Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009745-47.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0001297-47.2012.4.02.5006, homologou os cálculos apresentados pela ora agravante quanto à recomposição do saldo devedor contratual e declarou liquidada a obrigação principal.

A agravante, em suas razões recursais, alega que a decisão agravada não condiz com a realidade da obrigação contratual, porquanto a recomposição do saldo devedor demonstra expressamente a existência de valores remanescentes a serem pagos pelos devedores, evidenciando que o contrato de mútuo habitacional não foi integralmente quitado. Sustenta que a homologação dos cálculos, por si só, não implica a quitação da avença, mas, ao revés, apenas reafirma a subsistência de saldo devedor que deve ser exigido judicialmente, consoante os parâmetros fixados no título executivo judicial.

Argumentou ainda que a referida decisão incorre em erro material e contradição, além de violar o disposto no artigo 509, § 2º, do CPC, uma vez que o procedimento de liquidação teve por objetivo a apuração e recomposição dos valores atualizados devidos. Ponderou que, existindo saldo devedor pendente, não se pode declarar extinta ou quitada a obrigação principal, sob pena de extinção prematura da pretensão de cobrança e prejuízo à promoção da execução dos valores apurados.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, a fim de anular o capítulo decisório que declarou liquidada a obrigação principal, autorizando o regular prosseguimento do feito para a cobrança e execução do saldo remanescente apurado.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por este Desembargador Relator.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada por G. J. B., C. J. S. B. e D. I. J. B. em face da CEF e da EMGEA, objetivando a revisão de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) firmado em 1991 sem cobertura do FCVS, com o afastamento da cobrança do saldo residual decorrente de amortização negativa ou o seu recálculo por juros simples. Após o deferimento de tutela de urgência e a contestação das rés sustentando a legalidade dos encargos e a responsabilidade dos mutuários pelo resíduo contratual, o juízo de primeiro grau proferiu sentença de parcial procedência para fixar o saldo devedor em R$ 169.180,17 com base nos cálculos dos autores e condenar a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, este Tribunal deu provimento ao recurso de apelação para determinar o recálculo do saldo devedor pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), com alocação dos juros não quitados em conta apartada sujeita apenas à correção monetária. Após o trânsito em julgado, o juízo da execução homologou os cálculos de liquidação do saldo devedor apresentados pela EMGEA (que sucedeu a CEF na carteira habitacional) e, em paralelo, a CEF efetuou o pagamento integral do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos dos autores, com o respectivo levantamento dos valores via transferência bancária.

Assiste razão à EMGEA.

A controvérsia cinge-se em definir a natureza e os efeitos da decisão que homologou os cálculos apresentados pela EMGEA e asseverou que estava "liquidada a obrigação principal".

(1) Distinção entre liquidação do débito e quitação da dívida

Na sistemática do CPC, o procedimento de liquidação de sentença (art. 509 do CPC) tem por finalidade exclusiva a apuração do valor exato da obrigação (quantum debeatur) e a sua individualização para torná-la exigível.

A liquidação, portanto, transforma uma obrigação ilíquida em líquida. Ela não se confunde com a quitação da dívida nem com a extinção da execução pela satisfação do direito (art. 924, II, do CPC).

No caso dos autos, a demanda originária proposta pelos mutuários pretendia ver reconhecida a inexigibilidade do saldo residual. O título executivo judicial (38.2), todavia, estabeleceu que há saldo devedor residual a ser adimplido, reformando a sentença apenas quanto à forma de cálculo (aplicação da Tabela Price e segregação de juros não pagos em conta gráfica própria).

(2) Existência de saldo remanescente e equívoco da decisão recorrida

Ao apresentar o demonstrativo de cálculo, a credora EMGEA apurou o valor atualizado do saldo devedor nos exatos parâmetros do acórdão do TRF da 2ª Região. Os mutuários, intimados formalmente, mantiveram-se silentes, o que ensejou a correta homologação do valor.

Entretanto, a redação adotada pelo Juízo a quo - ao proclamar que estava "liquidada a obrigação principal" conjugada com a determinação de remessa dos autos ao arquivo - gerou manifesto vício material e evidente dubiedade.

A expressão empregada pode sugerir que a dívida contratual foi satisfeita, quando, em verdade: (i) houve apenas a homologação do valor do saldo devedor (tornou-se líquido o débito); (ii) persiste saldo devedor em aberto, de titularidade da EMGEA/CEF, pendente de pagamento pelos agravados; e (iii) a obrigação contratual não está extinta, remanescendo hígido o direito do credor de buscar a cobrança administrativa ou a execução forçada dos valores apurados, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC) e enriquecimento sem causa dos devedores (art. 884 do Código Civil).

Assim, impõe-se a reforma parcial da decisão interlocutória para esclarecer expressamente que a obrigação foi liquidada no sentido de quantificada/tornada líquida, remanescendo o débito inadimplido e autorizando-se o credor a promover os atos legais cabíveis voltados à satisfação do crédito homologado.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003022812v6 e do código CRC 01251578.

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Documento:20003022813
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009745-47.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DISTINÇÃO ENTRE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela EMGEA contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, consignou estar “liquidada a obrigação principal” e determinou o arquivamento dos autos. O título executivo judicial havia determinado o recálculo do saldo devedor pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), com alocação dos juros não quitados em conta apartada sujeita apenas à correção monetária. A EMGEA sustenta que a liquidação apenas quantificou o débito, que permanece inadimplido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação dos cálculos em liquidação de sentença implica quitação e extinção da obrigação principal ou apenas a apuração e individualização do saldo devedor, permanecendo exigível o débito remanescente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC, tem por finalidade apurar o valor exato da obrigação e individualizá-la, transformando obrigação ilíquida em líquida, sem se confundir com a quitação da dívida ou com a extinção da execução pela satisfação do direito.

4. O título executivo judicial reconhece a existência de saldo devedor residual a ser adimplido e determina apenas a alteração da forma de cálculo, mediante aplicação da Tabela Price e segregação dos juros não pagos em conta gráfica própria.

5. A EMGEA apresenta os cálculos do saldo devedor em conformidade com os parâmetros fixados pelo acórdão, e os mutuários, regularmente intimados, permanecem silentes, razão pela qual o valor é corretamente homologado.

6. A expressão “liquidada a obrigação principal”, utilizada na decisão recorrida, gera dubiedade ao poder indicar a satisfação da dívida, quando a liquidação apenas torna líquido o saldo devedor, que permanece em aberto e de titularidade da EMGEA/CEF.

7. O reconhecimento da subsistência do saldo devedor preserva a coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC, e impede o enriquecimento sem causa dos devedores, conforme art. 884 do Código Civil.

8. A decisão deve ser parcialmente reformada para esclarecer que a obrigação foi liquidada no sentido de quantificada e tornada líquida, permanecendo inadimplido o débito e assegurado ao credor o direito de promover os atos legais cabíveis para a satisfação do crédito homologado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo de instrumento provido.

Teses de julgamento:

1. A liquidação de sentença apura e torna líquido o valor da obrigação, não implicando, por si só, quitação ou extinção da dívida.

2. A homologação dos cálculos que quantificam saldo devedor residual não afasta a exigibilidade do débito remanescente.

3. A decisão que utiliza expressão capaz de sugerir a satisfação da obrigação deve ser esclarecida para preservar a coisa julgada e o direito do credor à satisfação do crédito homologado.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 509 e 924, II; Código Civil, art. 884.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003022813v5 e do código CRC fb826320.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 18/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009745-47.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 18:00, na sequência 270, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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