Agravo de Instrumento Nº 5008240-84.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
PRIMAGE FACILITIES LTDA interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI que indeferiu seu pedido de liminar para afastar a multa de 150% (cento e cinquenta por cento).
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de medida liminar. A decisão fundamentou-se na responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações tributárias e na ausência de depósito do montante integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade. O magistrado de origem também considerou que a análise da desproporcionalidade da multa demandaria produção de provas, o que não é permitido no rito do mandado de segurança.
Inconformada, a impetrante interpôs Agravo de Instrumento reiterando os termos da inicial e destacando que a discussão é meramente jurídica, não dependendo de dilação probatória. Reforçou que a penalidade de 150% é ilegal por ser excessiva e por não considerar a ausência de intenção fraudulenta da contribuinte.
A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumentou que não houve demonstração de perigo de dano imediato e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade ().
É o relatório.
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Data e Hora: 20/09/2026, às 09:53:43