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Agravo de Instrumento Nº 5012096-90.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por C. D. P. A. e OUTROS contra o acórdão proferido no evento 37, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0629654-19.1900.4.02.5101 que indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada dos Exequentes.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 85, §7º, DO CPC. TEMA 1190 DO STJ.
1. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença proposta contra a Fazenda Pública quando inexistente impugnação à pretensão executória, ainda que o pagamento do crédito se realize por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1190.
2. Reconhece-se que, ausente resistência da Fazenda Pública à execução, o procedimento executivo assume natureza meramente instrumental destinada à satisfação do crédito judicialmente reconhecido, o que afasta a incidência da verba honorária sucumbencial.
3. Justifica-se a conclusão pela constatação de que os patronos passaram a representar os sucessores da parte originária apenas na fase executiva, sem que a União ou a autarquia previdenciária apresentassem impugnação ao cumprimento de sentença, sem controvérsia processual apta a caracterizar pretensão resistida.
4. Afirma-se que a modulação de efeitos estabelecida no julgamento repetitivo do Tema 1190 do STJ não institui regime jurídico novo, tendo se limitado à técnica de estabilização jurisprudencial. Permanece íntegra a incidência direta da regra prevista no art. 85, §7º, do CPC.
5. Recurso improvido.
Em suas razões recursais (evento 56), os Embargantes alegam, em síntese, que o acórdão embargado contém omissão, pois a Turma teria deixado de considerar que (i) a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.190 do STJ aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma em 01/07/2024; (ii) a modulação produz efeitos prospectivos (ex nunc), de modo que cumprimentos de sentença iniciados até 01/07/2024 devem observar a orientação jurisprudencial anterior, que admitia a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorresse via RPV; (iii) o STJ firmou que a circunstância determinante para a modulação temporal é a data de início da fase de cumprimento de sentença, e não a data em que o advogado assumiu a representação processual; (iv) o cumprimento de sentença de origem iniciou-se em 24/10/1984, época em que se aplicava o entendimento da Corte Especial do STJ nos EREsp nº 217.883/RS, segundo o qual os honorários sucumbenciais eram devidos na execução de título judicial, ainda que não embargada e independentemente de pretensão resistida.
Por fim, requereram o prequestionamento da matéria.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Turma negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada dos Exequentes.
II. Questão em discussão
Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto ao marco temporal fixado para fins de modulação dos efeitos no julgamento do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
Não há omissão no acórdão embargado.
A Turma consignou expressamente que (i) o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter modulado os efeitos da tese firmada no julgamento do Tema nº 1.190 não permite concluir que tenha sido instituída nova disciplina jurídica acerca da matéria, mas apenas que se reafirmou, em caráter vinculante, interpretação que já encontrava fundamento direto no art. 85, § 7º, do CPC; (ii) a modulação de efeitos operada em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos deve ser compreendida como técnica de estabilização jurisprudencial, voltada à preservação da segurança jurídica diante da existência de eventual orientação jurisprudencial em sentido diverso; (iii) essa técnica decisória, contudo, não tem o condão de instituir novo regime jurídico, tampouco de afastar a incidência da norma processual já vigente.
A Turma também foi clara ao afirmar que (i) os advogados passaram a representar os sucessores do servidor falecido a partir de 01/02/2023; (ii) após a regularização da representação processual e o prosseguimento do cumprimento de sentença, não houve impugnação apresentada pela União ou pelo INSS capaz de instaurar efetiva controvérsia processual acerca da pretensão executória; e (iii) por essa razão, incide a regra estabelecida no art. 85, § 7º, do CPC.
Nesse contexto, a alegação dos Embargantes de que o cumprimento de sentença teve início em 24/10/1984 e, por isso, deveria ser submetido à orientação jurisprudencial então vigente não evidencia omissão do acórdão, mas traduz insurgência contra a própria conclusão adotada pela Turma acerca da incidência da disciplina prevista no art. 85, § 7º, do CPC e dos efeitos da modulação estabelecida no Tema nº 1.190 do STJ.
O que os Embargantes pretendem, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado, a fim de obter resultado que lhes seja favorável.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente deles se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
Por fim, o art. 1.025 do CPC positiva o chamado prequestionamento ficto, considerando incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos de declaração para fins de acesso às instâncias especial e extraordinária.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003045458v3 e do código CRC 3ea079d1.
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