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Agravo de Instrumento Nº 5007080-24.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por BANCO J.P. MORGAN S.A., contra a decisão interlocutória proferida no evento 680, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0005985-83.1997.4.02.5101, em que o Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ indeferiu o requerimento de penhora de valores via Sisbajud e condicionou a retomada integral da execução ao julgamento final de recurso pendente perante o STJ.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a penhora online, via Sisbajud, de valores em conta da Companhia Docas do Rio de Janeiro, poderá ensejar risco à continuidade das atividades da empresa, que são de caráter público e voltadas para a administração portuária; (ii) tampouco há que se falar em retomada integral da execução, pois não houve julgamento final do agravo de instrumento nº 5015111-43.2020.4.02.0000, isso porque em 20/03/2026 foram opostos embargos de declaração em face do acórdão proferido em 17/03/2026 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2381744/RJ, estando o recurso ainda pendente de julgamento; (iii) neste momento ainda produz efeito a decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há necessidade de refazimento dos cálculos para que o valor da dívida seja apurada com base nos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, montante que, segundo a exequente, seria de R$ 891.529.483,56 (evento 675, PET1, fls. 4); (iv) considerando o comprometimento de parcela substancial do faturamento da devedora, uma vez que parcela de 10% já está comprometida por penhora determinada no processo nº 0044608-27.1994.4.02.5101, determinou vista à Companhia Docas do Rio de Janeiro para que se manifeste no prazo de 30 dias sobre o pedido de constrição formulado pela Autora (evento 675, PET1) e sobre os cálculos (evento 675, PLAN3); (v) no mesmo prazo de 30 dias, determinou que a Companhia Docas do Rio de Janeiro se manifeste sobre o pedido de transferência dos valores que lhe couberem depositados nos autos dos processos nº 0019587-000 e 0190316-36.1998.8.19.0001 para conta judicial vinculada à execução, bem como sobre a alegação de litigância de má-fé (evento 675, PET1, fls. 14).
Em suas razões recursais (evento 1), o Agravante alega, em síntese, que (i) há prevenção do Desembargador Federal relator em razão de agravos de instrumento anteriores oriundos do mesmo feito, nos termos do art. 77 do Regimento Interno deste TRF2; (ii) o indeferimento liminar da penhora online com base em suposto risco às atividades da Executada constitui mera conjectura sem lastro probatório e sem prévia alegação da devedora, violando os arts. 10, 141, 489, § 1º, 797, 805, parágrafo único, e 854, caput e § 3º, do CPC, e o art. 93, IX, da Constituição; (iii) a penhora sobre dinheiro e ativos financeiros é medida prioritária e legítima, nos termos do art. 835, I e § 1º, do CPC e do Tema Repetitivo nº 219 do STJ (REsp nº 1.112.943/MG), inexistindo violação à menor onerosidade, competindo à devedora demonstrar eventual impenhorabilidade ou excesso a posteriori; (iv) a condição de empresa pública não assegura prerrogativas da Fazenda Pública ou regime de precatórios, mormente quando exerce atividade econômica, explora portos com expressivo lucro societário e não comprova afetação exclusiva de bens a serviços públicos essenciais, conforme precedente do STF (RE nº 713.731 AgR); (v) condicionar a retomada integral da execução ao julgamento final de embargos de declaração no STJ confere indevido efeito suspensivo automático a recurso que não o ostenta (art. 1.026 do CPC), configurando usurpação de competência da Corte Superior, nos termos do precedente firmado pelo STJ na Reclamação nº 33.156/MA; (vi) estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil decorrentes da tramitação do feito por mais de 30 anos sem garantia suficiente do crédito de cerca de R$ 891 milhões, sendo imperativa a concessão de tutela recursal para ordenar o prosseguimento da execução e deferir a penhora via SISBAJUD.
