Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001517-18.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. P. T. LTDA. e J. P. T. em face do acórdão (evento 18, ACOR2) proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução e majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do evento 18, VOTO1.

Em suas razões recursais (evento 28, EMBDECL1), os embargantes sustentam que os presentes embargos de declaração possuem alcance estritamente integrativo, restringindo-se ao capítulo do acórdão relativo à gratuidade de justiça e à exigibilidade dos honorários advocatícios. Alegam que o julgado incorreu em contradição, omissão e erro de premissa fática ao afirmar que a sentença de primeiro grau teria indeferido a gratuidade de justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, quando, na realidade, o benefício foi expressamente deferido após a apresentação do balanço patrimonial, tendo sido igualmente rejeitada a impugnação formulada pela Caixa Econômica Federal. Argumentam que a documentação contábil foi regularmente juntada aos autos em atendimento à determinação judicial, servindo de fundamento para a sentença, de modo que o acórdão se baseou em premissa incompatível com o conjunto probatório. Defendem que a correção desse vício impõe a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a manutenção da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica e submeter a condenação em honorários advocatícios à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, requerendo, ainda, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento.

Em suas contrarrazões (evento 32, CONTRAZ1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta que os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Afirma que os embargantes pretendem apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, requerendo o não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com a manutenção integral do acórdão embargado.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001517-18.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

No caso, os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em erro ao consignar que a sentença teria indeferido a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, por ausência de documentação idônea, quando, em realidade, o Juízo de origem deferiu expressamente o benefício após examinar o balanço patrimonial juntado aos autos.

Assiste-lhes razão.

O voto condutor do acórdão embargado consignou (evento 18, VOTO1):

“[...]a sentença recorrida concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao corréu avalista, pessoa natural, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e da ausência de elementos aptos a infirmá-la, ao passo que indeferiu o pedido formulado pela pessoa jurídica executada, por não ter sido demonstrada, mediante documentação idônea, a alegada incapacidade financeira” [...].

Na sequência, afirmou-se que não haveria nos autos “qualquer lastro documental mínimo” capaz de corroborar a hipossuficiência da pessoa jurídica e que a recorrente teria deixado de apresentar documentação contábil ou financeira idônea e atual.

Com base nessa premissa, concluiu-se pela manutenção do suposto indeferimento do benefício.

Ocorre que a sentença recorrida (evento 25, SENT1) decidiu em sentido diverso. Após registrar que a pessoa jurídica fora intimada para comprovar sua incapacidade financeira, o Juízo de origem consignou:

“[...]No caso em tela, após ser intimada para apresentar documentos capazes de comprovar a ausência de condições de arcar com as despesas processuais sem o regular comprometimento das suas atividades, tendo em vista o disposto na Súmula nº 481 do STJ, a Embargante J. P. T. LTDA. apresentou seu balanço patrimonial (anexo 1 do evento 14), encerrado em 31/03/2025.

Ao compulsar a documentação apresentada, identifica-se que a dita empresa apresenta um prejuízo acumulado de R$ 332.915,72.

Logo, defiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor daquela.[...]”

Verifica-se, portanto, que a sentença não indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Ao contrário, reconheceu que a determinação de apresentação de documentos fora cumprida, examinou o balanço patrimonial juntado aos autos e deferiu expressamente o benefício.

O acórdão embargado partiu, assim, de premissa fática objetivamente equivocada ao afirmar que o benefício fora indeferido na origem e que inexistia documentação contábil nos autos.

Não se trata de mera pretensão de rediscussão da valoração da prova ou de simples inconformismo com o resultado do julgamento. A divergência recai sobre dado processual objetivo e determinante: a sentença concedeu, e não indeferiu, a gratuidade de justiça à sociedade empresária.

A correção do vício repercute necessariamente no capítulo relativo ao benefício e à exigibilidade dos honorários advocatícios.

Desse modo, deve ser mantida a gratuidade de justiça deferida na sentença à J. P. T. LTDA., submetendo-se a obrigação de pagar as verbas sucumbenciais, inclusive os honorários recursais, à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que os próprios embargantes delimitaram expressamente a insurgência ao capítulo da gratuidade de justiça e da exigibilidade da verba honorária, afirmando não pretenderem rediscutir as questões relativas à prova pericial, à liquidez do título executivo, à incidência do Código de Defesa do Consumidor, ao excesso de execução ou aos demais fundamentos de mérito.

