Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009082-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP contra decisão interlocutória proferida na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0002271-76.2001.4.02.5101, movida pela agravante em face de Usina Pumaty S/A e outros, entre os quais a ora agravada, na qual o magistrado de primeiro grau, após a executada impugnar a penhora e juntar aos autos extratos bancários comprobatórios da origem dos valores constritos via SISBAJUD, reconheceu a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nas contas mantidas no Banco Santander e na Cooperativa Sicredi Expansão, por entender caracterizadas as hipóteses dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, determinando a imediata liberação dos valores e a retirada da funcionalidade de reiteração automática de bloqueios, denominada "teimosinha".

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), alega a agravante, em síntese, que (i) a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos e proventos poderia ser excepcionada, à luz do artigo 789 do Código de Processo Civil e da orientação do Superior Tribunal de Justiça, bastando que fosse preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família; (ii) a decisão agravada teria autorizado o desbloqueio integral dos valores constritos sem sequer determinar a reserva de qualquer percentual da remuneração da executada, o que comprometeria a efetividade da execução que se arrasta há mais de vinte anos; (iii) a decisão recorrida seria teratológica, por contrariar a legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal acerca da relativização da impenhorabilidade de verbas salariais.

O Relator, em decisão monocrática (evento 2, DESPADEC1), deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, determinando a manutenção da indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e o restabelecimento da funcionalidade "teimosinha" até ulterior deliberação desta Relatoria ou julgamento definitivo do recurso.

Em contrarrazões (evento 11, CONTRAZ1), pugna a agravada pelo não conhecimento parcial do recurso, sob o argumento de que (i) a decisão agravada teria por objeto exclusivamente os valores já bloqueados nas contas identificadas, de modo que o pedido de autorização de penhora mensal e futura sobre percentual dos proventos configuraria inovação recursal e indevida supressão de instância, uma vez que tal pretensão ainda penderia de exame pelo juízo de origem, conforme petição da agravante no evento 584 dos autos originários; e (ii) a agravante não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão quanto à natureza dos valores depositados na conta-salário, tratando-os indistintamente como quantia única, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente preclusão consumativa. No mérito, sustenta que (iii) a quantia de R$ 70.650,80 depositada na conta-salário possuiria natureza alimentar e previdenciária, comprovada por extratos e demonstrativos de pagamento juntados aos autos de origem, estando protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; (iv) a quantia de R$ 45.972,98 depositada em caderneta de poupança estaria protegida de forma autônoma pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por ser inferior a quarenta salários mínimos; (v) a relativização da impenhorabilidade seria medida excepcional, dependente de demonstração concreta de que a constrição não comprometeria a subsistência digna da agravada e de sua família, o que não teria sido demonstrado pela agravante; (vi) a manutenção da funcionalidade "teimosinha" comprometeria indiscriminadamente futuros créditos de natureza alimentar da agravada; e (vii) a agravada, aposentada por invalidez e portadora de grave enfermidade pancreática, necessitaria de reserva financeira para custeio de tratamento médico contínuo, circunstância que reforçaria a necessidade de preservação de seu mínimo existencial.

Contra a decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal, a agravada interpôs agravo interno (evento 12, AGR_INTERNO1), sustentando, em síntese, que (i) não estariam presentes os requisitos do artigo 300 c/c o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão de origem teria procedido ao exame individualizado da natureza dos valores constritos, com base em documentação apresentada nos autos por determinação judicial; e (ii) haveria perigo de dano inverso, ante o quadro de saúde da agravada e a necessidade de preservação de reserva financeira destinada a tratamento médico.

Em contrarrazões ao agravo interno, a Associação dos Advogados da FINEP – AAF, na qualidade de interessada (evento 22, CONTRAZ1), e a FINEP (evento 24, CONTRAZ1) pugnam pelo desprovimento do recurso, sustentando a higidez dos fundamentos da decisão monocrática agravada.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pela ausência de hipótese de intervenção obrigatória no feito, por se tratar de direito individual disponível de parte maior e capaz, devidamente representada (evento 21, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003002413v4 e do código CRC 44bd2bc4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009082-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Cinge-se a controvérsia a analisar se merece reforma a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD nas contas de titularidade da agravada no Banco Santander e na Cooperativa Sicredi Expansão, determinando sua liberação e a desativação da funcionalidade de reiteração automática de bloqueios ("teimosinha").

