Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008928-46.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) interposto por VIEW INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA  e outros, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí (evento 62, DESPADEC1), que, na Execução de Título Extrajudicial nº 5002002-88.2025.4.02.5107/RJ, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, indeferiu os pedidos de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte executada, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, tão somente em relação aos valores constritos de titularidade de VIEW INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA, e intimou os demais executados para manifestação quanto aos valores bloqueados em suas contas. Na origem, o Juízo consignou, ainda, que a alegação de ilegalidade do bloqueio na modalidade “teimosinha” havia perdido o objeto, diante do encerramento do prazo programado para as constrições.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) a constrição realizada incidiria, na prática, sobre o faturamento da empresa, razão pela qual somente poderia ser admitida de forma excepcional, nos termos do art. 866 do CPC; ii) o bloqueio integral dos valores, sem limitação percentual, comprometeria o pagamento de salários, encargos trabalhistas, fornecedores e demais despesas operacionais, com risco de paralisação das atividades empresariais; iii) a manutenção da penhora violaria o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC; e iv) haveria bens de maior valor e menor impacto operacional aptos à garantia da execução. Requer, assim, o desbloqueio dos valores penhorados ou, subsidiariamente, a limitação da constrição a 5% do faturamento.

A parte agravada, embora intimada para apresentar contrarrazões  (evento 9, DESPADEC1 e evento 14), deixou escoar o prazo in albis.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 20, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008928-46.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se deve ser reformada a decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, diante da alegação de que a medida comprometeria a continuidade das atividades empresariais da agravante, violaria o princípio da menor onerosidade e deveria ser substituída por constrição menos gravosa ou limitada a 5% do faturamento.

Quanto à modalidade denominada “teimosinha”, não há utilidade recursal concreta a justificar pronunciamento reformador, pois a decisão agravada registrou o encerramento do prazo programado para constrições, fundamento que não foi especificamente infirmado pela parte agravante.

1 - Da natureza da constrição realizada: distinção entre bloqueio de ativos financeiros e penhora sobre faturamento

A irresignação da parte agravante parte da premissa de que a constrição impugnada equivaleria à penhora sobre faturamento, atraindo, por isso, a disciplina do art. 866 do Código de Processo Civil.

Contudo, conforme já consignado na decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal (evento 9, DESPADEC1), a medida determinada na origem não consiste em penhora sobre faturamento, mas em bloqueio e posterior penhora de valores efetivamente disponíveis em conta corrente/aplicação financeira da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD.

A penhora sobre faturamento, disciplinada pelo art. 866 do CPC, pressupõe constrição periódica incidente sobre parcela da receita bruta da pessoa jurídica, com necessidade de definição de percentual, nomeação de administrador-depositário e apresentação de plano de pagamento. Trata-se de técnica executiva diversa do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, previsto no art. 854 do CPC, cuja finalidade é tornar indisponível dinheiro existente em depósito ou aplicação financeira, observado o limite do valor executado.

O Tema 769/STJ, relativo à possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa, não conduz à reforma da decisão agravada, pois a constrição ora impugnada não incide sobre receita futura ou faturamento periódico da pessoa jurídica, mas sobre valores já existentes e disponíveis em conta corrente/aplicação financeira. Assim, a tese firmada no referido precedente não afasta a aplicação dos arts. 835, I e § 1º, e 854 do CPC, que autorizam a penhora prioritária de ativos financeiros, sem prejuízo da análise concreta de eventual impenhorabilidade, excesso ou comprometimento da atividade empresarial.

