Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008240-84.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

PRIMAGE FACILITIES LTDA interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói  nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI que indeferiu seu pedido de liminar para afastar a multa de 150% (cento e cinquenta por cento).

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de medida liminar. A decisão fundamentou-se na responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações tributárias e na ausência de depósito do montante integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade. O magistrado de origem também considerou que a análise da desproporcionalidade da multa demandaria produção de provas, o que não é permitido no rito do mandado de segurança.

Inconformada, a impetrante interpôs Agravo de Instrumento reiterando os termos da inicial e destacando que a discussão é meramente jurídica, não dependendo de dilação probatória. Reforçou que a penalidade de 150% é ilegal por ser excessiva e por não considerar a ausência de intenção fraudulenta da contribuinte.

A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumentou que não houve demonstração de perigo de dano imediato e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade (evento 17, CONTRAZ1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986447v4 e do código CRC e1f08f85.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 20/09/2026, às 09:53:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:33:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002986448
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008240-84.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia central reside em saber se a aplicação de uma multa tributária no percentual de 150% sobre o valor do imposto é legítima e proporcional, especialmente em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863 e do contexto em que o contribuinte alega ter sido induzido a erro por terceiros.

Inicialmente, é preciso compreender que a multa tributária tem uma função pedagógica e punitiva. Ela serve para desestimular o desrespeito às leis fiscais e penalizar quem deixa de pagar o que é devido. No entanto, o poder do Estado de punir não é ilimitado. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, estabelece o princípio da vedação ao confisco. Em linguagem simples, isso significa que o Estado não pode utilizar o tributo — e, por extensão, a penalidade ligada a ele — de forma tão excessiva que acabe por retirar do cidadão ou da empresa a sua propriedade ou inviabilize a sua existência econômica.

O princípio da proibição do confisco funciona como uma salvaguarda do direito de propriedade e da dignidade da pessoa humana, garantindo que a carga financeira imposta pelo Estado seja suportável. Quando uma multa atinge o patamar de 150%, ela supera em metade o valor do próprio imposto que deveria ter sido pago. Uma penalidade que ultrapassa o valor da obrigação principal entra em uma zona de desproporcionalidade, pois deixa de ser apenas uma punição para se tornar uma medida que consome o patrimônio da empresa de maneira irrazoável.

Somado a isso, deve-se observar o princípio da proporcionalidade. No Direito, a proporcionalidade exige que haja um equilíbrio entre o erro cometido e a punição aplicada. Embora o artigo 136 do Código Tributário Nacional estabeleça que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, essa regra não autoriza a aplicação automática de punições extremas sem considerar o contexto. O artigo 112 do mesmo Código determina que a lei que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida sobre a autoria ou a natureza do fato.

No que tange ao limite das multas tributárias, o Princípio da Vedação ao Confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, impede que o Estado utilize o tributo ou a penalidade para expropriar de forma desarrazoada o patrimônio do contribuinte. Uma multa que ultrapassa significativamente o valor da obrigação principal perde sua função repressiva e pedagógica, tornando-se uma punição excessiva que inviabiliza a atividade econômica.

No caso concreto, observa-se que a autoridade fiscal aplicou a multa no patamar máximo de 150% sem que houvesse a demonstração de reincidência específica por parte da impetrante. Tal ato desconsidera o parâmetro de proporcionalidade estabelecido pela Corte Suprema para o controle de constitucionalidade das sanções tributárias. Assim, a manutenção da multa em 150% configura uma exigência abusiva e ilegal, pois ultrapassa o teto de 100% estabelecido para casos que não envolvem reincidência.

Dessa forma, a penalidade aplicada mostra-se desproporcional tanto sob a ótica da conduta da empresa, que agiu imbuída de boa-fé e foi induzida a erro por terceiros, quanto sob o aspecto estritamente legal e constitucional da limitação do poder sancionador do Estado. A proteção ao patrimônio e a razoabilidade das sanções administrativas impõem o afastamento da penalidade conforme aplicada.

Sobre esse ponto, é imperativo aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 863 de Repercussão Geral, in verbis:

"Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débto tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no  §1º- C do citado artigo."

A Corte fixou que, até que sobrevenha lei complementar federal disciplinando a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo alcançar 150% (cento e cinquenta por cento) apenas em casos de reincidência, conforme definido em lei, restando configurando, portanto, fumus boni juris.

O periculum in mora está caracterizado pela impossibilidade de a empresa manter sua regularidade fiscal. A falta de certidões impede a celebração de contratos, o acesso a créditos e a participação em licitações, o que pode levar à asfixia financeira de uma pequena ou média empresa. Assim, a suspensão da multa, enquanto se discute a sua legalidade final, preserva a atividade produtiva sem causar prejuízo irreversível ao Estado, que mantém o direito de cobrar o tributo principal e a multa em patamares razoáveis caso a segurança seja denegada ao final.

Por fim, resgistro que não cabe a incidência da Súmula nº 112 do STJ, haja vista não se tratar de discussão sobre débito tributário, mas apenas afastamento de multa já declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, a decisão de primeiro grau merece ser reformada para conceder a medida liminar, uma vez que a exigibilidade de uma multa com indícios de efeito confiscatório e desproporcional representa uma ameaça ao direito da agravante e à ordem constitucional

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para declarar a ilegalidade da multa qualificada de 150% aplicada no Processo Administrativo nº 10740.720091/2025, determinando o seu afastamento integral.

 



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986448v7 e do código CRC b84c608c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 20/09/2026, às 09:53:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:33:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002986449
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008240-84.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, no qual se busca o afastamento de multa tributária qualificada no percentual de 150% aplicada em processo administrativo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa tributária no patamar de 150% sobre o valor do imposto viola o princípio constitucional da vedação ao confisco e a tese fixada pelo STF no Tema 863 de Repercussão Geral.

III. Razões de decidir

3. O princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, da CF/1988, impede que o Estado utilize tributos ou penalidades para expropriar o patrimônio do contribuinte de forma irrazoável.

4. A multa tributária que ultrapassa o valor da obrigação principal fere o princípio da proporcionalidade e inviabiliza a atividade econômica.

5. O STF, no julgamento do Tema 863, limitou a multa tributária qualificada a 100% do débito, permitindo o patamar de 150% apenas em casos de reincidência específica nos termos da legislação federal.

6. A autoridade fiscal aplicou o percentual máximo sem demonstrar reincidência específica, configurando exigência abusiva e ilegal.

7. O perigo da demora reside na possibilidade de asfixia financeira da empresa pela impossibilidade de obter certidões de regularidade fiscal, essenciais para contratos e licitações.

8. Afasta-se a aplicação da Súmula nº 112 do STJ, pois a controvérsia não versa sobre o débito tributário em si, mas sobre a ilegalidade de multa com efeito confiscatório já reconhecida pelo STF.

IV. Dispositivo

9. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: "1. Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.689/2023, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo".

________ 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 112 e 136; Lei. nº 9.430/1996, art. 44, § 1º-A e § 1º-C; e Lei. nº 14.689/2023.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 863 de Repercussão Geral; e STJ, Súmula nº 112.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para declarar a ilegalidade da multa qualificada de 150% aplicada no Processo Administrativo nº 10740.720091/2025, determinando o seu afastamento integral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986449v5 e do código CRC 9e79e6db.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 20/09/2026, às 09:53:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:33:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 10/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008240-84.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2026, às 00:00, a 10/09/2026, às 18:00, na sequência 91, disponibilizada no DE de 17/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA MULTA QUALIFICADA DE 150% APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10740.720091/2025, DETERMINANDO O SEU AFASTAMENTO INTEGRAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:33:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas