Apelação Cível Nº 5002064-56.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança que objetiva o reconhecimento do "direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter às ilegítimas disposições constantes da Lei 14.789/23, ordenando à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes ao benefício do ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao reconhecimento de que se trata de subvenção para investimento" ().
Nas razões da apelação, a impetrante sustenta que a natureza do benefício prevalece sobre a técnica de apuração, pois, independentemente de o benefício ser tecnicamente classificado como "regime alternativo de apuração" e não como "crédito presumido", o que importa é sua finalidade de fomentar atividade econômica e desenvolvimento regional, caracterizando subvenção para investimento.
Alega que a 1ª Seção do STJ fixou que incentivos fiscais de ICMS (créditos presumidos, outorgados ou diferimentos) não constituem receita ou lucro, afastando a incidência de IRPJ/CSLL e, por extensão, de PIS/COFINS, sob pena de violação ao pacto federativo (EREsp 1.517.492/PR), não podendo a União esvaziar benefício fiscal legitimamente concedido por Estado no exercício de sua competência tributária sobre o ICMS.
Assevera que a Lei nº 14.789/23 não poderia revogar, ainda que implicitamente, a Lei Complementar 160/2017, que classificou todos os benefícios estaduais de ICMS como subvenção para investimento, vedando à União impor requisitos adicionais. Aduz que, nos termos do art. 195 da CF/88 e art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar conceitos de direito privado; a desoneração de ICMS não representa acréscimo patrimonial, não configurando receita ou faturamento, base constitucional exclusiva do PIS/COFINS. E mesmo válida, a nova lei só poderia incidir sobre benefícios concedidos após sua vigência (art. 106 do CTN), preservando o direito adquirido da empresa ao benefício concedido desde 2010.
Por fim, requer a reforma da sentença, reconhecendo-se o direito líquido e certo de não se submeter às ilegítimas disposições constantes da Lei 14.789/23, ordenando à Apelada que se abstenha de exigir PIS e COFINS sobre os valores correspondentes ao benefício do ICMS concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao reconhecimento de que se trata de subvenção para investimento ().
Nas contrarrazões, a PGFN alega a ausência de prova pré-constituída de que a empresa efetivamente goza do benefício da Lei 6.979/2015, o que inviabiliza o mandado de segurança por falta de direito líquido e certo. Defende que o art. 5º da Lei Estadual nº 6.979/2015 institui redução de alíquota, não crédito presumido, conforme entendimento do TRF2 e do Tema 1.182/STJ (REsp 1.945.110/RS), que exige requisitos legais para exclusão desse tipo de benefício da base do tributo, não se aplicando automaticamente o EREsp 1.517.492/PR.
Subsidiariamente, questiona regras de compensação e reafirma que o mandado de segurança não serve para reaver valores pretéritos por precatório (Súmulas 269/271 STF), cabendo apenas compensação ou ação própria de repetição de indébito. Por fim, pugna pelo desprovimento da apelação com prequestionamento dos arts. 1º, 18, 150 §6º e 151, III, da CF, mantendo integralmente a sentença denegatória da segurança ().
O MPF devolveu os autos, sem manifestação sobre o mérito da demanda, requerendo o julgamento do feito ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002979884v8 e do código CRC c8076ca4.
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