Essa distinção é relevante porque o dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência prevista no art. 835, I, do CPC, sendo prioritária a penhora em dinheiro, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. In verbis: 

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

 

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido que o bloqueio via SISBAJUD não se confunde com penhora sobre faturamento:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SISBAJUD. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. TEMA Nº 769/STJ. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 prevê um rol de impenhorabilidade atrelado a valores subjacentes à norma no intento de equilibrar os direitos em conflito. Por isso, os montantes correlacionados a dispêndios com verbas alimentares, tais como remunerações e, ainda, os instrumentos necessários à atividade profissional não são passíveis de penhora para execução forçada. 2. A impenhorabilidade em face de potencial risco grave de interrupção da atividade empresarial não pode ser presumida, de maneira que cabe à sociedade comprovar a necessidade de movimentar da verba objeto de bloqueio para pagar seus colaboradores, fornecedores, ou para o efetivo desempenho de outras funções imprescindíveis para a continuidade da exploração de sua atividade empresarial. 3. Os documentos juntados aos autos não comprovam que a constrição efetivada impede o pagamento da folha dos funcionários e poderá desencadear o encerramento de suas atividades. 4. Nesta toada, em raciocínio forçoso, qualquer pessoa jurídica em execução poderia se valer do argumento de que seu faturamento porventura constrito seria destinado a seu corpo de funcionários com vias de se interromper o processo executório. 5. Registre-se, por oportuno, que consta a informação nos autos de origem de que os valores bloqueados já atingiram o montante total devido. 6. No tocante à aplicação do Tema nº 769/STJ, tem-se que o bloqueio via SISBAJUD não se confunde com a penhora sobre faturamento, estando esta prevista no que dispõe o art. 866 do CPC/2015 e, aquele, no art. 854 do mesmo Código. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF2, AG 5004388-57.2023.4.02.0000, 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA , julgado em 11/03/2024)

Assim, não procede a alegação de ilegalidade da constrição por suposta inobservância dos requisitos do art. 866 do CPC, pois a decisão agravada não determinou penhora sobre faturamento, mas a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD.

2 - Da legalidade da penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD

A penhora de ativos financeiros encontra amparo nos arts. 835, I e § 1º, e 854 do CPC, que estabelecem a prioridade da penhora em dinheiro e autorizam, a requerimento do exequente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio de sistema eletrônico, limitada ao valor indicado na execução.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 219 dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após a Lei nº 11.382/2006, não se pode exigir do credor a comprovação de exaurimento das vias extrajudiciais para localização de bens como condição para a penhora on-line. No mesmo sentido, o Tema 425 do STJ reconheceu, em execução fiscal, a desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.

Ainda que o presente feito tenha origem em execução de título extrajudicial movida pela CEF, a orientação jurisprudencial é aplicável ao caso, pois reflete a prioridade legal da penhora de dinheiro e a efetividade da tutela executiva, especialmente diante da ausência de demonstração concreta de impenhorabilidade ou de excesso.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 631, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão relativa à legitimidade da penhora eletrônica sem prévio exaurimento das vias extrajudiciais para localização de bens, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional.

A jurisprudência do TRF da 2ª Região igualmente prestigia a penhora de ativos financeiros como meio legítimo e preferencial de satisfação do crédito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE OU DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a penhora on-line nas contas financeiras de titularidade da empresa Executada. 2. Desde a reforma implementada pela Lei nº 11.382/2006 no antigo Código de Processo Civil, além do destaque para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 655, I), privilegiou-se a penhora on-line como forma de materializar a preferência legal (art. 655-A), não mais se exigindo a comprovação do exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento da penhora através do BACENJUD. Orientação também adotada pelo CPC/2015. 3. A matéria em questão já foi objeto de recurso repetitivo julgado pelo STJ, que ratificou o caráter prioritário da penhora de ativos financeiros, afirmando que esta, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, não está mais condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados, estando, portanto, o credor dispensado da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, inclusive em sede de execução fiscal. Precedente: STJ, REsp 1.184.765/PA, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/12/2010. 4. A penhora de ativos financeiros não viola o princípio da menor onerosidade, tratando-se, na verdade, de medida processual de moralização das execuções em geral, sendo compatível com o princípio da duração razoável do processo, que se harmoniza, ainda, ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo. Precedentes desta E. Corte. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, AG 5002182-75.2020.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator MARCUS ABRAHAM , julgado em 14/07/2020)

