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Agravo de Instrumento Nº 5002276-52.2022.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida no evento 20 dos autos do cumprimento de sentença nº 5093057-80.2021.4.02.5101, em que o Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava a ilegitimidade ativa da Exequente e a prescrição das parcelas vencidas, e homologou os cálculos apresentados na petição inicial, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 147.974,76, atualizado até 04/2021.
A referida ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV/RJ) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foi condenado a pagar a diferença de reajuste de 28,86% (vinte e oito por cento e oitenta e seis centésimos) aos servidores substituídos, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes pagos a título de reposição do poder aquisitivo relativos ao período a que se referem as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O trânsito em julgado ocorreu em 26/11/2019.
A execução individual foi ajuizada em 26/08/2021 por Amarilis Viega Maldonado, na condição de herdeira do servidor Edenir Veiga Maldonado.
Na decisão agravada, o Juízo consignou, em síntese, que (i) não há ilegitimidade ativa, pois o nome do servidor substituído, cuja herdeira ora executa o título, consta expressamente do rol de servidores apresentado pelo SINDSPREV/RJ nos autos da ação coletiva (evento 18, OUT2, dos autos de origem); (ii) não há prescrição da pretensão executiva, pois, na forma do Tema Repetitivo nº 877 do STJ, o prazo se conta do trânsito em julgado da sentença coletiva (26/11/2019) e a execução foi proposta em 26/08/2021, dentro do quinquênio do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; (iii) o entendimento que fixa o termo inicial da prescrição das parcelas vencidas no ajuizamento da demanda individual pressupõe a propositura de nova ação de conhecimento, o que não é o caso dos autos, em que se está diante da execução do próprio título coletivo.
Em suas razões recursais (evento 1), o Agravante sustenta, em síntese, que (i) a Exequente não comprovou estar abrangida pelos limites subjetivos da coisa julgada, pois a sentença coletiva teria restringido seus efeitos aos substituídos constantes de lista anexa à petição inicial, de modo que a execução deve ser extinta por ausência de título; e (ii) subsidiariamente, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da execução individual.
Em 25/02/2022, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 5).
Em contrarrazões (evento 10), a Agravada sustenta, em síntese, que (i) o título executivo não estabelece delimitação subjetiva entre servidores filiados e não filiados; e (ii) não há prescrição, pois o direito de executar somente surgiu com o trânsito em julgado, em 26/11/2019, e a execução foi ajuizada poucos meses após a decisão que determinou a individualização da execução.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 13).
Em 06/05/2022, o feito foi sobrestado (evento 18), em cumprimento à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, que determinou a suspensão dos processos que versem sobre a questão afetada ao Tema Repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — a necessidade, ou não, de prévia liquidação do julgado coletivo. Publicados os acórdãos paradigmas, o sobrestamento foi revogado em 27/08/2026 (evento 26).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa e de prescrição e homologou os cálculos apresentados no âmbito da execução do título judicial formado nos autos da ação coletiva de rito ordinário nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDSPREV/RJ, e em que o INSS foi condenado a pagar a diferença de reajuste de 28,86% (vinte e oito por cento e oitenta e seis centésimos) aos servidores substituídos, a partir de 1º de janeiro de 1993.
II. Questão em discussão
Discute-se se (i) a Exequente é parte legítima para promover a execução individual; (ii) está prescrita a pretensão executiva quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da execução individual; (iii) é indispensável a prévia liquidação do título formado na referida ação coletiva.
III. Razões de decidir
Legitimidade Ativa da Exequente
Na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, a 5ª Turma Especializada negou provimento ao recurso do INSS, em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 28,86%. INCORPORAÇÃO. SERVIDORES. ROL DE FILIADOS. DESNECESSIDADE. EXEQUIBILIDADE DO COMANDO JURISDICIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia, preliminarmente, em saber se o sindicato possui legitimidade ativa ad causam para a propositura da ação em que se objetiva a concessão da incorporação do reajuste de 28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento) aos vencimentos dos servidores do INSS, bem como sobre a exequibilidade do suposto comando jurisdicional de procedência, em razão do elevado número de "litisconsortes", sobretudo em razão da juntada extemporânea do rol de servidores beneficiários. Questiona-se, outrossim, sobre a necessária compensação com outras vantagens concedidas aos servidores a igual título que o índice retromencionado.
