Apelação Cível Nº 5007242-92.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, separadamente, por R. M. D. O. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada (), que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da ré para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a ausência de prova escrita idônea e suficiente à constituição do título monitório relativamente ao contrato nº 19.4097.734.000065297 e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto a essa parcela da pretensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantida a procedência da ação monitória em relação ao contrato nº 19.4097.606000012191.
Em suas razões recursais (), R. M. D. O. sustenta a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido formulado na apelação de conversão do feito em diligência, para que a CEF emendasse a inicial e apresentasse os extratos bancários completos dos anos de 2017 a 2020 relativos ao contrato nº 19.4097.606000012191. Afirma que, assim como reconhecido pelo Colegiado em relação ao contrato nº 19.4097.734.000065297, a ação monitória também não teria sido instruída com prova escrita dotada de força probatória suficiente quanto ao contrato cuja cobrança foi mantida, uma vez que a instituição financeira teria apresentado apenas planilhas unilaterais no Evento 1, CALC3 e CALC4, sem os documentos comprobatórios dos valores discriminados, bem como extratos referentes somente a fevereiro de 2017 e fevereiro de 2018, nos Eventos 1, EXTR8 e EXTR7, apesar de apontar inadimplemento a partir de maio de 2020.
Sustenta que a CEF poderia apresentar os extratos integrais de 2017 a 2020, nos quais, segundo afirma, seriam demonstrados os pagamentos efetuados, mas teria juntado somente extratos de dois meses, razão pela qual haveria dúvida acerca da idoneidade e da suficiência da prova documental. Argumenta que a ausência de memória de cálculo devidamente amparada pelos extratos bancários caracterizaria defeito da petição inicial e prejudicaria o exercício de sua defesa, invocando os arts. 700, § 5º, e 1.022, II, do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que o Colegiado se manifeste expressamente sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência, a fim de possibilitar à CEF a emenda da inicial e a apresentação dos extratos completos de 2017 a 2020 ou, alternativamente, caso não seja determinada a diligência, seja dado provimento à apelação para extinguir o processo também quanto ao contrato nº 19.4097.606000012191.
Em suas razões recursais (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF também aponta omissão no acórdão, desta vez quanto à documentação referente ao contrato nº 19.4097.734.000065297, cuja cobrança foi extinta sem resolução do mérito, sustentando que o julgado não teria considerado a existência da Cédula de Crédito Bancário da operação 734, juntada no Evento 1, CONTR10, nem o extrato constante do Evento 1, EXTR7, o que, a seu ver, configuraria violação ao art. 371 do CPC. Explica que a operação 734 – GIROCAIXA FÁCIL consiste em linha de crédito sem destinação específica, disponibilizada como limite pré-aprovado para utilização parcial ou integral pelo cliente, e que a CCB nº 734-4097.003.00000613-5 estabelecia limite disponível de R$ 100.000,00, sendo gerado, a cada solicitação de liberação, relatório com número do contrato e demais dados da operação.
Afirma, especificamente, que “na contratação 19.4097.734.00000652-97 foi liberado o valor de R$1677,32”, circunstância que, segundo sustenta, estaria comprovada pelo documento do Evento 1, EXTR7, reproduzido na própria petição dos embargos, no qual constam os dados da contratação, a operação GIROCAIXA FÁCIL, o prazo de 24 meses, a taxa de juros de 2,69% e o valor contratado de R$ 1.677,32. Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com atribuição excepcional de efeitos infringentes, pretendendo a alteração do resultado do julgamento quanto à pretensão da empresa pública, além de requerer pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento, acerca dos arts. 371, 489, § 1º, I e IV, 1.022 e 1.025 do CPC.
É o relatório.
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