Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013311-32.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR e pela EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, em face do acórdão (evento 17, ACOR2) proferido por esta 5ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF e majorou os honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença que, em ação indenizatória ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISEU, reconheceu a responsabilidade pelos vícios construtivos constatados no empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.022.051,66 e danos morais no montante de R$ 10.000,00, nos termos do evento 17, VOTO1.

Em suas razões recursais (evento 26, EMBDECL1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR alegam a existência de contradições e omissões no acórdão, sustentando, inicialmente, que, embora o julgado tenha atribuído natureza contratual à pretensão indenizatória e aplicado o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, não identificou a relação contratual existente entre o condomínio autor e os embargantes, nem indicou a obrigação contratual específica supostamente inadimplida, destacando que “o condomínio autor não se confunde com os beneficiários do programa social federal”, não é mutuário do FAR, não recebe subsídio habitacional e não integra a relação assistencial típica do PMCMV Faixa 1. Argumentam, ainda, haver contradição na definição do termo inicial da prescrição, pois o acórdão afirma que o prazo começa com a ciência inequívoca dos vícios, mas considera como marco a comunicação formal encaminhada à CEF, eventos que, segundo defendem, são juridicamente distintos. Sustentam também contradição entre as conclusões da perícia e a responsabilização dos embargantes, porquanto o laudo teria demonstrado a existência de vícios e sua origem em “falhas de projeto e execução da obra”, mas não a participação da CEF ou do FAR na produção desses defeitos, asseverando que “há evidente distinção entre comprovar a existência do dano e comprovar quem juridicamente responde por ele”. Aduzem, ademais, incompatibilidade entre a natureza contratual atribuída à pretensão e o fundamento utilizado para responsabilizar a CEF, pois o acórdão consignou que a instituição atua “como gestora operacional e financeira dos recursos do FAR e agente executor de política pública habitacional”, atribuições de natureza legal e administrativa que, em seu entender, não demonstrariam a existência de vínculo contratual com o condomínio. Sob o mesmo fundamento, apontam contradição entre as razões utilizadas para estabelecer a responsabilidade e aquelas empregadas para definir o regime prescricional, bem como entre a atuação institucional da CEF e sua responsabilização por defeitos que a própria perícia atribuiu ao projeto e à execução da obra, afirmando existir “um evidente salto lógico na fundamentação”, uma vez que administrar recursos e operacionalizar o programa habitacional não se confundiria com elaborar projeto, executar obra, exercer direção técnica ou fiscalizar sua qualidade. Apontam, por fim, omissão quanto à natureza da obrigação reconhecida, por não estar claro se a responsabilidade corresponde à obrigação de reparar diretamente os vícios, indenizar os prejuízos ou ambas, e quanto ao eventual direito de regresso contra a construtora, diante da atribuição pericial da origem dos danos às falhas de projeto e execução. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, inclusive com efeitos infringentes, com o enfrentamento expresso das questões suscitadas e o saneamento das contradições e omissões apontadas.

Em suas razões recursais (evento 34, EMBDECL1), a EMCCAMP RESIDENCIAL S/A sustenta, inicialmente, que os embargos destinam-se ao saneamento de contradições e omissões e ao prequestionamento dos arts. 186, 884, 927, 944 e 618 do Código Civil, arts. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, além dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Quanto aos danos materiais, afirma que as anomalias apontadas na perícia decorreriam de culpa exclusiva da parte autora, por ausência das manutenções preventivas e periódicas exigidas, inclusive, pela NBR 5674 da ABNT, sustentando que, diante do período transcorrido entre a entrega do empreendimento e a vistoria, “a causa não é endógena, ou seja, não foi provocada por um vício de construção, mas sim por uma falha no uso da coisa”. Alega, ainda, omissão quanto à incidência do prazo decadencial previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC, argumentando que o empreendimento foi entregue em 17 de junho de 2016 e a ação ajuizada somente em 25 de fevereiro de 2022, após cinco anos e oito meses, bem como invoca, subsidiariamente, o art. 618 do Código Civil, ao fundamento de que a própria autora teria afirmado que os problemas surgiram logo após o ingresso no imóvel. No tocante aos danos morais, sustenta a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, especialmente de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo causal, defendendo que os fatos narrados configurariam, quando muito, mero aborrecimento ou dissabor e que, em hipóteses de inadimplemento contratual, o dano moral não é presumido, dependendo de demonstração de violação significativa aos direitos da personalidade. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório, de modo a guardar correspondência com a extensão do dano e evitar enriquecimento sem causa. Defende, ainda, a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos quando a correção do vício identificado conduzir à alteração do resultado do julgamento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para sanar as contradições e omissões indicadas, afastar as condenações por danos materiais e morais ou, subsidiariamente, reduzir os respectivos valores, bem como promover o enfrentamento expresso das matérias federal e constitucional indicadas para fins de prequestionamento.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997041v4 e do código CRC 6886c17b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 24/08/2026, às 09:31:02

 


 



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Documento:20002997042
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013311-32.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se os embargantes de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicarem omissão e contradição no acórdão atacado.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).

De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar os presentes recursos.

Para fins de melhor compreensão da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado, bem como visando delimitar, de forma precisa, o alcance da insurgência veiculada nos aclaratórios, procedo à transcrição restrita e específica dos trechos pertinentes ao voto, circunscrita unicamente à matéria cuja análise se pretende ver reformada por meio dos embargos, evitando-se, assim, a reprodução de passagens irrelevantes ou estranhas ao núcleo da controvérsia processual (evento 17, VOTO1):

" [...] Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de responsabilidade civil da CEF pelos danos (vícios da construção) alegados pela parte autora e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Preliminarmente, cabe ressaltar que o exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao financiamento habitacional está relacionado com o tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, se como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por danos causados por vícios construtivos ou atraso na entrega.

Como cediço, a legitimidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Precedente: STJ, 4ª Turma, REsp 897.045, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 15.4.2013.

No âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, a responsabilidade é limitada à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertence os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.