Da alegada inovação recursal

A decisão agravada tem por objeto exclusivamente os valores já bloqueados nas contas identificadas, tendo o próprio Juízo de origem determinado que, cumprida a ordem de desbloqueio, os autos retornassem conclusos para exame da petição da FINEP referente à pretensão de penhora mensal e prospectiva de percentual dos proventos da agravada.

Tal pretensão, portanto, ainda não foi apreciada em primeiro grau, de modo que seu exame direto por este Tribunal, no âmbito do presente agravo, configuraria indevida supressão de instância. O recurso não deve ser conhecido, pois, na parte em que a agravante postula, desde logo, a "autorização de penhora de parte dos valores auferidos pela agravada-executada" a título de constrição mensal e futura, matéria que refoge ao objeto da decisão agravada.

Da alegada ausência de impugnação específica

Também não prospera a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Ao contrário do sustentado pela agravada, a agravante impugnou, de forma substancial, o fundamento de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e verba funcional (art. 833, IV, do CPC), invocando o artigo 789 do Código de Processo Civil e colacionando julgados sobre a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais. Não se verifica, portanto, a inadmissibilidade recursal por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual rejeito a preliminar.

Da impenhorabilidade da quantia mantida em caderneta de poupança e de proventos

Acerca da impenhorabilidade da remuneração, dos proventos de aposentadoria e dos valores presentes em caderneta de poupança, disciplinava o artigo 649, IV e X, do Código de Processo Civil de 1973, que:

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

(...)

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança."

Destaca-se, por pertinente, que os incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil de 2015, mantêm a regra de impenhorabilidade de tais verbas, senão vejamos:

"Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra."

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em seu atual entendimento, firmado pela Corte Especial, estabeleceu que a regra da garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Nessa toada, a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva.

Por conseguinte, a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X do CPC/15, poderá incidir sobre o dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO
DA QUESTÃO CONTROVERTIDA
3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.
4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.
5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).
No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.
6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB
7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.
8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.
9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par.
10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.
11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.
12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras.
13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.
14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.
15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.
16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.
17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.
18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente.
19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.
20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."
21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.
22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:
a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);
b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);
c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);
d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.

SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA
23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

HIPÓTESE DOS AUTOS
24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.
25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora.
26. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)

Não obstante, cabe salientar que a matéria está afetada, em sede de recurso repetitivo, representado pelos paradigmas REsp 2015693/PR e REsp 2020425/RS, cuja questão submetida a julgamento consiste em "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos." (Tema 1285/STJ1).

A afetação da matéria não impede o julgamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito desta egrégia. Turma Especializada, uma vez que apenas há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

No caso concreto, a quantia de R$ 45.972,98 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) foi bloqueada em conta de titularidade da agravada junto à Cooperativa Sicredi Expansão, expressamente identificada, na decisão agravada e pela própria agravada, como caderneta de poupança, e comprovada por meio dos extratos bancários juntados aos autos de origem (evento 581, COMP6). Tratando-se, pois, de autêntica caderneta de poupança e de valor inferior ao teto de 40 salários mínimos, incide a proteção automática do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, independentemente de qualquer comprovação adicional quanto à sua destinação ao mínimo existencial. 

Em relação às verbas de natureza salarial, o Superior Tribunal de Justiça, ponderando princípios, vem admitindo a flexibilização da regra relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, mesmo que para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do próprio devedor e de sua família.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA
SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).
 RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.
1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.
2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).
5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP N. 1.582.475/MG. DECISÃO MANTIDA. 

1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). 

2. Agravo interno a que se nega provimento. 

(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1531550/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

(STJ, AgInt no REsp 1855767/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 

2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 

3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 

4. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 25% DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA (CPC/2015, ART. 833, IV). AGRAVO IMPROVIDO. 

1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 

2. No caso, proposta ação de execução de título extrajudicial, e julgados improcedentes os embargos à execução, foi determinada, após a busca infrutífera por outros bens e valores, a penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria da executada, o que não se mostra ilegal, à luz da recente jurisprudência desta Corte. 

3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu adequada a limitação da constrição a 25% dos valores referentes à aposentadoria e ao salário da devedora, percentual que deixou de ser impugnado no recurso especial e, ademais, não destoa dos precedentes desta Corte. 

4. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505). 5. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp 1408762/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. PERCENTUAL DE 30% SOBRE RENDIMENTOS DECORRENTES DE COTAS SOCIETÁRIAS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. SUBSISTÊNCIA DIGNA PRESERVADA. RECURSO PROVIDO.

