Agravo de Instrumento Nº 5013111-94.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de interposto por TSE TRANSPORTES, LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI contra proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5003414-61.2024.4.02.5116, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante, sob o fundamento de que a matéria demandaria dilação probatória e de que não caberia ao juízo de primeiro grau desconstituir acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal.
A agravante, em suas razões recursais, alega que a presente demanda indenizatória foi ajuizada originariamente perante a Justiça Estadual em fevereiro de 2022 e redistribuída à Justiça Federal em 16/07/2024. Sustenta que, desde a redistribuição, sua representação processual passou por alterações formalmente documentadas nos autos, com sucessivos substabelecimentos, ressaltando que o antigo patrono substabeleceu sem reserva de poderes ao Dr. Matheus Carvalho de Oliveira (, fls. 19) e, posteriormente, os poderes foram substabelecidos ao Dr. François Pimentel Moreira ().
Argumentou ainda que, não obstante os substabelecimentos juntados e as reiteradas informações prestadas, as intimações continuaram a ser publicadas em nome de advogado que já não detinha poderes de representação, circunstância expressamente comunicada pelo próprio causídico destituído (). Afirma que tal falha causou grave cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, culminando no cancelamento da distribuição/extinção do processo, na perda de prazo para apresentação de contrarrazões à apelação da parte adversa e na instauração da fase de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.
Sustentou também a desnecessidade de dilação probatória para o acolhimento da exceção de pré-executividade, porquanto a comprovação da irregularidade das intimações é estritamente documental e pré-constituída nos autos eletrônicos, consubstanciada nos instrumentos de mandato, nos substabelecimentos sem reserva e nas próprias publicações expedidas pela serventia. Ressaltou que a nulidade de intimação é matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo desnecessário pedido expresso de exclusividade para que a intimação ocorra em nome do advogado regularmente constituído, a teor do art. 272, § 2º, do CPC.
Ponderou que não pretende desconstituir decisão colegiada do Tribunal, mas sim obter o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados à míngua de intimação válida, vício processual absoluto que contamina o procedimento e acarreta a inexigibilidade do título executivo judicial, consoante a regra do art. 803, parágrafo único, e do art. 783 do CPC, em observância aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal).
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a nulidade das intimações e a consequente inexigibilidade do título executivo judicial, com a extinção do cumprimento de sentença em trâmite; subsidiariamente, requer a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir da primeira intimação inválida, com a reabertura dos prazos processuais e a suspensão da execução até a devida regularização.
A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVODOCAS), em , arguiu, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por descumprimento do art. 1.016, incisos I e IV, do CPC, sob a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o agravo deveria ter sido manejado contra a referida associação, legítima credora dos honorários na fase executiva. No mérito, sustentou a ausência de nulidade, aduzindo a inobservância do dever de diligência do patrono da agravante em formular requerimento expresso de intimação exclusiva (art. 272, § 5º, do CPC), colacionando precedentes jurisprudenciais e pugnando pelo desprovimento do recurso e pela fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por TSE TRANSPORTES, LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI em face de TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA., AXA SEGUROS S.A. e COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), na qual a autora pleiteou o ressarcimento de prejuízos remanescentes e compensação moral decorrentes de abalroamento de seu conjunto veicular por um guindaste em área portuária, em 17/11/2021. Em resposta, a CDRJ suscitou a incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão de sua natureza de empresa pública federal, a TRIUNFO LOGÍSTICA arguiu a carência de ação ante a celebração de prévio acordo extrajudicial com quitação ampla e irrevogável no valor de R$ 283.776,00, além de culpa exclusiva ou concorrente por estacionamento irregular, e a seguradora AXA defendeu a limitação aos riscos cobertos e a inexistência de amparo para perdas financeiras e diárias de pátio. Após o acolhimento da preliminar de incompetência pelo Juízo Estadual e a consequente redistribuição dos autos à 1ª Vara Federal de Macaé sob o n.º 5003414-61.2024.4.02.5116/RJ, a demandante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, mantendo-se inerte, o que culminou na prolação de que determinou o cancelamento da distribuição com fundamento no artigo 290 do CPC. Em sede de apelação, houve o provimento do recurso () para condenar a parte autora, ora agravante, em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Iniciada a fase de cumprimento da sentença, a agravante apresentou , tendo o juízo de origem a rejeitado, sob o fundamento de que a matéria demandaria dilação probatória e de que não caberia ao juízo de primeiro grau desconstituir acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal.
