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Agravo de Instrumento Nº 5002374-95.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por T. C. P. contra a decisão interlocutória proferida no evento 10 dos autos dos embargos de terceiro nº 5122702-14.2025.4.02.5101, opostos pela Agravante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ indeferiu o pedido liminar que objetivava o levantamento da restrição de circulação sobre veículos automotores que se encontram sob a posse da Agravante.
Na inicial (evento 1), a Autora alegou, em breve síntese, que (i) detém a posse de três veículos automotores (dois Honda City EX Flex 2011/2011 e um Toyota Corolla XEI 2.0 Flex), recebidos em razão de contrato de permuta firmado como contraprestação por serviços jurídicos prestados à executada R 10 RENT A CAR EIRELI, inclusive na execução de título extrajudicial originária nº 0001123-07.2018.4.02.5110; (ii) a transferência da propriedade de coisas móveis opera-se pela tradição, que se deu de boa-fé em 02/09/2025, a teor do art. 1.267 do CC; (iii) o título executivo da execução principal encontra-se prescrito, nos termos dos arts. 202 e 206, § 5º, do CC, do art. 921, § 5º, do CPC e do Enunciado nº 150 da Súmula do STF. Ao final, requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, a baixa da restrição de circulação dos automóveis ou, subsidiariamente, seja aplicada sobre os veículos somente restrição de transferência até o reconhecimento da prescrição no feito executivo.
Na decisão agravada, o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) os pedidos de desbloqueio devem ser indeferidos, diante da aparente fraude à execução; (ii) o pedido em questão afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da patrimonialidade, e não estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência; (iii) a permuta ocorreu há mais de um ano após terem os bens sido penhorados; (iv) quaisquer desbloqueios dificultariam o exequente a reaver os bens, caso posteriormente venha a obter êxito processual. Ainda, determinou a suspensão dos embargos de terceiro até a apreciação da arguição de prescrição intercorrente apresentada pela executada na execução de título extrajudicial em apenso (evento 146 dos autos da execução de título extrajudicial Nº 0001123-07.2018.4.02.5110/RJ).
Em suas razões recursais (evento 1, 2º Grau), a Agravante alega, em síntese, que (i) não se admite a presunção absoluta de fraude à execução pois, para que seja reconhecida nos termos do art. 792, IV, do CPC, é exigida a presença dos requisitos fixados no Enunciado nº 375 da Súmula do STJ e no julgamento do REsp nº 956.943/PR (Tema Repetitivo nº 243), dependendo do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente, prevalecendo a presunção geral de boa-fé do art. 113 do CC; (ii) o contrato de permuta foi oneroso, lícito e derivado de efetiva prestação de serviços advocatícios, tendo os veículos sido dados em pagamento, e a tradição ocorrido em 02/09/2025; (iv) há arguição de prescrição intercorrente pendente na execução originária (art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, arts. 202 e 206, § 5º, do CC e Enunciado nº 150 da Súmula do STF) que, caso seja acolhida, ensejará a extinção da dívida e das constrições; (v) a restrição de circulação é medida desproporcional que gera a deterioração contínua dos bens e obsta a utilização dos automóveis, devendo ser levantada ou convertida subsidiariamente em restrição de transferência, na forma do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade) e do art. 852 do CPC; (vi) a jurisprudência é pacífica no sentido de que o bem penhorado pode ser utilizado e alienado, e o art. 852 do CPC prevê que o executado pode ser nomeado depositário dos bens constritos. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada ou, subsidiariamente, a restrição de circulação seja substituída por restrição de transferência dos veículos, bem como a concessão de gratuidade de justiça.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (evento 3, 2º Grau).
