Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000939-96.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, figurando como embargado J. L. C. D. S., em face do acórdão proferido nos autos da apelação cível interposta pelo embargado contra a sentença da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul – ES, que julgara improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo.

O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença recorrida e determinar ao IBAMA a conversão da penalidade de multa aplicada, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, a ser definida pela autarquia em conformidade com as circunstâncias do caso, mantida a sentença nos demais fundamentos, notadamente quanto à rejeição das teses de prescrição da pretensão punitiva administrativa e de nulidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais.

Em suas razões recursais (evento 25, EMBDECL1), o IBAMA sustenta que o v. acórdão contém vícios, alegando a existência de omissões.

Quanto à primeira omissão, argumenta que "a concessão do benefício previsto no art. 72, § 4º da Lei nº 9.605/98 e nos artigos 139 e 145 do Decreto nº 6.514/2008, por tratar-se de pena alternativa, é faculdade conferida pela lei ao infrator, sujeita à discricionariedade do IBAMA", de modo que o "pedido de conversão de multa é discricionário, podendo a Administração, desde que motive sua decisão, deferi-lo ou não", sendo a autoridade competente para tanto o Superintendente ou, em havendo recurso, o Presidente da autarquia. Quanto à segunda omissão, aponta que "o v. acórdão do TRF2 ao converter a multa em prestação de serviços, deixou de levar em consideração o conteúdo dos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148, todos do Decreto nº 6.514/2008, pois o pedido de conversão de multa em prestação de serviço, além de discricionário, deve obedecer a uma série de requisitos, alguns próprios da admissibilidade da análise, outros aplicáveis ao seu deferimento". Discorre, nesse ponto, sobre: (i) o prazo para formulação do pedido de conversão, que deveria ter sido apresentado por ocasião da defesa administrativa, acompanhado de pré-projeto (arts. 142 e 144); (ii) as hipóteses em que a conversão não pode ser concedida, notadamente quando não caracterizado dano direto ao meio ambiente ou quando a recuperação da área puder ocorrer por regeneração natural (art. 141); (iii) o valor mínimo dos custos dos serviços, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida (art. 143); (iv) a vedação de nova conversão ao mesmo infrator no período de cinco anos (art. 148); e (v) o óbice à conversão nos processos já inscritos no CADIN ou na dívida ativa (art. 145, regra de transição). Conclui que "a decisão ora embargada não suscitou a ilegalidade do Decreto 6.514/08, para justificar a sua não aplicação ao caso concreto, porquanto o IBAMA agiu em estrito respeito às previsões normativas que regem a matéria". Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, pleiteando que, "reconhecidas as omissões apontadas, seja provido o presente recurso para, como corolário lógico, julgar-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a efetiva impossibilidade de conversão da pena de multa em prestação de serviços sem o consentimento da autoridade administrativa, sendo certo que há tempo e modo determinados para o pedido de conversão e sua apreciação pela Administração". Subsidiariamente, requer o prequestionamento explícito dos dispositivos suscitados (art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 e arts. 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto nº 6.514/2008).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000939-96.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, com o objetivo de esclarecer, complementar ou aperfeiçoar as decisões judiciais.

Nas razões dos embargos, o embargante alega omissão quanto a dois pontos distintos: (i) a natureza discricionária da conversão da multa em prestação de serviços; e (ii) a disciplina procedimental prevista nos arts. 140 a 148 do Decreto nº 6.514/2008 para a formulação e o deferimento do pedido de conversão. Passo à análise de cada uma das alegações.

Quanto à alegada omissão sobre a discricionariedade da conversão, não assiste razão ao embargante. O voto condutor examinou expressamente a natureza discricionária do instituto, ao afirmar que: "Conquanto a conversão constitua faculdade discricionária do IBAMA, inserida no âmbito do poder de polícia, a discricionariedade do Administrador deve estar pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos e interesses devem ser motivados, a teor do art. 50 da Lei nº 9.784/1999".

Mais adiante, o acórdão colacionou jurisprudência que asseverava  que  "embora a aplicação de penalidade administrativa pelo IBAMA situe-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública, decorrente do exercício do poder de polícia, a autarquia federal deve observar a correspondência entre a conduta e a sanção, bem como outras circunstâncias para imposição e gradação da pena, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 9.605/98". E, ao afastar especificamente o precedente invocado pela sentença, segundo o qual a substituição da pena estaria imune à revisão judicial, consignou que "O Tribunal Superior e a jurisprudência desta Corte não vedam a revisão judicial de forma absoluta; condicionam-na à verificação de ilegalidade ou de carência de motivação. É exatamente esta última hipótese que se configura no caso concreto".

Assim, o acórdão embargado não ignorou o caráter discricionário da conversão. Ao contrário, considerou-o expressamente em sua fundamentação, reconhecendo tratar-se de faculdade do IBAMA e assentando, com apoio em precedentes desta 5ª Turma Especializada e de outras Cortes Regionais, que a discricionariedade administrativa comporta controle judicial nas hipóteses de deficiência de motivação, tal como identificado na dosimetria da multa aplicada ao embargado.

