Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038699-38.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por LITORAL COMERCIO EXTERIOR LTDA em face do acórdão (evento 17) que negou provimento ao recurso de apelação interposto para manter a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral cujo objetivo era a declaração da inexigibilidade da inclusão do valor correspondente ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo, por se tratar de exigência inconstitucional ao violar o art. 195, I, “b” da Constituição Federal, bem como ilegal ao violar os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. 

 

Alega, em suma, omissão do julgado quanto ao exame da tese da embargante acerca da aplicação do Tema 69, em razão de o conceito constitucional de receita e a necessidade de ingresso definitivo de riqueza serem igualmente aplicáveis ao presente caso.

 

Alega, ademais, que o v. acórdão padece de omissão quanto aos argumentos constitucionais expressamente desenvolvidos pela Embargante com fundamento nos arts. 195, I, “b”, 145, § 1º, e 150, IV, da Constituição Federal.

 

 

Aduz que os valores correspondentes ao próprio PIS e à própria COFINS, por se encontrarem juridicamente vinculados ao posterior recolhimento à União, não representam ingresso definitivo de riqueza, acréscimo patrimonial ou receita própria da pessoa jurídica. Constituem valores que apenas transitam por sua escrituração contábil, sem se incorporarem definitivamente ao seu patrimônio.

 

Defende que o acórdão não enfrentou o argumento de que o art. 110 do CTN impede que a legislação infraconstitucional amplie os conceitos constitucionais de receita e faturamento para incluir os valores correspondentes ao próprio PIS e à própria COFINS em suas bases de cálculo.

 

Por fim, requer o prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e legais inerentes à discussão travada nestes autos: Constituição Federal: Artigos 5º, XXXV, 93, IX, 145 § 1º, 150, I, II e IV, 195, I, “b”; Código Tributário Nacional: Artigos 110 e 97, II; Código de Processo Civil: Artigos 489, § 1º, IV e VI, 926; e 1.022, II; Lei nº 12.973/14: Artigo 12; Decreto-Lei nº 1.598/77: Artigo 12; Lei nº 10.637/2002: Artigo 1º, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.833/2003: Artigo 1º, §§ 1º e 2º Lei nº 9.718/1998: Artigos 2º e 3º; Lei Complementar n° 70/91: Artigos 1º e 2º; Lei Complementar nº 07/70.

 

Contrarrazões apresentadas no evento 30.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LITORAL COMERCIO EXTERIOR LTDA em face do acórdão (evento 17) que negou provimento ao recurso de apelação interposto para manter a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral cujo objetivo era a declaração da inexigibilidade da inclusão do valor correspondente ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo, por se tratar de exigência inconstitucional ao violar o art. 195, I, “b” da Constituição Federal, bem como ilegal ao violar os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. 

 

O acórdão embargado restou assim ementado:

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I- CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança que julgou improcedente a pretensão autoral cujo objetivo era a declaração da inexigibilidade da inclusão do valor correspondente ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pode ser aplicado à exclusão das próprias contribuições de suas bases de cálculo; e (ii) estabelecer se é possível ajustar a base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo a excluir ambos os tributos de suas bases de cálculo

III- RAZÕES DE DECIDIR

3.  O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.067 do STF não impede o julgamento da controvérsia, pois inexiste determinação de sobrestamento dos processos relacionados à matéria.

4. O precedente firmado pelo STF no RE 574.706 restringe-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo identidade entre aquela hipótese e a pretensão de exclusão das próprias contribuições de suas bases de cálculo.

5. O STF reconhece a constitucionalidade do denominado cálculo “por dentro”, assentando que a inclusão do tributo em sua própria base de cálculo não afronta a Constituição Federal.

6. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

7. A jurisprudência do STF e dos Tribunais Regionais Federais afasta a extensão automática do entendimento firmado no RE 574.706 às demais exações incidentes sobre a receita bruta.

IV- DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “b”; CTN, arts. 109 e 110.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Tema 69 da repercussão geral; STF, AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 10.11.2011; STF, AgR no AI 658.710, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.07.2011; TRF2, AG 00016315420184020000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, 4ª Turma, DJe 24.10.2019; TRF4, APL 50715223820194047000, Rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, 1ª Turma, DJe 19.08.2020; TRF3, ApCiv 50327458720224036100, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, 4ª Turma, DJe 25.08.2023.

