Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013111-94.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TSE TRANSPORTES, LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5003414-61.2024.4.02.5116, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante, sob o fundamento de que a matéria demandaria dilação probatória e de que não caberia ao juízo de primeiro grau desconstituir acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal.

A agravante, em suas razões recursais, alega que a presente demanda indenizatória foi ajuizada originariamente perante a Justiça Estadual em fevereiro de 2022 e redistribuída à Justiça Federal em 16/07/2024. Sustenta que, desde a redistribuição, sua representação processual passou por alterações formalmente documentadas nos autos, com sucessivos substabelecimentos, ressaltando que o antigo patrono substabeleceu sem reserva de poderes ao Dr. Matheus Carvalho de Oliveira (1.10, fls. 19) e, posteriormente, os poderes foram substabelecidos ao Dr. François Pimentel Moreira (73.1).

Argumentou ainda que, não obstante os substabelecimentos juntados e as reiteradas informações prestadas, as intimações continuaram a ser publicadas em nome de advogado que já não detinha poderes de representação, circunstância expressamente comunicada pelo próprio causídico destituído (49.1). Afirma que tal falha causou grave cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, culminando no cancelamento da distribuição/extinção do processo, na perda de prazo para apresentação de contrarrazões à apelação da parte adversa e na instauração da fase de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustentou também a desnecessidade de dilação probatória para o acolhimento da exceção de pré-executividade, porquanto a comprovação da irregularidade das intimações é estritamente documental e pré-constituída nos autos eletrônicos, consubstanciada nos instrumentos de mandato, nos substabelecimentos sem reserva e nas próprias publicações expedidas pela serventia. Ressaltou que a nulidade de intimação é matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo desnecessário pedido expresso de exclusividade para que a intimação ocorra em nome do advogado regularmente constituído, a teor do art. 272, § 2º, do CPC.

Ponderou que não pretende desconstituir decisão colegiada do Tribunal, mas sim obter o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados à míngua de intimação válida, vício processual absoluto que contamina o procedimento e acarreta a inexigibilidade do título executivo judicial, consoante a regra do art. 803, parágrafo único, e do art. 783 do CPC, em observância aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal).

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a nulidade das intimações e a consequente inexigibilidade do título executivo judicial, com a extinção do cumprimento de sentença em trâmite; subsidiariamente, requer a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir da primeira intimação inválida, com a reabertura dos prazos processuais e a suspensão da execução até a devida regularização.

A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVODOCAS), em contrarrazões, arguiu, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por descumprimento do art. 1.016, incisos I e IV, do CPC, sob a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o agravo deveria ter sido manejado contra a referida associação, legítima credora dos honorários na fase executiva. No mérito, sustentou a ausência de nulidade, aduzindo a inobservância do dever de diligência do patrono da agravante em formular requerimento expresso de intimação exclusiva (art. 272, § 5º, do CPC), colacionando precedentes jurisprudenciais e pugnando pelo desprovimento do recurso e pela fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por TSE TRANSPORTES, LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI em face de TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA., AXA SEGUROS S.A. e COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), na qual a autora pleiteou o ressarcimento de prejuízos remanescentes e compensação moral decorrentes de abalroamento de seu conjunto veicular por um guindaste em área portuária, em 17/11/2021. Em resposta, a CDRJ suscitou a incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão de sua natureza de empresa pública federal, a TRIUNFO LOGÍSTICA arguiu a carência de ação ante a celebração de prévio acordo extrajudicial com quitação ampla e irrevogável no valor de R$ 283.776,00, além de culpa exclusiva ou concorrente por estacionamento irregular, e a seguradora AXA defendeu a limitação aos riscos cobertos e a inexistência de amparo para perdas financeiras e diárias de pátio. Após o acolhimento da preliminar de incompetência pelo Juízo Estadual e a consequente redistribuição dos autos à 1ª Vara Federal de Macaé sob o n.º 5003414-61.2024.4.02.5116/RJ, a demandante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, mantendo-se inerte, o que culminou na prolação de sentença que determinou o cancelamento da distribuição com fundamento no artigo 290 do CPC. Em sede de apelação, houve o provimento do recurso (acórdão) para condenar a parte autora, ora agravante, em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Iniciada a fase de cumprimento da sentença, a agravante apresentou exceção de pré-executividade, tendo o juízo de origem a rejeitado, sob o fundamento de que a matéria demandaria dilação probatória e de que não caberia ao juízo de primeiro grau desconstituir acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal.

Não assiste razão à agravante.

(1) Preliminar de inadmissibilidade recursal (art. 1.016 do CPC)

A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVODOCAS) argui, em contrarrazões, a inadmissibilidade do recurso por vício na indicação das partes (art. 1.016, incisos I e IV, do CPC), aduzindo que a execução de honorários é promovida por ela e não pela COMPANHIA DOCAS.

Rejeito a preliminar.

A demanda de conhecimento originária tramitou entre a agravante e a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. A legitimação concorrente da entidade representativa para executar os honorários advocatícios não desnatura a viabilidade formal do agravo de instrumento interposto na origem. Além disso, a ADVODOCAS compareceu espontaneamente e apresentou contraminuta detalhada, de modo que o contraditório foi exercido plenamente, sem nenhum prejuízo processual (art. 277 c/c art. 4º do CPC).

Portanto, satisfeitos os pressupostos legais, conheço do agravo de instrumento.

(2) Mérito recursal

A agravante defende a nulidade de todos os atos decisórios praticados desde a redistribuição dos autos à Justiça Federal, ao argumento de que os atos de comunicação foram expedidos em nome de advogado sem poderes, postulando o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução de honorários.

O inconformismo, contudo, não merece acolhida.

(2.1) Processo judicial eletrônico e o dever de auto-habilitação da parte (Lei n.º 11.419/2006 e art. 77, V, do CPC)

As regras de funcionamento e publicidade dos atos judiciais por meio eletrônico foram instituídas pela Lei Federal n.º 11.419/2006 e encontram assento direto nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa (art. 5º, inciso LXXVIII, e art. 37, caput, da CF/88).

Nesse novo paradigma processual, a publicidade e a intimação não se operam como no modelo cartorário analógico. No sistema eletrônico (E-proc), a vinculação, desvinculação e o gerenciamento das credenciais dos advogados que atuam na causa competem diretamente aos sujeitos processuais e aos seus representantes.

Tal dever está consagrado no CPC:

"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

V - declinar, no primeiro momento em que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;"

Não se trata de supressão de garantias, mas de conformação técnica da publicidade. A simples juntada de documento em anexo sem o correlato credenciamento/habilitação formal do profissional no painel informatizado da serventia eletrônica não transfere à Secretaria da Vara a incumbência de fiscalizar ou suprir omissões que recaem privativamente sobre o advogado.

(2.2) Incidência do art. 276 do CPC e vedação ao benefício da própria torpeza (venire contra factum proprium)

Diante da sucessão de procuradores no feito, cabia ao patrono que assumiu a causa zelar pela regularização no portal eletrônico ou requerer formal e expressamente que as intimações passassem a constar com exclusividade em seu nome (art. 272, § 5º, do CPC).

A inércia da parte em adotar as cautelas que lhe eram exclusivas deu origem à permanência do advogado anterior no cadastro do sistema.

Incide, assim, a regra do art. 276 do CPC:

"Art. 276. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não podendo ser requerida pela parte que lhe deu causa."

O ordenamento jurídico veda expressamente que a parte se beneficie da própria torpeza ou de sua conduta omissiva para invalidar atos processuais já consolidados e anular acórdão e execuções legítimas, em franca afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à máxima do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

(2.3) Higidez do título executivo judicial e correta rejeição da exceção de pré-executividade

Não havendo vício de nulidade absoluta imputável à atuação do Poder Judiciário, resta incólume o título executivo judicial formado (acórdão transitado em julgado que fixou a verba honorária sucumbencial).

O título ostenta certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC), sendo incabível a utilização da exceção de pré-executividade como sucedâneo de rescisória ou para desconstituir julgamento colegiado deste Tribunal Regional Federal.

