Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006580-55.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC6) interposto por A. C. L. D. S. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 540, DESPADEC1), que, em cumprimento de sentença movido em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO BERJ S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando a satisfação de crédito decorrente de expurgos inflacionários, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação ao Banco Itaú Unibanco S.A., sucessor do Banerj S.A., no valor de R$ 4.314,20, a título de principal, e R$ 215,71, a título de honorários advocatícios, contabilizados em outubro de 2002, determinando o levantamento dessas quantias em favor da parte exequente e, posteriormente, a restituição do saldo remanescente ao executado. A decisão agravada foi integrada pela decisão do evento 567, DESPADEC1, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente, mantendo o entendimento de inexistência de preclusão quanto ao valor depositado judicialmente.

Embora o cumprimento de sentença envolva outros executados, a controvérsia recursal limita-se ao valor atribuído ao Banco Itaú Unibanco S.A., sucessor do Banerj S.A., e à natureza do depósito judicial por ele realizado no curso da execução.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC6), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) o Banco Banerj S.A., sucedido pelo Banco Itaú Unibanco S.A., efetuou depósito judicial no valor de R$ 48.591,74, em 15/10/2002, para garantia do juízo; ii) após a intimação, o executado não teria apresentado embargos à execução ou impugnação aos cálculos, conforme certidões extraídas dos autos físicos; iii) teria ocorrido preclusão temporal e consumativa quanto à discussão do valor executado; iv) a homologação de cálculos inferiores ao montante depositado, após mais de duas décadas, violaria a segurança jurídica, a coisa julgada, a fé pública das certidões cartorárias e a razoável duração do processo; v) deve ser reconhecida a preclusão do valor depositado, com a expedição de mandado de pagamento do saldo atualizado em favor do agravante. Em memoriais (evento 40, MEMORIAIS1), o agravante reiterou a tese recursal, destacando certidão de 19/06/2002, segundo a qual não teriam sido opostos Embargos à Execução pelo Banerj, e sustentou que o despacho posterior de intimação para lavratura de termo de penhora não teria reaberto prazo defensivo em favor do referido executado.

Intimado para para manifestação sobre o pedido de antecipação da tutela, o Banco Bradesco BERJ S.A. apresentou contrarrazões (evento 25, CONTRAZ1) requerendo o desprovimento do recurso, sustentando que o depósito judicial teve natureza meramente assecuratória, destinando-se à garantia do juízo, sem importar reconhecimento do débito ou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente. Alegou, ainda, que não houve preclusão temporal ou consumativa e que a decisão agravada observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da tutela jurisdicional.

Na a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC (evento 29, DESPADEC1), a parte agravada foi intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, tendo o prazo transcorrido em albis, subsistindo apenas a manifestação anteriormente apresentada no evento 25, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 15, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006580-55.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

I - DA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

A parte agravante peticiona nos autos (evento 51, OBJJULGVIRTUAL1), objetivando que o processo seja retirado da pauta de julgamento virtual designada para o período de 15/09/2026 a 18/09/2026, com posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, para fins de sustentação oral. Sustenta, em síntese, que a controvérsia envolveria complexidade fática, necessidade de esclarecimento da cronologia de autos físicos antigos e alegado erro de premissa quanto à preclusão temporal e consumativa do direito do executado de discutir os cálculos.

O requerimento, contudo, não merece acolhida.

Nos termos do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil, admite-se sustentação oral no “no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência”.

No mesmo sentido, o art. 140, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal prevê o cabimento de sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência. In verbis:

Art. 140. Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e incidentes de suspeição, incompetência ou impedimento, assim como no juízo de admissibilidade dos incidentes de resolução de demandas repetitivas.(Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)

(...)

§ 2º. Será igualmente permitida a sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

No caso concreto, embora o agravo de instrumento tenha sido interposto com pedido de atribuição de efeito suspensivo, a decisão agravada não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Trata-se, em verdade, de decisão que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação ao Banco Itaú Unibanco S.A., sucessor do Banerj S.A., determinando o levantamento dos valores apurados como devidos em favor da parte exequente e a posterior restituição do saldo remanescente ao executado.

Assim, o simples fato de a parte recorrente haver formulado pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento não altera a natureza da decisão recorrida, nem atrai, por si só, a hipótese prevista no art. 937, VIII, do CPC.

