Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002064-56.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança que objetiva o reconhecimento do "direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter às ilegítimas disposições constantes da Lei 14.789/23, ordenando à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes ao benefício do ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao reconhecimento de que se trata de subvenção para investimento" (evento 86, SENT1).

Nas razões da apelação, a impetrante sustenta que a natureza do benefício prevalece sobre a técnica de apuração, pois, independentemente de o benefício ser tecnicamente classificado como "regime alternativo de apuração" e não como "crédito presumido", o que importa é sua finalidade de fomentar atividade econômica e desenvolvimento regional, caracterizando subvenção para investimento.

Alega que a 1ª Seção do STJ fixou que incentivos fiscais de ICMS (créditos presumidos, outorgados ou diferimentos) não constituem receita ou lucro, afastando a incidência de IRPJ/CSLL e, por extensão, de PIS/COFINS, sob pena de violação ao pacto federativo (EREsp 1.517.492/PR), não podendo a União esvaziar benefício fiscal legitimamente concedido por Estado no exercício de sua competência tributária sobre o ICMS.

Assevera que a Lei nº 14.789/23 não poderia revogar, ainda que implicitamente, a Lei Complementar 160/2017, que classificou todos os benefícios estaduais de ICMS como subvenção para investimento, vedando à União impor requisitos adicionais.  Aduz que, nos termos do art. 195 da CF/88 e art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar conceitos de direito privado; a desoneração de ICMS não representa acréscimo patrimonial, não configurando receita ou faturamento, base constitucional exclusiva do PIS/COFINS.  E mesmo válida, a nova lei só poderia incidir sobre benefícios concedidos após sua vigência (art. 106 do CTN), preservando o direito adquirido da empresa ao benefício concedido desde 2010.

Por fim, requer a reforma da sentença, reconhecendo-se o direito líquido e certo de não se submeter às ilegítimas disposições constantes da Lei 14.789/23, ordenando à Apelada que se abstenha de exigir PIS e COFINS sobre os valores correspondentes ao benefício do ICMS concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao reconhecimento de que se trata de subvenção para investimento (evento 97, APELACAO1).

Nas contrarrazões, a PGFN alega a ausência de prova pré-constituída de que a empresa efetivamente goza do benefício da Lei 6.979/2015, o que inviabiliza o mandado de segurança por falta de direito líquido e certo.  Defende que o art. 5º da Lei Estadual nº 6.979/2015 institui redução de alíquota, não crédito presumido, conforme entendimento do TRF2 e do Tema 1.182/STJ (REsp 1.945.110/RS), que exige requisitos legais para exclusão desse tipo de benefício da base do tributo, não se aplicando automaticamente o EREsp 1.517.492/PR. 

Subsidiariamente, questiona regras de compensação e reafirma que o mandado de segurança não serve para reaver valores pretéritos por precatório (Súmulas 269/271 STF), cabendo apenas compensação ou ação própria de repetição de indébito.  Por fim, pugna pelo desprovimento da apelação com prequestionamento dos arts. 1º, 18, 150 §6º e 151, III, da CF, mantendo integralmente a sentença denegatória da segurança (evento 102, CONTRAZAP1).

O MPF devolveu os autos, sem manifestação sobre o mérito da demanda, requerendo o julgamento do feito (evento 13, PROMOCAO1).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002064-56.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Conforme relatado, discute-se a possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes ao incentivo fiscal do ICMS concedido pela Lei nº 5.636/2010 sucedida pela Lei 6.979/2015, do Estado do Rio de Janeiro, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título.

O Juízo a quo denegou a segurança, entendendo que a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o benefício fiscal em tela, o regime especial da Lei n.º 5.636/2010, no qual a impetrante alega estar enquadrado, foi sucedido pelo tratamento tributário especial da Lei Estadual nº 6.979/2015, cujo artigo 5º prevê claramente um benefício de redução de alíquota de ICMS. E já que não estamos diante de crédito presumido de ICMS, não há uma vedação em abstrato de incidência de PIS/COFINS na hipótese.

No Tema Repetitivo 1182 foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão: “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). Nesse contexto, foi firmada a seguinte Tese:

1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

g.n.

 

Portanto, a Tese firmada no Tema Repetitivo 1182 deixa claro que o entendimento adotado no ERESP 1.517.492/PR não se aplica, por analogia, a todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS, tais como redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros.

O benefício fiscal instituído pela Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro dispõe sobre diferimento, isenção, suspensão e tributação sobre as operações de saída, não dispõe sobre crédito presumido.  Portanto, não é possível excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS previstos nela.

Não há prova nos autos de que o Impetrante atendeu aos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Portanto, tampouco se pode excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS com base na exceção prevista na tese do Tema Repetitivo 1182.