Com efeito, o Programa "Minha Casa Minha Vida" possui diversas modalidades, e é verdade que nem toda a contratação pertencente ao programa gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a atuação do Banco para além da condição de mero agente financeiro. 

No caso em exame, verifica-se que o Condomínio Residencial Viseu, ora apelado, constituído em 30/06/2016 (evento 8, MATRIMOVEL2), inscrito no CNPJ sob o nº 27.048.711/0001-92, situado na Estrada Santa Veridiana, nº 1400, Santa Cruz/RJ, e regularmente representado por seu síndico (evento 1, PROC2 e evento 1, ATA12),

O Condomínio Residencial Viseu é um empreendimento edificado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - Recursos FAR, obtendo o “habite-se” em 17/06/2016 (evento 14, OUT6). Consta, ainda, que os alegados vícios construtivos foram formalmente comunicados à Caixa Econômica Federal em janeiro de 2022, conforme Ofício acostado no evento 1, OFICIO-C14.

Na hipótese em comento, a União destina os recursos necessários ao FAR, mas quem possui a responsabilidade para operacionalizar o Programa Habitacional é a Caixa Econômica Federal, atuando como financiadora da obra e gestora operacional e financeira dos recursos que lhe foram destinados, motivo pelo qual a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo.

Neste caso, a CEF é responsável pela aquisição e construção dos imóveis, que serão de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato, bem como por eventuais vícios de construção.

Dessa forma, na condição de gestora de política habitacional,  a legitimidade passiva da instituição financeira é comprovada, uma vez que, no caso concreto, a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por alegados vícios ou atraso na entrega da obra.

Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Especializada, em casos idênticos, conforme se infere das ementas dos julgados abaixo colacionadas:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PERÍCIA COMPROVANDO OS DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 60 – DO 1º GRAU), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA POR MARINETE DE SOUZA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR: “I) A CEF NO PAGAMENTO DE R$ 18.874,43 , DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE 18/07/2021; II) A CEF NO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O ARBITRAMENTO”. A APELADA CELEBROU COM A CEF O CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – SITUADO NA AVENIDA PROFESSORA AÍDA DE SOUZA FARIA, N° 216, BLOCO 13, APTO N° 404, SÃO GONÇALO, RJ, CEP N° 24.743-100, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GAIVOTAS – COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR (EVENTO 1 – OUT9 – DO 1º GRAU).
2. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO RECURSAL, PORQUANTO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR ACERCA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ENVOLVENDO MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO É DE 10 ANOS, NA FORMA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, COM SUA CONTAGEM INICIADA QUANDO DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
3. COMO CEDIÇO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.102.539/PE DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALOTTI, QUARTA TURMA, É NO SENTIDO DE QUE DEPENDERÁ DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE VERIFICA SUA INTERVENÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: A) INEXISTIRÁ, SE ATUAR COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO; B) EXISTIRÁ, SE ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA.
4. NOTE-SE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977/09, QUE TEM, POR INICIATIVA DO GOVERNO FEDERAL, A FINALIDADE DE CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E AQUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS OU REQUALIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E PRODUÇÃO OU REFORMA DE HABITAÇÕES RURAIS. ADICIONALMENTE, RESSALTO QUE O REFERIDO PROGRAMA POSSUI VÁRIAS MODALIDADES, AO PASSO QUE NEM TODA CONTRATAÇÃO VAI GERAR RESPONSABILIDADE À CEF, QUE DEVE ATUAR PARA ALÉM DA CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO.
5. NESSE CONTEXTO, AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, SÃO LIMITADAS À PARTICIPAÇÃO DA ESCOLHA DA CONSTRUTORA, O QUE, ATUALMENTE, OCORRE DE DUAS FORMAS: (I) A CEF HABILITA UMA ENTIDADE ORGANIZADORA PARA QUE CONSTRUA AS UNIDADES HABITACIONAIS; OU (II) ATUA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, A QUEM PERTENCEM OS IMÓVEIS INICIALMENTE CONSTRUÍDOS PARA FINALIDADE DE ARRENDAMENTO, COM OPÇÃO DE COMPRA. NO CASO EM COMENTO, FOI FIRMADO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, CUJOS RECURSOS SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DO PREÇO DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL A SER NELE ERGUIDO, SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA A CEF, UMA VEZ QUE, ALÉM DE FINANCIAR A OBRA, ATUA COMO GESTORA OPERACIONAL E FINANCEIRA DOS RECURSOS QUE LHE SÃO DIRIGIDOS PARA TAL EMPREENDIMENTO, ORIUNDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), CONFORME ART. 2º, § 8º, DA LEI 10.188/2001, E ART. 9º DA LEI 11.977/09.
6. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE NA PRESENTE LIDE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO ATUA SOMENTE NA CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO, HAVENDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. 
7. ADEMAIS, A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ADUZ QUE, COM O TEMPO, PASSOU A PERCEBER QUE SUA UNIDADE HABITACIONAL APRESENTAVA PROBLEMAS ESTRUTURAIS GRAVES, QUE PROVOCAVA RACHADURAS E TRINCAS, CONFORME LAUDO PERICIAL (EVENTO 50 DO 1º GRAU), ACARRETANDO VÁRIOS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. TAIS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO SÃO ORIUNDOS DE “FALHAS CUJAS ORIGENS ESTÃO NO PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO VERSO DAS PLACAS DE REVESTIMENTO DEIXANDO-OS OCO, NO TEMPO DECORRIDO EXCEDIDO EM QUE FOI ABERTO O SACO DE ARGAMASSA COLANTE, ERROS NA ESPECIFICAÇÃO DA ARGAMASSA COLANTE, NA SUA MISTURA COM USO EXCESSIVO DE ÁGUA, NO EMBOÇO OU CONTRA PISO COM BAIXA RESISTÊNCIA SUPERFICIAL OU COM MATERIAL PULVERULENTO EM SUA SUPERFÍCIE E ATÉ MESMO POSSIVELMENTE NO USO DE REJUNTE RÍGIDO”. SALIENTA-SE QUE O PERITO JUDICIAL ESCLARECEU QUE “NÃO OBSTANTE O INCÊNDIO, OS PROBLEMAS VERIFICADOS SÃO DE CARÁTER PROGRESSIVO E VÃO GANHAR AMPLITUDE COM O PASSAR DO TEMPO” REPORTANDO AOS ITENS 3.0 E 4.0. DESTARTE, NÃO MERECE PROSPERAR A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 
8. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NESTE CASO, É APLICÁVEL, POIS SE TRATA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O CIDADÃO EM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, ASSIM É TIDO COMO PRODUTO O DINHEIRO, OBJETO DO TERMO CONTRATUAL. OUTRO FATO A JUSTIFICAR ESTA APARENTE TUTELA DA PESSOA FÍSICA É A DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE OS SUJEITOS DO RELACIONAMENTO JURÍDICO, DESFAZENDO A HIPOTÉTICA HORIZONTALIDADE ENTRE PARTES NOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO. NESSE MESMO SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 297 DO STJ “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.”.
9. OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DA CEF DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, COMO PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO, ENTUPIMENTO E DRENAGEM INSUFICIENTE, DEVE ELA REPARAR AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, ADEQUANDO O PROJETO ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. RESSALTE-SE QUE A CONSTRUTORA FOI CONTRATADA DIRETAMENTE PELA CEF, FATO ESTE QUE NÃO DÁ MARGEM A DÚVIDAS QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO E DE RESPONDER POR EVENTUAIS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 
10. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, PERCEBE-SE QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DA CEF COM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL EXTRAPOLA A NORMALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, GERANDO EM FAVOR DA AUTORA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVE CORRESPONDER À LESÃO DE CARÁTER NÃO PATRIMONIAL SOFRIDA QUE IMPLIQUE EM TRANSTORNO PSICOLÓGICO OU RELATIVO À SUA REPUTAÇÃO. EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVA-SE QUE O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM MODERAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA, AO NÍVEL SOCIOECONÔMICO DO AUTOR E, AINDA, AO PORTE ECONÔMICO DO RÉU, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS SUGERIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, COM RAZOABILIDADE, ATENTO À REALIDADE DA VIDA E ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. É NECESSÁRIO QUE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE TENHA SIDO SUFICIENTEMENTE CONTUNDENTE A PONTO DE ATINGIR A BASE DE TODOS OS NOSSOS VALORES MORAIS, A DIGNIDADE HUMANA.
11. NO CASO EM COMENTO, O “QUANTUM DEBEATUR” FIXADO NA SENTENÇA – R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA REDUÇÃO, TENDO EM VISTA SUA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS RECENTES JULGADOS FIRMADOS NESTE TRIBUNAL E NO ÂMBITO DESTA QUINTA TURMA ESPECIALIZADA. ALÉM DISSO, CONVÉM SALIENTAR QUE A PARTE APELADA SOLICITOU, EM SUA PETIÇÃO INICIAL (EVENTO 1 – INIC1 – DO 1° GRAU), A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AO PASSO EM QUE A SENTENÇA RECORRIDA CONDENOU A CEF AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
12. DIANTE DISSO, PERCEBE-SE QUE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EXTRAPOLA AQUILO QUE FOI REQUERIDO PELA AUTORA DA DEMANDA; DESTARTE, A SENTENÇA APRESENTA-SE “ULTRA PETITA” NO PONTO ATINENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
13. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA, TÃO SOMENTE, REDUZIR O PATAMAR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (TRF2, 5ª Turma Especializada AC 5003617-59.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Data do julgamento 27.7.2022) (g.n.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PERÍCIA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA.
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 67 – DO 1º GRAU), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA POR LUCINEA MARIA DA CONCEICAO, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR: “I) A CEF NO PAGAMENTO DE R$ 10.277,54, DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE 18/08/2021; II) A CEF NO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, AMBOS DESDE O ARBITRAMENTO”. A APELADA CELEBROU COM A CEF O CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – SITUADO NA AVENIDA DO CONTORNO, LOTEAMENTO JARDIM JOCKEY CLUB, BLOCO 18, APTO N° 202, SÃO GONÇALO, RJ, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GAIVOTAS – COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR (EVENTO 1 – OUT9 – DO 1º GRAU).
2. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO RECURSAL, PORQUANTO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR ACERCA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ENVOLVENDO MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO É DE 10 ANOS, NA FORMA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, COM SUA CONTAGEM INICIADA QUANDO DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
3. COMO CEDIÇO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.102.539/PE DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALOTTI, QUARTA TURMA, É NO SENTIDO DE QUE DEPENDERÁ DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE VERIFICA SUA INTERVENÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: A) INEXISTIRÁ, SE ATUAR COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO; B) EXISTIRÁ, SE ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA.
4. NOTE-SE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977/09, QUE TEM, POR INICIATIVA DO GOVERNO FEDERAL, A FINALIDADE DE CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E AQUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS OU REQUALIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E PRODUÇÃO OU REFORMA DE HABITAÇÕES RURAIS. ADICIONALMENTE, RESSALTO QUE O REFERIDO PROGRAMA POSSUI VÁRIAS MODALIDADES, AO PASSO QUE NEM TODA CONTRATAÇÃO VAI GERAR RESPONSABILIDADE À CEF, QUE DEVE ATUAR PARA ALÉM DA CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO.
5. NESSE CONTEXTO, AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, SÃO LIMITADAS À PARTICIPAÇÃO DA ESCOLHA DA CONSTRUTORA, O QUE, ATUALMENTE, OCORRE DE DUAS FORMAS: (I) A CEF HABILITA UMA ENTIDADE ORGANIZADORA PARA QUE CONSTRUA AS UNIDADES HABITACIONAIS; OU (II) ATUA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, A QUEM PERTENCEM OS IMÓVEIS INICIALMENTE CONSTRUÍDOS PARA FINALIDADE DE ARRENDAMENTO, COM OPÇÃO DE COMPRA. NO CASO EM COMENTO, FOI FIRMADO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, CUJOS RECURSOS SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DO PREÇO DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL A SER NELE ERGUIDO, SENDO, PORTANTO, A CEF PARTE LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE, ALÉM DE FINANCIAR A OBRA, ATUA COMO GESTORA OPERACIONAL E FINANCEIRA DOS RECURSOS QUE LHE SÃO DIRIGIDOS PARA TAL EMPREENDIMENTO, ORIUNDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), CONFORME ART. 2º, § 8º, DA LEI 10.188/2001, E ART. 9º DA LEI 11.977/09.
6. ADEMAIS, A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ADUZ QUE, COM O TEMPO, PASSOU A PERCEBER QUE SUA UNIDADE HABITACIONAL APRESENTAVA PROBLEMAS ESTRUTURAIS GRAVES, QUE PROVOCAVA RACHADURAS E TRINCAS. NESSE SENTIDO, O LAUDO PERICIAL (EVENTOS 50 E 72 DO 1° GRAU) CONCLUIU QUE OS VÍCIOS NO IMÓVEL SÃO ORIUNDOS DA FASE DE CONSTRUÇÃO.
7. COM EFEITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NESTE CASO, É APLICÁVEL, POIS SE TRATA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O CIDADÃO EM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, ASSIM É TIDO COMO PRODUTO O DINHEIRO, OBJETO DO TERMO CONTRATUAL. OUTRO FATO A JUSTIFICAR ESTA APARENTE TUTELA DA PESSOA FÍSICA É A DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE OS SUJEITOS DO RELACIONAMENTO JURÍDICO, DESFAZENDO A HIPOTÉTICA HORIZONTALIDADE ENTRE PARTES NOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO. NESSE MESMO SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 297 DO STJ “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.”.
8. OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DA CEF DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, COMO PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO, ENTUPIMENTO E DRENAGEM INSUFICIENTE, DEVE ELA REPARAR AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, ADEQUANDO O PROJETO ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. RESSALTE-SE QUE A CONSTRUTORA FOI CONTRATADA DIRETAMENTE PELA CEF, FATO ESTE QUE NÃO DÁ MARGEM A DÚVIDAS QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO E DE RESPONDER POR EVENTUAIS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 
9. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, PERCEBE-SE QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DA CEF COM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL EXTRAPOLA A NORMALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, GERANDO EM FAVOR DA AUTORA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVE CORRESPONDER À LESÃO DE CARÁTER NÃO PATRIMONIAL SOFRIDA QUE IMPLIQUE EM TRANSTORNO PSICOLÓGICO OU RELATIVO À SUA REPUTAÇÃO. EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVA-SE QUE O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM MODERAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA, AO NÍVEL SOCIOECONÔMICO DO AUTOR E, AINDA, AO PORTE ECONÔMICO DO RÉU, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS SUGERIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, COM RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. É NECESSÁRIO QUE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE TENHA SIDO SUFICIENTEMENTE CONTUNDENTE A PONTO DE ATINGIR A BASE DE TODOS OS NOSSOS VALORES MORAIS, A DIGNIDADE HUMANA.
10. NA HIPÓTESE, O “QUANTUM DEBEATUR” FIXADO NA SENTENÇA – R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) – MOSTRA-SE EXCESSIVO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA REDUÇÃO, TENDO EM VISTA SUA DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS RECENTES JULGADOS FIRMADOS NESTE TRIBUNAL E NO ÂMBITO DESTA QUINTA TURMA ESPECIALIZADA. ALÉM DISSO, CONVÉM SALIENTAR QUE A PARTE APELADA POSTULOU, EM SUA PETIÇÃO INICIAL (EVENTO 1 – INIC1 – DO 1° GRAU), A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AO PASSO EM QUE A SENTENÇA RECORRIDA CONDENOU A CEF AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
11. DIANTE DISSO, PERCEBE-SE QUE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EXTRAPOLA AQUILO QUE FOI REQUERIDO PELA AUTORA DA DEMANDA; DESTARTE, A SENTENÇA APRESENTA-SE “ULTRA PETITA” NO PONTO ATINENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
12. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA, TÃO SOMENTE, REDUZIR O PATAMAR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (TRF2, 5ª Turma Especializada AC  5003267-71.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Data do julgamento 12/04/2023) (g.n.)