Em contrarrazões (evento 13, 2º Grau), a Agravada afirma, em linhas gerais, que (i) na execução proposta em 2018, após grande lapso temporal com efetivação da penhora, a patrona da própria empresa devedora opôs embargos de terceiro no ano de 2025, afirmando-se proprietária dos três automóveis penhorados; (ii) a Embargante não trouxe documento comprobatório da titularidade dos veículos em momento anterior ao ajuizamento da execução e juntou declaração de imposto de renda do exercício de 2025 sem inclusão dos automóveis em seus bens; (iii) não se trata de terceiro de boa-fé, considerando que a Agravante é a advogada constituída pela própria devedora no processo em que se operou a constrição; (iv) a reforma da decisão pelo Tribunal somente se justifica em casos de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, conforme jurisprudência deste TRF2.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 17, 2º Grau).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I – Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar que objetivava o levantamento das restrições de circulação sobre veículos automotores dados pela Executada em pagamento à Agravante em troca de serviços jurídicos.
II – Questão em discussão
Discute-se se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência.
III – Razões de decidir
A tutela de urgência deve ser concedida quando há a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC.
O reconhecimento da fraude à execução de dívida de natureza não tributária “depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Enunciado da Súmula nº 375 do STJ).
No mesmo sentido, os seguintes julgados desta 8ª Turma Especializada:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INTIMAÇÃO E ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ARTIGO 85, § 11, CPC/2015).
1. Lide envolvendo o pedido de cancelamento da penhora levada a efeito sobre veículo de propriedade do Embargante nos autos de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0002303-85.2018.4.02.5101), ajuizada em 02.02.2018 pela CEF em face do Centro de Formação de Condutores Amizade, pelo valor de R$ 98.601,67 (noventa e oito mil, seiscentos e um reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 08.12.2017.
2. Na presente hipótese, a Executada (Centro de Formação de Condutores Amizade) foi intimada para pagamento do débito objeto da execução promovida pela CEF em 31.07.2018, vindo o veículo a ser alienado ao terceiro, ora Apelado, em 26.09.2018, conforme os documentos acostados aos autos.
3. Posteriormente, somente em 10.10.2018, através do sistema RENAJUD, foi determinada restrição judicial ao veículo objeto dos presentes embargos nos autos da execução originária. Ou seja, a alienação do veículo ocorreu antes do registro de sua indisponibilidade, em momento no qual inexistia qualquer registro de restrição a sua transferência, não sendo possível, portanto, vislumbrar a ocorrência de fraude à execução alegada.
4. A transferência da propriedade de veículos ocorre através da mera tradição (com a formalização da compra e venda mediante a apresentação de documento fornecido pelo DETRAN), não sendo exigida qualquer verificação acerca da regularidade do vendedor a justificar a constatação de presunção de fraude.
5. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 956.943/PR, pela sistemática de Recurso Especial Repetitivo, é no sentido de que, inexistindo registro no órgão competente acerca da restrição à transferência de veículo, é ônus do credor demonstrar o conhecimento do terceiro adquirente acerca da existência de ação capaz de provocar a insolvência do devedor, presumindo-se a boa-fé do terceiro adquirente - o que não se dá in casu.
6. Não restando demonstrada a existência de restrição nos registros do DETRAN no momento da alienação, deve ser mantida a sentença atacada para, afastado o reconhecimento de fraude à execução, determinar-se o cancelamento do gravame sobre o veículo transferido à parte Embargante.
7. Apelação da CEF desprovida e mantida a sentença atacada em todos os seus termos, majorada a condenação sucumbencial em 01% (um por cento), na forma do Artigo 85, § 11, CPC/2015.
(TRF2, AC 0003027-55.2019.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, D.E. 06/04/2022)
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 375/STJ. RESP REPETITIVO N.º 956.943/PR. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DO CREDOR. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. As disposições do CTN não se aplicam aos créditos de natureza não tributária, hipótese em que a tese fixada no julgamento do REsp n.º 1.141.990/PR (Tema 290), para aferição da fraude à execução com base no art. 185 do CTN não incide no caso sob exame. Precedente: EDcl no REsp n. 1.830.700/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 18/5/2020.
2. Tratando-se de execução fiscal de crédito de natureza não tributária, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n.º 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n.º 956.943/PR (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.923.870/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021). Precedentes desta Corte: AC 5036629-15.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, julgado em 03/08/2022; AC 5015129-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, 6a. Turma Especializada, julgado em 27/06/2022; AC 5012141-36.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª Turma Especializada, julgado em 31/05/2022.
3. A negociação entre o alienante e o adquirente que se compromete ao pagamento das parcelas do contrato de financiamento é válida, apenas não produz efeitos perante a instituição financeira, credora fiduciária. Noutro dizer, a falta de anuência do titular do domínio do veículo quanto à transação realizada não impede que o negócio surta seus efeitos entre os particulares.
4. Extinto o débito relativo ao financiamento junto ao banco credor, a comunicação extemporânea ao Departamento de Trânsito não possui o condão de infirmar a veracidade dos documentos apresentados pela embargante que demonstram, satisfatoriamente, a aquisição de boa-fé do veículo constrito, desde 02/08/2018 (evento 1, NFISCAL6 e 1.7), antes, portanto, do ajuizamento da ação principal (27/08/2019).
5. À luz do acervo fático-probatório dos autos, deve ser reconhecida a aquisição de boa-fé da embargante/apelada e a ausência de fraude à execução, na medida em que o redirecionamento da execução para MARIO CESAR DE OLIVEIRA CHARLES foi realizado em 13/10/2021 (evento 57 do processo principal) e que a autora comprovou a posse do veículo desde o ano de 2018 (evento 22).
6. Apelação desprovida. Sem majoração de honorários, visto que os ônus sucumbenciais recaíram sobre a apelada, em razão do princípio da causalidade.
(TRF2, AC 5009768-36.2023.4.02.5117, 8ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Ferreira Neves, julgado em 21/10/2024)
A boa-fé ou má-fé do adquirente deve ser aferida à luz do conjunto de circunstâncias do caso concreto, considerando-se, entre outros elementos, as datas do ajuizamento da execução e da alienação, o valor atribuído ao negócio, a comprovação do efetivo pagamento do preço e do exercício da posse pelo adquirente.
Tais circunstâncias permitem verificar se a transferência decorreu de venda efetivamente realizada ou de negócio apenas formalmente constituído, com caráter simulado, destinado a frustrar a satisfação do crédito exequendo.
Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado. Assim, ao pretender afastar a constrição judicial incidente sobre bem que afirma ter adquirido do executado, não basta ao embargante demonstrar a existência formal de um contrato, cabendo-lhe produzir elementos que evidenciem a efetiva realização do negócio jurídico.
Caso concreto
A execução de título extrajudicial nº 0001123-07.2018.4.02.5110 foi ajuizada em 12/01/2018 pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de R 10 RENT A CAR LTDA., Solange Cabral Pereira e Ubirajara Pereira para a cobrança de valores objeto de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, firmado entre as partes.
Em 23/07/2018, os Executados Ubirajara Pereira e Solange Pereira foram citados (evento 9, OUT14 e evento 10, OUT16). Na mesma data, foi juntada certidão negativa de citação da pessoa jurídica executada, em razão de ter sido encontrada outra empresa e uma igreja em funcionamento em seu endereço (evento 12, OUT18). No entanto, em 02/02/2025, a executada R 10 RENT A CAR compareceu espontaneamente aos autos (evento 132, INIC1).
Em 11/04/2024, o Juízo de origem deferiu a utilização do sistema RENAJUD (evento 94).
Em 18/04/2024, a diligência pelo sistema RENAJUD teve resultado positivo, com a inclusão de restrições de circulação em 15 (quinze) veículos de propriedade dos Executados, entre eles os dois Honda City EX Flex 2011/2011 e um Toyota Corolla XEI 2.0 Flex ora discutidos (evento 96, RENAJUD2).