Também a 8ª Turma Especializada desta Corte já assentou que a constrição de dinheiro, por si só, não configura excessiva onerosidade, competindo ao devedor demonstrar, concretamente, que a indisponibilidade coloca em risco suas atividades normais e indicar garantias igualmente eficazes:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE [SISBAJUD]. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ART. 833, IV E X DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Dentre todos os bens do devedor, o dinheiro é, sem dúvida, o que apresenta maior liquidez, e, salvo os casos excepcionais de impenhorabilidade, está sujeito a constrição em primeiro lugar. Estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. A constrição de dinheiro, por si só, não configura excessiva onerosidade ao executado, competindo ao devedor o ônus de comprovar, no caso concreto, que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a continuidade de suas atividades normais e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito, o que, no caso, não ocorreu. 3. Os extratos bancários juntados pelo devedor, ora agravante, demonstram que as contas em que foram realizados os bloqueios SISBAJUD não são contas poupança e não são usadas, exclusivamente, para recebimento de salário, pensão ou proventos [Evento 131, OUT2]. Verifica-se, aliás, que há depósitos/transferências/PIX de diversas fontes. Destarte, não há, nos autos, nenhuma prova de que o montante alcançados por esse bloqueio refere-se à exclusiva conta de poupança; tampouco exclusivamente a rendimentos mensais de natureza alimentar. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

(TRF2, AG 5010914-40.2023.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator FERREIRA NEVES , julgado em 26/09/2023)

3 - Da ausência de comprovação concreta de comprometimento das atividades empresariais

A parte agravante sustenta que os valores bloqueados seriam indispensáveis ao pagamento de salários, encargos trabalhistas, fornecedores e demais despesas operacionais, de modo que a manutenção da constrição poderia conduzir à paralisação da empresa.

Todavia, a alegação não veio acompanhada de prova concreta suficiente para demonstrar que os valores constritos inviabilizariam, de modo efetivo, a continuidade das atividades empresariais.

A decisão agravada foi expressa ao consignar que a juntada de comprovantes de pagamentos de fornecedores e funcionários não é suficiente, por si só, para demonstrar que, considerada a situação financeira atual da executada, os valores bloqueados acarretariam prejuízo concreto à atividade empresarial. A decisão monocrática proferida nestes autos, por sua vez, também destacou que o recurso não trouxe elementos novos aptos a infirmar tal conclusão, limitando-se a reiterar alegações genéricas de risco de paralisação e de demissão de colaboradores.

O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, não pode ser invocado de forma abstrata para afastar a ordem legal de preferência da penhora em dinheiro. A execução deve observar a forma menos gravosa ao devedor quando houver mais de um meio igualmente eficaz para satisfação do crédito, mas tal princípio deve ser compatibilizado com o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC:

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Além disso, o parágrafo único do art. 805 do CPC impõe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa o ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. In verbis:

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

No caso concreto, não há prova suficiente de que o bloqueio tenha recaído sobre verba legalmente impenhorável, tampouco de que tenha tornado inviável o pagamento da folha salarial ou a continuidade da empresa. A alegação de que os valores seriam necessários ao giro empresarial, desacompanhada de demonstração contábil idônea, fluxo de caixa, relação precisa de obrigações vencidas e vinculação direta entre o numerário bloqueado e despesas essenciais, não autoriza o levantamento da constrição.

4 - Da substituição da penhora e da limitação a 5% do faturamento

A parte agravante afirma possuir bens de maior valor e menor impacto operacional aptos à garantia da execução. Contudo, não identificou, de forma precisa, quais bens estariam sendo ofertados, nem apresentou documentação suficiente quanto à existência, titularidade, valor de mercado, liquidez, ausência de gravames ou idoneidade da garantia.

A mera afirmação de existência de patrimônio substitutivo não impõe ao credor ou ao Juízo a substituição da penhora em dinheiro, sobretudo porque o numerário ocupa posição preferencial na ordem legal de constrição.

