Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5102068-36.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada (evento 45, ACOR1), que, por unanimidade, negou provimento às apelações para manter a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados por apreciação equitativa em R$ 400.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (evento 51, EMBDECL1), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição, pois manteve o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa no montante de R$ 400.000,00 — correspondente a 0,96% do valor executado —, o que colidiria com as balizas normativas do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC), defendendo a fixação da verba em percentual não inferior a 1% sobre o valor da causa.

A União apresentou contrarrazões (evento 59, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria devolvida, inexistindo qualquer vício no julgado, de modo que a pretensão da embargante traduz mero inconformismo com o resultado da decisão e tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada na sede dos declaratórios.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A contradição apta a autorizar o manejo dos declaratórios é aquela existente entre premissas ou proposições contidas no próprio julgado, de modo a tornar inconciliáveis a sua fundamentação e a sua conclusão. Não se confunde, portanto, com a alegação de que a solução adotada seria incompatível com a legislação aplicável, com a prova dos autos ou com o entendimento de outros órgãos julgadores.

No caso, a embargante sustenta que o acórdão seria contraditório por ter mantido os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 400.000,00, correspondentes a aproximadamente 0,96% do valor executado, em suposta desconformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil.

A insurgência não evidencia contradição interna no acórdão embargado. Traduz, em essência, discordância quanto à interpretação e à aplicação das normas que disciplinam o arbitramento dos honorários advocatícios.

O voto condutor examinou expressamente a controvérsia e concluiu que a hipótese apresenta distinção em relação à tese firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Considerou-se, para tanto, que a execução fiscal foi extinta com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, em decorrência do cancelamento administrativo das certidões de dívida ativa, e que o proveito econômico correspondente à desconstituição dos créditos foi obtido nas ações anulatórias conexas, nas quais já houve fixação de honorários sucumbenciais.

A orientação atualmente consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Tema 1.076 não alcança automaticamente as hipóteses de extinção da execução fiscal previstas no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Nessas situações, a norma especial não permite estabelecer relação direta e necessária entre o valor inscrito em dívida ativa, a atuação desenvolvida especificamente na execução fiscal e o proveito econômico obtido pela parte executada, razão pela qual se admite o arbitramento equitativo da verba honorária.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 2.102.950/SP, consignou que essa orientação já se encontra consolidada no âmbito das Turmas de Direito Público e da Corte Especial, especialmente a partir do julgamento dos EREsp nº 1.859.477/SP. No mesmo sentido, decidiu-se que os honorários decorrentes da extinção da execução fiscal cujo crédito tenha sido desconstituído em ação conexa devem ser fixados pelo critério da equidade.

Cabe, contudo, prestar esclarecimento específico quanto ao art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil.

Embora o dispositivo estabeleça, para a fixação equitativa dos honorários, a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou do limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que essa regra não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública, por haver disciplina específica nos incisos do § 3º do mesmo artigo.

Essa orientação foi assentada nos EDcl no REsp nº 2.097.166/PR e posteriormente reiterada em julgamento que tratou especificamente da fixação equitativa de honorários na extinção de execução fiscal fundada no art. 26 da Lei nº 6.830/1980.

O percentual mínimo de 1% pretendido pela embargante, por sua vez, não é extraído do § 8º-A, mas do regime escalonado previsto no § 3º do art. 85. A aplicação automática das faixas percentuais desse dispositivo foi expressamente afastada pelo acórdão, diante das peculiaridades da extinção da execução fiscal e da ausência de correspondência direta entre o valor executado e o trabalho desenvolvido neste processo.

Também não procede a alegação de que a verba seria irrisória apenas porque corresponde a 0,96% do valor da execução. Uma vez reconhecida a possibilidade de apreciação equitativa, o montante não resulta da incidência mecânica de um percentual sobre o débito, mas da ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

O acórdão considerou, nesse particular, a natureza e a complexidade da controvérsia, o trabalho realizado no processo executivo, a circunstância de que a desconstituição dos créditos ocorreu nas ações anulatórias conexas e a necessidade de evitar que a mesma expressão econômica fosse integralmente utilizada para remunerar a atuação profissional em processos distintos.

A quantia de R$ 400.000,00 mostra-se suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na execução fiscal, sem reproduzir a base econômica já considerada nos processos em que efetivamente se discutiu e se obteve a invalidação dos créditos tributários. Não há, portanto, fundamento para a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

Por fim, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados ou acolhidos sem modificação do resultado, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para integrar a fundamentação do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil às causas em que figure a Fazenda Pública, mantido o resultado do julgamento.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983346v7 e do código CRC c985bfcb.

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Documento:20002983347
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5102068-36.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO AO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL ÀS CAUSAS EM QUE FIGURE A FAZENDA PÚBLICA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve a sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 400.000,00.
2. A parte embargante sustenta que a manutenção da verba honorária, correspondente a aproximadamente 0,96% do valor executado, seria incompatível com o art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, requerendo sua fixação em percentual não inferior a 1% do valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

3. As questões em discussão consistem em saber:
(i) se o acórdão contém contradição interna ao manter os honorários fixados por apreciação equitativa; e
(ii) se houve omissão quanto à incidência do art. 85, § 8º-A, do CPC e, em caso positivo, se a aplicação do dispositivo impõe a alteração da verba honorária.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

4. A contradição apta a autorizar o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre premissas ou proposições contidas no próprio julgado. A alegação de incompatibilidade da conclusão adotada com determinado dispositivo legal não caracteriza contradição interna, mas eventual erro de julgamento, insuscetível de correção pela via integrativa, salvo quando o argumento evidenciar omissão relevante.
5. O acórdão examinou expressamente o critério de fixação dos honorários e concluiu que a extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo das certidões de dívida ativa, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, apresenta distinção em relação à tese firmada no Tema 1.076 do STJ.
6. Considerou-se que o proveito econômico correspondente à desconstituição dos créditos tributários foi obtido nas ações anulatórias conexas, nas quais já houve condenação autônoma em honorários advocatícios, não decorrendo diretamente da sentença extintiva proferida na execução fiscal.
7. Configura-se, contudo, omissão quanto à análise do art. 85, § 8º-A, do CPC, dispositivo diretamente relacionado aos critérios de fixação dos honorários por apreciação equitativa e expressamente invocado pela embargante.
8. O art. 85, § 8º-A, do CPC, ao estabelecer como parâmetro mínimo o percentual de 10% previsto no § 2º, não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública, para as quais o § 3º do mesmo artigo estabelece regime específico de arbitramento da verba honorária.
9. O percentual de 1% pretendido pela embargante não decorre do § 8º-A, que remete ao percentual mínimo de 10% previsto no § 2º, mas da última faixa do regime escalonado previsto no § 3º do art. 85. A incidência automática das faixas percentuais do § 3º foi expressamente afastada pelo acórdão diante das peculiaridades da extinção da execução fiscal e da ausência de correspondência direta entre o valor executado e o trabalho desenvolvido no processo executivo.
10. A circunstância de a verba de R$ 400.000,00 representar aproximadamente 0,96% do valor da execução não demonstra, isoladamente, sua irrisoriedade. Admitida a apreciação equitativa, o montante deve ser aferido à luz do trabalho efetivamente realizado no processo, da natureza e complexidade da controvérsia e da necessidade de evitar a utilização integral, em processos distintos, da mesma expressão econômica como base para o arbitramento dos honorários.
11. A integração do acórdão quanto ao art. 85, § 8º-A, do CPC não altera a conclusão anteriormente adotada, mostrando-se adequada a manutenção dos honorários advocatícios em R$ 400.000,00.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

12. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação do acórdão quanto ao art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, mantido o resultado do julgamento.

Tese de julgamento: 1. A alegação de incompatibilidade da decisão com norma legal não configura contradição interna para os fins do art. 1.022 do CPC, embora possa evidenciar omissão quanto a questão jurídica relevante.
2. O art. 85, § 8º-A, do CPC, que remete ao percentual mínimo de 10% previsto no § 2º, não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública, submetidas ao regime específico do § 3º do mesmo artigo. 3. A omissão quanto ao exame do art. 85, § 8º-A, do CPC pode ser suprida sem efeitos modificativos quando, diante das peculiaridades da extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo das CDAs e da existência de ações conexas, subsiste a adequação dos honorários fixados por apreciação equitativa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A, 1.022, II, e 1.025; Lei nº 6.830/1980, art. 26.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 2.097.166/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8.10.2025, DJEN de 22.10.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.800.054/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20.5.2026, DJEN de 28.5.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para integrar a fundamentação do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil às causas em que figure a Fazenda Pública, mantido o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983347v7 e do código CRC f405349b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação Cível Nº 5102068-36.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 182, disponibilizada no DE de 12/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CAUSAS EM QUE FIGURE A FAZENDA PÚBLICA, MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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