Por conseguinte, o acolhimento dos presentes embargos não importa qualquer alteração nas demais conclusões adotadas pelo Colegiado. Permanecem íntegros os fundamentos relativos à inexistência de cerceamento de defesa, à desnecessidade da prova pericial, à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, à ausência de demonstração de abusividade ou excesso de execução, à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à manutenção da improcedência dos embargos à execução.

Também permanece a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, modificando-se apenas o regime de exigibilidade da verba, que ficará suspensa em relação aos beneficiários da gratuidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir a premissa fática adotada no acórdão embargado e reconhecer que a gratuidade de justiça foi deferida na sentença também à pessoa jurídica J. P. T. LTDA. Em consequência, fica parcialmente alterado o dispositivo do voto e do acórdão para consignar que, mantidos o não provimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, inclusive dos honorários recursais, fica suspensa em relação à pessoa jurídica beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, mantidos, no mais, integralmente, os fundamentos e as conclusões do acórdão embargado.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002987438v7 e do código CRC 82800de4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001517-18.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ERRO MATERIAL/PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em embargos à execução. Os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em premissa fática equivocada ao afirmar que a sentença havia indeferido o benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência, quando, na realidade, o Juízo de origem, após analisar o balanço patrimonial apresentado, deferiu expressamente o benefício. Requerem a correção do julgado para adequar o regime de exigibilidade das verbas sucumbenciais, sem rediscussão das demais matérias decididas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em erro decorrente da adoção de premissa fática objetivamente equivocada ao afirmar que a gratuidade da justiça havia sido indeferida à pessoa jurídica; e (ii) estabelecer se a correção desse vício impõe a modificação do capítulo relativo à exigibilidade dos honorários advocatícios, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão da causa.

4. A sentença reconhece o cumprimento da determinação de apresentação de documentação contábil, examina o balanço patrimonial da pessoa jurídica e defere expressamente o benefício da gratuidade da justiça.

5. O acórdão embargado adota premissa fática objetivamente equivocada ao afirmar que a gratuidade foi indeferida e que inexistia documentação idônea nos autos.

6. A correção da premissa fática não implica reexame das provas nem rediscussão do mérito, mas adequação do julgamento aos elementos objetivos constantes dos autos.

7. O reconhecimento do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica impõe a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, inclusive dos honorários recursais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

8. Permanecem inalterados os fundamentos relativos à inexistência de cerceamento de defesa, à desnecessidade de prova pericial, à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, à ausência de excesso de execução, à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à improcedência dos embargos à execução.

9. Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o percentual fixado na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC, alterando-se apenas o regime de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para corrigir a premissa fática adotada no acórdão embargado e reconhecer que a gratuidade da justiça foi deferida, na sentença, também à pessoa jurídica. Mantidos o não provimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), altera-se apenas o regime de exigibilidade das verbas sucumbenciais, inclusive dos honorários recursais, cuja cobrança permanece suspensa em relação à beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, preservados os demais fundamentos e conclusões do acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 85, § 11, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 481 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir a premissa fática adotada no acórdão embargado e reconhecer que a gratuidade de justiça foi deferida na sentença também à pessoa jurídica J. P. T. LTDA. Em consequência, fica parcialmente alterado o dispositivo do voto e do acórdão para consignar que, mantidos o não provimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, inclusive dos honorários recursais, fica suspensa em relação à pessoa jurídica beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, mantidos, no mais, integralmente, os fundamentos e as conclusões do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 5001517-18.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/09/2026, às 00:00, a 09/09/2026, às 18:00, na sequência 145, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR A PREMISSA FÁTICA ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E RECONHECER QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI DEFERIDA NA SENTENÇA TAMBÉM À PESSOA JURÍDICA J. P. T. LTDA. EM CONSEQUÊNCIA, FICA PARCIALMENTE ALTERADO O DISPOSITIVO DO VOTO E DO ACÓRDÃO PARA CONSIGNAR QUE, MANTIDOS O NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, FICA SUSPENSA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC, MANTIDOS, NO MAIS, INTEGRALMENTE, OS FUNDAMENTOS E AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, TAMBÉM POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 473, DE 18/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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