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Apelação Cível Nº 0002726-84.2014.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002726-84.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). CÁLCULO APRESENTADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. PARCELAS VINCENDAS NÃO INCLUÍDAS NA LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA APÓS LEVANTAMENTO DOS VALORES. QUITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO AO MONTANTE EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Se a autarquia federal, ao ser instada a atualizar o débito, apresenta memória de cálculo limitada a marco temporal específico e, após a constrição e o levantamento integral desse montante, permanece inerte diante da intimação para ciência do depósito, configura-se a ratificação tácita do pagamento.
- A extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II, do CPC) é medida adequada quando o valor transferido ao credor corresponde exatamente ao montante por ele liquidado, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.
- A preclusão impede a reabertura da mesma fase executiva para a inclusão de valores que, embora já devidos, foram omitidos pelo credor no momento da atualização de sua conta. Tal extinção, contudo, limita-se ao objeto da liquidação apresentada, não impedindo a cobrança futura de parcelas que venceram após o período contemplado no cálculo e que não integraram a quitação.
- Apelação parcialmente provida.
A embargante (evento ) alega que o acórdão é contraditório ao manter a extinção do processo e, ao mesmo tempo, reconhecer que as parcelas vincendas (posteriores a agosto de 2021) não foram pagas. Sustenta que a menção a "vias judiciais cabíveis" gera dúvida sobre a possibilidade de prosseguimento nos mesmos autos, o que violaria os princípios da economia e celeridade processual.
A parte embargada apresentou contrarrazões (evento ), pugnando pela manutenção do julgado, sob o argumento de que a execução deve ser encerrada conforme os valores inicialmente apresentados e levantados.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002990613v3 e do código CRC 99208cf2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 06/09/2026, às 21:07:41