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Agravo de Instrumento Nº 5005611-40.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra a decisão interlocutória proferida no evento 273, integrada pela decisão do evento 285 (embargos de declaração) dos autos do cumprimento de sentença nº 0014962-05.2013.4.02.5101, em que o Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos e prosseguimento do cumprimento de sentença com a realização de nova pesquisa de bens da Executada via RENAJUD.
Na decisão agravada, o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a simples comprovação de que a Exequente enviou proposta de acordo à Executada não é suficiente para o desarquivamento da execução, pois não houve comprovação de adesão a parcelamento; (ii) houve tentativa anterior de pesquisa de veículos, via RENAJUD, no entanto, a diligência teve resultado negativo; (iii) não há nos autos comprovação de que a situação econômica da Executada tenha se modificado.
Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que há razões suficientes para o desarquivamento da execução e para a determinação de nova tentativa de pesquisa de veículos via RENAJUD, tendo em vista que (i) houve arquivamento prematuro da execução, pois a ausência de manifestação da Executada em relação à proposta de acordo enviada pela Exequente não configura motivo suficiente para que o processo permaneça arquivado, o que viola o princípio segundo o qual a execução deve observar o interesse do credor; (ii) a última pesquisa de veículos via sistema RENAJUD foi realizada no ano de 2022, há aproximadamente quatro anos, e o STJ tem entendimento no sentido de que é possível a renovação de pesquisas patrimoniais diante de decurso de tempo razoável, ante a natureza dinâmica do patrimônio da executada; (iii) não é exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas eletrônicos de localização de bens dos tribunais, de modo que a ausência de comprovação de fato novo não impede o deferimento da renovação da pesquisa via RENAJUD.
Intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões (evento 16, 2º grau).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 20, 2º grau).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos e prosseguimento do cumprimento de sentença com a realização de nova pesquisa de bens da Executada via RENAJUD.
II. Questões em discussão
Discute-se se deve ser deferido o desarquivamento do cumprimento de sentença e a realização de nova tentativa de pesquisa de veículos da Executada via RENAJUD.
III. Razões de decidir
Nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração da diligência de penhora online condiciona-se, não apenas ao decurso do tempo, mas à presença de indícios de alteração da situação econômica da parte executada, em observância ao princípio da razoabilidade. Tal entendimento aplica-se, analogicamente, à pesquisa de veículos via RENAJUD.
Nesse sentido:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO. RAZOABILIDADE. EXECUTADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. EVIDÊNCIAS. PESQUISA. ÊXITO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA.
1. A reiteração de pedidos de penhora eletrônica, por meio de sistema de busca de ativos, como o Sisbajud, depende de observância ao princípio da razoabilidade, devendo o credor exequente, para tanto, demonstrar a possibilidade de alteração na situação financeira do executado que evidencie a possibilidade de êxito na pesquisa.
2. Recurso especial não provido." (STJ, REsp nº 2.168.520/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12/08/2025, DJEN de 18/08/2025 – sem grifos no original).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.
3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013.
4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019 – sem grifos no original)
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Infojud, de informações patrimoniais existentes em nome do executado.
3. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento restringindo acesso apenas ao BacenJud.
4. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado).
5. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.
6. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.
7. Recurso Especial parcialmente provido.
(STJ, REsp 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018)
Esta 8ª Turma Especializada, por sua vez, entende que o transcurso de mais de um ano entre as tentativas de bloqueio indica possível alteração da situação patrimonial do devedor, justificando a renovação da medida:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de renovação de penhora on-line via SISBAJUD, após tentativa anterior infrutífera realizada em outubro de 2023, tendo o exequente requerido nova diligência em janeiro de 2026.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a renovação da penhora on-line via SISBAJUD quando transcorrido lapso temporal superior a um ano desde a última tentativa frustrada, sem demonstração específica de alteração da situação econômica do executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a reiteração da penhora eletrônica, desde que observados o princípio da razoabilidade e a existência de motivação idônea, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado ou no decurso de lapso temporal relevante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.506.908/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025; AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018.
4. O decurso de tempo significativo entre as tentativas de bloqueio autoriza a presunção de possível alteração na situação patrimonial do devedor, conferindo utilidade à renovação da medida.
5. No caso concreto, o intervalo superior a um ano entre a tentativa anterior e o novo pedido revela-se suficiente para justificar a renovação da diligência, em atenção à efetividade da execução.
6. A execução forçada visa à satisfação do crédito exequendo, devendo ser viabilizados meios eficazes de constrição patrimonial, especialmente quando não há pagamento voluntário da dívida.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso provido para determinar a realização de nova tentativa de penhora online através do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros mantidos pelo executado, ora agravado, com a utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor.”
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5005552-52.2026.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. de 12/05/2026 a 15/05/2026 – sem grifos no original)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. NOVA CONSULTA. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de renovação de consulta ao sistema RENAJUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, após decurso de lapso temporal razoável desde a última consulta, é cabível nova diligência junto ao sistema RENAJUD para localização de bens passíveis de penhora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o entendimento aplicado à reiteração de pedidos via BACENJUD deve ser estendido ao RENAJUD e INFOJUD, permitindo nova tentativa após alteração na situação econômica do devedor ou decurso de tempo razoável desde a última consulta.
4. Não se exige o esgotamento prévio de outras diligências para utilização dos sistemas eletrônicos de busca patrimonial, bastando a demonstração de que decorreu período suficiente que justifique nova pesquisa.
5. No caso concreto, a última tentativa de consulta ao RENAJUD foi realizada em julho de 2021, sendo o novo pedido formulado em maio de 2025, o que configura lapso temporal razoável para justificar a reiteração da medida.
6. O indeferimento do pedido de renovação inviabiliza o prosseguimento da execução, em afronta à efetividade da tutela jurisdicional.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso provido.
(TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5008328-59.2025.4.02.0000/ES; 8ª Turma Especializada; Relator Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES; j. 24/09/2025).
No caso, em 18/04/2022, o Juízo de origem deferiu o pedido formulado pela Agravante de pesquisa de bens da Executada, via RENAJUD (evento 231). A diligência foi infrutífera (evento 235).
Em 19/03/2026, a Agravante requereu a realização de nova tentativa de pesquisa de veículos via RENAJUD (evento 277), ao fundamento de que deve ser considerada “natureza dinâmica do patrimônio do executado, especialmente no que se refere a veículos automotores, bens de fácil circulação e frequente mutabilidade registral”.
Considerando o transcurso de prazo superior a um ano entre a primeira tentativa de pesquisa de veículos e o pedido de reiteração, mostra-se adequada a renovação da medida pretendida.
Portanto, a decisão agravada deve ser reformada.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003038084v3 e do código CRC 710b37b2.
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Data e Hora: 21/09/2026, às 16:05:10