Apelação Cível Nº 5055113-68.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI/RJ contra r. sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( e ), que, em execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de J. M. D. Q. M., extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, devido à inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
A ação originária objetivava a cobrança de obrigação assumida em Termo de Confissão de Dívida relativo a anuidades e multa decorrentes de inadimplemento perante o Conselho Profissional. Neste contexto, entendeu o Juízo de origem que o acordo administrativo não alterou a natureza tributária do crédito originário, de modo que sua cobrança judicial deveria observar o procedimento da Lei nº 6.830/1980.
Em suas razões recursais (), o CRECI/RJ sustenta, em síntese, que:
(i) a execução não se funda diretamente nas anuidades originárias, mas em Termo de Confissão de Dívida regularmente firmado pelo executado, o qual constituiria título executivo extrajudicial autônomo, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC;
(ii) a r. sentença teria confundido a origem do crédito com a natureza do título executivo extrajudicial efetivamente levado a Juízo. A natureza tributária do crédito originário não impediria a formação de obrigação posteriormente assumida pelo devedor, de natureza jurídica distinta e exiquibilidade própria, conforme os preceitos do Código de Processo Civil;
(iii) a Lei nº 6.830/1980 disciplinaria especificamente a cobrança de dívida ativa inscrita e inexistiria qualquer disposição legal impondo a cobrança de todas as obrigações vinculadas a Conselhos Profissionais mediante execução fiscal. Nesse sentido, não haveria impedimento para a execução, pelo procedimento comum, de termo de confissão de dívida não inscrito em dívida ativa;
(iv) a sentença seria nula por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, diante da ausência de prévia oportunidade de manifestação acerca da inadequação da via eleita; e
(v), subsidiariamente, deveria ser oportunizada a adequação procedimental do feito, em observância aos arts. 4º, 6º, 317 e 321, todos do CPC.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997909v5 e do código CRC fcfd81a7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 25/08/2026, às 23:11:01