Apelação Cível Nº 5040273-96.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por IPE SUPERMERCADO LTDA contra a sentença proferida no , pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada para declarar o direito da impetrante de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo.
Em suas razões recursais (), a apelante requereu a reforma integral da sentença para que seja concedida definitivamente a segurança, declarando-se o direito à exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases de cálculo e autorizando-se a restituição e compensação dos valores pagos a maior, atualizados pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Em seus argumentos, sustentou, em síntese, que o conceito de receita bruta, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR), restringe-se ao ingresso financeiro que se integra ao patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Alegou que os valores destinados ao pagamento do PIS e da COFINS não representam acréscimo patrimonial ou exteriorização de capacidade contributiva, consistindo em numerários de titularidade da União, razão pela qual a inclusão dessas exações em suas próprias bases de cálculo viola o art. 195, I, "b", da CF.
Aduziu que o sistema de precedentes instituído pelo art. 926 e pelo art. 927 do CPC determina a observância das decisões do STF em controle concentrado e repercussão geral, defendendo que a eficácia erga omnes abrange a ratio decidendi do julgado paradigma. Sustentou que, a despeito da pendência de julgamento do Tema 1.067 pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça já aplicou a mesma fundamentação do Tema 69 para excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), demonstrando a imperatividade de adoção do conceito estrito de faturamento para as demais exações incidentes sobre a mesma grandeza.
Asseverou que o art. 110 do CTN proíbe a lei tributária de alterar a definição e o alcance de institutos de direito privado utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição, de modo que o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77 e o art. 2º da Lei 9.718/98 não podem desvirtuar o preceito constitucional. Ao final, prequestionou expressamente o art. 195, I, "b", da CF, o art. 110 do CTN, os arts. 926 e 927 do CPC, e o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77.
A União (Fazenda Nacional), em suas contrarrazões (), requereu o desprovimento do recurso. Para tanto, aduziu que é impossível realizar a transposição da ratio decidendi do Tema 69 aos tributos diretos, uma vez que o PIS e a COFINS não configuram mero trânsito contábil de titularidade de terceiros, incidindo de forma simultânea por meio da técnica de "cálculo por dentro", com expressa previsão de inclusão na receita bruta amparada pelo art. 12, § 1º, III, e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77, art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/03, art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/02, e art. 7º e art. 8º da Lei 12.546/11. Sustentou que a pretensão da apelante busca instituir indevidamente a dedução de custos para alcançar a receita líquida, o que violaria o art. 110 do CTN, o art. 195, I, "b", da CF/88, e exigiria a inconstitucionalidade da legislação de regência, providência que esbarra na cláusula de reserva de plenário estatuída pelo art. 97 da CF/88 e na Súmula Vinculante 10 do STF, ressaltando que inexiste vedação constitucional para que um tributo componha sua própria base de cálculo.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da suspensão do feito até que o Supremo Tribunal Federal decida a matéria do caso com repercussão geral. Subsidiariamente, caso se analise desde logo o mérito, o órgão ministerial opinou pelo provimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer do recurso.
Como visto, busca a apelante a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.
Importante ressaltar que o tema em questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal e será apreciado quando do julgamento do RE nº 1.233.096 (Tema 1067), de Relatoria da Exma. Ministra Cármen Lúcia. Não havendo determinação de suspensão do julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não há óbice a que se proceda ao julgamento da presente apelação.
Não se desconhece que, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, fixou a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."
Ocorre que tal entendimento não dá margem à interpretação extensiva, para que seja reconhecida, igualmente, a impossibilidade de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ao fundamento de que estaria a incidir tributo sobre tributo.
O sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, uma vez que não há vedação constitucional ou legal de caráter geral à presença, na formação da base de cálculo de um tributo, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo. A incidência de contribuições sobre o valor das próprias contribuições – “o cálculo por dentro” – constitui técnica de tributação já há muito utilizada e admitida pela legislação e pelos tribunais superiores.
