Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007242-92.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos, separadamente, por R. M. D. O. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada (evento 16, ACOR2), que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da ré para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a ausência de prova escrita idônea e suficiente à constituição do título monitório relativamente ao contrato nº 19.4097.734.000065297 e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto a essa parcela da pretensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mantida a procedência da ação monitória em relação ao contrato nº 19.4097.606000012191. 

Em suas razões recursais (evento 25, EMBDECL1), R. M. D. O. sustenta a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido formulado na apelação de conversão do feito em diligência, para que a CEF emendasse a inicial e apresentasse os extratos bancários completos dos anos de 2017 a 2020 relativos ao contrato nº 19.4097.606000012191. Afirma que, assim como reconhecido pelo Colegiado em relação ao contrato nº 19.4097.734.000065297, a ação monitória também não teria sido instruída com prova escrita dotada de força probatória suficiente quanto ao contrato cuja cobrança foi mantida, uma vez que a instituição financeira teria apresentado apenas planilhas unilaterais no Evento 1, CALC3 e CALC4, sem os documentos comprobatórios dos valores discriminados, bem como extratos referentes somente a fevereiro de 2017 e fevereiro de 2018, nos Eventos 1, EXTR8 e EXTR7, apesar de apontar inadimplemento a partir de maio de 2020.

Sustenta que a CEF poderia apresentar os extratos integrais de 2017 a 2020, nos quais, segundo afirma, seriam demonstrados os pagamentos efetuados, mas teria juntado somente extratos de dois meses, razão pela qual haveria dúvida acerca da idoneidade e da suficiência da prova documental. Argumenta que a ausência de memória de cálculo devidamente amparada pelos extratos bancários caracterizaria defeito da petição inicial e prejudicaria o exercício de sua defesa, invocando os arts. 700, § 5º, e 1.022, II, do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que o Colegiado se manifeste expressamente sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência, a fim de possibilitar à CEF a emenda da inicial e a apresentação dos extratos completos de 2017 a 2020 ou, alternativamente, caso não seja determinada a diligência, seja dado provimento à apelação para extinguir o processo também quanto ao contrato nº 19.4097.606000012191.

Em suas razões recursais (evento 26, EMBDECL1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF também aponta omissão no acórdão, desta vez quanto à documentação referente ao contrato nº 19.4097.734.000065297, cuja cobrança foi extinta sem resolução do mérito, sustentando que o julgado não teria considerado a existência da Cédula de Crédito Bancário da operação 734, juntada no Evento 1, CONTR10, nem o extrato constante do Evento 1, EXTR7, o que, a seu ver, configuraria violação ao art. 371 do CPC. Explica que a operação 734 – GIROCAIXA FÁCIL consiste em linha de crédito sem destinação específica, disponibilizada como limite pré-aprovado para utilização parcial ou integral pelo cliente, e que a CCB nº 734-4097.003.00000613-5 estabelecia limite disponível de R$ 100.000,00, sendo gerado, a cada solicitação de liberação, relatório com número do contrato e demais dados da operação.

Afirma, especificamente, que “na contratação 19.4097.734.00000652-97 foi liberado o valor de R$1677,32”, circunstância que, segundo sustenta, estaria comprovada pelo documento do Evento 1, EXTR7, reproduzido na própria petição dos embargos, no qual constam os dados da contratação, a operação GIROCAIXA FÁCIL, o prazo de 24 meses, a taxa de juros de 2,69% e o valor contratado de R$ 1.677,32. Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com atribuição excepcional de efeitos infringentes, pretendendo a alteração do resultado do julgamento quanto à pretensão da empresa pública, além de requerer pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento, acerca dos arts. 371, 489, § 1º, I e IV, 1.022 e 1.025 do CPC.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003003770v7 e do código CRC 8f7fb73c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 19/08/2026, às 15:14:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 17:34:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003003771
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007242-92.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

In casu, não há vícios a serem sanados por meio do recurso interposto, vez que o voto condutor do acórdão impugnado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, inclusive as levantadas pelas embargantes, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. 

Com relação aos embargos de declaração opostos por R. M. D. O. (evento 25, EMBDECL1), não se verifica a omissão sustentada, uma vez que o voto condutor do acórdão manifestou-se expressamente sobre a correta instrução da inicial com os documentos que comprovam a existência da relação jurídica regida pelo contrato nº 194097606000012191 (evento 16, VOTO1): 

 

"(...)

Por outro lado, em relação ao contrato nº 194097606000012191, constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório, instruindo a petição inicial com documentação apta a demonstrar a existência da relação jurídica subjacente à cobrança.

