Apelação Cível Nº 5013311-32.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR e pela EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, em face do acórdão () proferido por esta 5ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF e majorou os honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença que, em ação indenizatória ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISEU, reconheceu a responsabilidade pelos vícios construtivos constatados no empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.022.051,66 e danos morais no montante de R$ 10.000,00, nos termos do .
Em suas razões recursais (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR alegam a existência de contradições e omissões no acórdão, sustentando, inicialmente, que, embora o julgado tenha atribuído natureza contratual à pretensão indenizatória e aplicado o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, não identificou a relação contratual existente entre o condomínio autor e os embargantes, nem indicou a obrigação contratual específica supostamente inadimplida, destacando que “o condomínio autor não se confunde com os beneficiários do programa social federal”, não é mutuário do FAR, não recebe subsídio habitacional e não integra a relação assistencial típica do PMCMV Faixa 1. Argumentam, ainda, haver contradição na definição do termo inicial da prescrição, pois o acórdão afirma que o prazo começa com a ciência inequívoca dos vícios, mas considera como marco a comunicação formal encaminhada à CEF, eventos que, segundo defendem, são juridicamente distintos. Sustentam também contradição entre as conclusões da perícia e a responsabilização dos embargantes, porquanto o laudo teria demonstrado a existência de vícios e sua origem em “falhas de projeto e execução da obra”, mas não a participação da CEF ou do FAR na produção desses defeitos, asseverando que “há evidente distinção entre comprovar a existência do dano e comprovar quem juridicamente responde por ele”. Aduzem, ademais, incompatibilidade entre a natureza contratual atribuída à pretensão e o fundamento utilizado para responsabilizar a CEF, pois o acórdão consignou que a instituição atua “como gestora operacional e financeira dos recursos do FAR e agente executor de política pública habitacional”, atribuições de natureza legal e administrativa que, em seu entender, não demonstrariam a existência de vínculo contratual com o condomínio. Sob o mesmo fundamento, apontam contradição entre as razões utilizadas para estabelecer a responsabilidade e aquelas empregadas para definir o regime prescricional, bem como entre a atuação institucional da CEF e sua responsabilização por defeitos que a própria perícia atribuiu ao projeto e à execução da obra, afirmando existir “um evidente salto lógico na fundamentação”, uma vez que administrar recursos e operacionalizar o programa habitacional não se confundiria com elaborar projeto, executar obra, exercer direção técnica ou fiscalizar sua qualidade. Apontam, por fim, omissão quanto à natureza da obrigação reconhecida, por não estar claro se a responsabilidade corresponde à obrigação de reparar diretamente os vícios, indenizar os prejuízos ou ambas, e quanto ao eventual direito de regresso contra a construtora, diante da atribuição pericial da origem dos danos às falhas de projeto e execução. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, inclusive com efeitos infringentes, com o enfrentamento expresso das questões suscitadas e o saneamento das contradições e omissões apontadas.
Em suas razões recursais (), a EMCCAMP RESIDENCIAL S/A sustenta, inicialmente, que os embargos destinam-se ao saneamento de contradições e omissões e ao prequestionamento dos arts. 186, 884, 927, 944 e 618 do Código Civil, arts. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, além dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Quanto aos danos materiais, afirma que as anomalias apontadas na perícia decorreriam de culpa exclusiva da parte autora, por ausência das manutenções preventivas e periódicas exigidas, inclusive, pela NBR 5674 da ABNT, sustentando que, diante do período transcorrido entre a entrega do empreendimento e a vistoria, “a causa não é endógena, ou seja, não foi provocada por um vício de construção, mas sim por uma falha no uso da coisa”. Alega, ainda, omissão quanto à incidência do prazo decadencial previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC, argumentando que o empreendimento foi entregue em 17 de junho de 2016 e a ação ajuizada somente em 25 de fevereiro de 2022, após cinco anos e oito meses, bem como invoca, subsidiariamente, o art. 618 do Código Civil, ao fundamento de que a própria autora teria afirmado que os problemas surgiram logo após o ingresso no imóvel. No tocante aos danos morais, sustenta a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, especialmente de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo causal, defendendo que os fatos narrados configurariam, quando muito, mero aborrecimento ou dissabor e que, em hipóteses de inadimplemento contratual, o dano moral não é presumido, dependendo de demonstração de violação significativa aos direitos da personalidade. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório, de modo a guardar correspondência com a extensão do dano e evitar enriquecimento sem causa. Defende, ainda, a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos quando a correção do vício identificado conduzir à alteração do resultado do julgamento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para sanar as contradições e omissões indicadas, afastar as condenações por danos materiais e morais ou, subsidiariamente, reduzir os respectivos valores, bem como promover o enfrentamento expresso das matérias federal e constitucional indicadas para fins de prequestionamento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997041v4 e do código CRC 6886c17b.
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