O art. 149-A do Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, não institui hipótese autônoma de sustentação oral. O referido dispositivo disciplina a possibilidade de julgamento virtual e a oposição da parte a essa forma de julgamento, cabendo à Relatoria examinar a justificativa apresentada nos feitos em que não se admitir sustentação oral.

Art. 149-A. Os feitos de competências originária e recursal do Tribunal poderão ser julgados virtualmente, a critério do órgão julgador, devendo a Relatoria determinar a prévia ciência das partes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para fins de eventual oposição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, à forma de julgamento, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada

Na hipótese, os fundamentos apresentados pela parte agravante dizem respeito à alegada complexidade da controvérsia, à necessidade de exame da cronologia processual e à existência de documentos oriundos de autos físicos antigos. Tais circunstâncias, embora relevantes para o exame do mérito recursal, podem ser adequadamente apreciadas pelo órgão colegiado em sessão virtual, à vista das peças processuais, dos documentos juntados e dos memoriais apresentados.

Ressalte-se, ainda, que o julgamento em ambiente virtual constitui modalidade regularmente admitida por esta Corte, compatível com os princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil.

Dessa forma, não se tratando de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que tenha concedido, indeferido, revogado ou modificado tutela provisória de urgência ou de evidência, inexiste previsão legal ou regimental que imponha a retirada do feito da pauta virtual para realização de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do feito da pauta de julgamento virtual e de inclusão em sessão presencial ou telepresencial para sustentação oral, mantendo-se o processo incluído na sessão virtual designada.

II – Da controvérsia recursal

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em definir se o depósito judicial efetuado pelo Banco Banerj S.A. (evento 1, GUIADEP4), sucedido pelo Banco Itaú Unibanco S.A., no curso do cumprimento de sentença, teria produzido preclusão temporal e consumativa quanto ao quantum exequendo, impedindo a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em valor inferior ao montante depositado e a restituição do saldo remanescente ao executado.

III – Do mérito

Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença decorrente de acórdão deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu o direito do autor aos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.

A decisão agravada (evento 540, DESPADEC1), consignou que o exequente requereu o levantamento integral do valor depositado pelo Banco Itaú Unibanco S.A., sucessor do Banerj S.A., em garantia do juízo, no montante de R$ 48.591,74, em 15/10/2002. Entretanto, a Contadoria Judicial apurou como devido pelo referido executado o valor de R$ 4.314,20, a título de principal, e R$ 215,71, a título de honorários advocatícios, contabilizados em outubro de 2002, ressaltando que o saldo anteriormente considerado também abrangia valores bloqueados e transferidos para o Banco Central do Brasil. Conforme se extrai de trecho transcrito a seguir:

No entanto, a Contadoria Judicial apurou como devido pelo Banco Itaú os valores de R$ 4.314,20 (principal) e R$ 215,71 (honorários), contabilizados em 10/2002, ressaltando, contudo, que o quantum apurado é inferior ao já depositado pelo próprio Banco, R$48.591,74, em 15/10/2002 (Evento 375 – OUT 25), pois, na realidade, tal saldo tem por origem a planilha do Evento 373 – DESPADEC 62 – fl.20, que também considerou os valores bloqueados e transferidos para o Banco Central (v. eventos 427 e 448).

(...)

Ante o exposto, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo, e para evitar o enriquecimento sem causa, HOMOLOGO os valores apurados nos eventos 427 e 448, pela Contadoria Judicial, para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao réu Banco Itaú, sendo de R$ 4.314,20 referente ao principal e de R$ 215,71 referente aos honorários de sucumbência, contabilizados em 10/2002.

A decisão agravada também registrou que não houve condenação solidária dos réus e que, à época, o Banco Itaú Unibanco S.A. chamou o feito à ordem, pleiteou devolução de prazo, sob a alegação de que não teria sido intimado para pagamento da execução, e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos a decisão superveniente que alterou os parâmetros do título executivo. Após a remessa ao órgão técnico, a Contadoria Judicial apurou saldo devedor inferior ao valor depositado em garantia do juízo, tendo o Juízo de origem homologado os cálculos por entender inexistirem elementos concretos aptos a afastar a conta elaborada pelo auxiliar judicial.

