Apelação Cível Nº 5107261-90.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO em face de sentença () proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado por A. J. D. S. B. para anular a exigência do crédito tributário relativo à "multa isolada" fundamentada no art. 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/1996, objeto do processo administrativo fiscal nº 17227-720.451/2020-67, mantendo-se as demais obrigações e penalidades não abrangidas por esta decisão. Condenou a UNIÃO ao pagamento das custas processuais em reembolso ao autor e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor da multa isolada anulada, devidamente atualizado), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a importância da causa e o trabalho realizado.
Em suas razões recursais (), a UNIÃO alega, inicialmente, que o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto à matéria de mérito, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. No mérito, afirma a inexistência de bis in idem, argumentando que a multa de ofício e a multa isolada punem condutas autônomas e possuem fatos geradores distintos, sendo a primeira referente ao ajuste anual e a segunda à falta de antecipação mensal obrigatória (carnê-leão), defendendo a inaplicabilidade do princípio da consunção e a plena legalidade das penalidades aplicadas pela Receita Federal, as quais não possuiriam natureza confiscatória segundo a jurisprudência dos tribunais superiores. Requer a reforma total da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor, mantendo a validade integral do lançamento fiscal.
Em contrarrazões (), o autor sustenta que a sentença é irretocável e está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, reafirmando que a glosa de despesas é a causa única de ambas as multas, o que atrai a aplicação do princípio da consunção para evitar a dupla penalização pelo mesmo fato, ressaltando que a carga sancionatória acumulada de 125% é manifestamente confiscatória. Requer o desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença que anulou a multa isolada e condenando-se a apelante ao pagamento de honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informa que a matéria discutida nos autos versa meramente sobre interesse patrimonial individual e disponível das partes, razão pela qual deixa de intervir no feito ante a ausência de interesse público primário.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de cobrança cumulativa da multa de ofício (75%) com a multa isolada (50%) quando ambas decorrem da glosa de despesas escrituradas em livro-caixa, resultando em insuficiência de recolhimento de IRPF.
Em primeiro lugar, a alegação de ausência de prova arguida pela União deve ser rejeitada. O autor instruiu a inicial com as peças fundamentais do Processo Administrativo Fiscal nº 17227.720451/2020-67, incluindo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (, folhas 20/52). Tais documentos são suficientes para demonstrar que as penalidades incidiram sobre a mesma base fática — a glosa de despesas — permitindo o juízo de direito sobre a cumulação.
A questão controvertida, portanto, consiste em verificar se é possível a aplicação simultânea da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, do mesmo diploma legal.
O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que não é permitida a cobrança conjunta das multas de ofício e isolada estabelecidas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, quando configurada sobreposição sancionatória decorrente da mesma conduta. Mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, permanece a orientação de que a multa isolada deve ser absorvida pela multa de ofício nessas hipóteses.
Esse raciocínio decorre da aplicação do princípio da consunção, segundo o qual a infração mais abrangente absorve a conduta antecedente ou preparatória quando esta integra o mesmo contexto infracional. Assim, não se mostra legítima a exigência simultânea da multa isolada e da multa de ofício quando ambas possuem como origem a mesma irregularidade tributária.
Nesse sentido os seguintes julgados do STJ:
TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandando de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da aplicação simultânea da multa de ofício (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996) com a multa isolada (art. 44, II, da Lei n. 9.430/1996).
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a se recorrente limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, fator que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.
III - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, mesmo após a vigência da Lei n. 11.488/2007.
Precedentes.
IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp n. 2.150.276/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). g.n.
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96).
2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96).
3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015.
4. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.) g.n.
Este Tribunal Regional Federal da 2ª Região segue a mesma orientação, como se vê no julgado que assim dispôs: "A infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo - cobra-se apenas a multa de ofício." (Apelação Cível 5023902-19.2023.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Correia da Silva, 4ª Turma Especializada, julgado em 30/05/2025).
Acrescente-se que, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também possui entendimento sumulado no sentido de que não é permitida a exigência simultânea de multa isolada e multa de ofício quando decorrentes da mesma infração. Embora a Súmula CARF nº 105 trate especificamente da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, sua orientação administrativa reforça a impossibilidade de duplicidade sancionatória em hipóteses de sobreposição das penalidades.
Na hipótese dos autos, o contribuinte foi autuado pela Receita Federal (PAF nº 17227.720451/2020-67) por glosa de despesas no livro-caixa, o que resultou em insuficiência de recolhimento de carnê-leão e, consequentemente, de IRPF no ajuste anual. O Fisco aplicou a multa de ofício de 75% sobre a diferença do imposto e a multa isolada de 50% sobre a base do carnê-leão não antecipado.
Com efeito, a conduta de deduzir despesas indevidas no livro-caixa gerou um efeito em cadeia: primeiro, a redução do carnê-leão; depois, a redução do imposto no ajuste anual. Não se verifica, portanto, a prática de duas infrações autônomas, mas uma única irregularidade com repercussões em momentos distintos da apuração tributária.
Pelo princípio da consunção, a penalidade correspondente à infração mais abrangente deve absorver a penalidade aplicada pela conduta antecedente, pois a exigência cumulativa importaria em dupla sanção pelo mesmo fato.
Com efeito, a multa de ofício de 75% já representa a resposta sancionatória prevista em lei para a falta de recolhimento do tributo apurado. A aplicação adicional da multa isolada, no mesmo contexto fático, caracteriza indevida duplicidade punitiva.
Em conclusão, a multa maior (de ofício) deve absorver a multa menor (isolada), sendo correta a anulação da última conforme determinado na sentença recorrida.
Quanto aos honorários advocatícios, desprovido o recurso da União, cabível a majoração em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, sobre o valor dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença que anulou a exigência da multa isolada, e condenando a União em honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002963371v51 e do código CRC c7f8638d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 25/08/2026, às 21:25:05