No que tange à prescrição arguida nas razões de apelação, matéria de ordem pública, observa-se que, tratando-se de pretensão indenizatória, isto é, voltada à reparação dos prejuízos decorrentes de vícios construtivos no imóvel,a demanda possui natureza condenatória e, portanto, está sujeita ao prazo prescricional previsto em lei (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1863245, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.8.2020).

Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019).

A orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido da aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente de vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL COM DEFEITO. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo.

3. O abatimento de preço ante a diferença de metragem em vaga de garagem não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Precedentes que não retratam a mesma situação fática dos autos

4. Agravo interno não provido (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1889229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021) (grifos nossos)

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de danos materiais, no montante de no valor de R$ 5.644,13 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel.

2. Quando a pretensão é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1863245, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.8.2020.

3. Nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedente: STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019.

[...]

11. Considerados os recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, mantém-se o valor fixado em sentença, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021.

12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

13. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003444-35.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022) (grifos nossos)

Portanto, o prazo prescricional para a reparação de danos por vícios de construção encontrados em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida é decenal, contado da eclosão do dano oculto, conforme precedente do STJ.

Superada a questão do prazo em si, há de se perquirir sobre seu termo a quo. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel, conta-se a partir da ciência dos vícios construtivos (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1715426, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 1.9.2020).

Outrossim, tratando-se de vícios construtivos, tem-se que há renovação contínua do prazo prescricional, porquanto os danos decorrentes de vício de construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1011/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS ESTRUTURAIS PROGRESSIVOS. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Descabimento do sobrestamento do recurso especial com base na repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1011/STF, referente ao interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na lide, uma vez que essa questão não foi devolvida tampouco suscitada em recurso extraordinário interposto no caso dos autos, ademais, no julgamento do referido Tema, não houve ordem de suspensão de demandas em todo o território nacional .

2. Renovação contínua do termo inicial do prazo prescricional na hipótese de danos progressivos, não havendo falar em prescrição no caso dos autos. Precedentes desta Corte Superior.