Portanto, agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao rejeitar a exceção de pré-executividade e ordenar o prosseguimento da execução de honorários.

3. Honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC)

Descabe a fixação de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC) pleiteada pela agravada, porquanto o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, inexistindo prévia fixação de honorários na decisão agravada.

Conclui-se, portanto, que a decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003021586v9 e do código CRC 9f4d46b8.

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Documento:20003021587
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013111-94.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÕES EM PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE AUTO-HABILITAÇÃO DO NOVO PATRONO. DEVER DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Na ação originária, a agravante ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face de TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA., AXA SEGUROS S.A. e COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, em razão de abalroamento de conjunto veicular por guindaste em área portuária. Após a redistribuição do processo à Justiça Federal, a autora deixou de recolher as custas processuais, ocasionando o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC. Em apelação, foi fixada verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da causa. Na fase de cumprimento, a agravante alegou nulidade dos atos praticados após a redistribuição, sob o fundamento de que as comunicações processuais teriam sido expedidas em nome de advogado sem poderes, e requereu a extinção da execução de honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é admissível diante da indicação da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO como parte agravada, embora a execução dos honorários seja promovida pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO; e (ii) estabelecer se a ausência de habilitação do novo patrono no sistema eletrônico torna nulos os atos processuais praticados após a redistribuição do feito à Justiça Federal e autoriza a desconstituição do título executivo judicial por meio de exceção de pré-executividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legitimação concorrente da entidade representativa para executar os honorários advocatícios não compromete a viabilidade formal do agravo de instrumento, especialmente porque a associação compareceu espontaneamente e exerceu plenamente o contraditório, sem demonstração de prejuízo processual.

4. O processo judicial eletrônico atribui aos sujeitos processuais e aos seus procuradores a responsabilidade pelo gerenciamento das credenciais e pela habilitação dos advogados no sistema, não cabendo à Secretaria suprir a ausência de credenciamento formal decorrente de omissão do patrono.

5. A mera juntada de documento indicando novo advogado, sem a correspondente habilitação formal no sistema eletrônico, não impõe à serventia o dever de alterar ou fiscalizar o cadastro dos procuradores vinculados ao processo.

6. O advogado que assume a causa deve providenciar sua regularização no sistema eletrônico ou requerer expressamente que as intimações sejam realizadas com exclusividade em seu nome, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC.

7. A parte não pode alegar nulidade decorrente de omissão a que ela própria deu causa, tampouco pode utilizar sua conduta omissiva para invalidar atos processuais consolidados, em observância ao art. 276 do CPC, ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao venire contra factum proprium.

8. A ausência de vício de nulidade absoluta imputável ao Poder Judiciário preserva a validade do acórdão transitado em julgado que fixou os honorários sucumbenciais.

9. O título executivo judicial apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, sendo incabível a exceção de pré-executividade como sucedâneo de ação rescisória ou instrumento destinado a desconstituir acórdão deste Tribunal Regional Federal.

10. Não são devidos honorários advocatícios recursais, pois o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, sem prévia fixação de honorários na decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo de instrumento desprovido.

Teses de julgamento:

1. A habilitação e o gerenciamento dos procuradores no processo judicial eletrônico constituem ônus da parte e de seus representantes, não cabendo à serventia suprir a ausência de credenciamento formal do novo patrono.

2. A parte não pode invocar nulidade processual decorrente de omissão que lhe era imputável, sob pena de violação ao art. 276 do CPC e ao princípio da boa-fé objetiva.

3. A exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo de ação rescisória nem instrumento adequado para desconstituir título executivo judicial formado por acórdão transitado em julgado.

4. Não incidem honorários advocatícios recursais quando a decisão agravada, proferida em cumprimento de sentença, não fixou previamente verba honorária.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; CPC, arts. 4º, 5º, 77, V, 85, § 11, 272, § 5º, 276, 277, 290 e 783; Lei nº 11.419/2006.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003021587v5 e do código CRC 391fb0e9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 18/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013111-94.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 18:00, na sequência 271, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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