 

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).

 

Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

 

Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

 

No caso, resumidamente, a embargante alega omissão no julgado omissão quanto ao exame da tese da embargante acerca da aplicação do Tema 69, em razão de o conceito constitucional de receita e a necessidade de ingresso definitivo de riqueza serem igualmente aplicáveis ao presente caso. Aduz que o v. acórdão padece de omissão quanto aos argumentos constitucionais expressamente desenvolvidos pela Embargante com fundamento nos arts. 195, I, “b”, 145, § 1º, e 150, IV, da Constituição Federal.

 

Na hipótese em questão, inexiste a omissão apontada.

 

Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se pretende a declaração de inexigibilidade da inclusão do valor correspondente ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo.

 

Extrai-se do voto condutor que o excelso STF, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706. Contudo, esse entendimento diz respeito unicamente sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

Com efeito, os conceitos de receita e faturamento se formam a partir do exercício das atividades próprias da empresa, sejam elas de venda de mercadorias ou outros bens que constituam seus objetivos sociais, sejam de prestação de serviços.

 

Note-se que o mecanismo de apuração de receita/faturamento perdura por determinado tempo a partir de um conjunto de operações, não havendo a transferência do encargo tributário ao adquirente da mercadoria ou serviço, mas o contumaz repasse do ônus financeiro da atividade empresarial para o consumidor de fato.

 

Registro que os ingressos na receita e no faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não desfiguram os conceitos constitucional e legal que definem a incidência do PIS/COFINS, de modo que a Lei 12973/2014 dispõe que a base de cálculo dessas contribuições - o faturamento total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - compreende a receita bruta de que trata o art.12 §5º do Decreto-Lei nº 1598/1977, que inclusive estabelece que serão incluídos “os tributos sobre ela incidentes”.

 

Nessa ordem de ideias, não assiste razão ao embargante.

 

Dessa forma, em seu voto, esta Turma Especializada julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento de que o precedente firmado pelo STF no RE 574.706 restringe-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo identidade entre aquela hipótese e a pretensão de exclusão das próprias contribuições de suas bases de cálculo.

 

Ademais, merece ser ressaltado que o Supremo Tribunal Federal já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, ocasião em que firmou entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional, como se observa do seguinte julgado:

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO TRIBUTO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a sistemática de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, denominada “cálculo por dentro”, não ofende a Constituição Federal. Precedente: RE 582.461, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.

2. Agravo regimental desprovido.

(STF, 2ª Turma, AgR no RE 524.031, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 10.11.2011).

 

Logo, não há que se falar em omissão ou violação a princípios constitucionais e infraconstitucionais, como quer fazer crer o embargante. O v. acórdão analisou a questão de forma fundamentada e em conformidade com a legislação e jurisprudência em vigor.

 

Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

 

Assim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais mencionados.

 

No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:

 

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA à PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.

2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.

3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)

 

Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

 

Posto isso, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003001639v2 e do código CRC 841d3528.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038699-38.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PROPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto para manter a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral cujo objetivo era a declaração da inexigibilidade da inclusão do valor correspondente ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo, por se tratar de exigência inconstitucional ao violar o art. 195, I, “b” da Constituição Federal, bem como ilegal ao violar os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acordão que entendeu não ser possível a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como se houve ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

III. Razões de decidir

3. O recurso da embargante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.

4. O excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706.

5. O precedente estabelecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. Desse modo, embora se trate de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele analisada (restrita ao ICMS), há que se ressaltar que não existe identidade de situação com a hipótese suscitada nos autos.

6. Merece ser ressaltado que o STF já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, ocasião em que firmou entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional.

IV- Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração desprovidos.

_____________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 art. 1022; CF/88, art. 195, I, “b” CTN/66, arts.109 e 110. 

 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003001640v3 e do código CRC d56f9698.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 15/09/2026

Apelação Cível Nº 5038699-38.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 15/09/2026, às 18:00, na sequência 13, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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