A decisão integrativa (evento 567, DESPADEC1), rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente, afastando a alegação de contradição e erro material. Na ocasião, o Juízo de origem esclareceu que o depósito realizado pelo Banco Banerj S.A., atual Banco Itaú Unibanco S.A., deu-se antes da definição do quantum debeatur, constituindo mera garantia do juízo, e não pagamento de valor já liquidado. Assinalou, ainda, que, após o depósito, os autos prosseguiram com constante discussão acerca do valor devido, inclusive com agravo de instrumento interposto pelo Banco Itaú Unibanco S.A. em relação ao montante apurado, com envio à Contadoria Judicial. In verbis:

Portanto, não há que se falar em preclusão ou trânsito em julgado sobre o valor depositado. O depósito foi realizado antes de qualquer definição do quantum debeatur, constituindo mera garantia do juízo, e não pagamento de valor já liquidado, razão pela qual não tinha aptidão alguma para estabilizar ou encerrar a discussão sobre o montante devido.

A preclusão, em sua acepção técnica, pressupõe a perda de uma faculdade processual pelo seu não exercício no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível (preclusão lógica) ou pelo já exercício da faculdade (preclusão consumativa), nenhuma dessas hipóteses se configurou nos autos, pois sequer havia valor definitivamente apurado sobre o qual pudesse incidir qualquer dessas modalidades.

Do mesmo modo, o trânsito em julgado exige decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 467 do CPC/1973 e art. 502 do CPC/2015), o que tampouco ocorreu em relação ao montante executado. Com efeito, o valor devido permaneceu continuamente controvertido, em plena fase de liquidação, que por sua própria natureza é o procedimento destinado exatamente à apuração do quantum, não comportando estabilização prematura antes de sua conclusão.

A tese recursal assenta-se na premissa de que, uma vez certificado que o Banco Banerj S.A. não opôs embargos à execução nem se manifestou oportunamente sobre o depósito, estaria consumada a preclusão quanto ao valor de R$ 48.591,74, sendo vedada qualquer revisão posterior do montante.

Todavia, essa conclusão não se sustenta diante do contexto processual delineado nas decisões recorridas.

O depósito judicial realizado para garantia do juízo não se confunde, por si só, com pagamento definitivo, reconhecimento do débito ou concordância com o valor integral indicado pelo exequente. A finalidade do depósito garantidor é assegurar o resultado útil do processo e viabilizar o exercício da defesa, sem que disso decorra, automaticamente, a estabilização do quantum debeatur.

No caso concreto, a própria decisão agravada indica que o valor devido ainda dependia de apuração técnica e de adequação aos limites do título executivo judicial, inclusive em razão de decisão superveniente que alterou os parâmetros da execução e da necessidade de considerar valores bloqueados e transferidos ao Banco Central do Brasil. Também foi expressamente registrado que não houve condenação solidária dos réus, circunstância relevante para impedir que valores vinculados a outros executados ou parcelas indevidas fossem atribuídos ao Banco Itaú Unibanco S.A.

A execução deve observar estritamente os limites objetivos e subjetivos do título judicial. Por isso, ainda que se reconheça a importância da segurança jurídica e da duração razoável do processo, tais princípios não autorizam o levantamento integral de quantia depositada em garantia quando a Contadoria Judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, apura valor inferior como efetivamente devido pelo executado.

Os memoriais (evento 40, MEMORIAIS1) apresentados pelo agravante foram examinados, especialmente quanto à certidão (evento 40, OUT2) dos autos físicos, na qual se consignou que não teriam sido opostos embargos à execução pelo Banerj. Todavia, tal elemento não altera a conclusão adotada. A certidão cartorária comprova o ato processual nela descrito, mas não transforma depósito de garantia em pagamento definitivo, nem impede o Juízo de adequar a execução ao título judicial quando ainda controvertido o quantum debeatur.

Do mesmo modo, a certidão de fls. 291 do processo originário (fls. 25 do evento 356, OUT11), invocada na petição inicial do agravo de instrumento, não possui, isoladamente, aptidão para estabilizar o valor depositado como montante definitivo da execução. A decisão integrativa esclareceu que o depósito ocorreu antes de qualquer definição do quantum debeatur e que, posteriormente, houve permanente discussão acerca do valor devido, inclusive com remessa dos autos à Contadoria Judicial.

A preclusão, em suas modalidades temporal, lógica ou consumativa, pressupõe a perda de faculdade processual em relação a questão efetivamente sujeita à estabilização processual. Não se pode, contudo, invocar a preclusão para impor pagamento incompatível com o título executivo judicial ou para impedir o controle judicial de eventual excesso de execução, especialmente quando o valor depositado não representou pagamento definitivo de obrigação líquida e incontroversa.