3. Necessidade de cobertura e dano progressivo iniciado na vigência do contrato, mas consolidado após a quitação. Julgado recente desta TURMA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1556842, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 22.2.2019) (grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DANOS PROGRESSIVOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de decadência e prescrição da pretensão autoral.

2. Nos termos dos precedentes emanados do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1849150, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.12.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000325-20.2021.4.02.5121, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 27.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, 0180663-67.2017.4.02.5104, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 16.7.2021.

3. A prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel, conta-se a partir da ciência dos vícios construtivos. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1715426, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 1.9.2020.

4. Tratando-se de vícios construtivos, tem-se que há renovação contínua do prazo prescricional, porquanto os danos decorrentes de vício de construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1556842, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 22.2.2019.

5. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça orientam-se no sentido de que se a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (de ressarcimento pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), não há incidência de prazo decadencial. A ação condenatória sujeita-se a prazo de prescrição (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1783556, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 28.5.2020

6. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011762-95.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.11.2021) (grifos nossos)

Em ações de indenização por vícios construtivos contra a Caixa Econômica Federal (CEF) no PMCMV, aplica-se o prazo prescricional decenal (10 anos). O termo inicial correto não é o habite-se nem a convenção, mas sim a da comunicação formal à CEF (22/01/2022 - evento 1, OFICIO-C14). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/02/2022, verifica-se que não ocorreu a prescrição do fundo de direito.

No mérito, no que tange aos supostos vícios construtivos, a fim de dirimir a controvérsia quanto aos vícios da construção apontados no contexto, o Juízo a quo deferiu a produção de prova pericial na especialidade de engenharia.

Conforme se extrai do laudo pericial produzido (evento 203, LAUDO1) e dos esclarecimentos complementares (evento 218, LAUDO1), o perito judicial realizou vistoria técnica nas áreas comuns do Condomínio Residencial Viseu, empreendimento composto por 13 blocos residenciais construídos em sistema de concreto armado, concluindo pela existência de diversas patologias construtivas, parte delas classificadas como anomalias endógenas, isto é, decorrentes de falhas de projeto e/ou execução da obra.

O expert consignou expressamente que a perícia foi realizada em conformidade com as normas técnicas pertinentes (NBR 16747, NBR 13752, NBR 15575 e NBR 13753), esclarecendo que as anomalias endógenas correspondem à perda de desempenho decorrente das etapas de projeto e execução da edificação.

No caso concreto, o laudo identificou, dentre os vícios construtivos, problemas relacionados aos peitoris das esquadrias, infiltrações, fissuras próximas às janelas, desplacamento cerâmico, falhas nas calçadas externas e inadequações de acessibilidade. O perito constatou que os peitoris não possuíam transpasse longitudinal adequado e apresentavam transpasse transversal insuficiente, ocasionando infiltrações e manchas na fachada, além de deficiência no escoamento da água pluvial.

Ainda acerca das infiltrações, o laudo complementar esclareceu que a patologia observada não decorre exclusivamente da ausência de manutenção dos vedantes de silicone, mas de falha construtiva consistente na inadequada execução dos peitoris e esquadrias, ressaltando que “a presença de infiltração em diversos pontos, associada a manchas persistentes nas fachadas e ausência de adequada inclinação e conformação dos peitoris, aponta para uma falha construtiva, e não apenas para deficiência de manutenção”.

Também foram identificadas fissuras inferiores às esquadrias, relacionadas à ausência de vergas e contravergas e à concentração inadequada de tensões estruturais, circunstância expressamente associada pelo perito à execução inadequada da obra. O laudo complementar acrescentou que, embora a NBR 6118 admita o surgimento de fissuras em estruturas de concreto dentro de determinados limites, as fissuras constatadas no empreendimento decorrem das condições construtivas verificadas na vistoria.

Quanto ao revestimento cerâmico das áreas comuns, o expert realizou ensaio de percussão, identificando som cavo e desplacamento em diversas unidades, concluindo pela inobservância da NBR 13753/96, especialmente porque os cordões de argamassa colante não foram devidamente desfeitos durante o assentamento das peças, caracterizando vício de execução. O perito esclareceu, ainda, no laudo complementar, que o ensaio de percussão constitui método não destrutivo tecnicamente aceito para identificação de falhas ocultas de aderência do revestimento cerâmico.

As calçadas externas também apresentaram patologias construtivas, tendo sido constatado afundamento do solo, fissuração e ruptura do concreto, associados à ausência de compactação adequada e à inexistência de malha de reforço, indicando má execução ou falha de projeto. O laudo complementar reiterou que o solo cedeu em diversos trechos da rota acessível do condomínio, comprometendo a segurança e a acessibilidade exigidas pela NBR 9050.

No tocante às inadequações de acessibilidade, o perito identificou ausência de piso tátil e irregularidades na altura dos corrimãos, em desconformidade com a NBR 9050, motivo pelo qual incluiu os respectivos itens no orçamento reparatório.

Ao final, o perito judicial concluiu que os vícios construtivos efetivamente comprovados consistem em: (i) desplacamento cerâmico; (ii) necessidade de correção dos peitoris; (iii) reparo das calçadas; (iv) correção das fissuras próximas às janelas; e (v) vedação das esquadrias. Ressaltou, ainda, que o orçamento elaborado contemplou exclusivamente os itens tecnicamente relacionados aos vícios construtivos constatados nas áreas comuns do condomínio.

No que se refere ao custo necessário à recomposição integral das patologias identificadas, o laudo técnico apurou o valor total de R$ 1.022.051,66 (um milhão, vinte e dois mil, cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), calculado com base na tabela SINAPI e nos quantitativos levantados durante a vistoria pericial.

O perito do Juízo, em um laudo extremamente técnico e minucioso, valendo-se de vistoria in loco, constatou a existência dos apontados problemas relacionados à construção (vícios de construção e/ou ocultos).

Além disso, cumpre salientar que o perito judicial é órgão auxiliar do Juízo, portanto,  terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, o que confere ao seu trabalho uma presunção de legitimidade, de que realizará um tratamento isonômico. Por conseguinte,  o laudo técnico goza de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento.

