Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5107261-90.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO em face de sentença (evento 30, SENT1) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado por A. J. D. S. B. para anular a exigência do crédito tributário relativo à "multa isolada" fundamentada no art. 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/1996, objeto do processo administrativo fiscal nº 17227-720.451/2020-67, mantendo-se as demais obrigações e penalidades não abrangidas por esta decisão. Condenou a UNIÃO ao pagamento das custas processuais em reembolso ao autor e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor da multa isolada anulada, devidamente atualizado), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a importância da causa e o trabalho realizado.

Em suas razões recursais (evento 36, APELACAO1), a UNIÃO alega, inicialmente, que o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto à matéria de mérito, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. No mérito, afirma a inexistência de bis in idem, argumentando que a multa de ofício e a multa isolada punem condutas autônomas e possuem fatos geradores distintos, sendo a primeira referente ao ajuste anual e a segunda à falta de antecipação mensal obrigatória (carnê-leão), defendendo a inaplicabilidade do princípio da consunção e a plena legalidade das penalidades aplicadas pela Receita Federal, as quais não possuiriam natureza confiscatória segundo a jurisprudência dos tribunais superiores. Requer a reforma total da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor, mantendo a validade integral do lançamento fiscal.

Em contrarrazões (evento 41, CONTRAZAP1), o autor sustenta que a sentença é irretocável e está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, reafirmando que a glosa de despesas é a causa única de ambas as multas, o que atrai a aplicação do princípio da consunção para evitar a dupla penalização pelo mesmo fato, ressaltando que a carga sancionatória acumulada de 125% é manifestamente confiscatória. Requer o desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença que anulou a multa isolada e condenando-se a apelante ao pagamento de honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 12, PROMOCAO1), informa que a matéria discutida nos autos versa meramente sobre interesse patrimonial individual e disponível das partes, razão pela qual deixa de intervir no feito ante a ausência de interesse público primário.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de cobrança cumulativa da multa de ofício (75%) com a multa isolada (50%) quando ambas decorrem da glosa de despesas escrituradas em livro-caixa, resultando em insuficiência de recolhimento de IRPF.

Em primeiro lugar, a alegação de ausência de prova arguida pela União deve ser rejeitada. O autor instruiu a inicial com as peças fundamentais do Processo Administrativo Fiscal nº 17227.720451/2020-67,  incluindo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (evento 1, PROCADM5, folhas 20/52). Tais documentos são suficientes para demonstrar que as penalidades incidiram sobre a mesma base fática — a glosa de despesas — permitindo o juízo de direito sobre a cumulação. 

A questão controvertida, portanto, consiste em verificar se é possível a aplicação simultânea da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, do mesmo diploma legal.

O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que não é permitida a cobrança conjunta das multas de ofício e isolada estabelecidas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, quando configurada sobreposição sancionatória decorrente da mesma conduta. Mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, permanece a orientação de que a multa isolada deve ser absorvida pela multa de ofício nessas hipóteses.

Esse raciocínio decorre da aplicação do princípio da consunção, segundo o qual a infração mais abrangente absorve a conduta antecedente ou preparatória quando esta integra o mesmo contexto infracional. Assim, não se mostra legítima a exigência simultânea da multa isolada e da multa de ofício quando ambas possuem como origem a mesma irregularidade tributária.

Nesse sentido os seguintes julgados do STJ:

TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandando de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da aplicação simultânea da multa de ofício (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996) com a multa isolada (art. 44, II, da Lei n. 9.430/1996).
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a se recorrente limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, fator que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.
III - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, mesmo após a vigência da Lei n. 11.488/2007.
Precedentes.
IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp n. 2.150.276/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). g.n.

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96).
2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96).
3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015.
4. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.) g.n. 

Este Tribunal Regional Federal da 2ª Região segue a mesma orientação, como se vê no julgado que assim dispôs: "A infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo - cobra-se apenas a multa de ofício." (Apelação Cível 5023902-19.2023.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Correia da Silva, 4ª Turma Especializada, julgado em 30/05/2025).