Também não há falar em violação ao art. 507 do CPC. A vedação à rediscussão de questões já decididas pressupõe decisão anterior efetivamente estabilizada sobre a matéria. No caso, não houve decisão definitiva fixando o valor de R$ 48.591,74 como montante líquido, certo e incontroverso devido pelo Banco Itaú Unibanco S.A. Ao contrário, as decisões recorridas indicam que o valor permaneceu controvertido e sujeito à apuração técnica.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a retificação de erro de cálculo não se sujeita à preclusão, podendo o magistrado atuar inclusive de ofício quando a conta não estiver em conformidade com o título executivo.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. QUESTÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. A mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza a renovação da citação nem possibilita a oposição de novos embargos à execução. Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se manifestar, a fim de evitar possível incorreção na apuração da dívida. Iniciativa que não apenas assegura observância ao princípio do contraditório, mas também garante que a execução se desenvolva da maneira menos gravosa ao devedor. 3. No caso, o executado apresentou impugnação ao cálculo do credor, alegando que a utilização do IGP-M como índice de correção monetária estaria em descompasso com o título extrajudicial, que havia previsto a TR como fator de atualização. A insurgência, contudo, foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, ao entendimento de que a questão estaria preclusa, uma vez que o novo cálculo seria mera atualização do anterior, no qual o débito havia sido atualizado pelo índice questionado.
4. Ocorre que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC/1973, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. 5. A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente. 6. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.432.902/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.)

No âmbito desta Corte Regional, há entendimento em sentido convergente:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECLUSÃO PARA IMPUGNAR OS PARÂMETROS DA CONTA HOMOLOGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com objetivo de reformar decisão que, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0083003-48.2018.4.02.5101 ajuizada por H. M. C. R., desmembrada do cumprimento de sentença nº 0715265-37.1900.4.02.5101, deferiu requerimento da parte exequente e determinou a remessa dos autos ao contador judicial fixando novos parâmetros. 2. Preliminarmente, esta relatoria não desconhece a decisão proferida pelo STJ a qual determinou, em 18/10/2022, a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, a fim de definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.. Ocorre que o presente recurso deve seguir tramitação normal, haja vista que foi interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença da ação de procedimento comum ordinário nº 0715265-37.1900.4.02.5101, não se tratando, portanto, de ação coletiva. Precedente desta 5ª Turma Especializada: AG 5010203-74.2019.4.02.0000. 3. Na hipótese, a controvérsia trazida se prende em definir se após proferida decisão que homologa os cálculos e determina o prosseguimento da execução é possível rever o pronunciamento judicial e determinar nova remessa dos autos à Contadoria Judicial. 4. Sobre a possibilidade/preclusão para impugnar os parâmetros da conta homologada, esta Turma Especializada já teve oportunidade de se manifestar e definiu que as questões relativas aos cálculos do valor devido dizem respeito à matéria de ordem pública e podem ser apreciadas pelo juízo a qualquer tempo e, até mesmo, independentemente de manifestação das partes. Portanto, impõe-se afastar a alegação de preclusão da matéria invocada. Precedentes citados: TRF-2ª Região, AG 5003084-23.2023.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 30/11/2022; e TRF-2ª Região, AG 5011927-45.2021.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 09/03/2022. 5. Agravo de instrumento improvido.

(TRF2, AG 5000935-54.2023.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator ALCIDES MARTINS , julgado em 16/09/2024)

Embora os precedentes tenham sido proferidos em contextos fáticos diversos, sua ratio decidendi é aplicável ao caso: a conformidade dos cálculos com o título executivo judicial constitui matéria passível de controle pelo Juízo, inclusive para evitar pagamento superior ao devido.

A decisão que indeferiu a tutela recursal (evento 29, DESPADEC1) já havia assinalado, em cognição sumária, que a pretensão do agravante demandava análise detalhada da evolução processual da execução, da efetiva extensão dos efeitos das certidões cartorárias invocadas, do alcance do pedido de devolução de prazo formulado pelo executado e da correção dos cálculos homologados pelo Juízo de origem. Em cognição exauriente compatível com este julgamento, confirma-se a ausência de fundamento bastante para reformar a decisão agravada.