No que concerne à prescrição, tem-se que a cobrança de créditos decorrentes de instrumento particular deve observar o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 

Por sua vez, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional em relação a negócio jurídico consistente em contrato bancário com quitação diferida no tempo, por meio de várias parcelas, possui como termo inicial o vencimento da última parcela. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO QUINQUENAL.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido em sede de ação monitória, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/2015.
2. A ação monitória pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e que seja hábil a demonstrar a pretensão que o autor alega possuir em face do demandado. No procedimento monitório, cabe ao Magistrado analisar se a prova juntada é idônea para o fim pretendido, com base no seu livre convencimento motivado. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0049466-71.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 7.2.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014867-74.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.7.2023.
3. O art. 702, §§2º e 3º do CPC/2015 preceitua que, quando o réu alegar que o demandante pleiteia quantia superior à devida como matéria de defesa nos Embargos Monitórios, cumpre a ele declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Caso não seja apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, ou, se houver outro fundamento, a alegação de excesso não será examinada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014867-74.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.6.2023.
4. Para a cobrança de créditos decorrentes de instrumento particular, se aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003793-54.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.11.2021.
5. O Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento no sentido de que o prazo prescricional para hipóteses como a presente, na qual foi firmado negócio jurídico consistente em contrato bancário com quitação diferida no tempo, por meio de várias parcelas, possui como termo inicial o vencimento da última parcela. Deste modo, o vencimento antecipado da dívida, efetivado no momento do inadimplemento contratual, não possui o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação pertinente, que, conforme visto, é contado a partir do vencimento da última parcela prevista contratualmente. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1033260, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.10.2018; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2469427, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 2.8.2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 2008305, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.5.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002894-31.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 28.5.2021.
6. Na hipótese concreta, a prescrição deve ser contada a partir do vencimento da última parcela (1.5.2020), sendo que a ação monitória foi ajuizada em 19.5.2020, de modo que não há se falar no decurso do prazo prescricional. No mais, considerando o período entre a data do ajuizamento do feito (19.5.2020) e a prolatação da sentença (14.8.2024), não se verifica a pretendida prescrição intercorrente, tendo em vista o prazo quinquenal para a prescrição do direito material vindicado na ação.
7. Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5001527-08.2020.4.02.5108, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 22/11/2024, DJe 04/12/2024 17:34:17) (g.n.)

 

In casu, como o contrato nº 194097606000012191 possui vencimento em 31/01/2021 (evento 1, CONTR9, folha 1, 1 º grau) e a presente demanda foi proposta em 04/09/2020, resta afastada a configuração da prescrição, arguida pela apelante.

Quanto ao mérito da demanda monitória, em relação ao contrato n° 194097606000012191, a apelada apresentou o demonstrativo de débito (evento 1, CALC3, 1º grau), o qual evidencia o valor contratado e a numeração contratual em consonância com aqueles indicados no contrato juntado ao evento 1, CONTR9, 1º grau. Além disso, acostou extratos bancários que comprovam a efetiva disponibilização dos valores na data da contratação indicada. (evento 1, EXTR8, 1º grau).

Tais elementos documentais, em conjunto, são suficientes para evidenciar a regular constituição da relação jurídica subjacente e a efetiva contratação da dívida, conferindo suporte à pretensão monitória no ponto.

Dessa forma, a sentença impugnada merece reforma, com o reconhecimento da ausência de prova escrita idônea e suficiente à constituição do título monitório em relação ao contrato nº 194097734000065297, circunstância que impede o regular desenvolvimento válido da relação processual quanto a essa específica pretensão, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nesse ponto, mantida, no mais, a procedência do pedido em relação ao contrato nº 194097606000012191."

 

Tampouco merecem provimento os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 26, EMBDECL1), uma vez que o voto condutor do acórdão apresentou fundamentação sobre a ausência do contrato nº 194097734000065297. Vejamos (evento 16, VOTO1):

 

"Com relação ao contrato nº 194097734000065297, a apelada não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a origem ou a constituição do crédito perseguido. Limitou-se a juntar demonstrativo de débito unilateralmente elaborado (evento 1, CALC4) e extratos bancários (evento 1, EXTR7), os quais se referem a movimentações em períodos que não guardam correspondência temporal com a suposta contratação indicada no demonstrativo de débito, razão pela qual não evidenciam a efetiva disponibilização ou o recebimento, pela parte apelante, dos valores cuja cobrança se pretende.

Diante da inexistência de documentação mínima apta a vincular a dívida cobrada à operação indicada na inicial, não é possível reconhecer a existência, a origem e a certeza do crédito perseguido. Portanto, especificamente quanto ao contrato nº 194097734000065297, verifica-se que a apelada não instruiu a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da demanda. 