Nesse contexto, sob qualquer ponto de vista, o Impetrante não faz jus ao direito vindicado.

Nesse sentido, confira-se o precedente desta Turma:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Evento 34) em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios - RJ, que concedeu a segurança para reconhecer o direito da Impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS concedidos no contexto de política fiscal pelo Estado do Rio de Janeiro, independentemente do atendimento aos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017 ou em atos infra-legais.

2. Diferentemente do que alega o Impetrante, o benefício concedido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 6.979/15 não se refere a crédito presumido. Inclusive, a Portaria SSER nº 148 de 08 de fevereiro de 2018, que disponibiliza a relação dos Benefícios Fiscais do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17, explica que a referida lei Cria Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro, especificando, ainda, os seguintes benefícios fiscais nela previstos Diferimento; Isenção; Suspensão; Tributação sobre saída

3. A questão referente à possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi recentemente analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos (REsp nº 1945110/RS e 1987158/SC).

4. Firmou-se a seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

5. Para o acolhimento da pretensão do contribuinte, este deve comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, como a necessidade de registro das subvenções em reserva de lucros e as limitações correspondentes.

6. No entanto, a Primeira Seção afastou a necessidade de comprovação de que os incentivos foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, uma vez que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, prevendo expressamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento.

7. A Corte Superior também assentou que, como a Lei Complementar 160/2017 não revogou o disposto no seu § 2º do art. 30 da Lei 12.973/2014, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

8. No presente caso, não é possível aferir se o contribuinte cumpre todos os requisitos legais, pois apresentou, tão somente, documentação parcial do ano de 2022, referente a apuração do IRPJ e da CSLL do 1º e 2º trimestres e folha do livro razão, do período de 01/01/2022 a 31/08/2022, registrando as subvenções em reserva de lucros. Todavia, além do acervo probatório ser restrito, não há comprovação de destinação dos recursos.

9. Acrescente-se que o próprio pedido inicial do contribuinte vai de encontro a novel jurisprudência vinculante acima consignada, uma vez que requereu o afastamento da tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, das receitas oriundas das subvenções fiscais independentemente do cumprimento de qualquer requisito disposto na legislação federal ou previsto em normatizações infralegais expedidas pela RFB.

10. Em suma, a remessa necessária e o recurso de apelação serão providos para reformar a sentença e denegar a segurança, haja vista o recente entendimento firmado pelo STJ, sob o Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos, acerca da impossibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), que não foram comprovados pelo contribuinte.

11. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

(ApRemNec 5002167-25.2022.4.02.5113, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham,  julgado pela 3ª Turma Especializada do TRF2 em 01/08/2023) grifei

 

CONCLUSÃO

A Lei Estadual n° 6.979/2015, que sucedeu a Lei nº 5.636/2010, versa sobre as seguintes modalidades de benefício fiscal: Diferimento; Isenção; Redução de Alíquota; Suspensão e Tributação sobre saída, não prevendo a concessão de crédito presumido de ICMS. Assim, não merece reforma a sentença recorrida.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.



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Apelação Cível Nº 5002064-56.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. LEI 5.636/2010 SUCEDIDA PELA LEI 6.979/2015, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. INCENTIVO FISCAL. TEMA REPETITIVO 1182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança que objetiva o reconhecimento do "direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter às ilegítimas disposições constantes da Lei 14.789/23, ordenando à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes ao benefício do ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao reconhecimento de que se trata de subvenção para investimento".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes ao incentivo fiscal do ICMS concedido pela da Lei n.º 5.636/2010, sucedida pela Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Tese firmada no Tema Repetitivo 1182 deixa claro que o entendimento adotado no ERESP 1.517.492/PR não se aplica, por analogia, a todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros.

4. O benefício fiscal instituído pela Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro dispõe sobre diferimento, isenção, suspensão e tributação sobre as operações de saída.

5. A Lei Estadual 6.979/2015 não dispõe sobre crédito presumido, portanto, não é possível excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS previstos nela.

6. Registre-se que não há prova nos autos de que o Impetrante atendeu aos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Portanto, tampouco se pode excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS com base na exceção prevista na Tese do Tema Repetitivo 1182. 

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "Não é possível excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS previstos na Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de esses incentivos são créditos presumidos."

Dispositivos relevantes citados: Lei 5.636/2010, sucedida pela Lei 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro; art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014.

Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1182 do STJ; ApRemNec 5002167-25.2022.4.02.5113, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julgado pela 3ª Turma Especializada do TRF2 em 01/08/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002979886v5 e do código CRC 4db27c32.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação Cível Nº 5002064-56.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 122, disponibilizada no DE de 17/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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