Apelação Cível Nº 5102068-36.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada (), que, por unanimidade, negou provimento às apelações para manter a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados por apreciação equitativa em R$ 400.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição, pois manteve o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa no montante de R$ 400.000,00 — correspondente a 0,96% do valor executado —, o que colidiria com as balizas normativas do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC), defendendo a fixação da verba em percentual não inferior a 1% sobre o valor da causa.
A União apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria devolvida, inexistindo qualquer vício no julgado, de modo que a pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o resultado da decisão e tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada na sede dos declaratórios.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
A contradição apta a autorizar o manejo dos declaratórios é aquela existente entre premissas ou proposições contidas no próprio julgado, de modo a tornar inconciliáveis a sua fundamentação e a sua conclusão. Não se confunde, portanto, com a alegação de que a solução adotada seria incompatível com a legislação aplicável, com a prova dos autos ou com o entendimento de outros órgãos julgadores.
No caso, a embargante sustenta que o acórdão seria contraditório por ter mantido os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 400.000,00, correspondentes a aproximadamente 0,96% do valor executado, em suposta desconformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.
A insurgência não evidencia contradição interna no acórdão embargado. Traduz, em essência, discordância quanto à interpretação e à aplicação das normas que disciplinam o arbitramento dos honorários advocatícios.
O voto condutor examinou expressamente a controvérsia e concluiu que a hipótese apresenta distinção em relação à tese firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Considerou-se, para tanto, que a execução fiscal foi extinta com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, em decorrência do cancelamento administrativo das certidões de dívida ativa, e que o proveito econômico correspondente à desconstituição dos créditos foi obtido nas ações anulatórias conexas, nas quais já houve fixação de honorários sucumbenciais.
A orientação atualmente consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Tema 1.076 não alcança automaticamente as hipóteses de extinção da execução fiscal previstas no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Nessas situações, a norma especial não permite estabelecer relação direta e necessária entre o valor inscrito em dívida ativa, a atuação desenvolvida especificamente na execução fiscal e o proveito econômico obtido pela parte executada, razão pela qual se admite o arbitramento equitativo da verba honorária.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 2.102.950/SP, consignou que essa orientação já se encontra consolidada no âmbito das Turmas de Direito Público e da Corte Especial, especialmente a partir do julgamento dos EREsp nº 1.859.477/SP. No mesmo sentido, decidiu-se que os honorários decorrentes da extinção da execução fiscal cujo crédito tenha sido desconstituído em ação conexa devem ser fixados pelo critério da equidade.
Cabe, contudo, prestar esclarecimento específico quanto ao art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil.
Embora o dispositivo estabeleça, para a fixação equitativa dos honorários, a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou do limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que essa regra não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública, por haver disciplina específica nos incisos do § 3º do mesmo artigo.
Essa orientação foi assentada nos EDcl no REsp nº 2.097.166/PR e posteriormente reiterada em julgamento que tratou especificamente da fixação equitativa de honorários na extinção de execução fiscal fundada no art. 26 da Lei nº 6.830/1980.
O percentual mínimo de 1% pretendido pela embargante, por sua vez, não é extraído do § 8º-A, mas do regime escalonado previsto no § 3º do art. 85. A aplicação automática das faixas percentuais desse dispositivo foi expressamente afastada pelo acórdão, diante das peculiaridades da extinção da execução fiscal e da ausência de correspondência direta entre o valor executado e o trabalho desenvolvido neste processo.
Também não procede a alegação de que a verba seria irrisória apenas porque corresponde a 0,96% do valor da execução. Uma vez reconhecida a possibilidade de apreciação equitativa, o montante não resulta da incidência mecânica de um percentual sobre o débito, mas da ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.
O acórdão considerou, nesse particular, a natureza e a complexidade da controvérsia, o trabalho realizado no processo executivo, a circunstância de que a desconstituição dos créditos ocorreu nas ações anulatórias conexas e a necessidade de evitar que a mesma expressão econômica fosse integralmente utilizada para remunerar a atuação profissional em processos distintos.
A quantia de R$ 400.000,00 mostra-se suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na execução fiscal, sem reproduzir a base econômica já considerada nos processos em que efetivamente se discutiu e se obteve a invalidação dos créditos tributários. Não há, portanto, fundamento para a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
Por fim, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados ou acolhidos sem modificação do resultado, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para integrar a fundamentação do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil às causas em que figure a Fazenda Pública, mantido o resultado do julgamento.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983346v7 e do código CRC c985bfcb.
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