Apelação Cível Nº 0000194-86.2004.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM interpõe recurso de apelação em face de proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 0000194-86.2004.4.02.5102, tomada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
A CCCPM alega em suas que, por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, não se aplicam ao caso as regras da Lei nº 6.830/1980 nem os temas repetitivos fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS. Sustenta que o novo regime do art. 921 do CPC, introduzido pela Lei n.° 14.195/2021, não pode retroagir para atingir situações em curso sob a disciplina anterior, na qual a prescrição intercorrente pressupunha a comprovação de inércia ou desídia injustificada da exequente. Argumenta, outrossim, que o marco inicial considerado na sentença, 30/06/2017, não pode subsistir, pois a que determinou a suspensão do feito foi integralmente reformada pelo Tribunal no julgamento do agravo de instrumento n.º 0010015-40.2017.4.02.0000. Afirma, ainda, que inexiste inércia processual, porquanto promoveu o regular andamento da ação ao longo do tempo, atuando nos embargos do devedor (julgados em 2013) e requerendo as medidas executivas cabíveis. Aponta que houve interrupção do prazo prescricional com a formalização da constrição patrimonial do bem, juntado em 28/10/2021, e com a do sucessor legal realizada em 10/08/2023.
Em , a parte apelada suscita, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade, afirmando que a apelação não combateu efetivamente o fundamento da sentença, qual seja, a ausência de resultado prático por lapso temporal excessivo. Alega que a execução tramita desde 2004 sem satisfação do crédito, sendo, portanto, acertada a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Argumenta que a mera prática de atos meramente formais, peticionamentos e diligências infrutíferas não impede o transcurso da prescrição intercorrente, sendo indispensável a efetividade prática na localização de bens e devedores. Sustenta que a citação do sucessor em 10/08/2023 ocorreu quando o prazo prescricional já havia se consumado integralmente, não possuindo, dessa forma, o condão de restabelecer a pretensão executiva já fulminada.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.
É o relatório.
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VOTO
CCCPM move longeva ação de execução de título extrajudicial em face de A. H. M. G., sucedido por L. R. G., postulando a satisfação do valor de R$ 5.693,02 (posicionado em 01/2004), referente à concessão de crédito decorrente de contrato de mútuo com garantia hipotecária.
Cinge-se a controvérsia em averiguar a ocorrência (ou não) da prescrição intercorrente.
Inicialmente, conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
A CCCPM impugnou de maneira específica e pontual os fundamentos da sentença, contrapondo a cronologia dos atos processuais, os efeitos da reforma judicial das decisões anteriores e a prática dos atos de penhora e citação, atendendo plenamente ao princípio da dialeticidade recursal estabelecido no art. 1.010, incisos II e III, do CPC.
Passo ao julgamento do mérito.
O art. 921 do CPC dispõe que (verbis):
Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
A prescrição intercorrente configura uma consequência da inércia processual do exequente. Ocorre quando, após o início do processo (judicial ou administrativo), o credor deixa de promover os atos necessários para o andamento do processo por um período determinado em lei, levando à extinção do direito de cobrar judicialmente o crédito.
Durante o curso do prazo prescricional, cabe ao exequente diligenciar a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. A interrupção da prescrição ocorre em duas hipóteses: (i) com efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito; e (ii) com a efetiva citação (ainda que por edital).
O simples peticionamento da exequente na tentativa de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, por si só, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Para todos os efeitos, trata-se de mera indicação interpretada à luz do princípio da eficiência.
Apenas os efetivos atos de constrição patrimonial, ou seja, aqueles que tenham sido frutíferos, resultando em apreensão de bens que serão, ao menos potencialmente, utilizados na quitação do débito, são aptos a interromper o fluxo da prescrição intercorrente.
Nesse sentido é a tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça:
“A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (grifei).
O Juízo de origem fundamentou a da ação na premissa de que a execução esteve suspensa desde a proferida em 30/06/2017 e que, a partir do transcurso do prazo de um ano de sobrestamento, teria transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos sem diligências úteis. Todavia, a análise da marcha processual revela que a decisão que determinou a suspensão do feito foi objeto de agravo de instrumento (processo n.° 0010015-40.2017.4.02.0000) e foi integralmente pelo Tribunal, que reconheceu a legitimidade da garantia hipotecária e determinou o restabelecimento da penhora sobre o bem imóvel.
A reforma da decisão pelo Tribunal desconstituiu a ordem de suspensão então proferida, restabelecendo a higidez do procedimento expropriatório. Com o retorno dos autos ao primeiro grau, o Juízo a quo determinou o cumprimento da ordem emanada por esta Corte, tendo sido formalizada a penhora e avaliação do imóvel objeto da garantia real por Oficial de Justiça Avaliador (). A efetivação de constrição patrimonial sobre a coisa dada em garantia afasta a alegação de inércia e constitui ato inequívoco de impulsionamento da execução, uma vez que o bem imóvel pode, ao menos potencialmente, ser utilizado na quitação do débito.
Além disso, sobrevindo a constatação do óbito do devedor originário, ANTÔNIO HENRIQUE, a autarquia credora requereu a habilitação e citação das sucessoras, providência que, indeferida inicialmente em primeiro grau de jurisdição, foi expressamente por este Colegiado em sede de novo agravo de instrumento (processo n.º 5013742-43.2022.4.02.0000), resultando na concretização dos atos de citação das herdeiras e do cônjuge meeiro, inclusive por edital (, e ).
No caso, verifica-se que a prescrição foi interrompida em 28/10/2021, com a efetivação da penhora do bem imóvel dado em garantia.
Com efeito, a caracterização da prescrição pressupõe a omissão do titular do direito e o transcurso ininterrupto do prazo legal sem a prática de atos legalmente previstos. O princípio da cooperação, disposto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de atuar com lealdade e boa-fé, não se podendo imputar à parte exequente os períodos em que o trâmite processual esteve paralisado ou retardado em decorrência de decisões judiciais posteriormente anuladas ou reformadas pelas instâncias recursais e do tempo de tramitação dos embargos à execução n.° 0005925-58.2007.4.02.5102, proposto pelo executado originário.
Em se tratando de contrato de mútuo com garantia hipotecária, consubstanciado em instrumento com dívida líquida, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, isto é, o prazo de 5 (cinco) anos (cf. art. 206-A do Código Civil e Súmula n.° 150/STF).
Neste cenário, a pretensão estará prescrita em 29/10/2027, tendo o termo inicial em 28/10/2021.
Embora o processo esteja em curso há muitos anos, o reconhecimento da prescrição exige o cumprimento rigoroso dos prazos definidos pelo CPC e pelo CC. Não tendo sido atingido o prazo de 1 (um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos de arquivamento, o direito da exequente de prosseguir com os atos expropriatórios e a busca de bens do executado deve ser preservado.
Nessa feita, a sentença deve ser anulada, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o prazo legal para sua configuração não se esgotou.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003015863v4 e do código CRC 8c1a2b3c.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 11/09/2026, às 19:36:30