Dessa forma, confira-se o julgado desta Turma:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, para fixar o valor da dívida em R$ 210.687,96, nos parâmetros fixados pelo Contador Judicial. Cinge-se a controvérsia em perquirir a abusividade da cobrança de taxa de rentabilidade e de juros de mora juntamente com a comissão de permanência nos contratos objeto da lide. 2. Em que pese os precedentes do STJ no sentido de admitir a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC/2015.

[...]

 Nas situações em que ocorra divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do Juízo, órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, possuindo não apenas habilitação técnica, mas também imparcialidade e confiabilidade, cujos os cálculos gozam de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações, como no caso em comento. [...]

12. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada AC 5003543-53.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.7.2021) 

Por outro lado, percebe-se que a conduta negligente da CEF com relação aos vícios construtivos do imóvel extrapola a normalidade da relação contratual. Situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, o que enseja o dano moral passível de recomposição.

O dano moral configura-se sempre que alguém, injustamente, causa prejuízo a outrem, violando-lhe direitos da personalidade. No presente caso, restou caracterizado o direito à reparação moral, tendo em vista que o sonho da casa própria foi frustrado diante da necessidade de conviver com vícios construtivos no imóvel adquirido. Tal circunstância comprometeu de forma significativa a fruição plena do bem, inviabilizando o uso e o gozo adequados da propriedade, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano.

A conduta negligente da Caixa Econômica Federal – CEF, no tocante à omissão quanto à fiscalização dos vícios construtivos existentes no imóvel, ultrapassa os limites da normalidade esperada nas relações contratuais típicas, configurando ilícito indenizável. Tal circunstância enseja o direito da parte autora à reparação por danos morais, os quais decorrem da violação a bem jurídico de natureza extrapatrimonial, consubstanciada em abalo de ordem psicológica ou comprometimento da dignidade da autora, sendo, portanto, devida compensação proporcional à extensão do sofrimento experimentado.

Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor (a) e, ainda, ao porte econômico do daquele que transgride, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.

Acrescente-se a isso que, o valor da reparação do dano moral, de regra, é fixado em duas fases: (i) na primeira afere-se o valor médio operado para situações similares e (ii) no segundo, chega-se ao valor final, balanceando se há particularidades que recomendam a diminuição ou acréscimo do montante inicial.

Dessa forma, tomando por base os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, afigura-se razoável manter o valor fixado de indenização por danos morais para R$ 10.000,00, tendo em vista que tal quantia se mostra estritamente suficiente para compensar os transtornos causados, cumprindo a função punitivo-pedagógica.

Nesse sentido, confira-se o julgado desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MCMV. VÍCIO CONSTRUTIVO CONSTATADO EM PERÍCIA JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora ROSANGELA PINTO LESSA SANTOS, da sentença proferida pela 11ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais ocasionados por vícios construtivos em seu imóvel. Os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00. A sentença condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de sua condenação e deixou de condenar a autora em honorários, por ter sucumbido em parcela mínima de seu pedido, além de eventual exigibilidade estar suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça. 
2. A apelante requer a majoração da condenação a título de danos morais para R$ 10.000,00. 3. O Programa Minha Casa Minha Vida é política pública que busca garantir direito fundamental à moradia, e sua atuação envolve, muitas vezes, população de baixa e baixíssima renda. O financiamento de imóveis é contrato para aquisição de bem essencial, e de longa duração, capaz de vincular o devedor por décadas. Ademais, o imóvel é utilizado como moradia.
4. Assim, o vício construtivo de imóvel utilizado para habitação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, ultrapassa o mero aborrecimento e importa em dano moral indenizável. (TRF2, Apelação Cível, 5003254-72.2020.4.02.5117, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 16/11/2022, DJe 30/11/2022). 5. No caso em análise, a quantia de R$ 10.000,00 requerida pela autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento. 6. Assim, a manutenção do valor de R$ 5.000,00  fixado na sentença é adequada, por ser valor não irrisório, proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes (TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024).
7. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, uma vez que não houve imposição de honorários de sucumbência em desfavor da autora/apelante em primeiro grau de jurisdição. 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem condenação em honorários recursais, uma vez que não houve imposição de honorários de sucumbência em desfavor da autora/apelante em primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5081263-28.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 21/11/2024, DJe 28/11/2024) (gn)

Portanto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando, ainda, o caráter compensatório decorrente dos transtornos suportados, bem como a finalidade punitivo-pedagógica da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é condizente com os parâmetros jurisprudenciais e com a gravidade do dano efetivamente demonstrado.

Quanto aos honorários recursais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem em desfavor da CEF, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, bem como o não provimento do recurso interposto pela CEF, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da CEF, condenado-a ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação."

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado, conforme se observa da leitura do voto condutor.

Com efeito, no que concerne aos embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, não se verifica a alegada contradição entre a natureza contratual atribuída à pretensão indenizatória e os fundamentos empregados para reconhecer a responsabilidade da instituição financeira.

O voto condutor consignou que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, a responsabilidade da CEF não se limita à participação da escolha da construtora, porquanto, na hipótese examinada, atua como gestora operacional e financeira dos recursos do FAR e agente executor da política pública habitacional, circunstância que extrapola a condição de mero agente financeiro. A natureza contratual da pretensão indenizatória, por sua vez, foi considerada para fins de definição do regime prescricional incidente sobre a reparação decorrente dos vícios construtivos.

Não há incompatibilidade lógica entre essas premissas. A circunstância de as atribuições da CEF decorrerem do regime jurídico que disciplina a sua atuação no programa habitacional não impede que a pretensão reparatória decorrente dos vícios construtivos seja qualificada, para fins prescricionais, como de natureza contratual.

Também inexiste contradição quanto ao termo inicial da prescrição. O julgado estabeleceu que o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca dos vícios construtivos e, examinando as circunstâncias concretas, considerou como marco dessa ciência a comunicação formal realizada à CEF em janeiro de 2022. Não foram, portanto, estabelecidos dois marcos temporais inconciliáveis, mas identificado, a partir dos elementos dos autos, o acontecimento que o Colegiado reputou demonstrativo da ciência inequívoca.