(...)

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas remuneratórias, independentemente da natureza do crédito, desde que preservado montante suficiente para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família e esgotados outros meios executórios. Nesse sentido: EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.

(...)

(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5014908-08.2025.4.02.0000/RJ, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 19/06/2026)

Conforme salientado pelo Ministro Benedito Gonçalves2no voto condutor do EREsp 1.582.475-MG, "o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes."

E prosseguiu ressaltando que, "caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa. Tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais."

Verifica-se, portanto, que a jurisprudência pátria firmou entendimento de que a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, ainda que para satisfação de dívida não alimentar, reveste-se de caráter excepcional, somente sendo cabível quando inviabilizados outros meios executórios aptos a garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

No caso concreto, a longa tramitação da execução originária, ajuizada em 2001 e ainda pendente de satisfação, evidencia o esgotamento dos meios ordinários de constrição patrimonial. Deveras, as diligências promovidas ao longo dos mais de vinte anos de trâmite — rastreamento no Banco Central, buscas via DETRAN-PE e RENAJUD, além das sucessivas exceções de pré-executividade opostas pela agravada, todas rejeitadas em primeira e segunda instância — jamais haviam logrado localizar patrimônio penhorável de expressão, ressalvado um veículo automotor gravado por alienação fiduciária. Foi somente com a diligência via SISBAJUD, já em 2025, que se localizou, pela primeira vez em mais de duas décadas de execução, numerário de relevo em nome da agravada, circunstância que reforça, e não enfraquece, o requisito do esgotamento de outros meios executórios.

Quanto ao segundo requisito, importa observar que a quantia de R$ 70.650,80 não corresponde a um único mês de proventos da agravada, mas a valor superior a esse, resultante da soma dos proventos líquidos mensais, da ordem de R$ 45.107,09 (evento 571, CHEQ4), com quantia adicional recebida a título de licença compensatória. Nesse contexto, a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, destinada a resguardar a subsistência mensal da executada e de sua família, não se estende, de forma automática e integral, à quantia que exceda o valor correspondente aos seus proventos líquidos mensais.

Todavia, quanto ao montante correspondente aos proventos líquidos mensais, não há, nestes autos, elementos suficientes para que este Tribunal defina, desde logo, se e em que medida sua manutenção sob constrição comprometeria o mínimo existencial da agravada, providência que demanda exame das despesas ordinárias e extraordinárias da executada, de sua efetiva capacidade financeira atualizada e do percentual adequado à satisfação do crédito exequendo sem prejuízo de sua subsistência digna — exame esse, aliás, expressamente reservado pelo próprio Juízo a quo para o momento oportuno, por ocasião da apreciação da petição da FINEP nos autos de execução originária.

Assim, evita-se tanto a liberação prematura, em favor da agravada, da quantia excedente quanto a autorização, por este Tribunal, de constrição definitiva de percentual dos proventos da executada sem o devido contraditório e análise da capacidade financeira atualizada da executada — contraditório que compete ao Juízo de origem promover, e não a esta instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância, tal como já assinalado alhures.

Diante disso, deve ser dado parcial provimento ao recurso neste ponto, para determinar que o Juízo de origem promova a liberação, em favor da agravada, da quantia correspondente a 1 (um) mês de seus proventos líquidos, tal como comprovado nos autos, mantendo-se bloqueada a quantia remanescente até ulterior decisão sobre a pretensão de constrição periódica de percentual dos proventos da agravada, formulada pela FINEP nos autos de execução originária.

Por fim, quanto à reiteração automática de bloqueios ("teimosinha"), as diligências via SISBAJUD já lograram êxito em localizar o numerário ora discutido, sendo a controvérsia recursal, atualmente, relativa não à busca de novos ativos, mas à definição do regime de constrição aplicável aos valores futuros que venham a ingressar nas mesmas contas — providência que, como já exposto, foi expressamente reservada pelo Juízo de origem para oportuna apreciação, no bojo da petição apresentada pela FINEP nos autos de execução originária, com a formação do devido contraditório sobre o percentual, as despesas e a capacidade financeira atualizada da executada.

