Apelação Cível Nº 5011596-78.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela PRION BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. contra a sentença proferida no , pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói, que denegou a segurança pleiteada para reconhecer o direito à exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo e a compensação dos valores recolhidos a maior, sob o fundamento de que as exações são tributos diretos devidos pelo titular da receita, inexistindo ofensa ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal ou ao art. 110 do Código Tributário Nacional.
Opostos embargos de declaração pela impetrante, foram eles rejeitados ().
Em suas razões recursais (), a apelante requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, concedendo a segurança para garantir o direito à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o direito à compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa Selic. Em seus argumentos, sustentou, em síntese, que as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, bem como o disposto no art. 1º da Lei nº 10.637/2002, no art. 1º da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 2º e 3º, caput e § 1º, da Lei nº 9.718/1998, são inconstitucionais ao determinarem a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Afirmou que a base de cálculo constitucional das contribuições sociais é a receita ou o faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal, compreendida como o ingresso definitivo de valores que integram o patrimônio do contribuinte, de modo que os tributos que apenas transitam pela contabilidade para posterior repasse à União não configuram acréscimo patrimonial, sendo vedada a alteração desse conceito nos moldes do art. 110 do Código Tributário Nacional.
Aduziu que a ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral) aplica-se por analogia ao caso concreto, porquanto restou assentado que valores destinados aos cofres públicos não constituem faturamento do contribuinte. Asseverou, nessa linha, que o PIS e a COFINS a serem excluídos das próprias bases são aqueles destacados nos documentos fiscais de saída, afastando-se a interpretação restritiva expressa na Solução de Consulta COSIT nº 13/2018.
Alegou que possui direito líquido e certo à compensação na via administrativa dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com a incidência de juros moratórios pela taxa Selic desde o pagamento indevido, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, observando-se a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 170-A do Código Tributário Nacional, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e os procedimentos descritos no art. 64, § 1º, e nos arts. 73 e 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.
A União (Fazenda Nacional), em suas contrarrazões (), requereu o desprovimento do recurso. Para tanto, aduziu que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 (RE 574.706/PR) é inaplicável à hipótese, pois tratou exclusivamente da exclusão do ICMS — tributo indireto e não cumulativo — da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estendendo a tributos diretos incidentes sobre a receita bruta que não constituem mero trânsito contábil. Sustentou que a inclusão das exações na própria base decorre de previsão expressa do art. 12, caput e § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (com redação dada pela Lei nº 12.973/2014), do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 e do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, sem violação ao art. 195, I, ao art. 145, § 1º e § 2º, ou ao art. 155, § 2º, XII, "i", da Constituição Federal, nem ao art. 110 do Código Tributário Nacional, cabendo observar também o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.397/1986, o art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar nº 87/1996, o art. 41 da Lei nº 8.981/1995, o art. 1º da Lei nº 9.316/1996, o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 2º, § 3º, da Portaria PGFN nº 502/2016. Asseverou que o Sistema Tributário Nacional autoriza o bis in idem e a incidência paralela e simultânea de tributos sobre a mesma grandeza econômica, nos termos do art. 154, I, da Constituição Federal, sendo descabida a pretensão de utilizar a receita líquida definidora do art. 12, § 1º, III, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 como se receita bruta fosse, sob pena de usurpação de competência legislativa e afronta à cláusula de reserva de plenário fixada no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF.
O Ministério Público Federal, após ter sido regularmente intimado, deixou de se manifestar.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer do recurso.
Como visto, busca a apelante a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.
Importante ressaltar que o tema em questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal e será apreciado quando do julgamento do RE nº 1.233.096 (Tema 1067), de Relatoria da Exma. Ministra Cármen Lúcia. Não havendo determinação de suspensão do julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não há óbice a que se proceda ao julgamento da presente apelação.
Não se desconhece que, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, fixou a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
Ocorre que tal entendimento não dá margem à interpretação extensiva, para que seja reconhecida, igualmente, a impossibilidade de o PIS/COFINS serem apurados pelo valor da operação, ao fundamento de que estaria a incidir tributo sobre tributo.
O sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, uma vez que não há vedação constitucional genérica à presença, na formação da base de cálculo de um tributo, de parcela correspondente ao próprio tributo ou a outra exação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico. A incidência de contribuições sobre o valor das próprias contribuições – “o cálculo por dentro” – constitui-se em técnica de tributação já há muito utilizada e admitida pela legislação e pelos tribunais superiores em hipóteses específicas.
O julgamento do RE 574.706-PR não se aplica ao caso ora versado, na medida em que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sobre faturamento, ao passo que, no presente caso, o questionamento cinge-se à inclusão do PIS e da COFINS na própria base de cálculo. Portanto, o precedente invocado não se estende a todos os tributos que envolvam incidência sobre receita bruta, por não ter sido alterado o conceito constitucional de faturamento, a lhe imprimir carga semântica diversa, tendente a inibir a incidência do valor apurado a título de PIS e COFINS sobre a sua própria base de cálculo.
Com efeito, a legislação de regência do PIS e da COFINS adotou, em diferentes regimes, o faturamento ou o total das receitas como base de cálculo, passando as Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, após as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14, a remeter à receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77.
O art. 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelece que não se incluem na receita bruta os tributos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de mero depositário, sem prejuízo das demais exclusões específicas previstas na legislação de regência do PIS e da COFINS.
Receita, faturamento e lucro não se confundem, sendo certo que a receita bruta compreende as grandezas expressamente definidas no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Sendo assim, o valor recebido por uma empresa pela venda de um bem é contabilizado como receita bruta, independentemente de haver incorporado ou não no preço determinados tributos, como o PIS e a COFINS.
Portanto, os valores brutos recebidos pela empresa na comercialização de bens ou prestação de serviços, inclusive os tributos incluídos no preço, fazem parte de sua receita bruta, ressalvadas as exclusões legalmente previstas.
Frise-se que a Lei nº 12.973/2014, ao alterar as leis que tratam do PIS e da COFINS (9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003), dispôs que tais contribuições devem incidir sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, valendo-se, para tanto, da definição contida no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, segundo o qual “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”.
Registre-se, ainda, que, considerando que o PIS e a COFINS podem ser economicamente repercutidos no preço da mercadoria ou do serviço, essa circunstância não lhes confere a natureza de mero ingresso de terceiro, como reconhecido pelo STF em relação ao ICMS no Tema 69.
Por outro lado, conforme já salientado, não há vedação constitucional genérica à inclusão do próprio tributo em sua base de cálculo, devendo a validade da sistemática ser examinada à luz da respectiva regra de competência tributária.
A respeito do tema, vale citar as seguintes lições de Leandro Paulsen:
“São muitos os tributos que incidem sobre bases já oneradas por outros tributos, seja implícita e imediatamente ao longo do seu processo de produção e comercialização, seja de modo explícito e imediato.
(...)
A sobreposição econômica de tributos é, alias, decorrência natural de que, a rigor, os diversos fatos geradores e bases de cálculo constituem retratos parciais da riqueza existente, tomada sob perspectivas e em momentos específicos para uma melhor distribuição do ônus tributário entre as pessoas. A riqueza é uma só, sendo identificada para fins de tributação por ocasião da sua percepção, da sua acumulação ou do seu consumo, pela eleição, por lei, de inúmeros fatos geradores de obrigações tributárias.
É absolutamente compreensível, pois, que inexista uma sobreposição constitucional genérica à sobreposição econômica de tributos a permitir qualquer conclusão automática pela sua invalidade.
Ademais, não se pode buscar em nenhum princípio constitucional a imposição da necessidade de que as bases de cálculo dos tributos sejam sempre depuradas, de modo que delas sejam excluídos os tributos que as componham ou que nelas estejam incorporados.
(...)
Eventual pecha de inconstitucionalidade depende, assim, de uma análise específica da compatibilidade da base de cálculo prevista em lei com a base econômica estabelecida pela norma de competência que a condiciona, sempre à luz do princípio da capacidade contributiva” (in Curso de Direito Tributário Completo. 7ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, pgs. 95/96) - g.n..).
