Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007878-82.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos de Cumprimento de Sentença, fixou a condenação em honorários advocatícios em R$ 128.833,56, atualizada em dezembro de 2023. 

2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) considerando o art. 85 do CPC, o valor do proveito econômico, incontroverso, em dezembro de 2023 (R$ 1.544.419,59) e, ainda, o valor do salário mínimo vigente no mesmo ano (R$ 1.320,00), verifica-se que, para ser apurado o valor relativo aos honorários advocatícios deve ser aplicado o percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico até 200 salários-mínimos (R$ 264.000,00) e de 8% sobre o valor do proveito restante obtido acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos (qual seja, no caso, R$ 1.280.419,59); (ii) mostra-se devido o valor dos honorários em R$ 26.400,00 + R$ 102.433,56 = R$ 128.833,56, em dezembro de 2023 (evento 133, DESPADEC1 e evento 150, DESPADEC1).

3. Em suas razões recursais, o Município agravante alega que (i) a parte exequente pleiteou a expedição de precatório no valor de R$ 123.553,57, acostando planilha com esse limite, de sorte que a condenação fixada em valor superior ao pedido configura violação ao princípio da congruência; (ii) a decisão recorrida readequou o valor da condenação à verba honorária com base nos parâmetros fixados em acórdão deste TRF2, proferido em sede de recurso interposto pelo Município, evidenciando-se reformatio in pejus. Por fim, requer a reforma da decisão agravada "para determinar que o valor da condenação e consequente expedição de precatório seja limitado ao montante originalmente pleiteado pela Exequente, qual seja, R$ 123.553,57" (evento 1, INIC1).

4. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão (evento 12, CONTRAZ1).

5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do E. STJ. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO


                     1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.

2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que fixou a condenação em honorários advocatícios em R$ 128.833,56, atualizada em dezembro de 2023.

3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise da condenação em honorários advocatícios, à luz do princípio da congruência e da vedação à reformatio in pejus.

4. Contexto dos autos

Da análise dos autos, verifica-se que o título executivo condenou o Município do Rio e Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios "na forma do art. 85, do CPC, incidente sobre o proveito econômico a ser apurado" (evento 26, SENT25).

Iniciado o cumprimento de sentença, a exequente pleiteou o pagamento de R$ 123.553,57 a título de honorários advocatícios, atualizado em dezembro de 2023, o que corresponderia a 8% do proveito econômico obtido, avaliado em R$ 1.544.419,59.

Confira-se trechos da petição (evento 61, EXECUMPR1):

"Isto posto, tendo em vista a CDA substitutiva disponível no Portal Carioca Digital, referente ao valor integral atualizado de TCDL, qual seja R$11.453,42, tem-se que o proveito econômico obtido no presente feito é de R$1.544.419,59.

Assim, considerando o percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º II do Código de Processo Civil, qual seja, oito por cento sobre o proveito econômico obtido, o Município do Rio de Janeiro, ora executado, deve a exequente a quantia de R$123.553,57 (cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos)."

O Município do Rio de Janeiro apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou excesso de execução no montante de R$ 59.136,79, ao fundamento de que o cálculo da exequente não aplicou o escalonamento das faixas conforme previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Assim, defendeu que o valor devido seria de R$ 64.416,78 (evento 72, IMPUGNACAO1).

O MM Juiz de primeiro grau rejeitou a impugnação e fixou o valor da execução em R$ 129.201,56, utilizando o salário-mínimo de 2024 como parâmetro (evento 80, DESPADEC1):

"Nesse sentido, aplicando-se ao caso concreto o disposto no citado art. 85 do CPC e considerando o valor do proveito econômico acima apontado e, ainda, do salário mínimo no momento do requerimento de cumprimento da sentença (R$ 1.412,00), verifica-se que deve ser aplicado o percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico até 200 (duzentos) salários-mínimos (R$ 282.400,00) e de 8% sobre o valor do proveito obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (qual seja, R$ 1.262.019,59). 

Assim, mostra-se devido o valor dos honorários em R$ 28.240,00 + R$ 100.961,56 = R$ 129.201,56 (cento e vinte e nove mil, duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos)"

Contra a referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5011348-92.2024.4.02.0000 pelo Município, provido por esta E. 4ª Turma Especializada para (i) determinar que seja aplicado, na apuração dos honorários advocatícios arbitrados nos Embargos à Execução, o salário mínimo vigente em 2023 (R$ 1.320,00); e (ii) afastar a condenação em honorários advocatícios, aplicada na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 130, ANEXO2).

Por consequência, o MM Juiz de primeiro grau adequou a condenação conforme o que foi decidido por este E. Tribunal, para fixar a condenação em honorários advocatícios em R$ 128.833,56, atualizada em dezembro de 2023, aplicando-se o disposto no art. 85 do CPC, conforme determnado pelo título judicial, com a observância das faixas estabelecidas nos incisos do §3º do referido dispositivo.

Em face da referida decisão, foi interposto o presente recurso.