A reativação, por este Tribunal, da funcionalidade "teimosinha" sobre a conta-salário, sem qualquer calibração de percentual, resultaria na captura indiscriminada da integralidade dos valores nela depositados a cada nova reiteração, inclusive da parcela correspondente a um mês de proventos cuja liberação ora se determina, o que não apenas esvaziaria a proteção conferida à agravada, como também anteciparia, por via oblíqua, a própria decisão sobre o percentual de constrição que compete privativamente ao Juízo a quo.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada tão somente quanto à quantia bloqueada na conta corrente, determinando que o Juízo de origem libere, em favor da agravada, a quantia correspondente a um mês de seus proventos líquidos, mantendo bloqueada a quantia remanescente até ulterior decisão do Juízo a quo sobre a pretensão de constrição periódica de percentual dos proventos da agravada, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicado o agravo interno interposto. 



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003002414v8 e do código CRC 4e0fb641.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 18/08/2026, às 13:25:39

 


1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=2020425
2. https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201600416831&dt_publicacao=19/03/2019

 



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Documento:20003002415
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009082-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "TEIMOSINHA". CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pela Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada em 2001, reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas da agravada, dos quais R$ 70.650,80 em conta-salário e R$ 45.972,98 em caderneta de poupança, determinou a liberação das quantias e desativou a funcionalidade de reiteração automática de bloqueios ("teimosinha"). A agravante pretende a relativização da impenhorabilidade e a constrição mensal e futura de percentual dos proventos. 

II. Questão em discussão

2. A controvérsia reside em: (i) definir se o Tribunal pode examinar, no presente agravo, o pedido de penhora mensal e futura de percentual dos proventos, ainda não apreciado pelo Juízo de origem; (ii) estabelecer se são impenhoráveis os valores bloqueados em caderneta de poupança e em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria; e (iii) determinar se é possível manter a constrição sobre parte dos proventos e reativar a funcionalidade "teimosinha" sem prévia definição, pelo Juízo de origem, do percentual adequado à satisfação do crédito e à preservação do mínimo existencial.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal não conhece do pedido de autorização de penhora mensal e prospectiva de percentual dos proventos, porque essa pretensão ainda não foi apreciada pelo Juízo de origem e seu exame direto configuraria supressão de instância.

4. A garantia da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil incide automaticamente, até o limite de 40 salários mínimos, sobre valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, dispensada comprovação adicional quanto à sua destinação ao mínimo existencial (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização excepcional da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, inclusive para satisfação de dívida não alimentar, desde que esgotados outros meios executórios e preservada concretamente a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

6. A execução tramita desde 2001 e as diligências patrimoniais realizadas ao longo de mais de vinte anos não localizaram patrimônio penhorável de expressão, circunstância que evidencia o esgotamento dos meios ordinários de constrição e autoriza a análise excepcional da penhora de parte dos proventos.

7. A quantia bloqueada na conta para recebimento dos proventos supera o valor correspondente a um mês de proventos líquidos da parte executada, de modo que a proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não se estende, de forma automática e integral, à parcela excedente que deve ser mantida bloqueada, até o exame concreto das despesas e da capacidade financeira atualizada da executada, reservado ao Juízo de origem.

8. A definição do percentual de constrição sobre a quantia excedente, bem como do regime de captura de valores futuros — inclusive quanto à eventual reativação da funcionalidade "teimosinha" —, compete ao Juízo de origem, que reservou expressamente essa análise para momento processual próprio, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. Dispositivo

10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar a decisão agravada tão somente quanto à quantia bloqueada na conta-salário, determinando que o Juízo de origem libere, em favor da agravada, a quantia correspondente a um mês de seus proventos líquidos, mantendo bloqueada a quantia remanescente até ulterior decisão do Juízo a quo sobre a pretensão de constrição periódica de percentual dos proventos da agravada, restando prejudicado o agravo interno interposto. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada tão somente quanto à quantia bloqueada na conta corrente, determinando que o Juízo de origem libere, em favor da agravada, a quantia correspondente a um mês de seus proventos líquidos, mantendo bloqueada a quantia remanescente até ulterior decisão do Juízo a quo sobre a pretensão de constrição periódica de percentual dos proventos da agravada, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicado o agravo interno interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003002415v6 e do código CRC b815b315.

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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 19/09/2026, às 13:58:01

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 18/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009082-64.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 18:00, na sequência 52, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE QUANTO À QUANTIA BLOQUEADA NA CONTA CORRENTE, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LIBERE, EM FAVOR DA AGRAVADA, A QUANTIA CORRESPONDENTE A UM MÊS DE SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS, MANTENDO BLOQUEADA A QUANTIA REMANESCENTE ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PERIÓDICA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA AGRAVADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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