Agravo de Instrumento Nº 5009082-64.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP contra decisão interlocutória proferida na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0002271-76.2001.4.02.5101, movida pela agravante em face de Usina Pumaty S/A e outros, entre os quais a ora agravada, na qual o magistrado de primeiro grau, após a executada impugnar a penhora e juntar aos autos extratos bancários comprobatórios da origem dos valores constritos via SISBAJUD, reconheceu a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nas contas mantidas no Banco Santander e na Cooperativa Sicredi Expansão, por entender caracterizadas as hipóteses dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, determinando a imediata liberação dos valores e a retirada da funcionalidade de reiteração automática de bloqueios, denominada "teimosinha".
Em suas razões recursais (), alega a agravante, em síntese, que (i) a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos e proventos poderia ser excepcionada, à luz do artigo 789 do Código de Processo Civil e da orientação do Superior Tribunal de Justiça, bastando que fosse preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família; (ii) a decisão agravada teria autorizado o desbloqueio integral dos valores constritos sem sequer determinar a reserva de qualquer percentual da remuneração da executada, o que comprometeria a efetividade da execução que se arrasta há mais de vinte anos; (iii) a decisão recorrida seria teratológica, por contrariar a legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal acerca da relativização da impenhorabilidade de verbas salariais.
O Relator, em decisão monocrática (), deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, determinando a manutenção da indisponibilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e o restabelecimento da funcionalidade "teimosinha" até ulterior deliberação desta Relatoria ou julgamento definitivo do recurso.
Em contrarrazões (), pugna a agravada pelo não conhecimento parcial do recurso, sob o argumento de que (i) a decisão agravada teria por objeto exclusivamente os valores já bloqueados nas contas identificadas, de modo que o pedido de autorização de penhora mensal e futura sobre percentual dos proventos configuraria inovação recursal e indevida supressão de instância, uma vez que tal pretensão ainda penderia de exame pelo juízo de origem, conforme petição da agravante no evento 584 dos autos originários; e (ii) a agravante não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão quanto à natureza dos valores depositados na conta-salário, tratando-os indistintamente como quantia única, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente preclusão consumativa. No mérito, sustenta que (iii) a quantia de R$ 70.650,80 depositada na conta-salário possuiria natureza alimentar e previdenciária, comprovada por extratos e demonstrativos de pagamento juntados aos autos de origem, estando protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; (iv) a quantia de R$ 45.972,98 depositada em caderneta de poupança estaria protegida de forma autônoma pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por ser inferior a quarenta salários mínimos; (v) a relativização da impenhorabilidade seria medida excepcional, dependente de demonstração concreta de que a constrição não comprometeria a subsistência digna da agravada e de sua família, o que não teria sido demonstrado pela agravante; (vi) a manutenção da funcionalidade "teimosinha" comprometeria indiscriminadamente futuros créditos de natureza alimentar da agravada; e (vii) a agravada, aposentada por invalidez e portadora de grave enfermidade pancreática, necessitaria de reserva financeira para custeio de tratamento médico contínuo, circunstância que reforçaria a necessidade de preservação de seu mínimo existencial.
Contra a decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal, a agravada interpôs agravo interno (), sustentando, em síntese, que (i) não estariam presentes os requisitos do artigo 300 c/c o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão de origem teria procedido ao exame individualizado da natureza dos valores constritos, com base em documentação apresentada nos autos por determinação judicial; e (ii) haveria perigo de dano inverso, ante o quadro de saúde da agravada e a necessidade de preservação de reserva financeira destinada a tratamento médico.
Em contrarrazões ao agravo interno, a Associação dos Advogados da FINEP – AAF, na qualidade de interessada (), e a FINEP () pugnam pelo desprovimento do recurso, sustentando a higidez dos fundamentos da decisão monocrática agravada.
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pela ausência de hipótese de intervenção obrigatória no feito, por se tratar de direito individual disponível de parte maior e capaz, devidamente representada ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003002413v4 e do código CRC 44bd2bc4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 18/08/2026, às 13:25:39