O julgamento do RE 574.706-PR não se aplica ao caso ora versado, na medida em que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sobre faturamento, ao passo que, no presente caso, o questionamento cinge-se à inclusão do PIS e da COFINS na própria base de cálculo. Portanto, o precedente invocado não se estende a todos os tributos que envolvam incidência sobre receita bruta, por não ter sido alterado o conceito constitucional de faturamento, a lhe imprimir carga semântica diversa, tendente a inibir a incidência do valor apurado a título de PIS e COFINS sobre a sua própria base de cálculo.
Com efeito, para fins da legislação de regência do PIS e da COFINS, o faturamento foi equiparado à receita bruta, sendo que, no regime não cumulativo, a base de cálculo corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
A legislação prevê hipóteses específicas de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, entre elas as receitas enumeradas no art. 1º, § 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, além da hipótese prevista no art. 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/77.
Receita e faturamento não se confundem necessariamente, assim como nem todo ingresso financeiro constitui receita. Para fins do PIS e da COFINS, contudo, a legislação de regência adota como base de cálculo o total das receitas auferidas, compreendendo a receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Sendo assim, o valor recebido por uma empresa pela venda de um bem é contabilizado como receita bruta, ainda que o preço incorpore determinados tributos, como o PIS e a COFINS.
Portanto, os valores brutos recebidos pela empresa na comercialização de bens ou prestação de serviços, inclusive as parcelas relativas a tributos incorporadas ao preço, fazem parte de sua receita bruta.
Frise-se que a Lei nº 12.973/2014, ao alterar as leis que tratam do PIS e da COFINS (9718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003), dispôs que tais contribuições devem incidir sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, valendo-se, para tanto, da definição contida no art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, segundo o qual “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”.
A circunstância de parcela da receita ser posteriormente destinada ao pagamento de custos, despesas ou tributos não a descaracteriza, por si só, como receita bruta, cuja apuração antecede as deduções legalmente previstas.
Registre-se, ainda, que, considerando que o PIS e a COFINS são ambos elementos integrantes do preço de venda da mercadoria ou do serviço, é evidente, pois, que compõem também o faturamento e, por via de consequência, a receita bruta do contribuinte.
Por outro lado, conforme já salientado, não há vedação constitucional ou legal de caráter geral para um tributo ter, na sua própria base de cálculo, a si mesmo.
A respeito do tema, vale citar as seguintes lições de Leandro Paulsen:
“São muitos os tributos que incidem sobre bases já oneradas por outros tributos, seja implícita e imediatamente ao longo do seu processo de produção e comercialização, seja de modo explícito e imediato.
(...)
A sobreposição econômica de tributos é, alias, decorrência natural de que, a rigor, os diversos fatos geradores e bases de cálculo constituem retratos parciais da riqueza existente, tomada sob perspectivas e em momentos específicos para uma melhor distribuição do ônus tributário entre as pessoas. A riqueza é uma só, sendo identificada para fins de tributação por ocasião da sua percepção, da sua acumulação ou do seu consumo, pela eleição, por lei, de inúmeros fatos geradores de obrigações tributárias.
É absolutamente compreensível, pois, que inexista uma sobreposição constitucional genérica à sobreposição econômica de tributos a permitir qualquer conclusão automática pela sua invalidade.
Ademais, não se pode buscar em nenhum princípio constitucional a imposição da necessidade de que as bases de cálculo dos tributos sejam sempre depuradas, de modo que delas sejam excluídos os tributos que as componham ou que nelas estejam incorporados.
(...)
Eventual pecha de inconstitucionalidade depende, assim, de uma análise específica da compatibilidade da base de cálculo prevista em lei com a base econômica estabelecida pela norma de competência que a condiciona, sempre à luz do princípio da capacidade contributiva” (in Curso de Direito Tributário Completo. 7ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, pgs. 95/96) - g.n..).
Acerca da possibilidade de “cálculo por dentro”, ou seja, tomando o tributo em sua própria base de cálculo, o Min. Ilmar Galvão, no voto proferido no julgamento do RE nº 212.209/RS, destacou:
“Em votos anteriores, tenho assinalado que o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição, onde está disposto que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador de dois impostos.