5. Reformatio in pejus

A reformatio in pejus caracteriza-se pelo agravamento da situação do recorrente em decorrência de atuação oficiosa do Órgão Julgador, ou seja, quando não há provocação da parte.

Nesse contexto, não prospera a alegação de reformatio in pejus no presente caso, porquanto o MM Juiz a quo apenas deu cumprimento ao v. acórdão proferido por este Tribunal, o qual determinou a aplicação do salário-mínimo vigente em 2023 para apuração do valor devido a título de honorários advocatícios, conforme requerido pelo próprio Município.

Vale mencionar que a conduta do Município de requerer aplicação do salário-mínimo vigente em 2023 e, posteriormente, alegar que o resultado do cálculo lhe prejudica, configura comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), o qual não pode ser utilizado para deslegitimar a decisão recorrida, sob pena de violação ao princípio da boa-fé.

Além disso, o magistrado aplicou corretamente o disposto no art. 85 do CPC, dando fiel cumprimento ao que foi estabelecido no título judicial, mediante o escalonamento dos percentuais previstos nos incisos do referido dispositivo, a incidirem sobre o proveito econômico obtido.

Assim, rejeita-se a alegação do agravante.

6. Princípio da Congruência

O princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC, dispõe que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Já na fase executiva, o princípio da congruência impõe que a apuração do débito deve respeitar os limites do título executivo.

Nesse contexto, o E. STJ já se manifestou no sentido de que não se considera ultra petita o acolhimento de cálculos da Contadoria Judicial superiores ao montante apresentado pelo exequente, desde que os cálculos representem com fidelidade o título executivo1.

No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA INFERIOR AO ADMITIDO COMO INCONTROVERSO PELA EXECUTADA. ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAARJ, visando à reforma da decisão, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0025788-22.2015.4.02.5101, que homologou os cálculos da contadoria e condenou a exequente em honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor homologado.
2. Não se considera ultra petita ou mesmo violadora do princípio da adstrição a decisão que homologa os cálculos do contador judicial, em valor inferior daquele indicado pela executada, uma vez que, em sede de cumprimento de sentença, a mensuração do valor que cabe à exequente deve obediência aos parâmetros fixados no título executivo judicial, em respeito à coisa julgada formada na fase de conhecimento.
3. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da congruência por ter a decisão agravada homologado o cálculo da Contadoria Judicial que adotou os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução 784/202), na qual consta que o índice a partir de abril de 1995 deve ser a taxa Selic (item 2.3.1 do referido manual), uma vez que não foram determinados critérios específicos no título judicial. 
4. De fato, o STJ já estabeleceu que “não se considera ultra petita o acolhimento de cálculos da contadoria judicial superiores/inferiores ao montante apresentado pelo exequente, desde que os cálculos representem com fidelidade o título executivo” (STJ, AgRg no REsp 1.143.279, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/10/2015). Precedentes.
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5013712-03.2025.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 13/05/2026)

Diante disso, não configura-se violação ao princípio da congruência na presente hipótese.

7. Conclui-se, portanto, que a decisão atacada não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, de modo que merece ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046643v3 e do código CRC ed930c16.

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Data e Hora: 18/09/2026, às 15:50:28

 


 



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Documento:20002993731
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007878-82.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 85 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FIEL OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou em R$ 128.833,56, atualizado em dezembro de 2023, o valor dos honorários advocatícios, conforme os parâmetros estabelecidos no título executivo. O agravante sustenta violação ao princípio da congruência e ocorrência de reformatio in pejus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute se a fixação dos honorários advocatícios em valor superior ao inicialmente indicado pela exequente configura reformatio in pejus e violação ao princípio da congruência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reformatio in pejus caracteriza-se pelo agravamento da situação do recorrente em decorrência de atuação oficiosa do Órgão Julgador, ou seja, quando não há provocação da parte. No caso, a alegação de reformatio in pejus não prospera, pois o Magistrado apenas cumpriu acórdão anterior deste Tribunal, que determinou a aplicação do salário-mínimo vigente em 2023 para apuração dos honorários advocatícios, conforme requerido pelo próprio Município.

4. O juízo de primeiro grau aplica corretamente o art. 85 do CPC ao observar o escalonamento dos percentuais previstos em seus incisos do § 3º sobre o proveito econômico obtido, em fiel cumprimento ao título judicial.

5. Na fase executiva, o princípio da congruência impõe que a apuração do débito deve respeitar os limites do título executivo. Não se considera ultra petita o acolhimento de cálculos da Contadoria Judicial superiores ao montante apresentado pelo exequente, desde que os cálculos representem com fidelidade o título executivo.

6. A decisão atacada não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, de modo que merece ser mantida.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo de Instrumento desprovido. 

__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CPC, art. 492.
Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 1.143.279/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 22/9/2015; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5013712-03.2025.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, j. 13/05/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993731v11 e do código CRC cecfaf15.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 08/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007878-82.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/08/2026, às 00:00, a 08/09/2026, às 18:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 20/08/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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