Apelação Cível Nº 5004256-25.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Anakin Comércio de Roupas Ltda. e A. C. R. F. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que rejeitou os embargos à execução, fundamentando-se na higidez do título executivo extrajudicial e na ausência de prova de excesso de execução ou abusividade contratual, destacando que as embargantes não apresentaram impugnação específica e fundamentada sobre os valores cobrados, descumprindo o artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil.
2. Em suas razões, alega a parte embargante que há omissões no julgado quanto a questões e pedidos suscitados desde o início da demanda.
Sustentam, inicialmente, que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC, bem como sobre o pedido de exibição de documentos, formulado com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC.
Aduzem, ainda, omissão quanto às preliminares de incompetência do Juízo e de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução, especialmente em razão da suposta inexistência de demonstrativo de evolução do crédito, com indicação clara da evolução do débito e dos critérios utilizados para apuração do saldo devedor, à luz dos arts. 336, 330, IV, 320, 321, 485, IV, 798, I, “b”, e 803, I, do CPC.
Alegam que tais matérias não teriam sido enfrentadas na sentença ou no acórdão, configurando afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Apontam, também, omissão quanto à alegação de nulidade da cobrança de juros acima das taxas médias de mercado e do limite de 20% do custo de captação, com fundamento no art. 51, § 1º, III, do CDC, no art. 4º, “b”, da Lei nº 1.521/51 e no art. 166, II, do Código Civil.
Sustentam, igualmente, que o acórdão não teria apreciado a alegação de que os embargantes atenderam ao disposto no art. 917 do CPC, considerando que a planilha apresentada no evento 21 atenderia aos requisitos necessários à constituição e ao regular processamento dos embargos à execução.
Afirmam, ainda, existir silêncio quanto à alegada violação aos arts. 157, 186, 421, 422 e 479 do Código Civil, bem como aos dispositivos correspondentes do Código de Defesa do Consumidor, em razão do que qualificam como exercício arbitrário das próprias razões.
No tocante à capitalização de juros, alegam que a sentença não teria se pronunciado sobre a inexistência de cláusula contratual expressa autorizando a prática, invocando o art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/2004, além dos arts. 4º, 6º, III, 46 e 52 do CDC.
Apontam, também, omissão quanto à vedação da cobrança de comissão de permanência mediante índice denominado FACP – Fator Acumulado de Comissão de Permanência, que, segundo afirmam, sequer teria sido contratado.
Por fim, sustentam que o acórdão não teria enfrentado a alegação de nulidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito e outras tarifas, fazendo referência ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.251.331/RS.
Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração.
3. Contrarrazões no evento 23.
É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.
4. O recurso merece prosperar parcialemnte, conforme passo a explanar.
5. Impende observar que, quanto à alegada nulidade por ausência de apreciação do pedido de exibição de documentos e da produção de prova pericial, o acórdão foi expresso ao consignar que tais providências eram desnecessárias ao julgamento da demanda, uma vez que as Cédulas de Crédito Bancário e os demonstrativos que instruíram a execução eram suficientes para a análise da controvérsia. Destacou-se, ainda, que o magistrado é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Assim, não há omissão a ser sanada.
6. Da mesma forma, a alegação de ausência de pressuposto de constituição válida da execução foi expressamente examinada. O acórdão consignou que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e que o demonstrativo de débito apresentado pela CEF detalhava a evolução da dívida, atendendo aos requisitos legais. A conclusão adotada pelo Colegiado, portanto, afasta a alegação de nulidade da execução.
7. No tocante à alegada abusividade dos juros remuneratórios, o acórdão também foi claro ao consignar que não há limitação legal genérica dos juros cobrados por instituições financeiras a 12% ao ano, sendo necessária demonstração concreta de discrepância relevante em relação às taxas médias de mercado. Assentou-se, ainda, que as apelantes não apresentaram elementos suficientes para comprovar a abusividade alegada.
8. Quanto à capitalização dos juros, o julgado enfrentou expressamente a matéria, consignando que o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 admite a pactuação de juros capitalizados nas Cédulas de Crédito Bancário, tendo sido considerada suficiente, no caso concreto, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para evidenciar a pactuação da capitalização.
9. Também não prospera a alegação de omissão quanto aos encargos de mora e à comissão de permanência. O acórdão examinou a questão e concluiu não ter sido demonstrada a alegada cumulação indevida dos encargos.
10. Da mesma forma, a insurgência relativa às tarifas bancárias e aos seguros foi apreciada no julgamento, tendo o Colegiado concluído pela ausência de demonstração de ilegalidade ou de venda casada. Ressaltou-se que a cobrança de tarifas é legítima quando prevista contratualmente e que não houve comprovação de que a contratação dos seguros tenha sido imposta como condição para a concessão do crédito.
11. A alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto ao atendimento do art. 917 do CPC igualmente não merece acolhimento. O julgado consignou expressamente que as apelantes não apresentaram demonstração técnica e detalhada do alegado excesso de execução, destacando que o demonstrativo apresentado no evento 21 não continha os parâmetros mínimos necessários à confrontação com os cálculos da credora.
12. Quanto à referência aos arts. 157, 186, 421, 422 e 479 do Código Civil e aos dispositivos do CDC, bem como à alegação de exercício arbitrário das próprias razões, não revelam vício integrativo. O acórdão apresentou fundamentação suficiente para afastar as alegações de abusividade e reconheceu a higidez dos contratos e dos encargos pactuados, inexistindo necessidade de manifestação individualizada sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes.
13. Por fim, sustentam que haveria omissão "sobre a nulidade alegada na cobrança de TARIFA DE ABERTURA DE CONTA E OUTRAS (conforme o julgamento pelo STJ do REsp 1251331/RS sob o a sistemática do art. 1.036, do CPC, julgado em 28/8/2013)".
O Tema em questão reza o seguinte: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." - tema 620/STJ.
Alegam os embargantes que a tarifa em questão teria sido cobrada mais de uma vez, sob outro nome, mas de um mesmo fato gerador. Entretanto, tal alegação não vem acompanhada de mais detalhes, impedindo, portanto, sua apreciação. Não há indicação concreta de quando teria sido cobrada, ou de seu valor.
Desse modo, sano a omissão quanto ao Tema em apreço, sem efeitos infringentes.
14. Importante frisar que o fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados ou a toda a argumentação deduzida pelas partes não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
15. Ante ao exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003013775v9 e do código CRC 861c082a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 31/08/2026, às 17:14:46