Apelação/Remessa Necessária Nº 5040567-42.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença do evento /SJRJ que, aplicando o Tema 1319/STJ em julgamento de mandado de segurança, concedeu a ordem "a fim de garantir à impetrante o direito líquido e certo de deduzir a parcela de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculado com base nos limites quantitativos estabelecidos pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/95, ainda que em exercício distinto ao da apuração".
Em suas razões recursais, o ente federal suscita, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do REsp nº 2.161.414, afetado como representativo da controvérsia. No mérito, reitera os argumentos expendidos na peça de bloqueio, nos seguintes termos: "A insurgência do Fisco é tão somente quanto aos efeitos tributários da deliberação de pagar JCP relativos a exercícios anteriores em exercícios futuros quando não observado o regime de competência e os limites da lei isentiva".
A recorrida, PETROBRAS, apresentou contrarrazões no evento /SJRJ nas quais rebate os argumentos da apelante. No evento , juntou memoriais informando o trânsito em julgado do leading case do Tema 1319/STJ (06/03/2026) e a edição do Parecer SEI Nº 1391/2026/MF, no qual a PGFN reconheceu que "a matéria se encontra pacificada em sentido desfavorável ao entendimento da Fazenda Nacional".
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação (evento ).
É o relatório.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 20/09/2026, às 09:53:45