Agravo de Instrumento Nº 5006580-55.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento () interposto por A. C. L. D. S. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que, em cumprimento de sentença movido em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO BERJ S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando a satisfação de crédito decorrente de expurgos inflacionários, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação ao Banco Itaú Unibanco S.A., sucessor do Banerj S.A., no valor de R$ 4.314,20, a título de principal, e R$ 215,71, a título de honorários advocatícios, contabilizados em outubro de 2002, determinando o levantamento dessas quantias em favor da parte exequente e, posteriormente, a restituição do saldo remanescente ao executado. A decisão agravada foi integrada pela decisão do , que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente, mantendo o entendimento de inexistência de preclusão quanto ao valor depositado judicialmente.
Embora o cumprimento de sentença envolva outros executados, a controvérsia recursal limita-se ao valor atribuído ao Banco Itaú Unibanco S.A., sucessor do Banerj S.A., e à natureza do depósito judicial por ele realizado no curso da execução.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustenta, em síntese, que: i) o Banco Banerj S.A., sucedido pelo Banco Itaú Unibanco S.A., efetuou depósito judicial no valor de R$ 48.591,74, em 15/10/2002, para garantia do juízo; ii) após a intimação, o executado não teria apresentado embargos à execução ou impugnação aos cálculos, conforme certidões extraídas dos autos físicos; iii) teria ocorrido preclusão temporal e consumativa quanto à discussão do valor executado; iv) a homologação de cálculos inferiores ao montante depositado, após mais de duas décadas, violaria a segurança jurídica, a coisa julgada, a fé pública das certidões cartorárias e a razoável duração do processo; v) deve ser reconhecida a preclusão do valor depositado, com a expedição de mandado de pagamento do saldo atualizado em favor do agravante. Em memoriais (), o agravante reiterou a tese recursal, destacando certidão de 19/06/2002, segundo a qual não teriam sido opostos Embargos à Execução pelo Banerj, e sustentou que o despacho posterior de intimação para lavratura de termo de penhora não teria reaberto prazo defensivo em favor do referido executado.
Intimado para para manifestação sobre o pedido de antecipação da tutela, o Banco Bradesco BERJ S.A. apresentou contrarrazões () requerendo o desprovimento do recurso, sustentando que o depósito judicial teve natureza meramente assecuratória, destinando-se à garantia do juízo, sem importar reconhecimento do débito ou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente. Alegou, ainda, que não houve preclusão temporal ou consumativa e que a decisão agravada observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da tutela jurisdicional.
Na a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC (), a parte agravada foi intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, tendo o prazo transcorrido em albis, subsistindo apenas a manifestação anteriormente apresentada no .
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003005855v5 e do código CRC cb38fec6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 21/08/2026, às 18:58:24