Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5012908-98.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO suscita conflito negativo de competência em face do JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ambos se declarando incompetentes para processar a Execução de Título Extrajudicial n.º 5046512-73.2026.4.02.5101.

O JUÍZO DA 32ª VF-RJ, ao qual a execução foi inicialmente distribuída, declinou da competência convencido de que “embora o crédito exequendo decorra originariamente de anuidades de conselho profissional, a presente demanda foi ajuizada como execução de título executivo extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida, não estando aparelhada por Certidão de Dívida Ativa nem submetida ao rito da Lei nº 6.830/80” e, “nessa perspectiva, mostra-se mais adequado o processamento da demanda perante uma das Varas Federais de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da natureza tributária do crédito perseguido e da especialização material instituída no âmbito desta Seção Judiciária”.

Já o JUÍZO DA 1ª VFEF-RJ suscitou este conflito negativo, forte em que “o objeto da presente demanda é a satisfação de crédito decorrente de Termo de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, por meio do qual houve o reconhecimento de débitos relativos a anuidades e multas administrativas” e “o próprio exequente ressaltou que a execução ‘não objetiva a cobrança direta das anuidades ou multas originais, mas sim o inadimplemento de obrigação contratual autônoma’.”

O MPF se escusou de opinar.

É o relatório.

VOTO

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – 1ª REGIÃO ajuizou a Execução por Título Extrajudicial n.º 5046512-73.2026.4.02.5101 em face de F. S. D. C., para satisfazer dívida de anuidades e multas objeto de Termo de Confissão de Dívida, “pelo qual o Executado reconheceu expressamente o débito consolidado, assumindo nova obrigação de pagamento com valores, prazos e condições ajustados entre as partes”, mas que foi descumprido.

A competência das Varas Federais de Execução Fiscal, nos termos do art. 8º da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, é restrita às execuções fiscais e às demandas tributárias que observem o rito dos Juizados Especiais Federais:

Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos:

II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento:

a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º;

b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial;

IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário;

V - mista, que abrange as competências cível e previdenciária previstas nos incisos III e IV.

 

No caso, a execução foi distribuída ao JUÍZO DA 32ª VF-RJ, que declinou da competência, ademais alterando a classe processual para Execução de Título Extrajudicial (JEF), o que é descabido, tendo em vista que os conselhos profissionais não têm legitimidade ativa para propor ações nos JEFs, conforme art. 6º, I, da Lei n.º 10.259/2001.

Tampouco se trata de execução fiscal, pois o título executado não é certidão de dívida ativa.

Logo, a competência é da Vara Federal Cível, como já reconhecido pela jurisprudência deste tribunal em hipótese idêntica:

PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRECI-RJ. NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO. NATUREZA CÍVEL.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5044239-24.2026.4.02.5101/RJ, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de MARIA ALICE LUCAS SEBASTIAO, objetivando “A citação do Executado, nos termos do artigo 829 do CPC, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento de R$ 4.248,13, correspondente à dívida atualizada, nos termos do Termo de Confissão de Dívida, já acrescidos de 10% de honorários nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil”.

2. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado em Termo de Confissão de Dívida firmado pelo executado perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região (CRECI-RJ).

3. A presente ação não se insere na competência das varas de execução fiscal, cujo procedimento é regido pela Lei nº 6.830/1980 e pressupõe a existência de Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita. No caso, o Conselho Exequente optou por executar Termo de Confissão de Dívida (título extrajudicial formalizado como negócio jurídico autônomo), o que evidencia a natureza eminentemente cível da ação.

4. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

(TRF2, Sexta Turma Especializada, CC n.º 5012033-31.2026.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 27.8.2026).

 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI/RJ. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANUIDADES E MULTAS ADMINISTRATIVAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 375 DO STJ. RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em execução ajuizada pelo CRECI/RJ, fundada em Termo de Confissão de Dívida relativo a anuidades e multas administrativas, sem inscrição do débito em dívida ativa e desacompanhada de CDA.

2. Compete ao Juízo Federal comum processar e julgar execução de título extrajudicial fundada em Termo de Confissão de Dívida, quando a pretensão não está aparelhada por Certidão de Dívida Ativa nem submetida ao rito da Lei nº 6.830/1980, ainda que os débitos que deram origem ao ajuste compreendam anuidades de conselho profissional de natureza tributária.

3. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, ressalvadas as peculiaridades da Ordem dos Advogados do Brasil, qualificam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais e possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. Essa natureza material do crédito, entretanto, não é suficiente, por si só, para atrair a competência das Varas Federais especializadas em execução fiscal, pois a incidência do rito da Lei nº 6.830/1980 pressupõe dívida ativa regularmente inscrita e execução aparelhada pela respectiva Certidão de Dívida Ativa, título executivo próprio desse procedimento especial.

4. O Tema Repetitivo nº 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a confissão de dívida realizada para fins de parcelamento não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária e não altera, por si só, a natureza jurídica do crédito confessado. Essa orientação, todavia, não autoriza concluir que todo crédito tributário objeto de confissão deva ser cobrado mediante execução fiscal independentemente de inscrição em dívida ativa. A confissão não se converte automaticamente em CDA, nem supre os pressupostos legais exigidos para o manejo da execução fiscal.

