Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040567-42.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença do evento 28.1/SJRJ que, aplicando o Tema 1319/STJ em julgamento de mandado de segurança, concedeu a ordem "a fim de garantir à impetrante o direito líquido e certo de deduzir a parcela de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculado com base nos limites quantitativos estabelecidos pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/95, ainda que em exercício distinto ao da apuração".

Em suas razões recursais, o ente federal suscita, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do REsp nº 2.161.414, afetado como representativo da controvérsia. No mérito, reitera os argumentos expendidos na peça de bloqueio, nos seguintes termos: "A insurgência do Fisco é tão somente quanto aos efeitos tributários da deliberação de pagar JCP relativos a exercícios anteriores em exercícios futuros quando não observado o regime de competência e os limites da lei isentiva".

A recorrida, PETROBRAS, apresentou contrarrazões no evento 43.1/SJRJ nas quais rebate os argumentos da apelante. No evento 8.1, juntou memoriais informando o trânsito em julgado do leading case do Tema 1319/STJ (06/03/2026) e a edição do Parecer SEI Nº 1391/2026/MF, no qual a PGFN reconheceu que "a matéria se encontra pacificada em sentido desfavorável ao entendimento da Fazenda Nacional".

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação (evento 6.1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040567-42.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quanto à preliminar, a jurisprudência dos tribunais de superposição manifesta-se, de regra, no sentido da desnecessidade de trânsito em julgado dos acórdãos lavrados em julgamento de casos repetitivos (CPC, art. 927, III) para fins de aplicação das teses vinculantes pelas instâncias ordinárias, o que, por si só, já afasta a tese suscitada pela União Federal. De todo modo, o acórdão paradigma do Tema 1319/STJ transitou em julgado em 06/03/2026, circunstância que também encerra a pretensão de sobrestamento.

Quanto ao mérito, o STJ indexou o Tema 1319 para resolver a seguinte questão: "Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento". Por sua vez, a tese vinculante fixada foi a seguinte: "É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento".

Portanto, a sentença está de acordo com o entendimento exarado pelo Tribunal da Cidadania em julgamento de recurso repetitivo de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, III).

Ademais, como bem pontuado pela apelada, a PGFN editou o Parecer SEI nº 1391/2026/MF, no qual reconhece que a tese firmada no Tema 1319/STJ é desfavorável à União, autorizando a dispensa de contestação e de interposição de recursos sobre a matéria.

Nesse contexto, não merece retoque a sentença recorrida, cuja fundamentação utilizo por referência, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema 1306/STJ, haja vista a ausência de novas questões relevantes a serem enfrentadas no julgamento do presente recurso:

No mérito, a Lei nº 9.249/95 prevê que os valores relacionados aos juros sobre o capital próprio, remuneração paga aos sócios ou acionistas pelo capital investido, podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: [...].

A impetrante, submetida à sistemática do lucro real, pretende deduzir os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que referentes a exercícios anteriores ao pagamento, o que vai de encontro ao entendimento da autoridade impetrada, que defende que a dedução deve observar o regime de competência (ev. 21).

A questão não necessita de maiores digressões, tendo em vista a recente decisão do STJ no sentido de que "é possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento" (Tema 1319).

Nesses termos, a Lei nº 9.249/95 não dispôs acerca de qualquer restrição temporal que limite a distribuição dos JCP, mesmo porque não se trata de obrigação, mas sim de faculdade da pessoa jurídica, de modo que não há peridiocidade (sic) definida ou obrigação de coincidência com os exercícios fiscais.

Ao contrário, o pagamento de JCP só é devido após deliberação societária (ev. 1, ata5/9), quando então é realizado o reconhecimento contábil, em plena consonância com o regime de competência.

As únicas condições impostas pela legislação são relativas à necessidade de existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (art. 9º, §1º, Lei nº 9.249/95). [...].

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040567-42.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DIVERSO DO DA APURAÇÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO AFASTADA. TEMA 1319/STJ. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, aplicando o Tema 1319/STJ, concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de deduzir os Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, observados os limites do art. 9º da Lei nº 9.249/95, ainda que apurados em exercício distinto do pagamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso repetitivo afetado como paradigma do Tema 1319/STJ; (ii) definir se é possível a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da deliberação assemblear que autoriza o respectivo pagamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência dos tribunais de superposição dispensa, de regra, o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos em casos repetitivos para fins de aplicação das teses vinculantes pelas instâncias ordinárias (CPC, art. 927, III), o que, por si só, afasta a preliminar de sobrestamento.

4. De todo modo, o acórdão paradigma do Tema 1319/STJ transitou em julgado em 06/03/2026, circunstância que também encerra a pretensão de sobrestamento.

5. O Tema 1319/STJ fixou a tese vinculante de que é possível a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o respectivo pagamento, tese de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, III).

6. A própria PGFN, por meio do Parecer SEI nº 1391/2026/MF, reconheceu que a tese firmada no Tema 1319/STJ é desfavorável à Fazenda Nacional, autorizando a dispensa de contestação e de interposição de recursos sobre a matéria.

IV. DISPOSITIVO 

7. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: art. 927, III, do CPC; art. 9º, §1º, da Lei nº 9.249/95.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1319.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040567-42.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 121, disponibilizada no DE de 17/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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