Cumpre registrar, por oportuno, que o documento juntado no evento 1, CONTR10, correspondente ao contrato nº 734-4097.003.00000613-5, celebrado em setembro de 2012 e no valor de R$ 100.000,00, não foi indicado na petição inicial como objeto da presente ação, razão pela qual não se mostra apto a suprir a ausência de prova escrita relacionada ao contrato nº 194097734000065297. 

Assim, por não estar a ação monitória instruída com prova escrita dotada de força probatória que demonstre a existência do crédito da apelada em relação ao contrato nº 194097734000065297, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 330, I, ambos do CPC."

 

No que tange ao prequestionamento de dispositivos legais, para fins recursais, entendo que não assiste razão à CEF. O órgão julgador não fica obrigado a examinar todos os argumentos e artigos de lei invocados no recurso, bastando que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação do julgador.

Outrossim, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

Cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Desse modo, constata-se que a embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

 



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003003771v11 e do código CRC 9ca59e99.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 19/08/2026, às 15:14:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 17:34:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003003772
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007242-92.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA ESCRITA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos, de um lado, pela parte apelante, sob alegação de omissão quanto à documentação comprobatória da relação jurídica referente ao contrato nº 194097606000012191, e, de outro, pela Caixa Econômica Federal, em razão da conclusão acerca da ausência de prova escrita idônea relativa ao contrato nº 194097734000065297 e para fins de prequestionamento. O acórdão embargado manteve a procedência da ação monitória quanto ao primeiro contrato e determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao segundo, por ausência de documentação mínima apta a demonstrar a existência, a origem e a certeza do crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à suficiência da documentação apresentada para comprovar a relação jurídica e o crédito decorrentes do contrato nº 194097606000012191; (ii) estabelecer se existe vício na fundamentação que reconheceu a ausência de prova escrita idônea referente ao contrato nº 194097734000065297; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser acolhidos para prequestionamento de dispositivos legais quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito quando o acórdão examina, de forma clara, coerente e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia.

4. O acórdão examina expressamente a documentação relativa ao contrato nº 194097606000012191 e reconhece que o demonstrativo de débito, o instrumento contratual e os extratos bancários comprovam, em conjunto, a constituição da relação jurídica, a contratação e a efetiva disponibilização dos valores, inexistindo a omissão apontada pela devedora.

5. A cobrança de créditos decorrentes de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado, em contrato bancário com pagamento diferido em parcelas, do vencimento da última parcela, sem que o vencimento antecipado decorrente do inadimplemento altere esse termo inicial; por isso, não ocorre prescrição quanto ao contrato nº 194097606000012191, cujo vencimento estava previsto para 31/01/2021, tendo a ação sido ajuizada em 04/09/2020.

6. O acórdão fundamenta expressamente a insuficiência da prova referente ao contrato nº 194097734000065297, pois o demonstrativo unilateral de débito e os extratos bancários apresentados não demonstram a origem ou a constituição do crédito nem guardam correspondência temporal com a contratação indicada, enquanto o contrato nº 734-4097.003.00000613-5 não integra o objeto delimitado na petição inicial e, portanto, não supre a deficiência documental.

7. A ausência de prova escrita dotada de força probatória suficiente para demonstrar a existência do crédito relativo ao contrato nº 194097734000065297 impede o regular desenvolvimento da ação monitória quanto a essa pretensão e conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 330, I, do CPC.

8. O propósito de prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, pois a parte deve demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, e o julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos e dispositivos legais invocados quando adota fundamento suficiente para decidir a controvérsia.

9. O art. 1.025 do CPC dispensa, para fins de prequestionamento, pronunciamento ostensivo sobre cada dispositivo suscitado nos embargos de declaração, inclusive quando estes são inadmitidos ou rejeitados, não se justificando o acolhimento do recurso apenas para obtenção de manifestação expressa sobre normas indicadas pela parte.

10. A divergência subjetiva da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador revela pretensão de rediscutir o mérito e deve ser deduzida pelo meio impugnativo próprio, não por embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

11. Embargos de declaração desprovidos, mantido o acórdão embargado.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 330, I, 485, IV, 701, § 2º, 702, §§ 2º e 3º, 1.022 e 1.025; CPC/1973, arts. 259, II, 286, II, e 535.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1.100.490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.06.2019; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.033.260, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26.10.2018; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.469.427, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02.08.2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 2.008.305, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.05.2024; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5001527-08.2020.4.02.5108, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 22.11.2024, DJe 04.12.2024; TRF2, ED nº 0003704-23.1998.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, e-DJF2R 14.05.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003003772v7 e do código CRC a3c119c5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 18/09/2026, às 11:08:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 17:34:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 15/09/2026

Apelação Cível Nº 5007242-92.2020.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 15/09/2026, às 18:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO GASPAR DE MELLO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 457, DE 07/08/2026. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, TAMBÉM POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 473, DE 18/08/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 17:34:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas