Apelação Cível Nº 0007627-52.2001.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.085 (Tema 177 da Repercussão Geral), o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Terceira Turma Especializada para que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ().
Verifica-se que a União interpôs recurso extraordinário (, folhas 29/36; , folhas 01/07) contra o acórdão recorrido, que manteve decisão monocrática do então Relator (), que deu provimento à apelação interposta por GESCOOP SOCIEDADE COOPERATIVA E ASSISTENCIAL LTDA, nos termos do § 1º-A do art. 557 do CPC/1973, para conceder a segurança pleiteada, de modo a afastar a exigência do PIS e da COFINS exclusivamente sobre os atos cooperativos próprios da impetrante.
A decisão monocrática foi mantida pelo acórdão proferido no julgamento do agravo interno (), posteriormente integrado pelo acórdão dos embargos de declaração ().
Em seu recurso extraordinário (, folhas 29/36; , folhas 01/07), a União sustenta que o acórdão recorrido violou preceitos constitucionais ao negar vigência às alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.858/1999, que revogou a isenção da COFINS prevista no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/1991 e alterou o regime de tributação das sociedades cooperativas quanto ao PIS. Afirma que não há reserva de lei complementar para tratar de isenções de contribuições sociais, sendo legítima a utilização de medida provisória para tal fim. Defende, ainda, que a inexistência de reserva constitucional de lei complementar permite que lei ordinária altere dispositivos de lei complementar que não tratem de matéria reservada exclusivamente a essa espécie normativa pela Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a incidência das contribuições e a legitimidade da revogação do benefício fiscal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A decisão monocrática anteriormente proferida pelo então Relator (), posteriormente mantida pelo acórdão do agravo interno (), integrado pelo acórdão dos embargos de declaração (), deu provimento à apelação da GESCOOP Sociedade Cooperativa e Assistencial Ltda., para reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS apenas em relação aos atos cooperativos próprios praticados pela impetrante.
Desde logo, cumpre registrar que o referido pronunciamento não reconheceu a subsistência da isenção instituída pela Lei Complementar nº 70/1991. Apesar de ter consignado expressamente a possibilidade de revogação do benefício fiscal concedido pela referida lei complementar, limitou-se a concluir que os atos cooperativos próprios não se enquadram na hipótese de incidência das contribuições, por não configurarem faturamento ou receita própria da cooperativa.
Interposto recurso extraordinário pela União (, folhas 29/36; , folhas 01/07), os autos retornaram a este órgão julgador por determinação da Vice-Presidência (), para eventual exercício do juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 177 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
Passo à análise do juízo de retratação.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 598.085/RJ (Tema 177), fixou a seguinte tese:
São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.
O precedente possui alcance bem delimitado. A Suprema Corte firmou, no Tema 177, a legitimidade da revogação da isenção anteriormente concedida às sociedades cooperativas, afastando a alegação de que a Medida Provisória seria instrumento normativo inadequado para extinguir o benefício fiscal.
Superada essa controvérsia, remanesce questão distinta, consistente na definição da própria hipótese de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os atos cooperativos próprios.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 363, estabeleceu distinção entre os atos praticados com terceiros e os atos cooperativos típicos, firmando entendimento de que estes últimos não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, por não representarem faturamento ou receita própria da cooperativa, mas mera execução de sua finalidade institucional.
Registre-se, contudo, que o Tema Repetitivo 363 do Superior Tribunal de Justiça se encontra atualmente sobrestado em razão do Tema 536 da repercussão geral (RE nº 672.215), ainda pendente de conclusão no Supremo Tribunal Federal. Tal circunstância não altera, porém, o objeto do presente juízo de retratação, determinado especificamente à luz do Tema 177.
Não há qualquer incompatibilidade entre os precedentes mencionados.
O reconhecimento da validade da revogação da isenção pela Medida Provisória nº 1.858/1999 não conduz à conclusão de que toda receita auferida pelas cooperativas esteja automaticamente sujeita às contribuições. Afastada a discussão acerca do benefício fiscal, permanece necessária a análise da própria hipótese de incidência tributária, aspecto em que se insere a distinção entre atos cooperativos próprios e atos praticados com terceiros, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 363.
Foi precisamente essa a solução adotada no presente caso.
O julgado anteriormente proferido por esta Turma Especializada (, e ) não assegurou a manutenção da isenção revogada, tampouco afastou os efeitos da Medida Provisória nº 1.858/1999.
Pelo contrário, o provimento jurisdicional consignou expressamente ser possível a revogação do benefício instituído pela Lei Complementar nº 70/1991. Confira-se: "A despeito de ser possível a revogação da LC 70/91 por medida provisória ou lei ordinária, por ser apenas formalmente complementar, como já deliberou a Suprema Corte, os atos cooperativos não se enquadram no conceito de faturamento." (, folha 01). Além disso, reconheceu a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos próprios da impetrante, conforme expressamente consta em seu dispositivo.
Verifica-se, portanto, que o julgado submetido ao presente juízo de retratação já se encontrava em plena consonância com a orientação posteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 177, porquanto não reconheceu a subsistência da isenção revogada, mas afastou a incidência das contribuições sobre os atos cooperativos próprios, matéria distinta daquela abrangida pela tese firmada no Tema 177 e objeto do Tema Repetitivo 363 do Superior Tribunal de Justiça.
Inexiste, assim, qualquer desconformidade entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal apta a justificar o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, VOTO no sentido de NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão recorrido.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002934281v69 e do código CRC cfb14159.
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