Acerca da possibilidade de “cálculo por dentro”, ou seja, tomando o tributo em sua própria base de cálculo, o Min. Ilmar Galvão, no voto proferido no julgamento do RE nº 212.209/RS, destacou:
“Em votos anteriores, tenho assinalado que o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição, onde está disposto que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador de dois impostos.
(...)
Na verdade, o preço da mercadoria, que serve de base de cálculo ao ICMS, é formado de uma série de fatores: o custo; as despesas com aluguel, empregados, energia elétrica; o lucro; e, obviamente, o imposto pago anteriormente. O problema, diria que é até de ordem pragmática, em face da dificuldade, quase incontornável, de eliminar: se da base de cálculo de um tributo tudo o que decorreu de tributação” (G.N.)
Da leitura dos trechos acima é possível concluir que, já em 1999, o Supremo Tribunal Federal assentou, no contexto de incidência do ICMS, inexistir qualquer vedação constitucional à inclusão do próprio imposto em sua própria base de cálculo, efetuando-se o chamado “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento, especificamente quanto ao ICMS, foi reafirmado no julgamento do RE nº 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, desta feita sob a sistemática da repercussão geral, onde se salientou o seguinte:
1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.
3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos.
4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, Repercussão Geral) - g.n.
Embora, neste último julgado, tenha-se afirmado que, em relação ao ICMS, havia autorização constitucional para a inclusão do valor do tributo em sua própria base de cálculo (art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “i”, da CF/88), o fato é que tal autorização só foi inaugurada a partir da EC nº 33/01, de modo que, mesmo antes disso, o Supremo Tribunal Federal já reconhecia a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, como se verifica do sobredito julgamento do RE nº 212.209/RS, Red. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim.
Do mesmo modo, já decidiu o STF que "O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária." (RE 582525, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, REPERCUSSÃO GERAL - DJe 07/02/2014).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO TRIBUTO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sistemática de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, denominada “cálculo por dentro”, não ofende a Constituição Federal. Precedente: RE 582.461, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10/11/2011) - g.n.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. CÁLCULO POR DENTRO: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro. (AgR no AI 658.710, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/07/2011) - g.n.
Ou seja, no que tange à sistemática de “cálculo por dentro”, o fato é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, quanto ao ICMS, não há óbice constitucional à adoção dessa espécie de técnica de tributação.
Especificamente no que tange ao PIS/COFINS, a sistemática de apuração é mensal e sua incidência na própria base de cálculo encontra amparo na Lei nº 9.718/98 (art. 3º), na Lei nº 10.637/02 (art. 1º, § 1º), na Lei nº 10.833/03 (art. 1º, § 1º), tomando-se por remissão o disposto no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, na redação conferida pela Lei nº 12.973/14, observada a exceção prevista no § 4º do mesmo dispositivo.
A Lei nº 12.973/14 passou a prever expressamente, no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, que os tributos incidentes integram a receita bruta, observado o disposto no § 4º, não havendo, enquanto pendente de julgamento o Tema 1067/STF, precedente vinculante que determine a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.
Feito o distinguish em relação ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 574.706/PR, a hipótese é de negar provimento ao recurso. Com efeito, em apertada síntese, o que decidiu a Suprema Corte, no Tema 69, foi especificamente que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não tendo sido estabelecida vedação geral à inclusão de tributos em bases de cálculo ou à técnica denominada “cálculo por dentro”.
Por fim, este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por suas 02 (duas) Turmas competentes para a apreciação das matérias em direito tributário (3ª e 4ª Turmas Especializadas), vem se manifestando pela improcedência do pedido autoral, conforme pode ser extraído do resultado dos seguintes julgados: 5002800-68.2019.4.02.5104 (03/02/2021), 5031442-26.2020.4.02.5101 (02/02/2021), 5017733-30.2020.4.02.5001 (23/01/2021), 5008354-63.2019.4.02.5110 (22/01/2021), 5019987-64.2020.4.02.5101 (09/01/2021), 5010219-94.2018.4.02.5001 (09/01/2021) e 5004572-07.2021.4.02.5101 (18/10/2022).
Nesse contexto, mostrou-se correta a r. sentença recorrida, devendo ser mantida integralmente.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, conforme fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983063v9 e do código CRC d43cb1cd.
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