Não assiste razão à agravante.
(1) Preliminar de inadmissibilidade recursal (art. 1.016 do CPC)
A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVODOCAS) argui, em contrarrazões, a inadmissibilidade do recurso por vício na indicação das partes (art. 1.016, incisos I e IV, do CPC), aduzindo que a execução de honorários é promovida por ela e não pela COMPANHIA DOCAS.
Rejeito a preliminar.
A demanda de conhecimento originária tramitou entre a agravante e a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. A legitimação concorrente da entidade representativa para executar os honorários advocatícios não desnatura a viabilidade formal do agravo de instrumento interposto na origem. Além disso, a ADVODOCAS compareceu espontaneamente e apresentou contraminuta detalhada, de modo que o contraditório foi exercido plenamente, sem nenhum prejuízo processual (art. 277 c/c art. 4º do CPC).
Portanto, satisfeitos os pressupostos legais, conheço do agravo de instrumento.
(2) Mérito recursal
A agravante defende a nulidade de todos os atos decisórios praticados desde a redistribuição dos autos à Justiça Federal, ao argumento de que os atos de comunicação foram expedidos em nome de advogado sem poderes, postulando o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução de honorários.
O inconformismo, contudo, não merece acolhida.
(2.1) Processo judicial eletrônico e o dever de auto-habilitação da parte (Lei n.º 11.419/2006 e art. 77, V, do CPC)
As regras de funcionamento e publicidade dos atos judiciais por meio eletrônico foram instituídas pela Lei Federal n.º 11.419/2006 e encontram assento direto nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa (art. 5º, inciso LXXVIII, e art. 37, caput, da CF/88).
Nesse novo paradigma processual, a publicidade e a intimação não se operam como no modelo cartorário analógico. No sistema eletrônico (E-proc), a vinculação, desvinculação e o gerenciamento das credenciais dos advogados que atuam na causa competem diretamente aos sujeitos processuais e aos seus representantes.
Tal dever está consagrado no CPC:
"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
V - declinar, no primeiro momento em que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;"
Não se trata de supressão de garantias, mas de conformação técnica da publicidade. A simples juntada de documento em anexo sem o correlato credenciamento/habilitação formal do profissional no painel informatizado da serventia eletrônica não transfere à Secretaria da Vara a incumbência de fiscalizar ou suprir omissões que recaem privativamente sobre o advogado.
(2.2) Incidência do art. 276 do CPC e vedação ao benefício da própria torpeza (venire contra factum proprium)
Diante da sucessão de procuradores no feito, cabia ao patrono que assumiu a causa zelar pela regularização no portal eletrônico ou requerer formal e expressamente que as intimações passassem a constar com exclusividade em seu nome (art. 272, § 5º, do CPC).
A inércia da parte em adotar as cautelas que lhe eram exclusivas deu origem à permanência do advogado anterior no cadastro do sistema.
Incide, assim, a regra do art. 276 do CPC:
"Art. 276. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não podendo ser requerida pela parte que lhe deu causa."
O ordenamento jurídico veda expressamente que a parte se beneficie da própria torpeza ou de sua conduta omissiva para invalidar atos processuais já consolidados e anular acórdão e execuções legítimas, em franca afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à máxima do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
(2.3) Higidez do título executivo judicial e correta rejeição da exceção de pré-executividade
Não havendo vício de nulidade absoluta imputável à atuação do Poder Judiciário, resta incólume o título executivo judicial formado (acórdão transitado em julgado que fixou a verba honorária sucumbencial).
O título ostenta certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC), sendo incabível a utilização da exceção de pré-executividade como sucedâneo de rescisória ou para desconstituir julgamento colegiado deste Tribunal Regional Federal.
Portanto, agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao rejeitar a exceção de pré-executividade e ordenar o prosseguimento da execução de honorários.
3. Honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC)
Descabe a fixação de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC) pleiteada pela agravada, porquanto o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, inexistindo prévia fixação de honorários na decisão agravada.
Conclui-se, portanto, que a decisão deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003021586v9 e do código CRC 9f4d46b8.
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