Em 08/05/2024, foi expedido o termo de penhora dos veículos (Evento 97, TERMO1). Após, em 08/07/2024, foi expedido o mandado de penhora (evento 102, MAND1).
Após a expedição do mandado, em 07/08/2024, foi certificado que a diligência de penhora dos veículos localizados pelo sistema RENAJUD em nome dos Executados teve resultado negativo, com a informação de que os veículos não foram localizados no endereço, bem como que, conforme informado pela Sra. Livia ao oficial de justiça, “os representantes legais da sociedade destinatária da ordem são seus avós e acrescentou que seu avô (Ubirajara Pereira) falecera e que sua avó (Solange Cabral Pereira) mudara-se para a cidade de Saquarema” (evento 104, CERT1).
Em 04/02/2025, a executada R 10 RENT A CAR, representada pelo advogado Renan Mattos Romeu, requereu a retirada da restrição de circulação do veículo com placa KVL7991 (evento 139), o que foi indeferido pelo juiz de origem (evento 141).
Após, somente em 20/10/2025, a executada R 10 RENT A CAR constituiu como sua advogada a Embargante, ora Agravante, Thamirys Cabral (evento 146). Na mesma oportunidade, arguiu a prescrição intercorrente da execução, que foi rejeitada pelo juízo de origem na decisão do evento 157.
Por sua vez, como visto, nestes embargos de terceiro, a Agravante requer o levantamento das restrições incluídas sobre os veículos com placas KNZ 6792, KVL 7991 e LSO 4780, na condição de terceiro adquirente de boa-fé.
A Embargante, ora Agravante, afirma que os veículos lhe foram dados em pagamento em razão de celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo a tradição ocorrido em 02/09/2025.
Contudo, as restrições de circulação sobre os veículos foram inseridas por meio do sistema RENAJUD em 18/04/2024 (evento 96), tendo sido expedido o respectivo termo de penhora em 08/05/2024 (evento 97). A própria Agravante, por sua vez, afirma que a tradição dos bens somente ocorreu em 02/09/2025. Desse modo, a alegada aquisição dos veículos ocorreu quando já existentes e registradas as restrições judiciais, circunstância que afasta a incidência da presunção de boa-fé invocada pela Embargante.
Ainda, a Agravante limitou-se a juntar aos autos o contrato de permuta de honorários advocatícios assinado pelo representante legal da pessoa jurídica Executada em 30/10/2025, mais de um mês após a data que alegou ter ocorrido a tradição dos bens. O documento veio desacompanhado de quaisquer elementos aptos a demonstrar a efetiva transferência da posse dos bens, tais como comprovantes de pagamento de IPVA, seguro, manutenção ou outros documentos que evidenciassem sua utilização e guarda pelo alegado adquirente.
Nesse contexto, os elementos produzidos mostram-se insuficientes para demonstrar que a alienação efetivamente ocorreu nos moldes alegados, não bastando a apresentação do contrato de permuta para afastar a possibilidade de negócio meramente aparente ou simulado, destinado a subtrair as restrições dos bens.
Ausente, portanto, a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Quanto ao pedido subsidiário de substituição da restrição da circulação de bens pela restrição de transferência dos veículos, verifico que não há, neste momento processual, elementos que fundamentem o deferimento de alteração para medida menos gravosa de restrição dos bens, considerando que a Exequente permanece, há mais de 8 (oito) anos, em busca da satisfação de seu crédito, que ultrapassa o valor de R$ 2.161.716,20, tendo requerido, inclusive, ao juízo da execução de título extrajudicial, em 26/06/2026, a utilização do sistema SNIPER para localização de bens (evento 174 dos autos da execução de título extrajudicial nº 0001123-07.2018.4.02.5110).
Por fim, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o benefício já foi concedido à Agravante pelo juízo de origem (evento 4 dos autos de origem).
IV – Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003042440v4 e do código CRC de596396.
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