Agravo de Instrumento Nº 5012597-10.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por THATIANE VITORINA DE OLIVEIRA e E. A. D. L. contra decisão interlocutória (Evento 73) proferida pelo Juízo de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal – CEF, rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pelos executados ante a ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do artigo 525, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, determinando a manutenção provisória do depósito judicial até o desfecho da fase satisfativa e intimando as partes sobre o prosseguimento.
2.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para dispensar o preparo do recurso. No mérito recursal, aduzem que a ausência de memória de cálculo na impugnação originária constituiria vício formal sanável, trazendo aos autos do agravo demonstrativo discriminado subsidiário com aplicação do percentual de dez por cento e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), sem cômputo da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) ou juros moratórios autônomos.
3.Alegam que a cobrança no patamar de onze por cento e a utilização da taxa SELIC configuram excesso de execução e ampliação indevida do título executivo judicial, defendendo a inexistência de prova documental quanto à majoração de honorários recursais e a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos e dos rendimentos da conta de depósito. Asseveram que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade e que eventual quitação deve ser precedida de estrita prestação de contas do leilão imobiliário fiduciário, com fundamento na Lei nº 9.514/1997. Pugnam pela concessão de tutela recursal de urgência para impedir levantamentos e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, acolhendo o cálculo apresentado ou determinando a liquidação pela Contadoria Judicial.
4.Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento pela CEF (Evento 8).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Conheço do recurso de agravo de instrumento, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2.Inicialmente, impõe-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos agravantes perante esta instância revisora. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra respaldo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por sua vez, o artigo 98, parágrafo 5º, do mesmo diploma legal faculta ao julgador conceder o benefício de forma restrita a determinados atos processuais, enquanto o artigo 99, parágrafo 7º, autoriza o conhecimento do recurso sem a exigência de preparo quando o requerimento for formulado na própria peça recursal.
3.Assim, diante dos elementos que indicam a vulnerabilidade patrimonial momentânea dos recorrentes, defere-se a gratuidade de justiça estritamente para o âmbito do processamento deste agravo de instrumento, isentando os executados do recolhimento do preparo recursal, cabendo ao juízo de primeiro grau a análise definitiva e abrangente do benefício em relação aos demais atos do processo de origem.
4.Quanto ao pleito de tutela recursal de urgência, indefere-se o pedido por não restarem preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, e pelo artigo 1.019, inciso I, em consonância com o artigo 300, todos do Código de Processo Civil. A concessão da tutela provisória em grau de recurso subordina-se à demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, a probabilidade do direito resta de plano afastada ante a manifesta violação ao regramento imperativo do artigo 525, parágrafo 4º e parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, dada a inércia dos agravantes em acostar a obrigatória planilha discriminada do valor incontroverso no ato da impugnação originária.
5.De igual modo, não se divisa o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o próprio Juízo de primeiro grau determinou expressamente a manutenção acautelada dos valores depositados em conta judicial até a regular conclusão dos atos executivos e prévia manifestação das partes, inexistindo qualquer ato iminente de levantamento açodado ou desprovido de fiscalização jurisdicional. Nesse contexto, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:
DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por A. M. D. O., representado por sua genitora T. B. M. D. O., em face de decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 33 dos originários, que indeferiu a tutela de urgência, através da qual objetivava que a parte ré fosse compelida a fornecer medicamento à base de canabidiol Cannfly NeuroCalm ? 7,435 mg (CBD (60%), CBDV (20%),CBG (5%), CBC (5%), CBGA (5%), CBDA (5%) e Terpenos: Relaxation Blend), na dosagem de 10 mg/kg/dia a cada 12 horas, ficando 1,21ml de 12/12 horas, sendo 3 frascos por mês 36 frascos por ano (uso contínuo e prolongado). [...] Deve ser indeferida a antecipação da tutela recursal pleiteada. Como cediço, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (artigo 995, caput, do CPC). Em se tratando de agravo de instrumento, não há qualquer previsão legal que o dote de efeito suspensivo imediato em determinadas hipóteses. Logo, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento sempre dependerá de decisão do relator, após o necessário requerimento da parte interessada em obstar o cumprimento da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso. Para tanto, deve a parte requerente demonstrar a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o artigo 932, inciso II, do CPC estabelece que incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. De igual modo, o artigo 1.019, inciso I, do CPC também autoriza ao relator do Agravo de Instrumento que, mediante requerimento da parte interessada, antecipe, total ou parcialmente, a tutela recursal perseguida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso. Nesses casos, também se exige o preenchimento dos requisitos supracitados: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). In casu, não houve o preenchimento dos requisitos legais que autorizam o relator a antecipar monocraticamente a tutela recursal, visto que, ao menos à primeira vista, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. [...] Portanto, ao menos em análise preliminar, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado, não estando preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela recursal. Por fim, esta Corte Federal tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, sendo certo que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das exceções. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 1.019, inciso III, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. P.I. (TRF2, AG 5017882-18.2025.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator REIS FRIEDE , julgado em 02/12/2025) (grifei)
6.No mérito recursal, a controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da decisão interlocutória que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença em virtude do descumprimento do encargo legal de juntada de demonstrativo de cálculo do montante tido por correto, à viabilidade de emenda tardia da petição em sede recursal, à obrigatoriedade de remessa prévia dos autos à Contadoria Judicial e à oponibilidade de dever de prestar contas de leilão imobiliário fiduciário em face da execução autônoma de honorários sucumbenciais.