Em contrarrazões (evento 17), a Agravada afirma, em linhas gerais, que (i) preliminarmente, inexiste interesse recursal quanto ao pedido de novas constrições, porquanto a execução já se encontra integralmente garantida por depósitos judiciais vinculados ao processo que superavam R$ 75 milhões em 2022; (ii) a decisão agravada observou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 797 e art. 805 do CPC), adotando prudente poder geral de cautela diante do valor exorbitante pretendido (aproximadamente R$ 891 milhões) e da condição da Agravada de empresa pública delegatária da administração portuária; (iii) a submissão ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da Constituição) impede a realização de penhora via Sisbajud, arresto ou bloqueio de ativos financeiros, conforme reconhecido liminarmente pelo STF na Reclamação Constitucional nº 87.957, consubstanciando fato superveniente de ordem pública que afasta a preclusão; (iv) inexiste atribuição indevida de efeito suspensivo, mas legítima postura prudencial do Juízo de piso diante da pendência de embargos de declaração no STJ aptos a alterar a extensão do débito e da manifestação da União informando eventual interesse em intervir (evento 692); (v) não correspondem à realidade contábil as alegações de lucros recordes e pujança financeira, haja vista que os resultados positivos decorreram de eventos extraordinários e os exercícios recentes acumularam prejuízos, sendo imperiosa a remessa prévia dos autos à Contadoria Judicial para conferência técnica do montante exequendo; (vi) são inaplicáveis os precedentes invocados pelos Agravantes, por não tratarem de empresas públicas prestadoras de serviços portuários essenciais.
Ausente manifestação do Ministério Público Federal nos autos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.
I – Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros da Companhia Docas do Rio de Janeiro por meio do SISBAJUD e afastou, naquele momento, a retomada integral da execução, diante da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos perante o Superior Tribunal de Justiça.
II – Questão em discussão
Discute-se se: (i) deve ser determinado o imediato prosseguimento integral da execução, independentemente do julgamento dos embargos de declaração opostos perante o Superior Tribunal de Justiça; (ii) é cabível o bloqueio imediato, por meio do SISBAJUD, de ativos financeiros da Companhia Docas do Rio de Janeiro até o limite do crédito indicado pelos Exequentes.
III – Razões de decidir
Interesse recursal
A preliminar de ausência superveniente de interesse recursal suscitada pela Agravada deve ser rejeitada.
Embora a Companhia Docas do Rio de Janeiro afirme que a execução estaria integralmente garantida, os depósitos judiciais mencionados nas contrarrazões, superiores a R$ 75 milhões em janeiro de 2022, não correspondem ao valor atualizado indicado pelos Exequentes, de R$ 891.529.483,56.
Além disso, a própria suficiência das garantias já constituídas integra a controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal.
Permanece, portanto, a utilidade do provimento jurisdicional pretendido.
Efeitos dos embargos de declaração e prosseguimento da execução
É certo que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Sua oposição, portanto, não impede automaticamente a produção dos efeitos do pronunciamento judicial impugnado.
Essa circunstância, contudo, não confere aos Exequentes direito automático à imediata prática de todos os atos constritivos e expropriatórios requeridos, especialmente quando ainda se mostra necessária a definição segura do valor da obrigação e a análise da adequação das medidas executivas pretendidas.
A referência feita pelo Juízo de origem à pendência dos embargos de declaração não deve ser compreendida como atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque a própria decisão agravada reconheceu a eficácia imediata do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça e determinou o refazimento dos cálculos com a incidência dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento.
O Juízo também determinou o prosseguimento das providências necessárias à delimitação do crédito e à análise das medidas executivas, mediante a intimação da Companhia Docas do Rio de Janeiro para se manifestar sobre os cálculos e sobre os pedidos de constrição, transferência de valores e reconhecimento de litigância de má-fé.
Não houve, portanto, a paralisação integral da execução. Apenas foram postergados os atos constritivos de maior impacto até que se definisse o valor da dívida e a Executada se manifestasse sobre os cálculos e as medidas requeridas.
A ausência de efeito suspensivo do recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça permite a produção dos efeitos do acórdão impugnado, mas não elimina o poder do Juízo da execução de ordenar o procedimento, controlar os cálculos apresentados e avaliar a necessidade, a adequação e a proporcionalidade das medidas executivas.