Eventual pretensão de reconhecer que o condomínio teria adquirido conhecimento dos vícios em momento anterior traduz insurgência contra a valoração dos fatos e das provas realizada pelo Colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.

Tampouco há contradição entre as conclusões da perícia e a responsabilização da CEF. O laudo pericial foi considerado para demonstrar a existência e a origem dos vícios construtivos, ao passo que a responsabilidade jurídica da instituição financeira foi extraída de fundamento distinto e expressamente examinado no voto, consistente na atuação da CEF, no caso concreto, como gestora operacional e financeira dos recursos do FAR e agente executor da política pública habitacional, para além da condição de mero agente financeiro.

Assim, a responsabilização da CEF não foi extraída exclusivamente da constatação pericial de falhas de projeto e execução, mas da conjugação das conclusões técnicas acerca dos vícios com o regime de atuação da instituição no empreendimento habitacional.

Não há, também, omissão quanto à natureza da obrigação reconhecida. O julgado manteve expressamente a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes ao custo de recomposição das patologias identificadas, além da indenização por danos morais. A obrigação decorrente do título judicial mostra-se, portanto, suficientemente delimitada, inexistindo dúvida a ser suprida entre obrigação de fazer e obrigação de pagar.

Da mesma forma, não há omissão quanto ao alegado direito de regresso em face da construtora. Eventual pretensão regressiva entre os responsáveis pelos danos constitui relação jurídica própria e não configura questão indispensável à solução da controvérsia estabelecida nestes autos, em que se examinou a responsabilidade dos demandados perante a parte autora. O julgador não está obrigado a decidir questão estranha ao objeto necessário do julgamento apenas porque dela possam decorrer eventuais consequências jurídicas em relação a terceiros ou corresponsáveis.

No que diz respeito aos embargos de declaração opostos pela EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, igualmente não se constata qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

As questões relativas à existência e à origem dos vícios construtivos foram expressamente examinadas a partir da prova pericial judicial. O voto consignou que o laudo, elaborado mediante vistoria in loco e em conformidade com as normas técnicas pertinentes, identificou patologias construtivas decorrentes de falhas de projeto e execução da obra, entre elas infiltrações, fissuras, desplacamento cerâmico, afundamento de calçadas e inadequações construtivas.

O Colegiado também registrou que o perito judicial esclareceu as impugnações formuladas e que o laudo técnico, elaborado por auxiliar imparcial do Juízo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido apresentados elementos suficientes para infirmar suas conclusões.

Desse modo, a alegação da embargante de que as patologias decorreriam da ausência de manutenção preventiva e periódica não evidencia contradição interna do julgado, mas inconformismo com a valoração da prova técnica adotada pelo Colegiado.

A matéria relativa ao prazo para exercício da pretensão também foi enfrentada. O voto assentou que, tratando-se de pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado da ciência inequívoca dos vícios, além de registrar que, em se tratando de danos progressivos, há renovação contínua do prazo prescricional enquanto se protrai no tempo a manifestação das patologias construtivas.

A pretensão de aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor ou no art. 618 do Código Civil traduz, portanto, discordância com o enquadramento jurídico expressamente adotado pelo acórdão, e não omissão passível de correção por embargos de declaração.

Igualmente, a condenação por danos materiais encontra-se devidamente fundamentada na prova pericial, que identificou os vícios construtivos, o nexo causal e o custo necessário à recomposição das patologias, tomando como base os quantitativos levantados e parâmetros técnicos de orçamentação.

Quanto aos danos morais, o voto consignou expressamente que os vícios construtivos verificados em imóvel destinado à moradia popular ultrapassam os limites do mero inadimplemento contratual, diante da frustração do direito fundamental à moradia digna e da limitação ao pleno uso do imóvel. Também foram explicitados os critérios empregados para manutenção da indenização em R$ 10.000,00, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos.

A alegação de inexistência de dano moral ou de que os fatos configurariam simples aborrecimentos busca, assim, substituir a conclusão adotada pelo Colegiado por outra mais favorável à embargante, providência incompatível com a finalidade integrativa dos declaratórios.

Como se vê, os vícios aduzidos pelas partes embargantes não se amoldam aos conceitos de omissão ou contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa das embargantes de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Destaque-se que a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de contradição.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. No caso, o embargante, nos autos da ação cautelar, sustenta que existe contradição no acórdão, repetindo a mesma linha de raciocínio empregada nos Embargos de Declaração opostos nos autos principais (0042096-32.1998.4.05.5101), i.e., de que o próprio perito do Juízo atestou a aptidão do candidato para a função de Oficial de Máquinas.

4. Não assiste razão, contudo. Do voto condutor exarado nos autos principais, depreende-se que houve enfrentamento do tema: “conquanto o perito do Juízo tenha informado que o apelante está apto para a função de Oficial de Máquinas da Marinha Mercante, constatou que há deuteranopsia total”. Dessa forma, o apelante, ora embargante, “enquadra-se, à luz do Exame Médico administrativo (fl. 31 e 32/33, da MC 98.0003704-7) e do laudo Pericial (fls. 205/209), em um dos critérios constantes na INCA (fl. 12 e fl. 16, MC 98.0003704-7) para a desclassificação, não prosperando, pois, sua irresignação”. Assim, tendo sido proferida sentença na ação principal, não havia razão para a manutenção do processo cautelar.

5. Na espécie, constata-se que o interessado pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, EDJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013, bem como do STF: 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.4.2016.

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018).

Destarte, a divergência subjetiva das partes, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, as partes devem manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de negar  provimento aos embargos de declaração.

 



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997042v5 e do código CRC f94a4466.