O que a parte embargante identifica como omissão é, em realidade, discordância quanto à conclusão jurídica adotada. A controvérsia acerca dos limites da discricionariedade administrativa e da suficiência da motivação apresentada pelo IBAMA envolve matéria de mérito, insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos de declaração.

Quanto à alegada omissão relativa aos arts. 140 a 148 do Decreto nº 6.514/2008, assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, o voto condutor não fez menção expressa aos requisitos procedimentais ali previstos e às condições para a implementação da conversão da multa, tais como prazo para o requerimento de conversão, necessidade de pré-projeto, valor mínimo dos serviços em relação ao valor da multa convertida, vedação de nova conversão no período de cinco anos e óbice decorrente de inscrição em dívida ativa, tendo se limitado a afastar a preliminar de nulidade da intimação editalícia com o registro de que, "conforme assentado em precedente desta 5ª Turma Especializada (AC 5003103-63.2020.4.02.5002, julgado em 19/07/2023), o pedido de conversão pode ser formulado pelo autuado já por ocasião da defesa administrativa, não estando necessariamente adstrito às alegações finais", sem prosseguir no exame dos demais requisitos relacionados à disciplina da conversão previstos nos arts. 141 a 148 do Decreto nº 6.514/2008.

Portanto, quanto a esse ponto específico, há efetiva omissão a ser sanada, na medida em que o embargante suscitou, de forma fundamentada, a incidência de dispositivos regulamentares pertinentes à disciplina da conversão determinada no acórdão, os quais não foram objeto de exame explícito. Contudo, a omissão ora reconhecida não possui aptidão para infirmar a conclusão alcançada no julgamento, tampouco para conduzir à improcedência dos pedidos formulados na inicial, como pretende o embargante.

Isso porque o próprio acórdão embargado, ao determinar a conversão da penalidade, não estabeleceu os termos concretos de sua execução, tendo expressamente deferido à autarquia a definição da "conversão da penalidade de multa no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, a ser definida pela autarquia em conformidade com as circunstâncias do caso". Tal remissão às "circunstâncias do caso" pressupõe a observância, pelo IBAMA, de sua própria disciplina regulamentar, naquilo em que compatível com a conversão judicialmente determinada. Todavia, essa determinação não confere à autarquia nova oportunidade para reapreciar a própria viabilidade da conversão já reconhecida judicialmente, mas apenas para definir, dentro dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, a modalidade concreta de cumprimento da obrigação ambiental substitutiva.

Não se cuida, contudo, de reabrir a análise da admissibilidade administrativa originária do pedido de conversão, especialmente quanto ao momento de sua formulação (art. 142), pois a controvérsia submetida ao Poder Judiciário já não versa sobre a apreciação administrativa de requerimento pendente, mas sobre a legalidade da negativa administrativa e sobre a possibilidade de conversão judicial da penalidade diante da ausência de motivação adequada da dosimetria da sanção. Diversamente, permanecem plenamente aplicáveis os parâmetros regulamentares relativos à implementação concreta da conversão, tais como a apresentação de pré-projeto pelo autuado (art. 144), o valor mínimo dos serviços em relação ao valor da multa convertida (art. 143) e os eventuais óbices regulamentares previstos nos arts. 145 e 148 do Decreto nº 6.514/2008, os quais deverão ser apreciados pela autarquia por ocasião da definição da modalidade concreta de cumprimento da obrigação, sem prejuízo de eventual controle judicial posterior, em sede de cumprimento de sentença, caso o embargante demonstre subsistir óbice regulamentar específico e concretamente aplicável ao caso.

Nesse contexto, o acolhimento da omissão relativa aos arts. 140 a 148 do Decreto nº 6.514/2008 há de se dar com efeitos meramente integrativos, e não infringentes, uma vez que a integração ora realizada apenas explicita premissa já implícita na parte dispositiva do julgado — a de que a conversão determinada judicialmente não dispensa a autarquia da observância de sua própria disciplina regulamentar quanto à forma de implementação da medida —, sem alterar a conclusão de que a deficiência de motivação da dosimetria administrativa autorizou a intervenção judicial no caso concreto.

A simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é, por si só, suficiente para embasar o recurso. No caso, contudo, o prequestionamento explícito, requerido subsidiariamente, fica atendido pela presente manifestação quanto à incidência dos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto nº 6.514/2008, sem que disso decorra alteração da conclusão adotada no acórdão embargado. Quanto aos arts. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 e 139 do Decreto nº 6.514/2008, fica desde logo consignado que tais dispositivos já foram expressamente considerados no voto embargado.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos meramente integrativos, para complementar a fundamentação do acórdão embargado e nele fazer constar que a conversão da penalidade de multa determinada no dispositivo deverá observar, quanto à sua implementação e operacionalização, as disposições do Decreto nº 6.514/2008 compatíveis com a conversão judicialmente determinada, notadamente quanto à apresentação do projeto previsto no art. 144, à observância do valor mínimo estabelecido no art. 143 e aos demais aspectos procedimentais disciplinados nos arts. 145 e 148 do referido Decreto, sem prejuízo de controle judicial posterior em sede de cumprimento de sentença, mantido o acórdão embargado em todos os seus demais fundamentos e em seu dispositivo, rejeitada a pretensão de atribuição de efeitos infringentes.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002991914v4 e do código CRC 278a3b9b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000939-96.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a conversão de multa ambiental em prestação de serviços, alegando omissão quanto à natureza discricionária da conversão e à disciplina procedimental dos arts. 140 a 148 do Decreto nº 6.514/2008.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar a natureza discricionária da conversão da multa ambiental em prestação de serviços; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à incidência dos arts. 140 a 148 do Decreto nº 6.514/2008, que disciplinam os requisitos e o procedimento para implementação da conversão da multa..

