Apelação Cível Nº 5000939-96.2025.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, figurando como embargado J. L. C. D. S., em face do acórdão proferido nos autos da apelação cível interposta pelo embargado contra a sentença da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul – ES, que julgara improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo.
O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença recorrida e determinar ao IBAMA a conversão da penalidade de multa aplicada, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, a ser definida pela autarquia em conformidade com as circunstâncias do caso, mantida a sentença nos demais fundamentos, notadamente quanto à rejeição das teses de prescrição da pretensão punitiva administrativa e de nulidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais.
Em suas razões recursais (), o IBAMA sustenta que o v. acórdão contém vícios, alegando a existência de omissões.
Quanto à primeira omissão, argumenta que "a concessão do benefício previsto no art. 72, § 4º da Lei nº 9.605/98 e nos artigos 139 e 145 do Decreto nº 6.514/2008, por tratar-se de pena alternativa, é faculdade conferida pela lei ao infrator, sujeita à discricionariedade do IBAMA", de modo que o "pedido de conversão de multa é discricionário, podendo a Administração, desde que motive sua decisão, deferi-lo ou não", sendo a autoridade competente para tanto o Superintendente ou, em havendo recurso, o Presidente da autarquia. Quanto à segunda omissão, aponta que "o v. acórdão do TRF2 ao converter a multa em prestação de serviços, deixou de levar em consideração o conteúdo dos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148, todos do Decreto nº 6.514/2008, pois o pedido de conversão de multa em prestação de serviço, além de discricionário, deve obedecer a uma série de requisitos, alguns próprios da admissibilidade da análise, outros aplicáveis ao seu deferimento". Discorre, nesse ponto, sobre: (i) o prazo para formulação do pedido de conversão, que deveria ter sido apresentado por ocasião da defesa administrativa, acompanhado de pré-projeto (arts. 142 e 144); (ii) as hipóteses em que a conversão não pode ser concedida, notadamente quando não caracterizado dano direto ao meio ambiente ou quando a recuperação da área puder ocorrer por regeneração natural (art. 141); (iii) o valor mínimo dos custos dos serviços, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida (art. 143); (iv) a vedação de nova conversão ao mesmo infrator no período de cinco anos (art. 148); e (v) o óbice à conversão nos processos já inscritos no CADIN ou na dívida ativa (art. 145, regra de transição). Conclui que "a decisão ora embargada não suscitou a ilegalidade do Decreto 6.514/08, para justificar a sua não aplicação ao caso concreto, porquanto o IBAMA agiu em estrito respeito às previsões normativas que regem a matéria". Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, pleiteando que, "reconhecidas as omissões apontadas, seja provido o presente recurso para, como corolário lógico, julgar-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a efetiva impossibilidade de conversão da pena de multa em prestação de serviços sem o consentimento da autoridade administrativa, sendo certo que há tempo e modo determinados para o pedido de conversão e sua apreciação pela Administração". Subsidiariamente, requer o prequestionamento explícito dos dispositivos suscitados (art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 e arts. 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto nº 6.514/2008).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002991913v4 e do código CRC 1afc40df.
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