2. Preliminarmente, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida pelas demais cortes, os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais dos filiados, tanto nas ações de rito ordinário como em mandado de segurança coletivo, independentemente de autorização expressa dos representados, na defesa de direitos próprios daqueles que sejam derivados das atividades profissionais, conforme dispõem os arts. 5.º, LXX, e 8.º, III, da CF/88 (cf. RE 225.965-AgR/DF, Segunda Turma, Ministro Carlos Velloso, DJ 05/03/1999).
3. Os precatórios e RPVs, contudo, deverão ser expedidos em favor dos beneficiários e não do legitimado extraordinário.
4. Tratando-se da hipótese de substituição processual, e não de mera representação, não se justifica a exigência da juntada aos autos do rol de filiados à época da propositura da ação.
5. Não se ignora que o elevado número de substituídos na demanda ocasione uma fase de liquidação mais trabalhosa; inexistindo impedimento legal para tanto, a forma como esta será realizada, em momento futuro, contudo, ficará a critério do MM. Juízo a quo, que dispõe dos mecanismos processuais pertinentes para conduzir a lide a seu termo.
6. Com relação à necessária compensação, de forma individualizada para cada servidor beneficiário, esta foi devidamente analisada na r. sentença, em consonância com o precedente do e. STF, no sentido de sua realização, inexistindo interesse recursal quanto a isso.
7. Apelação a que se nega provimento.
(TRF2, 5ª Turma, Apelação Cível nº 0023277-52.1995.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada Maria do Carmo Freitas Ribeiro, j. 23/07/2013)
Nesse sentido, o entendimento que prevalece na 8ª Turma é de que a coisa julgada formada na ação coletiva n.º 0023277-52.1995.4.02.5101 alcança toda a categoria, independentemente de o nome do beneficiário constar da lista apresentada nos autos pelo SINDSPREV:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO DE TODOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. FORMA DE CORREÇÃO. TEMA 1.170 (INAPLICÁVEL). HIPÓTESE DIVERSA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 905 DO STJ. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
2. Preliminar de ilegitimidade da parte exequente rejeitada. A coisa julgada formada na ação coletiva proposta por sindicato de classe beneficia a todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados ao sindicato, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. Essa legitimidade decorre da natureza e amplitude da substituição processual de que trata o art. 8º, III, da CRFB/88 ao prever que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (STF, RE 883.642 RG, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 26-6-2015). Portanto, nos casos em que a ação ordinária coletiva é ajuizada por sindicato, os integrantes da categoria por ele representada são legitimados a liquidar/executar o julgado, dispensada a prova de filiação ao Sindicato-Autor. Precedentes.
3. Na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, o Sindicato atuou em defesa dos interesses de toda a categoria, e o título, por sua vez, não limitou seus efeitos àqueles que constavam de eventual listagem nominal — cuja apresentação, inclusive, foi expressamente dispensada pelo acórdão da 5ª Turma Especializada.
7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(TRF2, 8ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5012418-81.2023.4.02.0000/RJ, Relator Des. Federal Ferreira Neves, j. 07/10/2024)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 1005 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1. A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. Entretanto, tal hipótese é excepcionada quando na sentença coletiva há limitação expressa de seus efeitos ao rol de substituídos. Precedentes do STJ.
2. Na ação coletiva n.º 0023277-52.1995.4.02.5101, o Sindicato atuou em defesa dos interesses de toda a categoria, não houve a limitação subjetiva dos beneficiários à relação nominal juntada naqueles autos, o que foi confirmado por acórdão da 5ª Turma Especializada, que transitou em julgado em 26/11/2019. Precedentes desta Corte.
3. A agravada comprovou que é aposentada do INSS, pelo que faz jus aos efeitos da coisa julgada formada na referida ação coletiva.
4. Também não merece prosperar a tese do agravante de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da execução de origem.
5. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal." (REsp n. 1.751.667/RS, Tema Repetitivo 1005, DJe de 1/7/2021).
6. No caso concreto, tratando-se de execução individual da sentença coletiva, a prescrição do direito foi interrompida pelo ajuizamento da ação coletiva, de modo que a prescrição alegada pelo INSS não restou configurada.
7. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, 8ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007768-25.2022.4.02.0000/RJ, Relatora Juíza Federal Convocada Angelina de Siqueira Costa, j. 01/08/2025)
Basta, portanto, que o exequente comprove integrar a categoria beneficiada pelo título. No caso dos autos, a situação é ainda mais evidente: como registrou o Juízo de origem, o nome do servidor Edenir Veja Maldonado — de quem a Exequente é herdeira, sucedendo-o no crédito de natureza patrimonial — consta expressamente do rol de substituídos juntado pelo SINDSPREV/RJ na própria ação coletiva (evento 18, OUT2 dos autos de origem).