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O acórdão embargado aprecia expressamente a natureza discricionária da conversão da multa ambiental e reconhece que o exercício dessa discricionariedade deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o dever de motivação dos atos administrativos.

4. A fundamentação afirma que a discricionariedade administrativa não afasta o controle jurisdicional quando demonstrada ilegalidade ou deficiência de motivação, hipótese configurada na dosimetria da multa aplicada.

5. A irresignação da embargante quanto aos limites do controle judicial sobre o ato discricionário revela mero inconformismo com a conclusão adotada, matéria insuscetível de reexame pela via dos embargos de declaração.

6. O acórdão deixa de examinar expressamente a disciplina procedimental constante dos arts. 140 a 148 do Decreto nº 6.514/2008, embora tais dispositivos tenham sido invocados pela embargante, configurando omissão parcial.

7. A integração da fundamentação esclarece que a conversão judicialmente determinada não dispensa a observância, pela autarquia, das normas regulamentares relativas à implementação da medida, naquilo em que compatíveis com a decisão judicial.

8. A definição da modalidade concreta de cumprimento da obrigação ambiental permanece submetida à disciplina regulamentar, inclusive quanto à apresentação de pré-projeto, ao valor mínimo dos serviços e aos demais requisitos previstos no Decreto nº 6.514/2008.

9. A decisão afasta apenas a reapreciação administrativa da viabilidade da conversão já reconhecida judicialmente, preservando a competência da autarquia para disciplinar sua execução conforme os parâmetros legais e regulamentares.

10. Eventuais controvérsias sobre a incidência concreta de óbices regulamentares poderão ser submetidas a controle judicial em sede de cumprimento de sentença.

11. O acolhimento da omissão se dá com efeitos meramente integrativos, sem alterar a conclusão de que a deficiência de motivação da dosimetria administrativa autorizou a intervenção judicial.

12. O prequestionamento resta atendido quanto aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto nº 6.514/2008, sem alteração da conclusão do julgamento, permanecendo expressamente considerados os arts. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 e 139 do Decreto nº 6.514/2008.

IV. DISPOSITIVO:

13. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos meramente integrativos, para complementar a fundamentação do acórdão, esclarecendo que a implementação da conversão da multa deverá observar as disposições compatíveis do Decreto nº 6.514/2008, especialmente quanto ao projeto previsto no art. 144, ao valor mínimo estabelecido no art. 143 e aos demais aspectos procedimentais disciplinados nos arts. 145 e 148, mantidos integralmente os demais fundamentos e o dispositivo do acórdão, rejeitada a pretensão de atribuição de efeitos infringentes.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999, art. 50; Lei nº 9.605/1998, art. 6º, art. 72, § 4º; Decreto nº 6.514/2008, arts. 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 148; CPC/2015, art. 489, inc. IV.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5003103-63.2020.4.02.5002, 5ª Turma Especializada, j. 19.07.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos meramente integrativos, para complementar a fundamentação do acórdão embargado e nele fazer constar que a conversão da penalidade de multa determinada no dispositivo deverá observar, quanto à sua implementação e operacionalização, as disposições do Decreto nº 6.514/2008 compatíveis com a conversão judicialmente determinada, notadamente quanto à apresentação do projeto previsto no art. 144, à observância do valor mínimo estabelecido no art. 143 e aos demais aspectos procedimentais disciplinados nos arts. 145 e 148 do referido Decreto, sem prejuízo de controle judicial posterior em sede de cumprimento de sentença, mantido o acórdão embargado em todos os seus demais fundamentos e em seu dispositivo, rejeitada a pretensão de atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 5000939-96.2025.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/09/2026, às 00:00, a 09/09/2026, às 18:00, na sequência 189, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E NELE FAZER CONSTAR QUE A CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA DETERMINADA NO DISPOSITIVO DEVERÁ OBSERVAR, QUANTO À SUA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 6.514/2008 COMPATÍVEIS COM A CONVERSÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA, NOTADAMENTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DO PROJETO PREVISTO NO ART. 144, À OBSERVÂNCIA DO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 143 E AOS DEMAIS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISCIPLINADOS NOS ARTS. 145 E 148 DO REFERIDO DECRETO, SEM PREJUÍZO DE CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EM TODOS OS SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS E EM SEU DISPOSITIVO, REJEITADA A PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, TAMBÉM POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 473, DE 18/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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