Também não merece acolhida o pedido subsidiário de limitação da penhora a 5% do faturamento, pois, como já exposto, a constrição discutida não se confunde com penhora sobre faturamento. A limitação percentual pretendida somente teria pertinência se a medida executiva recaísse sobre receita futura da empresa, mediante a técnica do art. 866 do CPC, o que não ocorreu.

Ainda que se cogitasse a aplicação analógica de percentual limitativo, seria indispensável prova concreta da necessidade da medida e da suficiência do percentual indicado para garantir a efetividade da execução, o que não foi demonstrado.

Desse modo, inexistindo demonstração de impenhorabilidade, excesso de bloqueio, risco concreto à continuidade das atividades empresariais ou oferta idônea de garantia substitutiva igualmente eficaz, deve ser mantida a decisão agravada.

5 - Conclusão

O Ministério Público Federal deixou de intervir no feito por entender ausente interesse público primário, por se tratar de controvérsia de natureza patrimonial individual e disponível. A ausência de manifestação de mérito não impede o julgamento do recurso.

A ausência de contrarrazões pela parte agravada, regularmente intimada, não obsta o julgamento do recurso, especialmente porque a controvérsia encontra-se delimitada pelas razões recursais e pelos elementos constantes dos autos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



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Agravo de Instrumento Nº 5008928-46.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONVERSÃO EM PENHORA. ART. 835, I E § 1º, E ART. 854 DO CPC. PENHORA SOBRE FATURAMENTO NÃO CONFIGURADA. ART. 866 DO CPC. INAPLICABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. GARANTIA SUBSTITUTIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD e determinou a conversão da indisponibilidade em penhora. A parte agravante sustenta que a medida comprometeria o pagamento de salários, encargos trabalhistas, fornecedores e despesas operacionais, requerendo o levantamento da constrição ou, subsidiariamente, sua limitação a 5% do faturamento.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - A questão em discussão consiste em verificar se deve ser reformada a decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, diante da alegação de que a medida comprometeria a continuidade das atividades empresariais da agravante, violaria o princípio da menor onerosidade e deveria ser substituída por constrição menos gravosa ou limitada a 5% do faturamento.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 - A constrição realizada por meio do SISBAJUD, incidente sobre valores disponíveis em contas bancárias ou aplicações financeiras, não se confunde com penhora sobre faturamento, disciplinada pelo art. 866 do CPC, razão pela qual não se aplicam à hipótese os requisitos próprios dessa técnica executiva.

4 - O dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência prevista no art. 835, I, do CPC, sendo prioritária a penhora em dinheiro, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC.

5 - A jurisprudência do STJ admite a penhora eletrônica de ativos financeiros sem necessidade de prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens, cabendo ao executado demonstrar eventual impenhorabilidade, excesso de constrição ou circunstância concreta que justifique a substituição da penhora.

6 - O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, não afasta, por si só, a preferência legal da penhora em dinheiro, especialmente quando não demonstrado, por prova concreta, que a constrição inviabiliza a continuidade das atividades empresariais.

7 - A alegação genérica de que os valores bloqueados seriam necessários ao pagamento de salários, encargos trabalhistas, fornecedores e despesas operacionais não é suficiente para autorizar o desbloqueio, quando desacompanhada de demonstração contábil idônea e de vinculação direta entre os valores constritos e a alegada inviabilização da atividade empresarial.

8 - Não há fundamento para substituição da penhora quando a parte executada não identifica bens específicos, nem comprova sua existência, titularidade, valor, liquidez, ausência de gravames e idoneidade para garantia do crédito exequendo.

9 - O pedido de limitação da constrição a 5% do faturamento não merece acolhida, pois a medida impugnada não consiste em penhora sobre faturamento, mas em bloqueio de ativos financeiros disponíveis, posteriormente convertido em penhora.

IV – DISPOSITIVO

10 - Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD e determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, por ausência de comprovação concreta de impenhorabilidade, excesso de constrição, comprometimento da atividade empresarial ou oferta idônea de garantia substitutiva, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 18/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008928-46.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 18:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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