Agravo de Instrumento Nº 5008928-46.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento () interposto por VIEW INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA e outros, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí (), que, na Execução de Título Extrajudicial nº 5002002-88.2025.4.02.5107/RJ, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, indeferiu os pedidos de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte executada, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, tão somente em relação aos valores constritos de titularidade de VIEW INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA, e intimou os demais executados para manifestação quanto aos valores bloqueados em suas contas. Na origem, o Juízo consignou, ainda, que a alegação de ilegalidade do bloqueio na modalidade “teimosinha” havia perdido o objeto, diante do encerramento do prazo programado para as constrições.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) a constrição realizada incidiria, na prática, sobre o faturamento da empresa, razão pela qual somente poderia ser admitida de forma excepcional, nos termos do art. 866 do CPC; ii) o bloqueio integral dos valores, sem limitação percentual, comprometeria o pagamento de salários, encargos trabalhistas, fornecedores e demais despesas operacionais, com risco de paralisação das atividades empresariais; iii) a manutenção da penhora violaria o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC; e iv) haveria bens de maior valor e menor impacto operacional aptos à garantia da execução. Requer, assim, o desbloqueio dos valores penhorados ou, subsidiariamente, a limitação da constrição a 5% do faturamento.
A parte agravada, embora intimada para apresentar contrarrazões ( e evento 14), deixou escoar o prazo in albis.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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