Acrescente-se que, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também possui entendimento sumulado no sentido de que não é permitida a exigência simultânea de multa isolada e multa de ofício quando decorrentes da mesma infração. Embora a Súmula CARF nº 105 trate especificamente da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, sua orientação administrativa reforça a impossibilidade de duplicidade sancionatória em hipóteses de sobreposição das penalidades.

Na hipótese dos autos, o contribuinte foi autuado pela Receita Federal (PAF nº 17227.720451/2020-67) por glosa de despesas no livro-caixa, o que resultou em insuficiência de recolhimento de carnê-leão e, consequentemente, de IRPF no ajuste anual. O Fisco aplicou a multa de ofício de 75% sobre a diferença do imposto e a multa isolada de 50% sobre a base do carnê-leão não antecipado.

Com efeito, a conduta de deduzir despesas indevidas no livro-caixa gerou um efeito em cadeia: primeiro, a redução do carnê-leão; depois, a redução do imposto no ajuste anual. Não se verifica, portanto, a prática de duas infrações autônomas, mas uma única irregularidade com repercussões em momentos distintos da apuração tributária.

Pelo princípio da consunção, a penalidade correspondente à infração mais abrangente deve absorver a penalidade aplicada pela conduta antecedente, pois a exigência cumulativa importaria em dupla sanção pelo mesmo fato.

Com efeito, a multa de ofício de 75% já representa a resposta sancionatória prevista em lei para a falta de recolhimento do tributo apurado. A aplicação adicional da multa isolada, no mesmo contexto fático, caracteriza indevida duplicidade punitiva.

Em conclusão, a multa maior (de ofício) deve absorver a multa menor (isolada), sendo correta a anulação da última conforme determinado na sentença recorrida.

Quanto aos honorários advocatícios, desprovido o recurso da União, cabível a majoração em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, sobre o valor dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença que anulou a exigência da multa isolada, e condenando a União em honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002963371v51 e do código CRC c7f8638d.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5107261-90.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que anulou a exigência de multa isolada, fundamentada no art. 44, inc. II, alínea "a", da Lei nº 9.430/1996, por entender indevida a cumulação com a multa de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança cumulativa da multa de ofício (75%) com a multa isolada (50%) quando ambas decorrem da glosa de despesas escrituradas em livro-caixa, resultando em insuficiência de recolhimento de IRPF.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de ausência de prova arguida pela União foi rejeitada, pois o autor instruiu a inicial com as peças fundamentais do Processo Administrativo Fiscal, incluindo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que são suficientes para demonstrar que as penalidades incidiram sobre a mesma base fática (glosa de despesas).
4. Não é cabível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, previstas no art. 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/1996, quando ambas decorrem da mesma conduta infracional e possuem o mesmo contexto fático.
5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a multa isolada deve ser absorvida pela multa de ofício nessas hipóteses, em aplicação do princípio da consunção, que impede a dupla sanção pelo mesmo fato.
6. A conduta de deduzir despesas indevidas no livro-caixa gerou uma única irregularidade com repercussões em momentos distintos da apuração tributária, e a multa de ofício de 75% já representa a resposta sancionatória para a falta de recolhimento do tributo.
7. Desprovido o recurso da União, os honorários advocatícios foram majorados em 1% a título de honorários recursais, sobre o valor dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. A multa de ofício absorve a multa isolada quando ambas decorrem da mesma conduta infracional e do mesmo contexto fático, em observância ao princípio da consunção.

___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.430/1996, art. 44, inc. I e II; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.150.276/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.09.2024; STJ, REsp n. 1.708.819/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.11.2023; TRF2, Apelação Cível 5023902-19.2023.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Correia da Silva, 4ª Turma Especializada, j. 30.05.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença que anulou a exigência da multa isolada, e condenando a União em honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002963372v13 e do código CRC 76cd33a8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação Cível Nº 5107261-90.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE ANULOU A EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA, E CONDENANDO A UNIÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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