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Agravo de Instrumento Nº 5012323-80.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE contra o acórdão do evento 32, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a 8ª Turma Especializada, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Embargante, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, para assegurar a oportunidade de integração, no polo ativo, dos demais herdeiros necessários do exequente falecido e, por consequência, suspender os efeitos da decisão agravada até a regularização da sucessão processual.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E HERDEIROS NECESSÁRIOS. ESPÓLIO E INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO.

1. Afirma-se a necessidade de regularizar a sucessão processual, com preferência pela substituição pelo espólio, representado pelo inventariante, quando o óbito indica bens a inventariar e a existência de herdeiros necessários, e admite-se a habilitação direta de sucessores, em caráter excepcional e em regra, na ausência de patrimônio a partilhar (arts. 75, VII, e 110 do CPC).

2. Conclui-se que a habilitação exclusiva de pensionista, sem a indicação e integração dos demais herdeiros necessários, não se compatibiliza com o regime ordinário de sucessão processual, e impõe a preservação do interesse comum dos sucessores e a participação de todos no polo ativo.

3. Justifica-se a providência pela circunstância fática registrada em certidão de óbito (bens a inventariar e dois filhos maiores) e pela insuficiência do requerimento de habilitação formulado apenas pela pensionista, não obstante a invocação do art. 666 do CPC e da Lei nº 6.858/1980.

4. Reconhece-se que as alegações de ilegitimidade ativa e de prescrição, embora deduzidas no agravo, não foram objeto de deliberação pelo juízo de origem, de modo que sua apreciação direta em grau recursal configuraria supressão de instância.

5. Recurso provido em parte. ”

 

Em suas razões recursais (evento 47), o Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que (i) há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.803.787/PR e AgInt no AREsp 1455705/SP), segundo o qual, havendo bens a inventariar registrados na certidão de óbito, a substituição processual por morte da parte (art. 110 do CPC) dar-se-á necessariamente e com preferência pelo espólio representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC); (ii) é incabível admitir a habilitação direta conjunta de herdeiros quando existente patrimônio a partilhar, mesmo que em demandas sobre valores devidos em razão de cargo ou emprego público; (iii) as disposições do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, do Decreto nº 85.845/1981 e do art. 666 do CPC destinam-se unicamente à via administrativa para verbas contemporâneas ao óbito de reduzido montante voltadas à subsistência imediata, sendo inaplicáveis a execuções de diferenças remuneratórias reconhecidas em títulos judiciais decorrentes de ações coletivas, conforme precedentes do STJ.

Requereu, ainda, o prequestionamento explícito da matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmulas 98 e 211 do STJ, requerendo a atribuição de efeitos infringentes e a manifestação sobre os dispositivos legais invocados, em especial os arts. 75, VII, 110, 666, 1.022 e 1.023, § 2º, do CPC, os arts. 1.784 e 2.015 do Código Civil e o art. 1º da Lei nº 6.858/1980.

Em contrarrazões (evento 55), a Embargada sustenta, em síntese, que (i) os embargos declaratórios revelam mero inconformismo e possuem caráter exclusivamente infringente, visando à rediscussão do mérito; (ii) inexiste contradição interna no julgado, o qual se mostrou claro e harmônico entre fundamentação e dispositivo ao suspender a habilitação exclusiva da pensionista e assegurar a oportunidade de integração dos demais herdeiros necessários; (iii) a apontada divergência com a jurisprudência de tribunais superiores configura suposta contradição externa, hipótese que não autoriza o manejo dos aclaratórios pelo art. 1.022 do CPC.

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

I. Caso em exame

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Embargante, para assegurar a oportunidade de integração, no polo ativo, dos demais herdeiros necessários do exequente falecido e, por consequência, suspender os efeitos da decisão agravada até a regularização da sucessão processual.

II. Questão em discussão

Discute-se se o acórdão embargado incorreu em contradição em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da preferência do espólio na substituição processual por morte da parte, ao oportunizar a integração dos herdeiros necessários do exequente falecido ao polo ativo.

III. Razões de decidir

O Embargante sustenta que houve divergência entre o acórdão embargado e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sucessão processual deve ocorrer, em regra, pelo espólio, representado em juízo pelo inventariante, ainda que a demanda tenha por objeto valores decorrentes de cargo ou emprego público, sendo admitida a habilitação direta dos herdeiros ou sucessores apenas excepcionalmente, quando inexistente patrimônio sujeito a inventário, nos termos do art. 110 do CPC/2015.

Isso porque, no acórdão embargado, a Turma entendeu que, ainda que a habilitação direta dos herdeiros constitua medida excepcional diante da preferência do espólio, no caso, ante a habilitação exclusiva de apenas um dos sucessores, se mostra prudente resguardar o interesse comum dos demais herdeiros e suspender os efeitos da decisão que autorizou o prosseguimento da liquidação até a adequada regularização da sucessão processual.

No entanto, a alegada contradição entre o acórdão embargado e o entendimento do STJ não caracteriza o vício do art. 1.022, I, do CPC. “A contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados" (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024).

A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Agravo de Instrumento Nº 5012323-80.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. DESCABIMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Embargante, para assegurar a oportunidade de integração, no polo ativo, dos demais herdeiros necessários do exequente falecido e, por consequência, suspender os efeitos da decisão agravada até a regularização da sucessão processual.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em contradição em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da preferência do espólio na substituição processual por morte da parte, ao oportunizar a integração dos herdeiros necessários do exequente falecido ao polo ativo.

III. Razões de decidir

3. O Embargante sustenta que houve divergência entre o acórdão embargado e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sucessão processual deve ocorrer, em regra, pelo espólio, representado em juízo pelo inventariante, ainda que a demanda tenha por objeto valores decorrentes de cargo ou emprego público, sendo admitida a habilitação direta dos herdeiros ou sucessores apenas excepcionalmente, quando inexistente patrimônio sujeito a inventário, nos termos do art. 110 do CPC/2015.

4. Isso porque, no acórdão embargado, a Turma entendeu que ainda que a habilitação direta dos herdeiros constitua medida excepcional diante da preferência do espólio, no caso, ante a habilitação exclusiva de apenas um dos sucessores, se mostra prudente resguardar o interesse comum dos demais herdeiros e suspender os efeitos da decisão que autorizou o prosseguimento da liquidação até a adequada regularização da sucessão processual.

5.  “A contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados" (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024).

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à prevalência da tese vencida.

7. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 18/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012323-80.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 18:00, na sequência 188, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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