Por fim, não se desconhece o longo tempo de tramitação do processo originário, circunstância que impõe especial atenção à efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, a duração prolongada do feito não autoriza o levantamento de quantia superior àquela apurada como devida segundo o título judicial. A efetividade da execução deve caminhar em conjunto com a fidelidade ao título, a prevenção do excesso de execução e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV - Conclusão

Assim, deve ser mantida a decisão agravada, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, porquanto corretamente homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, determinou o levantamento dos valores efetivamente apurados em favor do exequente e autorizou a restituição do saldo remanescente ao executado.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003005856v8 e do código CRC ecb7bd7f.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003005857
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006580-55.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo a expurgos inflacionários, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação a instituição financeira executada, no valor de R$ 4.314,20, a título de principal, e R$ 215,71, a título de honorários advocatícios, contabilizados em outubro de 2002, determinando o levantamento dessas quantias em favor da parte exequente e, posteriormente, a restituição do saldo remanescente ao executado. A decisão agravada foi integrada por pronunciamento posterior que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente e manteve o entendimento de inexistência de preclusão quanto ao valor depositado judicialmente.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2 - Há duas questões em discussão: i) definir se deve ser acolhida a oposição ao julgamento virtual, com retirada do feito da pauta e inclusão em sessão presencial ou telepresencial para fins de sustentação oral; ii) definir se o depósito judicial efetuado pelo executado, no curso do cumprimento de sentença, teria produzido preclusão temporal e consumativa quanto ao quantum exequendo, impedindo a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em valor inferior ao montante depositado e a restituição do saldo remanescente ao executado.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 - O art. 937, VIII, do CPC, bem como o art. 140, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, admitem sustentação oral em agravo de instrumento apenas quando interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou da evidência, hipótese não verificada no caso, em que se impugna decisão relativa à homologação de cálculos em cumprimento de sentença.

4 - O art. 149-A do Regimento Interno deste Tribunal não institui hipótese autônoma de sustentação oral, limitando-se a disciplinar a possibilidade de julgamento virtual e a oposição da parte a essa forma de julgamento, cabendo à Relatoria apreciar a justificativa apresentada nos feitos em que não se admitir sustentação oral.

5 - A alegada complexidade da controvérsia, a necessidade de exame da cronologia processual e a existência de documentos oriundos de autos físicos antigos não impõem, por si sós, a retirada do feito da pauta virtual, podendo a matéria ser adequadamente apreciada pelo órgão colegiado à vista das peças processuais, dos documentos juntados e dos memoriais apresentados.

6 - O depósito judicial efetuado para garantia da execução não equivale, por si só, a pagamento definitivo, reconhecimento do débito ou concordância com o valor integral indicado pelo exequente.

7 - A decisão agravada registrou que o valor devido ainda dependia de apuração técnica e de adequação ao título executivo judicial, inclusive diante de decisão superveniente que alterou os parâmetros da execução, da existência de valores bloqueados e transferidos ao Banco Central do Brasil e da ausência de condenação solidária dos réus.

8 - A preclusão temporal ou consumativa não pode ser invocada para impedir o controle judicial da conformidade dos cálculos com o título executivo, especialmente quando o quantum debeatur permanecia controvertido e foi posteriormente apurado por órgão técnico auxiliar do Juízo.

9 - As certidões cartorárias invocadas pela parte agravante, inclusive aquelas reiteradas em memoriais, comprovam os atos processuais nelas descritos, mas não transformam depósito de garantia em pagamento definitivo, nem fixam, por si sós, o valor depositado como montante líquido, certo e incontroverso devido ao exequente.

10 - A execução deve observar os limites objetivos e subjetivos do título judicial, não se admitindo levantamento de quantia superior àquela apurada como efetivamente devida, sob pena de excesso de execução e enriquecimento sem causa.

IV – DISPOSITIVO

11 - Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente, preservando-se a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação ao Banco Itaú Unibanco S.A., sucessor do Banerj S.A., no valor de R$ 4.314,20, a título de principal, e R$ 215,71, a título de honorários advocatícios, contabilizados em outubro de 2002, bem como a determinação de levantamento dessas quantias, devidamente atualizadas, em favor da parte exequente, e de posterior restituição do saldo remanescente ao executado, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003005857v9 e do código CRC a297fea5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 19/09/2026, às 13:58:01

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 18/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006580-55.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 18:00, na sequência 34, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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