EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005678-17.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VERTICAL GROUP LTDA em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, conforme ementa a seguir:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I- CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito de recolher contribuições de terceiros (salário-educação e INCRA) com limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se as contribuições ao salário-educação e ao INCRA estão sujeitas ao limite de 20 salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/81.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença enfrenta adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
4. O STJ, no tema 1.079, firmou entendimento vinculante no sentido da inexistência de limitação de 20 salários-mínimos para contribuições destinadas a terceiros após o advento do Decreto-Lei nº 2.318/86 (art. 927, III, do CPC).
5. Embora o repetitivo tenha tratado diretamente das contribuições ao Sistema “S”, o STJ analisou, nos fundamentos do julgado, a inaplicabilidade do teto também às contribuições ao salário-educação e ao INCRA, em razão de alterações legislativas supervenientes.
6. A modificação da base de cálculo para a folha de salários, promovida pela MP nº 63/89 (Lei nº 7.787/89) e pela legislação correlata, esvazia a eficácia do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. O limite de 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições ao salário-educação e ao INCRA, diante da nova sistemática baseada no total das remunerações.
7. A modulação de efeitos definida pelo STJ restringe a aplicação do entendimento anterior aos contribuintes que, até 25/10/2023, tenham ajuizado ação ou protocolado pedido administrativo e obtido decisão favorável até 02/05/2024.
8. A ausência de decisão favorável à parte recorrente impede seu enquadramento na modulação, impondo a manutenção da sentença.
IV- DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 195, I; CPC, art. 927, III; Lei nº 6.950/81, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/86, arts. 1º e 3º; Lei nº 7.787/89, arts. 1º e 3º; Lei nº 5.890/73, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.898.532/CE e REsp nº 1.905.870/PR, tema 1.079, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, DJe 02.05.2024.
Em razões recursais (evento 27), alega a embarga que o acórdão, ao adotar como razão de decidir os fundamentos expendidos no voto-vista vencedor proferido no julgamento do Tema nº 1.079 do STJ, reconheceu expressamente que o artigo 4º, parágrafo único , da Lei nº 6.950/81 permanece formalmente vigente no ordenamento jurídico, afirmando, contudo, que sua eficácia teria sido "esvaziada" em razão das alterações legislativas posteriores relativas à base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de salários.
Segundo a embargante, tal entendimento é contraditório, pois conduz, na prática, ao reconhecimento de uma espécie de revogação judicial da norma legal, por via exclusivamente interpretativa, resultado incompatível com o princípio da separação dos Poderes e, sobretudo, com o regime constitucional da legalidade tributária.
No mais, aduz que desde as razões de apelação tem sustentado que a solução firmada no Tema nº 1.079 não poderia ser automaticamente estendida às contribuições destinadas ao salário-educação e ao INCRA, porquanto tais exações possuem fundamentos constitucionais, disciplina normativa, finalidade e regime jurídico próprios, impondo ao órgão julgador o dever de examinar, de forma fundamentada, a identidade ou não entre as hipóteses confrontadas, mediante a adequada aplicação da técnica da distinção. Porém, o acórdão deixou de enfrentar os fundamentos apresentados, limitando-se à aplicação automática do precedente repetitivo, sem demonstrar a efetiva identidade entre os regimes jurídicos comparados, tampouco justificar por que razão as peculiaridades constitucionais e legais apontadas seriam insuficientes para afastar a incidência da tese firmada no Tema nº 1.079.
Destaca ser necessária a integração do julgado, com pronunciamento expresso acerca: (i) da limitação objetiva da tese firmada no Tema nº 1.079; (ii) da incidência do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil apenas sobre a ratio decidendi do precedente; (iii) da necessidade de aplicação da técnica da distinção às contribuições ao salário-educação e ao INCRA; (iv) da repercussão do artigo 212, § 5º, da Constituição Federal sobre o regime jurídico do salárioeducação; e (v) das peculiaridades normativas da contribuição ao INCRA, disciplinada pela Lei nº 2.613/55; e (vi) do enquadramento da controvérsia no Tema nº 1.390/STJ, precedente vinculante superveniente e diretamente aplicável às contribuições discutidas, julgado sem modulação de efeitos , para fins de suprimento da omissão existente e de adequado prequestionamento da matéria federal e constitucional.
Por fim, afirma que o acórdão deixou de apreciar completamente o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, sendo que tal pleito não ostenta natureza meramente acessória ou consequencial, mas constitui pedido jurisdicional autônomo, expressamente deduzido pela Embargante, cuja apreciação integra o dever de prestação jurisdicional imposto ao órgão julgador, ainda que seu acolhimento esteja condicionado ao reconhecimento da procedência da pretensão principal.
