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Agravo de Instrumento Nº 5009878-55.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão interlocutória proferida no evento 215, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5036768-35.2018.4.02.5101/RJ, em que o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ indeferiu o requerimento de decretação de indisponibilidade e registro de bens dos Executados por meio do Sistema CNIB, determinando a suspensão da execução.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a CNIB foi instituída para conferir efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em lei, especialmente àquela disciplinada no art. 185-A do CTN; (ii) sua utilização deve restringir-se às hipóteses em que exista previsão legal de indisponibilidade de bens, não sendo cabível sua adoção de forma genérica em demandas de natureza não tributária; e (iii) esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TRF2 e do STJ.
Em suas razões recursais (evento 1, 2º Grau), a CEF, ora Agravante, alega, em síntese, que (i) as pesquisas patrimoniais realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas, estando esgotados os meios executivos típicos; (ii) a CNIB permite a pesquisa e a constrição de imóveis em todo o território nacional, por meio de banco de dados relativo a pessoas que possuem bens tornados indisponíveis por ordem judicial ou administrativa, constituindo medida necessária à localização de patrimônio dos executados e à satisfação do crédito; (iii) a negativa de acesso ao sistema paralisou a execução e frustrou a possibilidade de recuperação dos valores emprestados, apesar do esgotamento das diligências anteriormente realizadas para localização de patrimônio; (iv) a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI não se confunde com a declaração de imposto de renda, pois é elaborada pelos cartórios em que realizadas as operações imobiliárias, enquanto esta última é apresentada pelo próprio contribuinte, que pode deixar de informar determinada operação; (v) o acesso às informações sobre operações imobiliárias é relevante para a localização de bens penhoráveis, por possibilitar a obtenção de dados provenientes de cartórios e tabelionatos de todo o país; (vi) tendo esgotado os meios administrativos disponíveis para localização de bens, deve ser autorizada a consulta à CNIB, inclusive para obtenção de informações acerca de operações imobiliárias eventualmente existentes em nome dos executados, com o objetivo de localizar patrimônio e prosseguir com a execução; (vii) o processo executivo também se desenvolve a serviço da Justiça, havendo interesse do Poder Judiciário na obtenção de informações e documentos inacessíveis diretamente ao credor e que possam contribuir para a satisfação do crédito.
A decisão do evento 5 (2º Grau) indeferiu o pedido de tutela provisória recursal.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 18, 2º grau).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Claude) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão interlocutória proferida no evento 215, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5036768-35.2018.4.02.5101/RJ, em que o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ indeferiu o requerimento de decretação de indisponibilidade e registro de bens dos Executados por meio do Sistema CNIB, determinando a suspensão da execução.
II. Questão em discussão
Discute-se se, diante da frustração ou insuficiência das diligências patrimoniais realizadas no curso da execução de título extrajudicial, é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB como medida executiva atípica destinada à localização e constrição de patrimônio dos Agravados.
III. Razões de decidir
O agravo merece provimento.
O art. 139, IV, do CPC atribui ao magistrado o poder de determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
A constitucionalidade da adoção de medidas executivas atípicas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF, desde que observados os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB também nas execuções cíveis, como medida executiva atípica de caráter subsidiário, desde que previamente frustradas as diligências ordinárias destinadas à localização de patrimônio do devedor:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ART. 139, IV, DO CPC. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A revisão das matérias referentes à presença dos requisitos autorizadores da medida executiva atípica e à suficiência das diligências realizadas demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de admitir a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em execuções cíveis, em caráter subsidiário, após comprovado o exaurimento dos meios executivos típicos e desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(STJ, Terceira Turma, AREsp 2.963.664/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 22/06/2026)
A utilização da CNIB, portanto, não se restringe às hipóteses de indisponibilidade patrimonial previstas na legislação de improbidade administrativa ou à cobrança de créditos de natureza tributária, podendo ser adotada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, para conferir efetividade às execuções cíveis, desde que demonstrado o prévio esgotamento dos meios executivos típicos.
Nesse sentido, veja-se julgado recente desta Oitava Turma Especializada em caso análogo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS TÍPICAS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA SUBSIDIÁRIA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, indeferiu o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de inexistirem pressupostos para a adoção da medida. A agravante sustenta que as pesquisas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD mostraram-se infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do crédito, razão pela qual requer a utilização da CNIB como medida executiva subsidiária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema CNIB, em cumprimento de sentença, após o insucesso das diligências patrimoniais realizadas por meio dos sistemas executivos típicos, para viabilizar a efetividade da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da CNIB em execuções cíveis como medida executiva atípica de caráter subsidiário, desde que frustradas as diligências ordinárias de localização de bens e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas executivas atípicas destinadas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, entendimento cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941/DF.
5. A utilização da CNIB, regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, constitui instrumento de racionalização da pesquisa patrimonial e de publicidade de restrições, sem afrontar, por si só, o princípio da menor onerosidade da execução.
6. O deferimento da medida exige a demonstração do esgotamento dos meios executivos típicos de localização patrimonial, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
7. No caso concreto, restou evidenciado o insucesso das diligências realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo irrisório o valor bloqueado em relação ao montante executado e inviabilizada a constrição dos veículos localizados, circunstâncias que evidenciam a necessidade e utilidade da pesquisa e constrição por meio da CNIB para conferir efetividade à execução.
(TRF2, AI nº 5006837-80.2026.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. em 31/07/2026, sem destaques no original)
No caso concreto, verifica-se que foram realizadas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD (eventos 102, 145, 175, 190) e INFOJUD (eventos 171, 172, 173 e 174), sem localização de bens suficientes à satisfação do crédito.
Diante da frustração dos meios executivos típicos de localização e constrição patrimonial, mostra-se cabível, no caso, a utilização da CNIB.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB para pesquisa e constrição de bens dos Agravados.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003030494v3 e do código CRC 5a9368a7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 21/09/2026, às 16:05:20