Preferência da penhora em dinheiro e Tema Repetitivo nº 219 do STJ
O art. 835, I, do CPC estabelece que o dinheiro ocupa posição preferencial na ordem de penhora.
No julgamento do Tema Repetitivo nº 219, no REsp nº 1.112.943/MA, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, a realização da penhora eletrônica não depende da comprovação, pelo credor, do prévio esgotamento das diligências destinadas à localização de outros bens.
O precedente, contudo, não reconhece um direito absoluto ao bloqueio eletrônico em qualquer circunstância. A tese firmada limita-se a afastar a exigência de prévia busca de outros bens, sem impedir que o Juízo examine, à luz das particularidades do caso, a necessidade, a extensão e os possíveis efeitos da constrição.
A preferência legal da penhora em dinheiro também não afasta o poder do magistrado de adequar os atos executivos às circunstâncias concretas, sobretudo quando a medida puder comprometer a continuidade de atividade de interesse público ou atingir valor expressivamente superior às garantias até então existentes.
No caso, não se exigiu do Agravante o esgotamento das diligências destinadas à localização de outros bens. O bloqueio foi indeferido, naquele momento, em razão da dimensão da medida, da necessidade de apuração do crédito e do possível impacto sobre as atividades desempenhadas pela Executada. Não há, portanto, contrariedade à tese firmada no Tema Repetitivo nº 219.
Além disso, a decisão agravada não afastou a preferência da penhora em dinheiro com base apenas em considerações abstratas sobre a menor onerosidade.
Foram consideradas circunstâncias concretas já registradas nos autos: (i) o bloqueio requerido alcança R$ 891.529.483,56; (ii) o valor atualizado ainda está sujeito à manifestação da Executada e ao controle do Juízo; (iii) parcela correspondente a 10% do faturamento da Devedora já está comprometida por penhora determinada no Processo nº 0044608-27.1994.4.02.5101; e (iv) a Executada administra infraestrutura portuária de relevante interesse público.
Esses elementos justificam que o Juízo de origem, antes de autorizar nova constrição de expressiva repercussão financeira, examine os cálculos apresentados e obtenha informações sobre o impacto acumulado das medidas executivas.
Contraditório no procedimento de indisponibilidade de ativos financeiros
O art. 854 do CPC estabelece, como regra, o contraditório posterior à indisponibilidade dos ativos financeiros. Após o bloqueio, o Executado pode demonstrar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade foi excessiva.
Essa sistemática, entretanto, não retira do magistrado o poder de adequar os atos executivos às particularidades do caso concreto.
Na hipótese, o valor próximo a R$ 1 bilhão, a existência de constrição anterior sobre o faturamento da Executada e a natureza das atividades portuárias por ela desempenhadas justificam a obtenção prévia de informações destinadas a dimensionar os efeitos da medida.
A determinação de prévia manifestação da Executada, nesse contexto, não transforma o contraditório antecedente em requisito geral da penhora eletrônica. Trata-se de providência adotada em razão das circunstâncias excepcionais da execução.
Também não se identifica violação aos arts. 10, 141 e 489, § 1º, do CPC. O Juízo não reconheceu definitivamente a impenhorabilidade dos ativos da Executada nem concluiu, de forma irreversível, que qualquer constrição inviabilizaria o funcionamento da empresa. Após indeferir o bloqueio imediato, determinou sua intimação para se manifestar sobre os cálculos e sobre as demais medidas constritivas requeridas.
A decisão recorrida preservou, assim, o contraditório e deixou aberta a possibilidade de novo exame das medidas executivas após a apresentação de informações sobre a situação financeira da empresa, a destinação de suas receitas, as garantias existentes e o valor da dívida.
Preservação das atividades empresariais e Tema Repetitivo nº 769 do STJ
A orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 769, embora se refira especificamente à penhora sobre o faturamento empresarial em execução fiscal, fornece parâmetro útil para o exame da controvérsia.