Pelo exposto, requer seja dado provimento aos presentes embargos, com efeitos infringentes, para suprir as omissões e contradições demonstradas, bem como para prequestionar os seguintes dispositivos: arts. 97, II e IV, 165 e 170-A CTN ; arts, 489, § 1º, IV, V e VI, 927, III, 1.022 e 1.025 do CPC; arts. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81; arts. 15 da Lei nº 9.424/96; arts. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95; art. 5º, incisos XXII, LIV e LV, da CF.
Contrarrazões da União Federal (evento 30).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como é sabido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via da consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os vícios existentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.
É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO,Pleno, julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
No caso dos autos, a União Federal opôs os presentes embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo incólume a sentença que denegou a segurança que buscava o reconhecimento do direito do impetrante de recolher contribuições de terceiros (salário-educação e INCRA) com limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81.
Em seus embargos, alega, em síntese, que o acórdão deve ser integrado, com pronunciamento expresso acerca: (i) da limitação objetiva da tese firmada no Tema nº 1.079; (ii) da incidência do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil apenas sobre a ratio decidendi do precedente; (iii) da necessidade de aplicação da técnica da distinção às contribuições ao salário-educação e ao INCRA; (iv) da repercussão do artigo 212, § 5º, da Constituição Federal sobre o regime jurídico do salário-educação; e (v) das peculiaridades normativas da contribuição ao INCRA, disciplinada pela Lei nº 2.613/55; e (vi) do enquadramento da controvérsia no Tema nº 1.390/STJ, precedente vinculante superveniente e diretamente aplicável às contribuições discutidas, julgado sem modulação de efeitos; (vii) do pedido de expresso de compensação dos valores indevidamente recolhidos.
Pois bem.
Verifica-se que a fundamentação adotada no acórdão embargado reproduziu a compreensão manifestada no julgamento do Tema 1.079/STJ, no sentido de que as alterações legislativas posteriores modificaram a sistemática da base de cálculo das contribuições, afastando a incidência do teto de 20 salários-mínimos.
Com efeito, no julgamento daquele repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81 estabeleceu, originalmente, o teto das contribuições parafiscais, mas que, com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/86, deixou de subsistir o limite para as contribuições destinadas ao Sistema “S”.
A expressão “eficácia esvaziada”, portanto, não encerra declaração de revogação judicial da norma, nem importa afastamento arbitrário de sua vigência formal, mas traduz conclusão interpretativa acerca da incidência do dispositivo diante da disciplina legal superveniente.
De todo modo, impõe ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, apreciou recentemente a controvérsia relativa à incidência do teto previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81 sobre as contribuições ao INCRA e salário-educação, no Tema 1.390, e fixou a seguinte tese:
“A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981).”
Nota-se que o precedente é diretamente aplicável ao caso concreto, pois alcança expressamente as duas contribuições discutidas nestes autos.
Assim, embora a controvérsia tenha sido inicialmente solucionada no acórdão embargado a partir dos fundamentos desenvolvidos no Tema 1.079, o posterior julgamento do Tema 1.390 passou a constituir o precedente qualificado específico e vinculante a ser observado, nos termos do art. 927, III, do CPC.
De todo modo, verifica-se que a aplicação do referido precedente não conduz a resultado diverso daquele consignado no acórdão embargado, porquanto o próprio STJ examinou as peculiaridades normativas das contribuições ao INCRA e ao salário-educação e, ao final, afastou expressamente a limitação pretendida pela contribuinte.
Acrescenta-se que, quanto à modulação dos efeitos, também assiste razão à embargante no que se refere à necessidade de integração do acórdão.
Diversamente do que ocorreu no julgamento do Tema 1.079, no Tema 1.390 o STJ decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, ao considerar ausente jurisprudência dominante que reconhecesse a aplicabilidade do limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 às contribuições examinadas. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos, nesse particular, para integrar o acórdão e consignar expressamente que, à luz do Tema 1.390, não há modulação de efeitos a ser observada na hipótese dos autos.
Por fim, no que se refere ao pedido de compensação dos valores recolhidos a maior, não se verifica qualquer omissão a ser sanada, visto que a rejeição do pedido principal constitui fundamento suficiente para afastar a pretensão consequencial.
Cumpre assinalar, finalmente, que o art. 1.025 do CPC/2015 esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão “para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para integrar a fundamentação do acórdão, consignando que o entendimento firmado no Tema 1390/STJ é diretamente aplicável às contribuições ao INCRA e ao salário-educação e que não há modulação de efeitos a ser observada na hipótese dos autos.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002976955v9 e do código CRC 3b78e425.
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Data e Hora: 18/09/2026, às 16:49:27