Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0002726-84.2014.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002726-84.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). CÁLCULO APRESENTADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. PARCELAS VINCENDAS NÃO INCLUÍDAS NA LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA APÓS LEVANTAMENTO DOS VALORES. QUITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO AO MONTANTE EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- Se a autarquia federal, ao ser instada a atualizar o débito, apresenta memória de cálculo limitada a marco temporal específico e, após a constrição e o levantamento integral desse montante, permanece inerte diante da intimação para ciência do depósito, configura-se a ratificação tácita do pagamento.

- A extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II, do CPC) é medida adequada quando o valor transferido ao credor corresponde exatamente ao montante por ele liquidado, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

- A preclusão impede a reabertura da mesma fase executiva para a inclusão de valores que, embora já devidos, foram omitidos pelo credor no momento da atualização de sua conta. Tal extinção, contudo, limita-se ao objeto da liquidação apresentada, não impedindo a cobrança futura de parcelas que venceram após o período contemplado no cálculo e que não integraram a quitação.

- Apelação parcialmente provida. 

A embargante (evento 66.1) alega que o acórdão é contraditório ao manter a extinção do processo e, ao mesmo tempo, reconhecer que as parcelas vincendas (posteriores a agosto de 2021) não foram pagas. Sustenta que a menção a "vias judiciais cabíveis" gera dúvida sobre a possibilidade de prosseguimento nos mesmos autos, o que violaria os princípios da economia e celeridade processual.

A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 81.1), pugnando pela manutenção do julgado, sob o argumento de que a execução deve ser encerrada conforme os valores inicialmente apresentados e levantados.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 0002726-84.2014.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002726-84.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Carecem de fundamento jurídico e fático as razões apresentadas pelo embargante.

No Direito Processual Civil, especificamente no artigo 323 do CPC, estabelece-se que as prestações de trato sucessivo consideram-se incluídas no pedido e na condenação enquanto durar a obrigação. Tal regra aplica-se plenamente ao cumprimento de sentença, permitindo que o credor atualize o débito com as parcelas que venceram durante o trâmite processual.

O acórdão embargado manteve a extinção da execução apenas quanto ao montante que foi especificamente liquidado e pago (período de 2012 a 2021). 

O trecho do voto (evento 55.1) que menciona "vias judiciais cabíveis" deve ser compreendido de forma ampla.

Conforme os princípios da eficiência e da economia processual, a "via judicial cabível" para a cobrança de parcelas que decorrem do mesmo título executivo e que venceram no curso da lide é, primordialmente, o próprio processo onde o título foi constituído.

A extinção declarada pelo juiz e mantida por esta Turma refere-se exclusivamente à satisfação daquela memória de cálculo específica apresentada em 2021. Não há, no julgado, qualquer afirmação de que o título judicial perdeu sua força executiva quanto ao período posterior.

As presentes razões recursais consistem, portanto, em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

Tal situação resta caracterizada, principalmente, e. g., quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador, não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
[EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198/RS, STJ, Corte Especial, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 06/05/2015.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
[AC nº 3.327 MC-Ref-ED/DF, STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 07/05/2015.]

Por oportuno, frise-se que, em apreciação, no âmbito da Segunda Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.410.839/SC (Tema nº 698), firmou-se a tese pela qual, quando for a hipótese, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do [antigo] CPC".

Além disso, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral, firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO LIQUIDADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS. ART. 323 DO CPC. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 

- Inexistência de omissão ou contradição no acórdão que mantém a extinção da execução (art. 924, II, do CPC) restrita ao montante efetivamente liquidado e satisfeito em período pretérito.

- A quitação de valores delimitados temporalmente em memória de cálculo específica não opera efeitos sobre parcelas vincendas que, embora amparadas pelo título executivo judicial, não integraram a liquidação anterior.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2026 A 16/09/2026

Apelação Cível Nº 0002726-84.2014.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2026, às 00:00, a 16/09/2026, às 18:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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