Naquele julgamento, o STJ assentou que a penhora sobre o faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro e deve observar critérios destinados a conciliar a efetividade da execução com a continuidade das atividades empresariais. O percentual fixado não pode inviabilizar o funcionamento da empresa, e a decisão deve considerar os elementos probatórios concretos apresentados no processo.
Embora o presente caso envolva pedido de bloqueio de ativos financeiros, e não a instituição de nova penhora sobre faturamento, o precedente demonstra a necessidade de avaliar os efeitos concretos de medidas executivas capazes de comprometer a atividade empresarial.
A alegação de que a Companhia Docas do Rio de Janeiro apresentou resultados contábeis positivos em determinados períodos não demonstra, por si só, que a indisponibilidade imediata de até R$ 891.529.483,56 seria incapaz de comprometer seu fluxo financeiro e a continuidade das atividades portuárias. Resultado contábil positivo não se confunde necessariamente com disponibilidade imediata de caixa.
Além disso, a decisão agravada registra que parcela correspondente a 10% do faturamento da Executada já está comprometida por penhora determinada em outro processo. Essa circunstância reforça a necessidade de avaliar o impacto conjunto das constrições antes de ampliar as medidas incidentes sobre suas receitas e disponibilidades financeiras.
Natureza jurídica da Executada e continuidade das atividades portuárias
A manutenção da decisão agravada não pressupõe o reconhecimento da impenhorabilidade genérica dos bens e receitas da Companhia Docas do Rio de Janeiro, nem a conclusão de que sua natureza de empresa pública, isoladamente considerada, afasta a aplicação das regras ordinárias de execução.
A possibilidade de constrição deve ser examinada de acordo com a natureza dos valores atingidos, sua eventual vinculação à prestação do serviço público, as garantias já constituídas e os efeitos concretos da medida sobre as atividades desempenhadas pela empresa.
Como esses elementos ainda não estavam suficientemente esclarecidos, mostrou-se adequada a decisão do Juízo de origem de abrir o contraditório antes de determinar uma constrição de tamanha dimensão.
A decisão recorrida não declarou todos os recursos da empresa impenhoráveis nem afastou definitivamente a possibilidade de utilização do SISBAJUD. Limitou-se a indeferir o bloqueio imediato, sem impedir a posterior adoção de medidas executivas adequadas após a apuração do valor devido e a manifestação das partes.
A controvérsia relativa à eventual submissão da Companhia Docas do Rio de Janeiro ao regime constitucional de precatórios, suscitada nas contrarrazões com base em pronunciamento superveniente do Supremo Tribunal Federal, também não precisa ser definitivamente resolvida neste Agravo de Instrumento.
A manutenção da decisão decorre da ausência, no atual momento processual, de elementos suficientes para autorizar o bloqueio imediato dos ativos financeiros, sem prejuízo de que o Juízo de origem examine o regime jurídico aplicável à Executada e a possibilidade de novas medidas constritivas após o contraditório e a adequada apuração do débito.
Efetividade da execução e adequação da decisão agravada
A antiguidade da execução evidencia a necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional, mas não dispensa a observância do contraditório, da proporcionalidade e da exata delimitação da obrigação.
O longo tempo de tramitação não autoriza, por si só, o bloqueio imediato de quantia próxima a R$ 1 bilhão, sobretudo quando o valor atualizado ainda não foi conferido pelo Juízo de origem.
A decisão agravada não liberou as garantias já constituídas, não extinguiu os atos executivos nem impediu definitivamente a futura constrição de bens. Apenas recusou, naquele estágio processual, o bloqueio imediato de ativos financeiros até o elevado limite indicado pelos Exequentes.
A intervenção do Tribunal, neste momento, substituiria prematuramente o Juízo da execução na apreciação de providências ainda submetidas ao contraditório e dependentes de informações sobre o valor da dívida, as garantias existentes e o impacto das constrições sobre a atividade desempenhada pela Executada.
Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada, sem prejuízo do regular prosseguimento dos atos destinados ao refazimento dos cálculos e da posterior apreciação das medidas executivas cabíveis.
IV – Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003043072v2 e do código CRC f856adcc.
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