Prescrição da pretensão executiva
Consoante o entendimento firmado pelo STJ, em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executória tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva proferida no processo de conhecimento (STJ, REsp nº 1.388.000, Tema Repetitivo nº 877, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 12/04/2016).
O Enunciado nº 150 da Súmula do STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", o que ocorre em 5 (cinco) anos, nos casos de direito ou ação contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
No caso, é incontroverso que o título judicial exequendo transitou em julgado em 26/11/2019, e a execução individual foi ajuizada em 26/08/2021, isto é, dentro do prazo quinquenal. Não há, portanto, prescrição da pretensão executiva.
Também não prospera a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da execução individual. Ajuizada a execução dentro do prazo prescricional, todas as parcelas asseguradas pelo mesmo título podem ser exigidas. Ademais, o próprio título delimita o período da condenação, que se refere aos reajustes devidos a partir de 1º de janeiro de 1993, de modo que o acolhimento da tese do Agravante esvaziaria por completo o conteúdo da coisa julgada.
Necessidade de prévia liquidação
O Tema Repetitivo nº 1.169 foi apreciado pelo STJ em 07/05/2026, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ. As teses firmadas foram as seguintes:
"(i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos;
(ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado."
Os respectivos acórdãos foram publicados em 01/06/2026. Veja-se a ementa de um deles, que bem resume o entendimento adotado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Discussão dos autos: cuida-se, na origem, de agravo de instrumento, conhecido pelo Tribunal de origem para, de ofício, extinguir a execução individual ante a ausência de prévia liquidação do julgado coletivo.
3. Delimitação do Tema: definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento desta deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.
5. A liquidação da sentença coletiva constitui um procedimento de complementação da atividade cognitiva já iniciada com a condenação do réu, voltada à determinação do valor da obrigação ou a individualização de seu objeto, para que, posteriormente, possa a obrigação ser objeto de execução forçada, se não satisfeita espontaneamente pelo devedor. Liquidar a sentença, em outras palavras, significa torná-la completa, o que, na particularidade da sentença coletiva, exige também a especificação dos beneficiários do título.
6. Há casos, no entanto, em que é mínima a necessidade dessa atividade cognitiva complementar, de modo que os contornos da sentença condenatória, inclusive as proferidas em ações coletivas, é que definirão a necessidade ou não da sua prévia liquidação. Assim, se há elementos suficientes para o procedimento executivo, observando-se os princípios da máxima efetividade da tutela coletiva e economia, duração razoável do processo, eficiência e celeridade processual, não há que se falar em liquidação prévia, bastando a apresentação do simples cálculo aritmético, o qual, inclusive, será submetido ao contraditório.
7. As turmas de direito público desta Corte afastam a necessidade de liquidação prévia de sentença proferida em processo coletivo, quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor por meros cálculos aritméticos.
8. Tese fixada: "(i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos; (ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado".
9. Solução do caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido.
10. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.
(REsp n. 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 7/5/2026, DJEN de 1/6/2026.)
O art. 1.040, III, do CPC estabelece expressamente que "publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior".
A regra somente pode ser excepcionada por decisão do relator no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC).
Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicar a tese firmada pelo STJ. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.428.247/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 12/2/2025, DJ de 18/2/2025.
Caso dos autos
No caso dos autos, há documentos que permitem concluir que a Exequente se enquadra na condição estabelecida de forma genérica na sentença, pois o nome do servidor substituído consta do rol da ação coletiva, e a sucessão hereditária está comprovada pela certidão de óbito e demais documentos juntados com a petição inicial (evento 1 dos autos de origem). A apuração do valor devido, por sua vez, depende de meros cálculos aritméticos, realizados a partir da planilha e da ficha financeira juntadas com a petição inicial (evento 1, OUT13 e OUT14 dos autos de origem).
Não há, ademais, prejuízo ao contraditório. O Agravante foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 13 do originário), oportunidade em que poderia ter apontado eventual excesso de execução ou a insuficiência dos elementos de cálculo, mas limitou-se a alegar ilegitimidade e prescrição, sem impugnar os valores. Foi exatamente nesse ambiente de contraditório que o Juízo da execução examinou, de forma concreta, a desnecessidade de prévia liquidação, tal como preconiza a segunda tese firmada no Tema nº 1.169.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003035208v2 e do código CRC aee86abe.
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