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Apelação Cível Nº 0003603-24.2014.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra o acórdão proferido no , de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma negou provimento à apelação da ora Embargante, mantendo a sentença que julgou extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, em razão da prescrição intercorrente.
Confira-se a ementa do acórdão embargado ():
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERADA PESSOAL.
1. O efeito prescricional é verificado no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, com o fim de preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar.
2. O art. 924, V, do CPC positiva expressamente a figura da prescrição intercorrente como hipótese de extinção do processo executivo e prevê no art. 921, §§ 4º e 5º, que, não localizados bens do executado, deve o processo ser suspenso por um ano, após o que se iniciará automaticamente o prazo prescricional, desde que o exequente tenha sido intimado a dar andamento ao feito. A inércia após tal intimação resulta na extinção da execução, sem imposição de ônus às partes.
3. As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais, a teor do art. 5º, §6º da Lei nº 11.419/2006.
4. Recurso improvido.
Em suas razões recursais (), a Embargante alega, em síntese, que a Turma incorreu em omissão, pois (i) não enfrentou a tese de inexistência de inércia qualificada, uma vez que foram realizadas diversas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, e a mera ausência de resultado positivo não configura inércia; (ii) deixou de se manifestar sobre a inadequação do termo inicial da prescrição, que considerou a primeira diligência infrutífera, ignorando as tentativas sucessivas de localização de bens; (iii) não analisou a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal válida, limitando-se a equiparar a intimação eletrônica à pessoal sem examinar as circunstâncias do caso concreto e o alegado cerceamento de defesa; (iv) adotou o prazo prescricional quinquenal sem enfrentar o argumento de que deveria incidir o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; (v) não se pronunciou sobre a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da COVID-19; (vi) apresentou fundamentação deficiente, por não analisar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, do CPC; art. 924, V, do CPC; art. 489, §1º, IV e VI, do CPC; art. 6º do CPC; arts. 205 e 206, §5º, I, do Código Civil; Lei nº 14.010/2020; e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006.
Sem contrarrazões.
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente.
II. Questão em discussão
Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto (i) à alegada inexistência de inércia da exequente, diante das diligências realizadas para localização de bens; (ii) ao termo inicial e ao prazo prescricional aplicável; (iii) à validade da intimação pessoal da exequente; (iv) à suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da COVID-19.
III. Razões de decidir
O acórdão embargado não contém vícios.
Inicialmente, ressalta-se que não há que se falar em deficiência de fundamentação. A conclusão da Turma foi devidamente fundamentada, sendo expostas todas as razões de decidir adotadas para a solução da controvérsia, com enfrentamento das questões relevantes ao reconhecimento da prescrição intercorrente.
A Turma enfrentou expressamente a alegação de inexistência de inércia da exequente, consignando que, após o decurso do prazo de suspensão, transcorreu período superior a cinco anos sem a prática de diligência útil que tivesse conduzido à efetiva localização de bens da executada. Também registrou que os pedidos de pesquisa patrimonial formulados posteriormente não interromperam a prescrição, por não terem resultado em efetiva constrição de bens penhoráveis.
Da mesma forma, foi expressamente analisado o termo inicial da prescrição, tendo o acórdão consignado que a contagem teve início em março de 2019 (evento 89) após o período de 1 ano de suspensão do processo, a partir da ciência da exequente acerca do resultado negativo da diligência (em março de 2018, conforme ), sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva válida.
Também não se verifica omissão quanto à alegada ausência de intimação pessoal. O acórdão registrou que a Exequente foi devidamente intimada para se manifestar nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, tendo a intimação sido considerada pessoal com fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006.
Quanto ao prazo prescricional, a Turma concluiu pela incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
A alegação relativa à suspensão do prazo prescricional durante a pandemia da COVID-19 também não se evidencia omissão relevante, pois, ainda que contabilizado o prazo da suspensão previsto na Lei n. 14.010/2020 (de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020), não haveria modificação quanto à conclusão pela consumação da prescrição intercorrente.
“Não é o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp n. 2.034.977/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024).
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003035655v7 e do código CRC bc18c40b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 21/09/2026, às 16:05:11