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Documento:20002997043
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013311-32.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA OPERACIONAL E FINANCEIRA E AGENTE EXECUTORA DA POLÍTICA HABITACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS. DANOS PROGRESSIVOS. PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF, pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e pela construtora contra acórdão que reconheceu a responsabilidade pelos vícios construtivos verificados em empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR e manteve a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes ao custo de recomposição das patologias construtivas e de R$ 10.000,00 por danos morais. A CEF e o FAR alegam contradições quanto à natureza contratual da pretensão indenizatória e à responsabilidade da instituição financeira, ao termo inicial da prescrição e à compatibilidade entre a prova pericial e a responsabilização da CEF, além de omissões relativas à natureza da obrigação imposta e ao direito de regresso contra a construtora. A construtora sustenta vícios quanto à origem das patologias, ao regime temporal aplicável à pretensão e às condenações por danos materiais e morais. As embargantes pretendem a integração do julgado e, em essência, a revisão das conclusões anteriormente adotadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) definir se existe contradição entre a natureza contratual da pretensão indenizatória e a responsabilização da CEF em razão das atribuições exercidas no Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR; (ii) estabelecer se há contradição na fixação da ciência inequívoca dos vícios construtivos como termo inicial da prescrição, considerada a comunicação formal realizada à CEF em janeiro de 2022; (iii) determinar se a responsabilização da CEF é incompatível com as conclusões da prova pericial; (iv) definir se o acórdão é omisso quanto à natureza da obrigação imposta e ao alegado direito de regresso contra a construtora; (v) estabelecer se há omissão ou contradição quanto à origem dos vícios construtivos, ao prazo prescricional e às condenações por danos materiais e morais; e (vi) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter pronunciamento para fins de prequestionamento na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a omissão somente se configura quando o órgão julgador deixa de apreciar questão sobre a qual deveria pronunciar-se, não ocorrendo quando examina as teses relevantes e fundamenta adequadamente sua conclusão.

4. A contradição que autoriza embargos declaratórios deve ser interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre o texto e o conteúdo da própria decisão, e não por divergência entre a conclusão judicial e as provas, os argumentos das partes ou entendimentos externos.

5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame da causa, admitindo-se efeitos infringentes somente quando a correção de vício efetivamente existente necessariamente modifica as premissas do julgamento.

6. A natureza contratual atribuída à pretensão indenizatória para definição do regime prescricional não contradiz a responsabilização da CEF, pois sua atuação no empreendimento ultrapassa a condição de mero agente financeiro e abrange a gestão operacional e financeira dos recursos do FAR e a execução da política pública habitacional.

7. O prazo prescricional inicia-se com a ciência inequívoca dos vícios construtivos, tendo o acórdão identificado, a partir das circunstâncias concretas, a comunicação formal dirigida à CEF em janeiro de 2022 como marco dessa ciência, sem estabelecer marcos temporais inconciliáveis.

8. A pretensão de reconhecer ciência dos vícios em momento anterior exige nova valoração dos fatos e das provas, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

9. A prova pericial demonstra a existência e a origem das patologias construtivas, enquanto a responsabilidade jurídica da CEF decorre da conjugação dessas conclusões técnicas com as atribuições desempenhadas pela instituição no empreendimento habitacional, não havendo contradição entre tais fundamentos.

10. A condenação ao pagamento dos danos materiais correspondentes ao custo de recomposição das patologias e da indenização por danos morais delimita suficientemente a obrigação estabelecida no título judicial, sem dúvida entre obrigação de fazer e obrigação de pagar.

11. O eventual direito de regresso entre responsáveis pelos danos constitui relação jurídica própria e não integra questão indispensável à solução da controvérsia acerca da responsabilidade dos demandados perante a parte autora.

12. O laudo pericial judicial, elaborado mediante vistoria in loco e conforme as normas técnicas pertinentes, identifica patologias decorrentes de falhas de projeto e de execução, incluindo infiltrações, fissuras, desplacamento cerâmico, afundamento de calçadas e inadequações construtivas.

13. O laudo elaborado por auxiliar imparcial do Juízo, após esclarecimento das impugnações apresentadas, goza de presunção de legitimidade e veracidade, quando inexistem elementos suficientes para infirmar suas conclusões.

14. A alegação de que as patologias decorrem da falta de manutenção preventiva e periódica traduz inconformismo com a valoração da prova técnica, e não contradição interna do acórdão.

15. A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado da ciência inequívoca dos vícios, e, nos danos progressivos, o prazo prescricional renova-se continuamente enquanto perdura a manifestação das patologias.

16. A pretensão de aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor ou no art. 618 do Código Civil representa discordância com o enquadramento jurídico expressamente adotado, e não omissão sanável por embargos declaratórios.

17. A prova pericial fundamenta a condenação por danos materiais ao identificar os vícios construtivos, o nexo causal e o custo necessário à recomposição das patologias com base nos quantitativos apurados e em parâmetros técnicos de orçamentação.

18. Os vícios construtivos em imóvel destinado à moradia popular ultrapassam o mero inadimplemento contratual quando frustram o direito fundamental à moradia digna e limitam o pleno uso do imóvel, justificando a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais adotados no julgamento.

19. A alegação de inexistência de dano moral ou de configuração de simples aborrecimento busca substituir a conclusão do Colegiado por solução mais favorável à embargante, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

20. O error in judicando deve ser impugnado pela via recursal própria e não caracteriza, por si só, qualquer dos vícios que autorizam o manejo de embargos declaratórios.

21. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo insuficiente a pretensão de obter pronunciamento sobre argumentos ou dispositivos legais quando ausente vício integrativo.

IV. DISPOSITIVO

22. Embargos de declaração desprovidos. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 205 e 618; CDC, art. 26.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.193.789, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.5.2023, DJe 17.5.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.4.2023, DJe 10.5.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.5.2023, DJe 24.5.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR nº 4.858, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.3.2020, DJe 19.3.2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.9.2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 154.449, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 2.2.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 495.283, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 2.2.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 313.771, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 2.2.2016; STJ, EDcl no REsp nº 1.404.624, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2014; TRF2, ED nº 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018; TRF2, AC nº 0003779-04.2008.4.02.5104, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 22.1.2021; TRF2, AC nº 0016694-60.2009.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 18.12.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997043v5 e do código CRC 4511b902.

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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 18/09/2026, às 11:08:37

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 15/09/2026

Apelação Cível Nº 5013311-32.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 15/09/2026, às 18:00, na sequência 162, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, TAMBÉM POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 473, DE 18/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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