7.A disciplina da impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução é regida pelo artigo 525, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o qual impõe categoricamente que, ao arguir que o credor postula quantia superior à fixada no título, incumbe ao executado declarar imediatamente o valor que entende devido, instruindo a peça com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A inobservância desse comando legal atrai a aplicação imperativa do parágrafo 5º do referido dispositivo, o qual determina expressamente que a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou terá os demais fundamentos processados se houver outras matérias autônomas.
8.A exigência legal de apresentação do demonstrativo analítico no ato do protocolo da impugnação traduz concretização indispensável dos princípios fundamentais da boa-fé objetiva, do contraditório substancial e da cooperação entre os sujeitos do processo, expressamente consagrados nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. A finalidade do preceito legal é afastar irresignações genéricas ou evasivas, viabilizando o imediato prosseguimento dos atos executivos quanto à parte incontroversa do débito e delimitando, de forma objetiva, a matéria técnica a ser dirimida pelo Poder Judiciário. A ausência de juntada da memória discriminada no momento oportuno consuma a preclusão, acarretando a sanção de rejeição liminar estipulada em lei cogente.
9.Nesse contexto, não encontra amparo no ordenamento jurídico a pretensão dos agravantes de suprir a falta originária mediante a apresentação de planilha contábil em grau de agravo de instrumento. O recurso destina-se a reapreciar a higidez do ato judicial impugnado com base nos elementos que legitimamente integravam o caderno processual na data de sua prolação, sendo inviável a inauguração extemporânea de instrução contábil nesta instância para afastar os efeitos de preclusão legalmente consumada na origem, sob pena de vulneração à segurança jurídica e ao princípio do devido processo legal.
10.Por conseguinte, a rejeição liminar da impugnação torna prejudicado o exame das discussões aritméticas desdobradas a respeito da incidência da taxa SELIC, dos índices de correção monetária ou do percentual de honorários advocatícios, por se tratarem de temas intrinsecamente atrelados à tese de excesso de execução fulminada pela preclusão do demonstrativo.
11.Do mesmo modo, não se sustenta o pedido de remessa cogente dos autos à Contadoria Judicial para atuar em substituição ao ônus processual da parte devedora. O auxílio do órgão técnico da contadoria judicial, previsto no artigo 524, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, constitui ferramenta destinada ao auxílio do juízo na verificação de cálculos complexos ou em benefício de litigante assistido pela Defensoria Pública quando desprovido de meios para apuração do valor, não se prestando para suprir a inobservância das formalidades essenciais impostas pela legislação processual aos executados que possuem representação técnica constituída nos autos.
12.No que tange à alegação referente ao dever de prestação de contas do leilão imobiliário extrajudicial com esteio no artigo 27, parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 9.514/1997, constata-se que a presente fase executiva tem por objeto o crédito líquido, certo e exigível de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de título executivo judicial. Eventual apuração de saldo decorrente da alienação fiduciária em garantia diz respeito à relação material contratual e deve ser buscada por meio de ação de conhecimento autônoma e própria. O artigo 369 do Código Civil estabelece que a compensação pressupõe dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, sendo incabível paralisar a satisfação do crédito executado em face de pretensão ilíquida e dependente de acertamento futuro.
13.De igual maneira, o princípio da menor onerosidade da execução, positivado no artigo 805 do Código de Processo Civil, não opera de forma isolada nem autoriza o descumprimento de prazos e pressupostos processuais cogentes. Tal postulado deve coexistir harmonicamente com o princípio da máxima utilidade da execução consagrado no artigo 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução é realizada precipuamente no interesse do credor para a cabal realização do direito reconhecido judicialmente.
14.Ademais, resta evidenciado que a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau determinou a manutenção provisória do depósito judicial até o desfecho ordenado dos atos executivos, assegurando o controle jurisdicional sobre a destinação dos valores e afastando qualquer risco de expropriação desmedida em prejuízo dos executados. Dessa forma, a decisão interlocutória de primeiro grau merece ser mantida integralmente, para confirmar a decisão agravada, na forma da fundamentação.
15.Por fim, deve-se mencionar que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria plausível a reforma da decisão impugnada, em sede de agravo de instrumento. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIDO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. LIMINAR. INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENTENDIMENTO MANTIDO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento, interposto por J. D. S. R., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, dentre diversas medidas, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência vindicada na petição exordial. - Na espécie, o decisum recorrido bem pontuou não haver, entre os documentos acostados com a inicial, indícios de que a parte autora, no momento do seu licenciamento, estava incapaz para o labor, seja militar ou civil, esclarecendo até mesmo que poderia ser constatado que a mencionada demandante resta empregada JC Serviços de Construção e Manutenção 2023 LTDA e vinculada ao RGPS desde 01/08/2024, o que corrobora com o seu restabelecimento referente a patologia no seu joelho. - Acrescente-se a isso que, por força do estabelecido no artigo 142, inciso X, § 3º, da Magna Carta de 1988, há o disposto no artigo 33, da Lei n.º 4.375/64, com a redação dada pela Lei n.º 13.954/2019, na qual resta positivado que não haverá direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período e que a prorrogação se dará de acordo com a conveniência da Força Armada interessada, tendo sido salientado que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Militar, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo, uma vez que, no âmbito do controle jurisdicional do ato administrativo, somente é possível a intervenção do Poder Judiciário em caso de ilegalidade ou avaliação teratológica, não havendo prova nos autos nesse sentido, pelo menos nessa fase em que se encontra o processo. - A Egrégia Sexta Turma Especializada deste Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que, as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório, restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias. - Segundo posicionamento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que parece não ter ocorrido no caso concreto. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG 5016002-25.2024.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão VERA LUCIA LIMA DA SILVA , julgado em 13/12/2024) (grifei)
16.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003012851v2 e do código CRC 94de7aee.
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