980. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725, 2ª Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; TRF2, AC nº 5044674-95.2026.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 23.07.2026; TRF3, ApCiv nº 5005997-57.2018.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 17.02.2021; TRF3, ApCiv nº 5007812-26.2017.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 09.12.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984613v4 e do código CRC a4d5d69c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 5046564-69.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/09/2026, às 00:00, a 09/09/2026, às 18:00, na sequência 178, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, TAMBÉM POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 473, DE 18/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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