Apelação Cível Nº 5001517-18.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. P. T. LTDA. e J. P. T. em face do acórdão () proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução e majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do .
Em suas razões recursais (), os embargantes sustentam que os presentes embargos de declaração possuem alcance estritamente integrativo, restringindo-se ao capítulo do acórdão relativo à gratuidade de justiça e à exigibilidade dos honorários advocatícios. Alegam que o julgado incorreu em contradição, omissão e erro de premissa fática ao afirmar que a sentença de primeiro grau teria indeferido a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, quando, na realidade, o benefício foi expressamente deferido após a apresentação do balanço patrimonial, tendo sido igualmente rejeitada a impugnação formulada pela Caixa Econômica Federal. Argumentam que a documentação contábil foi regularmente juntada aos autos em atendimento à determinação judicial, servindo de fundamento para a sentença, de modo que o acórdão se baseou em premissa incompatível com o conjunto probatório. Defendem que a correção desse vício impõe a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a manutenção da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica e submeter a condenação em honorários advocatícios à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, requerendo, ainda, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento.
Em suas contrarrazões (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta que os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Afirma que os embargantes pretendem apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, requerendo o não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com a manutenção integral do acórdão embargado.
É o relatório.
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