5. A causa de pedir e o título que aparelham concretamente a execução são relevantes para a definição do rito e da competência. Se o conselho profissional ajuíza execução de título extrajudicial com fundamento nos arts. 778, 783 e 784 do CPC, alegando inadimplemento de Termo de Confissão de Dívida, sem inscrição do crédito em dívida ativa e sem apresentação de CDA, a cobrança não se enquadra na modalidade de execução fiscal. A especialização das Varas de Execução Fiscal vincula-se ao processamento das execuções regidas pela Lei nº 6.830/1980, não podendo ser ampliada exclusivamente em razão da origem tributária remota da obrigação.

6. O reconhecimento da competência do Juízo Federal comum não implica afirmar que a confissão tenha novado ou convertido a obrigação tributária em obrigação de natureza puramente contratual, nem importa antecipar juízo sobre validade, liquidez, certeza, exigibilidade ou força executiva do Termo de Confissão de Dívida, inclusive quanto aos requisitos do art. 784, III, do CPC. Tais matérias dizem respeito à admissibilidade e ao mérito da própria execução e deverão ser apreciadas, no momento processual adequado, pelo juízo competente, não cabendo sua antecipação na solução do conflito.

7. A alteração da classe processual para “Execução de Título Extrajudicial (JEF)” igualmente não desloca a competência para o microssistema dos Juizados Especiais Federais. Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.259/2001, autarquias federais não figuram entre os legitimados ativos perante o JEF, embora possam integrar o polo passivo. A impossibilidade de processamento pelo rito dos Juizados Especiais e a ausência dos pressupostos da execução fiscal conduzem, portanto, ao processamento da demanda perante o Juízo Federal comum, segundo o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil.

8. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

(TRF2, Sexta Turma Especializada, CC n.º 5011216-64.2026.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Reis Friede, julg. 3.9.2026).

 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CRECI/RJ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE ANUIDADES. RITO DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, após a 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro ter declinado da sua competência para o julgamento da execução de título extrajudicial nº 5003312-92.2026.4.02.5108/RJ.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a competência para processamento da execução de título extrajudicial nº 5003312-92.2026.4.02.5108/RJ, ajuizada pelo CRECI para execução de Termo de Confissão de Dívida referente a valores devidos a título de anuidade.

III. Razões de decidir

3. No termo de confissão de dívida, anexado à petição inicial, há previsão de que os débitos somente serão inscritos em dívida ativa em caso de descumprimento do acordo (evento 1, CONTR2). Não há, nos autos de origem, comprovação de que houve a inscrição, e a execução de título extrajudicial foi ajuizada com base no rito previsto no artigo 784, III do CPC.

4. O art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 prevê a especialidade das Varas de Execução Fiscal para tramite de processos submetidos ao rito da LEF e processos de matéria tributária submetidos ao rito do Juizado Especial Federal, e a competência das Varas Federais para julgamento de matéria residual.

5. Embora os conselhos profissionais possuam natureza de autarquia federal não estão incluídos no rol de legitimados ativos para propor ações em Juizado Especial Federal, com limitação prevista no artigo 6º, inciso I da Lei nº 10.259/01. Portanto, fica afastada a possibilidade de tramitação da presente ação sob o rito do procedimento do Juizado Especial Tributário.

IV. Dispositivo

6. Conhecido o conflito para declarar competente Juízo Suscitado (10ª Vara Federal do Rio de Janeiro).

(TRF2, Oitava Turma Especializada, CC n.º 5007528-94.2026.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, julg. 28.8.2026).

 

Ante o exposto, voto no sentido de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003041348v2 e do código CRC 2abee2a7.

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Data e Hora: 13/09/2026, às 16:53:28

 


 



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Documento:20003041349
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5012908-98.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI/RJ. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANUIDADES E MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/1980. INADEQUAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CRECI-RJ, para cobrança de dívida relativa a anuidades e multas administrativas objeto de Termo de Confissão de Dívida inadimplido. O Juízo suscitado declinou da competência em favor da Vara de Execução Fiscal, alterando a classe para Execução por Título Extrajudicial (JEF), enquanto o Juízo suscitante sustentou que a demanda se funda em obrigação contratual autônoma e não está aparelhada por Certidão de Dívida Ativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cabe definir se a execução fundada em Termo de Confissão de Dívida relativo a anuidades e multas administrativas de conselho profissional se insere na competência especializada das Varas Federais de Execução Fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência das Varas Federais de Execução Fiscal abrange as execuções fiscais e as demandas tributárias submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055.

4. A execução não possui natureza de execução fiscal, pois o título apresentado é Termo de Confissão de Dívida, e não Certidão de Dívida Ativa, inexistindo inscrição do débito em dívida ativa e submissão da cobrança ao rito da Lei nº 6.830/1980.

5. O Conselho profissional não integra o rol de legitimados ativos para propor ações perante os Juizados Especiais Federais, conforme art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, afastando-se a possibilidade de processamento da execução pelo rito do JEF.

IV. DISPOSITIVO

6. Conflito conhecido e competência do Juízo suscitado declarada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003041349v5 e do código CRC 4dbd16c0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 18/09/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5012908-98.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 18:00, na sequência 303, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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