Apelação Cível Nº 5001165-86.2018.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF/RJ contra o acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que extinguiu o feito em razão da ausência de interesse de agir superveniente, observando que o crédito executado possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, sem a localização de bens penhoráveis, conforme os parâmetros de eficiência administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto à alegada inaplicabilidade da Resolução 547 do CNJ ao presente caso. Nesse sentido, afirma que o valor executado ultrapassa o limite previsto no §1º do art. 1º da referida Resolução, razão pela qual não se poderia reconhecer a ausência de interesse de agir, por não se tratar de execução fiscal de baixo valor.
Além disso, o ora embargante alega que o acórdão não teria se manifestado acerca da violação aos arts. 146, III, b, 22, I, e 103-B, §4º, da Constituição Federal, especialmente quanto à alegada inconstitucionalidade da Resolução 547 do CNJ, bem como à suposta violação ao art. 8º da Lei 12.514/2011.
Por fim, menciona a existência de interesse de agir para o prosseguimento da execução, diante da manutenção do débito junto à autarquia, apontando, ainda, violação ao art. 485 do CPC. Aduz, também, afronta ao princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e aos arts. 20, 23 e 24 da LINDB.
Aponta ainda omissão relativa a diversos dispositivos legais.
3. Não há contrarrazões.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciada na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente.
4. No caso em tela, o ora embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à alegada inaplicabilidade da Resolução 547 do CNJ ao presente caso. Contudo, não lhe assiste razão. O acórdão enfrentou expressamente a questão, consignando que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito no valor originário de R$ 7.706,19 e que, diante da ausência de movimentação útil por período superior a um ano, estaria configurada a hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ.
Nesse contexto, vale ressaltar que a alegação de que o valor executado ultrapassaria aquele estabelecido pela Resolução não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme expressamente consignado no acórdão, o crédito exequendo originário correspondia a R$ 7.706,19, valor inferior aos R$ 10.000,00 previstos no §1º do art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Cumpre destacar, ainda, que o referido dispositivo estabelece como parâmetro o valor da execução quando do ajuizamento, circunstância devidamente considerada no julgamento.
Assim, o fato de o acórdão ter adotado conclusão diversa daquela pretendida pelo embargante quanto à inaplicabilidade da Resolução 547 do CNJ não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
5. Além disso, não merece prosperar a alegação da parte embargante quanto à ausência de manifestação sobre a violação aos arts. 146, III, b, 22, I, e 103-B, § 4º, da Constituição Federal, uma vez que a falta de menção expressa a todos os dispositivos invocados não implica, por si só, omissão do julgado. Com efeito, não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
6. Igualmente não se verifica omissão do acórdão quanto à suposta afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e aos arts. 20, 23 e 24 da LINDB. Conforme dito acima, o julgador não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e apresente razões suficientes para amparar a conclusão adotada. Assim, ainda que não tenha havido menção expressa a cada um dos dispositivos invocados pelo embargante, não há omissão a ser sanada, porquanto as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas.
7. No que tange à alegada violação da Lei 12.514/2011, igualmente não assiste razão ao embargante. Isso porque o voto enfrentou expressamente a questão, conforme expõe-se a seguir:
"8. No que se refere à alegação de que a Lei nº 12.514/2011 impediria a extinção da execução, tal argumento não merece acolhida. Com efeito, o art. 8º da referida norma estabelece requisitos e limites para o ajuizamento das execuções promovidas pelos conselhos profissionais, disciplinando a admissibilidade da cobrança judicial do crédito. Todavia, a norma não afasta o dever do magistrado de verificar, ao longo da tramitação processual, a persistência das condições da ação e a efetiva utilidade da tutela jurisdicional."
8. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
9. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003008115v27 e do código CRC e97bdbd9.
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