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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5009576-26.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão interlocutória proferida no evento 161, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000024-62.2023.4.02.5102/RJ, em que o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - SJRJ indeferiu o requerimento de decretação de indisponibilidade e registro de bens dos Executados M. M. e AMOR E VIDA SUPERMERCADO LTDA. por meio do Sistema CNIB, e determinou o arquivamento dos autos “na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC - até 06/05/2030”. 

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a execução visa à satisfação de obrigação certa, líquida e exigível, respondendo o devedor com seus bens, ressalvadas as limitações legais e observada, quando cabível, a menor onerosidade dos atos expropriatórios; (ii) a indisponibilidade de bens por meio da CNIB constitui medida de caráter excepcional; e (iii) a utilização da CNIB com fundamento no art. 185-A do CTN não se aplica às execuções fundadas em dívidas de natureza não tributária, como ocorre no caso.

Em suas razões recursais (evento 1, 2º Grau), a CEF, ora Agravante, alega, em síntese, que (i) as pesquisas patrimoniais realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas, estando esgotados os meios executivos típicos; (ii) a CNIB constitui instrumento destinado a conferir efetividade à execução, mediante integração das ordens de indisponibilidade de bens e racionalização da troca de informações entre o Poder Judiciário e os serviços notariais e de registro; (iii) sua utilização não se restringe a créditos tributários ou às hipóteses de improbidade administrativa; e (iv) a medida se mostra necessária ao prosseguimento da execução e à satisfação do crédito.

A decisão do evento 5 (2º Grau) indeferiu o pedido de tutela provisória recursal.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 19, 2º grau).

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Claude) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

 

 

 

VOTO

I. Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão interlocutória proferida no evento 161, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000024-62.2023.4.02.5102/RJ, em que o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - SJRJ indeferiu o requerimento de decretação de indisponibilidade e registro de bens dos Executados M. M. e AMOR E VIDA SUPERMERCADO LTDA por meio do Sistema CNIB, e determinou o arquivamento dos autos “na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC - até 06/05/2030”. 

II. Questão em discussão

Discute-se se, diante da frustração ou insuficiência das diligências patrimoniais realizadas no curso da execução de título extrajudicial, é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB como medida executiva atípica destinada à localização e constrição de patrimônio das Agravadas.

III. Razões de decidir

O agravo merece provimento.

O art. 139, IV, do CPC atribui ao magistrado o poder de determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

A constitucionalidade da adoção de medidas executivas atípicas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF, desde que observados os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB também nas execuções cíveis, como medida executiva atípica de caráter subsidiário, desde que previamente frustradas as diligências ordinárias destinadas à localização de patrimônio do devedor:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ART. 139, IV, DO CPC. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A revisão das matérias referentes à presença dos requisitos autorizadores da medida executiva atípica e à   suficiência das diligências realizadas demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de admitir a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em execuções cíveis, em caráter subsidiário, após comprovado o exaurimento dos meios executivos típicos e desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(STJ, Terceira Turma, AREsp 2.963.664/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 22/06/2026)

A utilização da CNIB, portanto, não se restringe às hipóteses de indisponibilidade patrimonial previstas na legislação de improbidade administrativa ou à cobrança de créditos de natureza tributária, podendo ser adotada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, para conferir efetividade às execuções cíveis, desde que demonstrado o prévio esgotamento dos meios executivos típicos.

Nesse sentido, veja-se julgado recente desta Oitava Turma Especializada em caso análogo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS TÍPICAS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA SUBSIDIÁRIA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, indeferiu o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de inexistirem pressupostos para a adoção da medida. A agravante sustenta que as pesquisas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD mostraram-se infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do crédito, razão pela qual requer a utilização da CNIB como medida executiva subsidiária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema CNIB, em cumprimento de sentença, após o insucesso das diligências patrimoniais realizadas por meio dos sistemas executivos típicos, para viabilizar a efetividade da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da CNIB em execuções cíveis como medida executiva atípica de caráter subsidiário, desde que frustradas as diligências ordinárias de localização de bens e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas executivas atípicas destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, entendimento cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941/DF.

5. A utilização da CNIB, regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, constitui instrumento de racionalização da pesquisa patrimonial e de publicidade de restrições, sem afrontar, por si só, o princípio da menor onerosidade da execução.

6. O deferimento da medida exige a demonstração do esgotamento dos meios executivos típicos de localização patrimonial, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

7. No caso concreto, restou evidenciado o insucesso das diligências realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo irrisório o valor bloqueado em relação ao montante executado e inviabilizada a constrição dos veículos localizados, circunstâncias que evidenciam a necessidade e utilidade da pesquisa e constrição por meio da CNIB para conferir efetividade à execução.

(TRF2, AI nº 5006837-80.2026.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. em 31/07/2026, sem destaques no original)

No caso concreto, verifica-se que foram realizadas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SNIPER (evento 137), RENAJUD (evento 151) e INFOJUD (evento 153), sem localização de bens suficientes à satisfação do crédito.

Diante da frustração dos meios executivos típicos de localização e constrição patrimonial, mostra-se cabível, no caso, a utilização da CNIB.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB para pesquisa e constrição de bens das Agravadas.


 



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003033529v3 e do código CRC 2fac0ac5.

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Documento:20003033530
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Agravo de Instrumento Nº 5009576-26.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS - SNIPER, RENAJUD E INFOJUD. CABIMENTO DA CNIB. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão interlocutória proferida no evento 161, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000024-62.2023.4.02.5102/RJ, em que o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - SJRJ indeferiu o requerimento de decretação de indisponibilidade e registro de bens dos Executados M. M. e AMOR E VIDA SUPERMERCADO LTDA por meio do Sistema CNIB, e determinou o arquivamento dos autos “na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC - até 06/05/2030”. 

II. Questão em discussão

2. Discute-se se, diante da frustração ou insuficiência das diligências patrimoniais realizadas no curso da execução de título extrajudicial, é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB como medida executiva atípica destinada à localização e constrição de patrimônio das Agravadas.

III. Razões de decidir

3. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas executivas atípicas destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde que observados os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STF, ADI nº 5.941/DF).

4. A utilização da CNIB é admitida nas execuções cíveis como medida executiva atípica de caráter subsidiário, não se restringindo a créditos tributários ou às hipóteses previstas na legislação de improbidade administrativa, desde que previamente esgotados os meios executivos típicos (STJ, AREsp nº 2.963.664/SP; TRF2, AI nº 5006837-80.2026.4.02.0000, Oitava Turma Especializada).

5. As pesquisas patrimoniais realizadas por meio dos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD não localizaram patrimônio suficiente à satisfação do crédito, circunstância que demonstra a frustração dos meios executivos típicos e justifica a utilização subsidiária da CNIB.

IV. Dispositivo

6. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para pesquisa e constrição de bens das Agravadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2026 A 18/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009576-26.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 18:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 31/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DAS AGRAVADAS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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