(...)
Na verdade, o preço da mercadoria, que serve de base de cálculo ao ICMS, é formado de uma série de fatores: o custo; as despesas com aluguel, empregados, energia elétrica; o lucro; e, obviamente, o imposto pago anteriormente. O problema, diria que é até de ordem pragmática, em face da dificuldade, quase incontornável, de eliminar: se da base de cálculo de um tributo tudo o que decorreu de tributação” (G.N.)
Da leitura dos trechos acima é possível concluir que, já em 1999, o Supremo Tribunal Federal assentou, no contexto da controvérsia examinada, inexistir qualquer vedação constitucional à inclusão de tributo em sua própria base de cálculo, efetuando-se o chamado “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento, especificamente quanto ao ICMS, foi reafirmado no julgamento do RE nº 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, desta feita sob a sistemática da repercussão geral, onde se salientou o seguinte:
1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.
3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos.
4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).
5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, Repercussão Geral) - g.n.
Embora, neste último julgado, tenha-se afirmado que, em relação ao ICMS, havia autorização constitucional para a inclusão do valor do tributo em sua própria base de cálculo (art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “i”, da CF/88), o fato é que tal autorização só foi inaugurada a partir da EC nº 33/01, de modo que, mesmo antes disso, o Supremo Tribunal Federal já autorizava a sistemática de inclusão do valor de tributo em sua própria base de cálculo, como se verifica do sobredito julgamento do RE nº 212.209/RS, Red. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim.
Do mesmo modo, já decidiu o STF que "O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária." (RE 582525, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, REPERCUSSÃO GERAL - DJe 07/02/2014).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO TRIBUTO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sistemática de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, denominada “cálculo por dentro”, não ofende a Constituição Federal. Precedente: RE 582.461, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10/11/2011) - g.n.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. CÁLCULO POR DENTRO: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro. (AgR no AI 658.710, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/07/2011) - g.n.
Ou seja, no que tange à sistemática de “cálculo por dentro”, o fato é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há vedação constitucional de caráter geral à adoção dessa espécie de técnica de tributação.
Especificamente no que tange ao PIS/COFINS, a sistemática de apuração é mensal e sua incidência na própria base de cálculo encontra amparo na Lei nº 9.718/98 (art. 3º), na Lei nº 10.637/02 (art. 1º, § 1º e 2ª), na Lei nº 10.833/03 (art. 1º, § 1º e 2º), tomando-se por remissão o disposto no art. 12, § 4º e 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação conferida pela Lei nº 12.973/14.
A disciplina introduzida pela Lei nº 12.973/14 não trata, especificamente, de inovação, mas simples explicitação de técnica de tributação (“cálculo por dentro”) já adotada e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal quanto a outras exações, não havendo, a princípio, razão para impossibilitar sua aplicação, também, no que tange ao PIS/COFINS.
Feito o distinguishing em relação ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 574.706/PR, a hipótese é de negar provimento ao recurso.
Com efeito, no Tema 69, a Suprema Corte decidiu especificamente que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não tendo firmado tese geral de exclusão de tributos das bases de cálculo de outras exações nem afastado, de modo geral, a técnica do “cálculo por dentro”.
Por fim, este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por suas 02 (duas) Turmas competentes para a apreciação das matérias em direito tributário (3ª e 4ª Turmas Especializadas), vem se manifestando pela improcedência do pedido autoral, conforme pode ser extraído do resultado dos seguintes julgados: 5002800-68.2019.4.02.5104 (03/02/2021), 5031442-26.2020.4.02.5101 (02/02/2021), 5017733-30.2020.4.02.5001 (23/01/2021), 5008354-63.2019.4.02.5110 (22/01/2021), 5019987-64.2020.4.02.5101 (09/01/2021), 5010219-94.2018.4.02.5001 (09/01/2021) e 5004572-07.2021.4.02.5101 (18/10/2022).
Nesse contexto, mostrou-se correta a r. sentença recorrida, devendo ser mantida integralmente.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, conforme fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002975538v5 e do código CRC b6e64c3a.
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